PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 1º de outubro de 2018
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
TCE publica súmulas e retificações relativas a gastos e atos de pessoal
Foram aprovadas pelo Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) súmulas e retificações de súmulas cujos conteúdos – disponíveis no portal da instituição, nas seções “Legislação” ou “Jurisprudência” (acesse aqui) – se referem a procedimentos relativos a gastos e atos de pessoal na administração pública rondoniense. Leia mais
ALE aprova projeto do Executivo que institui Fundo de Amparo e Proteção a Vítima e Testemunhas Ameaçadas
A Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Emenda Complementar nº 234/2018, de autoria do Poder Executivo, que institui o Fundo de Amparo e Proteção a Vítima e Testemunhas Ameaçadas.
O projeto estipula as despesas e as receitas atribuídas ao Programa de Amparo e Proteção a Vítima e Testemunhas Ameaçadas de Rondônia (Provita) e estabelece que o fundo será gerido pela Procuradoria-Geral de Justiça e tem por finalidade prover recursos financeiros necessários ao atendimento dos usuários do programa. Leia mais
PF combate a compra de votos e fraude previdenciária em Roraima
Boa Vista/RR - A Polícia Federal deflagrou nesta segunda-feira (1º/10) a Operação Cheque Benefício, a fim de desarticular esquema de compra de votos em troca de concessão de benefícios previdenciários. Leia mais
Ao todo estão sendo cumpridos cinco mandados em Boa Vista, sendo quatro mandados de busca e apreensão e um mandado de prisão preventiva, expedidos pela 8ª Zona Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.
Proposta altera Lei Maria da Penha e obriga realização de audiência antes de soltura de agressor
A Câmara analisa o Projeto de Lei 10019/18, do Senado, que muda a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para tornar obrigatória a realização de audiência de admoestação antes da soltura do agressor quando a prisão preventiva for revogada. Nessa audiência, ele será advertido sobre a necessidade de cumprir as medidas protetivas que o juiz tiver aplicado, como suspensão de porte de arma, afastamento do lar ou proibição de aproximação da vítima. Leia mais
Proposta transforma guardas municipais em órgãos de segurança pública
A Câmara analisa o Projeto de Lei 10291/18, do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), que pretende dar status de órgão de segurança pública às guardas municipais. O texto altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14). Leia mais
Propostas em debate facilitam a doação de órgãos
Em 27 de setembro se comemora o Dia Nacional de Incentivo ao Transplante de Órgãos. Um único doador pode salvar inúmeras vidas, já que ele pode doar coração, pulmões, fígado, pâncreas, intestino, rins, córneas, vasos, pele, ossos e tendões.
E apesar do crescimento do número de doadores e de transplantes efetivados, ainda é longa a fila de espera por um órgão. De acordo com a Associação Brasileira de Transplantes de Órgãos, mais de 33 mil pessoas aguardam atualmente por um transplante. Em 2017 foram realizados 27 mil transplantes. A maior demanda é por transplantes de rim e de córneas. Leia mais
Projeto aumenta pena para quem soltar balões de São João
Quem fabricar, vender, transportar ou soltar os chamados balões de São João poderá ficar mais tempo na prisão. Esses balões, normalmente feitos de material inflamável e aquecidos com uma bucha, são conhecidos causadores de incêndios em florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano. Está em análise, na Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ), o Projeto de Lei do Senado 402/2016, que propõe aumentar a pena mínima para esse tipo de crime. Leia mais
CCJ pode regulamentar em lei prisão de condenado em segunda instância
Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto que pode pôr fim à polêmica sobre a execução da prisão de um condenado em segunda instância. O PLS 147/2018 chegou a ser colocado na pauta da comissão em julho e deve voltar a ser discutido após as eleições. Leia mais
Peru e Brasil fazem acordo para aumento de troca de informações na fronteira
Os governos do Brasil e Peru concordaram, na quinta-feira, trocarem informações no campo da inteligência para enfrentar as ameaças comum na Amazônia, de acordo com informações do Ministério da Defesa peruano.
