Atos Normativos NUPEMEC

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Atos Normativos

Lei de Mediação
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Código de Processo Civil - 2015
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Resolução 125/10 do Conselho Nacional de Justiça:
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Resolução n° 028/2011-PR do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia:
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Resolução N. 008/2013-PR do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia:
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Resolução N. 009/2013-PR do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia:
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Poder Judiciário de Rondônia

Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Horário de Funcionamento:
(Segunda a Sexta-feira)
Público Geral: 7h às 14h | Plantão Judicial: 14h às 7h | Atendimento Virtual: 7h às 14h

Alô Justiça 0800-647-7077 | Geral (69) 3309-6648 / 6650 / 6651
Sede - Rua José Camacho, nº 585 - Bairro Olaria
Cep 76801-330 - Porto Velho, Rondônia

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