PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 16 de novembro de 2018
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
ALE aprova projeto que trata de procedimentos para escolta de presos
Aprovado na sessão de terça-feira (13), o Projeto de Decreto Legislativo nº 360/18, de autoria do deputado Anderson do Singeperon (Pros) que trata dos procedimentos a serem adotados pelos servidores da Polícia Civil, relativo à escolta de presos e a realização de exames no Instituto Médico Legal (IML) e demais estabelecimentos.
A matéria susta os efeitos da Portaria Normativa nº 003/2012, que determina que a equipe policial, quando da condução de presos em viaturas, deve, sempre que possível, ter superioridade numérica, observando as regras básicas de segurança. Leia mais
Receita paga hoje restituições do 6º lote do Imposto de Renda
A Receita Federal paga nesta sexta-feira (16) o sexto lote da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física da declaração de 2018. O pagamento também contempla lotes residuais das declarações de 2008 a 2017. Leia mais
Inscrição e contribuição são necessárias para ter direito a benefícios previdenciários
A Previdência Social é um seguro que garante a renda do contribuinte e de sua família, em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice. Oferece vários benefícios, como aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-reclusão e auxílio-acidente. Mas para se ter direito a esses benefícios, o cidadão deve se inscrever no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e contribuir mensalmente. Leia mais
Aprovado projeto que altera Justiça Militar da União
O Plenário aprovou na terça-feira (13) projeto do Superior Tribunal Militar (STM) que modifica diversas regras do sistema de Justiça militar da União – Projeto de Lei 7683/14. O projeto altera a Lei 8.457/92 e agora segue para o Senado.
Pela proposta, o juiz civil e de carreira da Justiça Militar da União, atualmente conhecido como juiz-auditor, passará a ser chamado de juiz federal da Justiça Militar. Segundo o STM, a nova nomenclatura expressa melhor a natureza do cargo, que é ocupado por um membro da magistratura e investido por meio de concurso público do Poder Judiciário federal. Leia mais
Projeto dispensa perícia para comprovação de crime ambiental que causar danos à saúde
A Câmara analisa projeto que dispensa perícia para comprovar crime ambiental de quem causar poluição com danos à saúde humana (PL 10430/18). A proposta do deputado Cleber Verde altera a legislação de crimes ambientais (Lei 9.605/98). Leia mais
Brasileiro é condenado a prisão perpétua por matar tios e primos na Espanha
Patrick Nogueira, o brasileiro que assassinou e esquartejou dois primos menores de idade e dois tios na cidade espanhola de Pioz em 2016, foi condenado nesta quinta-feira à prisão permanente revisável, a mais grave na Espanha e que significa cumprir pelo menos 25 anos de encarceramento antes de uma revisão da pena. Leia mais
Parlamento boliviano envia ao Ministério Público relatório sobre a Lava Jato
O parlamento da Bolívia decidiu nesta quarta-feira, com a maioria governista, enviar ao Ministério Público uma investigação parlamentar que suspeita de membros de governos anteriores do país nos casos de corrupção envolvendo a Lava Jato, entre eles o ex-presidente Carlos Mesa. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Plenário julga constitucional norma do CTB que tipifica como crime a fuga do local de acidente
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 971959, com repercussão geral reconhecida, e considerou constitucional o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a fuga do local de acidente. A maioria dos ministros, nesta quarta-feira (14), entendeu que a norma não viola a garantia de não autoincriminação, prevista no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal. Leia mais
Ministro determina suspensão nacional de processos envolvendo expurgos do Plano Collor II
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional dos processos sobre cobrança de diferenças de correção monetária em depósitos de poupança decorrentes de expurgos inflacionários relacionados ao Plano Collor II. A suspensão alcança o período de 24 meses que os poupadores têm para decidir se aderem ao acordo coletivo homologado em fevereiro deste ano nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 632212. Leia mais
Juízo da recuperação é competente para julgar existência de sucessão empresarial quanto a obrigações trabalhistas
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou que a competência para deliberar sobre a existência ou não de sucessão empresarial quanto às obrigações trabalhistas em processo de alienação de unidade produtiva é do juízo da recuperação judicial. Leia mais
Indenizar dano causado por liminar é consequência natural da improcedência do pedido
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou em recurso especial o entendimento de que a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido. Leia mais
CNJ institui política de Metas Nacionais do Serviço Extrajudicial
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, no último dia 8, o Provimento n. 79, que institui a política institucional de Metas Nacionais do Serviço Extrajudicial. Segundo o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, a finalidade do normativo é proporcionar mais eficiência e qualidade à atividade notarial e registral brasileira. Leia mais
Homem que ejaculou em passageira no metrô é condenado
A 3ª Vara Criminal Central da Capital condenou a três anos de reclusão, em regime inicial fechado, um homem que praticou importunação sexual no metrô de São Paulo, crime ocorrido no mês passado. A vítima estava em pé no vagão, a caminho do trabalho, quando o criminoso ejaculou em seu corpo. A segurança do metrô foi imediatamente acionada e os envolvidos retirados da composição. Interrogado pela polícia, o réu alegou que teria problemas vasculares e, como o trem estava cheio, encostou na vítima e ficou excitado. Leia mais
Plenário da Câmara dos Deputados aprova proposta que altera funcionamento da Justiça Militar da União
O Plenário aprovou nesta terça-feira (13) projeto do Superior Tribunal Militar (STM) que modifica diversas regras do sistema de Justiça militar da União – Projeto de Lei 7683/14. O projeto altera a Lei 8.457/92 e agora segue para o Senado. Leia mais
Planejamento Estratégico da EJE/TSE prioriza aproximação da Justiça Eleitoral com a sociedade
O novo diretor da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE), o advogado Flávio Pansieri, empossado no cargo nesta terça-feira (13), apresentou aos ministros da Corte o Planejamento Estratégico da Escola para o período 2018-2020. Ele ressaltou que as escolas judiciárias eleitorais de todo o país foram incluídas no Planejamento em seu primeiro foco de atuação: fomentar a aproximação da Justiça Eleitoral com a sociedade. Leia mais
Gerente geral comete assédio moral ao dizer que colega estava fazendo “corpo mole”
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S.A. a pagar indenização por assédio moral porque uma gerente geral disse a um colega adoentado que a doença dele era “frescura” e que ele estava fazendo “corpo mole”. O valor de R$ 10 mil de reparação pela agressão verbal será pago ao espólio do empregado, já falecido. Leia mais
Servidor público tem direto de computar período de duração dos cursos de formação para efeito de progressão funcional
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um policial rodoviário federal de ter incluído o período de participação em curso de formação no cômputo de tempo de serviço para fins de progressão funcional. Leia mais
TRF4 isenta entes públicos da obrigação de custear tratamento de inseminação artificial
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a União, o estado do Paraná e o município de Umuarama (PR) não devem ser compelidos pela Justiça a encaminhar um casal residente da cidade e a custear o tratamento de reprodução humana assistida deles por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão foi proferida, por maioria, pela 3ª Turma, em sessão de julgamento realizada na última semana. Leia mais
Já está disponível a lista de candidatos e partidos políticos que não prestaram contas ao TRE-RO
A legislação eleitoral estabelece que a prestação de contas é um dever de todos os candidatos, vices e suplentes que concorreram às Eleições Gerais 2018. Tal exigência visa garantir a transparência da aplicação dos recursos envolvidos e dos gastos realizados nas campanhas eleitorais. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
ALE aprova projeto de Lei sobre escolta de presos (capa e pág. 2)
Previdência alerta para novo golpe de estelionatários (pág. 13)
Congresso aprova recursos para área de segurança pública (pág. 13)