O acordo foi assumido pelos ministros da Defesa do Peru, José Huerta, e do Brasil, Joaquim Silva e Luna, que realizaram a II Reunião Bilateral do seu setor na Base Naval de Nanay, na cidade peruana de Iquitos. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Não é possível reconhecer organização criminosa como antecedente de lavagem de dinheiro antes da Lei 12.850
O crime de organização criminosa não é admitido como antecedente da lavagem de dinheiro nos fatos ocorridos antes da Lei 12.850/13, já que até então não havia tipificação para aquele delito. Leia mais
Mulher que tentou levar maconha ao marido preso tem prisão substituída por proibição de novas visitas
Com base na possibilidade da adoção de medidas que, com igual eficácia e menor dano à liberdade, preservem a ordem pública, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) substituiu a prisão preventiva de uma mulher, flagrada ao tentar entrar com cigarros de maconha em presídio de Hortolândia (SP), pela proibição de que ela frequente unidades prisionais. Leia mais
Abertas as inscrições para o Prêmio Conciliar é Legal 2018
Começam nesta segunda-feira (1º/10) as inscrições para o Prêmio Conciliar é Legal, um reconhecimento do Comitê Gestor da Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) às boas práticas da Justiça voltadas à pacificação dos conflitos. As inscrições se encerram já na sexta-feira (5/10) e devem ser efetivadas no Portal do CNJ. Para a categoria de Instrutores de Mediação e Conciliação, a inscrição deve ser realizada por intermédio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania (NUPEMEC). Leia mais
CNJ Serviço: Como ocorreu a aprovação da Constituição Federal de 1988
“Quanto à Constituição, discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca. Traidor da Constituição é traidor da Pátria. Conhecemos o caminho maldito: rasgar a Constituição, trancar as portas do Parlamento, garrotear a liberdade, mandar os patriotas para a cadeia, o exílio, o cemitério. A persistência da Constituição é a sobrevivência da democracia – “disse o presidente da Assembleia Constituinte, deputado Ulysses Guimarães na ocasião da promulgação da Constituição Federal, em sessão do dia 5 de outubro de 1988. Há trinta anos, a partir das 15h50 os brasileiros tinham uma nova Carta Magna. Leia mais
Transporte de eleitores somente pode ser feito pela própria Justiça Eleitoral
A Constituição Federal, em seu artigo 14, garante ao eleitor o direito de votar e escolher seus representantes políticos por meio do voto direto e secreto. Para garantir esse direito político, a legislação eleitoral estabelece regras que devem ser obedecidas por partidos e candidatos, muitas com o objetivo de impedir qualquer tipo de crime eleitoral, como, por exemplo, tentar interferir na vontade do eleitor. Leia mais
Corregedoria-Geral recomenda a inclusão dos valores da condenação nas sentenças
O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, editou nesta quinta-feira (27) a Recomendação 4/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Segundo o documento, os juízes do trabalho, sempre que possível, devem proferir sentenças condenatórias líquidas, ou seja, contendo os valores devidos à parte vencedora. Leia mais
Princípio da Insignificância pode ser aplicado quando o valor da execução for igual ou inferior a 10 mil reais
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento aos recursos de apelação de dois réus condenados pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais pela prática do crime de contrabando. Leia mais
TRF4 concede Habeas Corpus para retorno de investigados na Operação Ouvidos Moucos às atividades profissionais na UFSC
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu, em caráter liminar, na última semana, dois Habeas Corpus (HC), um para o professor Eduardo Lobo da Universidade Federal da Santa Catarina (UFSC), e outro para o funcionário Roberto Moritz da Nova da Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária (UFSC/Fapeu), vinculada à UFSC. De acordo com a decisão da desembargadora federal Salise Monteiro Sanchotene, os dois podem retornar as funções relacionadas aos seus cargos, com restrição de não atuar nas atividades que gerem percepção ou pagamento de bolsas relacionadas ao ensino à distância (EAD) e ao Laboratório de Produção de Recursos Didáticos para Formação de Gestores (LabGestão) da Universidade. Leia mais
Carros apreendidos em operações criminosas poderão ser usados por instituições beneficentes
Uma medida para acabar com dois problemas de uma vez só. Um mutirão da Justiça está limpando pátios da Polícia Federal no sul do país. A iniciativa tem evitado que os carros, apreendidos em operações contra o tráfico de drogas e outros crimes, apodreçam nos depósitos da PF. Eles poderão ser usados no policiamento e por instituições beneficentes até que os donos sejam julgados. Isso deve gerar uma economia de quase um milhão de reais por ano para a Polícia Federal. Leia mais
Justiça do Trabalho de RO e AC movimenta mais de R$ 17,3 milhões na 8ª Semana Nacional da Execução Trabalhista
A Justiça do Trabalho de Rondônia e Acre movimentou mais de R$ 17,3 milhões na 8ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, realizada de 17 a 21 de setembro de 2018. Os números divulgados pelo Núcleo de Estatística, e-Gestão e Apoio ao PJe do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-RO/AC) colocaram o Regional na primeira posição no ranking dos TRTs que mais arrecadaram, na categoria dos Tribunais de pequeno porte. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Operação “Warã” combate a exploração ilegal de madeiras (capa e pág. 8)
Diário da Amazônia
Cabixi: Câmara abre concurso para preencher 2 vagas (capa e pág. B2)