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Perguntas Frequentes

1. O QUE FAZER PARA PROTOCOLIZAR UMA RECLAMAÇÃO NOS JUIZADOS?

A parte deverá dirigir-se à Central de Conciliação dos Juizados Especiais a fim de  reduzir a termo a reclamação e agendar a audiência de conciliação, desde que o valor da ação não seja superior a 20 (vinte) salários mínimos. Também é possível entregar o pedido pronto (físico ou digital), bastando que a parte o faça pessoalmente no Setor de Atermação.

 

2. O QUE É NECESSÁRIO PARA ENTRAR COM UMA AÇÃO NOS  JUIZADOS?

Para propor a ação é necessário reunir todas as provas do seu direito, como: documentos, recibos, fotografias, documentos pessoais, endereço com CEP, além nome completo, endereço e telefone, da parte reclamada. Se o requerente for pessoa jurídica (Micro Empresa/EPP),  apresentar também cópia do contrato social da empresa.

 

3. QUAIS AS CAUSAS QUE POSSO INGRESSAR NOS  JUIZADOS?

As ações cabíveis nos Juizados são aquelas estabelecidas na Lei 9.009/95 que não ultrapassem 20 (vinte) salários mínimos e as também estabelecidas pela Lei n. 12.153/2009 (Juizado Especial de Fazenda Pública), que não ultrapassem 30 (trinta) salários mínimos.

A responsabilidade pelo fornecimento, procedência e veracidade de todas as informações e dados da petição é exclusivamente da parte autora! 

Após a distribuição da Ação, o usuário será informado da hora, local e data da audiência de conciliação. 

 

4. COMO SERÁ O TRÂMITE DO PROCESSO NOS  JUIZADOS?

 1º Passo:

Protocolizar o pedido (formulário) junto à Distribuição. Momento em que será fixada a data e o horário da audiência de conciliação. Se você apresentou o pedido oralmente, o servidor reduzirá a termo o seu pedido e o encaminhará para distribuição.

 2º Passo:

Audiência de conciliação. Na primeira audiência (conciliação), irão comparecer o autor e o réu perante um conciliador para uma tentativa de acordo. No caso de acordo, será redigido um Termo tem o mesmo valor de uma Sentença, ou seja, pode ser executado, se não houver o pagamento voluntário por parte de quem se obrigou a pagar ou a praticar determinado ato ou a entregar determinada coisa.

 3º Passo: 

Audiência de instrução e julgamento. Após a audiência de conciliação, se não houver acordo, as partes (autor e réu) são encaminhadas à audiência de instrução e julgamento (se necessário). Neste caso, as partes (autor e réu) podem, na própria audiência de conciliação, pedir a intimação de suas testemunhas para depor em audiência sobre os fatos importantes do processo.


 Consulte também o

Manual FAQ Perguntas e Respostas - Conciliação e Mediação

disponibilizado no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)


 

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