“Entrega Protegida” é o tema da campanha que o Judiciário lança na semana da criança a fim de alertar a sociedade para a insegurança da adoção ilegal. Um seminário de sensibilização marca o lançamento, às 19h desta segunda-feira, 8 de outubro, no auditório do Tribunal de Justiça. Profissionais da área da infância, estudantes e a população em geral estão convidados.  A ideia é orientar as mães que se veêm em situação de doar os filhos a procurar o Juizado da Infância e Juventude de Porto Velho para que as medidas legais sejam tomadas.

Entregar um filho para a adoção é uma atitude amparada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A legislação buscou o aprimoramento “da sistemática prevista para a garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes”, bem como a agilização do processo de adoção nos casos em que não exista indicação de paternidade e a mãe biológica queira entregar o filho, logo após o nascimento. O procedimento tem a garantia do sigilo da entrega. 

Apesar do sigilo jurídico previsto na Lei 13.509, muitas mães evitam procurar a justiça com receio do julgamento social. Em Porto Velho, quando uma mãe deseja entregar o filho ou filha para a adoção e decida por isto durante a gravidez ou logo após o nascimento, poderá se manifestar nos próprios serviços de saúde ou no Juizado da Infância e da Juventude, para as medidas necessárias. A partir disso, ela segue para atendimentos psicossociais, onde recebe orientações sobre o procedimento e onde se avaliam todos os aspectos da decisão, inclusive a certeza da mãe a respeito da entrega.

No atendimento, a mãe biológica é ouvida por uma equipe de profissionais que, após detalhamento intenso das condições que cada caso requer e, não havendo ninguém da família apto à guarda da criança, realizam-se as etapas posteriores, até se chegar na extinção do poder familiar.

A juíza Sandra Merenda lembra que "entregar um filho ao juizado não é crime, mas abandoná-lo, sim”, por isso faz o apelo não só às mães, mas aos profissionais de saúde que as atendem nas maternidades e postos de saúde, que o melhor caminho é o da Justiça.

Muitas vezes, na boa intenção, pessoas se dispõem a intermediar a entrega de um bebê a uma família, sem saber que está incorrendo em crime. Além disso, situações como essa aumentam as chances de que a adoção não seja exitosa, já que não são observados critérios de interesse da criança.

“A entrega protegida garante que as crianças ficarão sob monitoramento judicial e serão encaminhadas para as famílias cadastradas e supervisionadas pelo Juizado, estando livres da vulnerabilidade social causada pelas adoções ilegais e pelo abandono”, finalizou a magistrada.

Assessoria de Comunicação institucional