PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 19 de novembro de 2018
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Aprovado projeto do Executivo que ampara Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas
De autoria do Poder Executivo, a propositura inclui dois dispositivos à Lei Complementar nº 966, de 27 de setembro de 2018, uma vez que ambos foram suprimidos na Assembleia Legislativa quando da sua apreciação. Leia mais
Vencedores do 8º Prêmio MPRO de Jornalismo serão conhecidos no dia 21 de novembro
Os vencedores do 8º Prêmio MPRO de Jornalismo serão conhecidos no dia 21 de novembro, em solenidade no auditório do edifício-sede do Ministério Público do Estado de Rondônia, em Porto Velho, a partir das 16 horas. Nesta edição, 34 trabalhos tiveram suas inscrições homologadas, sendo 16 na categoria Webjornalismo; 11 em Telejornalismo; 2, na categoria em Fotojornalismo; 4, na categoria Repórter Fotográfico e um na Categoria Universitário. Leia mais
Aprovada emenda à Constituição Estadual que garante autonomia financeira a Polícia Judiciária Civil de Rondônia
De acordo com a nova redação, “a Polícia Judiciária Civil, instituição permanente, dotada de autonomia administrativa e financeira, instrumento a propositura de ações penais, incumbida de exercer as funções de Polícia Judiciária, a formação de procedimentos criminais e a apuração de infrações penais comuns, exceto as militares e ressalvada a competência da União, é dirigida por delegado de polícia de última classe na carreira, nomeado pelo governador do Estado, nos termos desta Constituição”. Leia mais
Semana de Valorização da Primeira Infância debate parentalidade
A Construção da Paz pela Primeira Infância: parentalidade, proteção e promoção da criança é o tema da 11ª Semana de Valorização da Primeira Infância e Cultura da Paz, que começa na próxima terça-feira (20). O objetivo é sensibilizar os legisladores a criar e aprovar projetos de lei que fomentem políticas públicas, estimulem o exercício da parentalidade e protejam efetivamente a criança e a gestante, promovendo a saúde física e mental da mãe e o desenvolvimento integral da criança. Leia mais
CGU concede acesso a informações sobre renúncia fiscal devido ao horário eleitoral
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Ouvidoria-Geral da União (OGU), concedeu, na última terça-feira (13), em decisão inédita, acesso a informações sobre renúncia fiscal (isenção de impostos) de emissoras de rádio e televisão devido às propagandas do horário eleitoral gratuito. O provimento favorável é resultado de recurso interposto contra negativa da Receita Federal do Brasil (RFB). Leia mais
C.FED - Comissão isenta antigo dono de responsabilidade por pagar IPVA após venda de carro
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou o Projeto de Lei 6907/17, do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que isenta o ex-proprietário de veículo de responsabilidade solidária pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) após a venda. Leia mais
Interpol alerta que crime está mais "internacional e complexo do que nunca"
A organização internacional de Polícia Criminal Interpol advertiu neste domingo que o crime ficou "mais internacional e mais complexo do que nunca", pediu uma maior colaboração de seus membros e destacou que a comunicação também é agora mais efetiva do que antes. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Inclusão de expurgos inflacionários na correção monetária de depósitos judiciais é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre depósitos judiciais é constitucional. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1141156, teve repercussão geral reconhecida em deliberação do Plenário Virtual.
O recurso foi interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em julgamento de recurso especial sob a sistemática de recursos repetitivos, fixou entendimento no sentido da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária dos depósitos judiciais. O Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Fazenda Nacional interpuseram recursos extraordinários contra o acórdão do STJ sustentando, entre outros pontos, a constitucionalidade de o Estado determinar critério distinto para a correção monetária dos depósitos judiciais, como já determinou para salário mínimo, benefícios previdenciários e débitos tributários. Leia mais
Ministro rejeita trâmite de ADPF sobre visita íntima em penitenciárias federais
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a tramitação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 518, na qual o Instituto Anjos da Liberdade e a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM) questionavam dispositivos de norma que regulamenta visitas íntimas em penitenciárias federais. Segundo o relator, as entidades não possuem legitimidade para a proposição de ADPF. Leia mais
Nada impede denunciação da lide a quem já integra polo passivo da demanda
A denunciação da lide contra corréu que já integra a relação processual é permitida, não havendo violação ao artigo 70 do Código de Processo Civil de 1973 ou ao artigo 125 do novo CPC.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de duas construtoras para deferir a denunciação da lide à corré e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para prosseguimento da demanda. Leia mais
CNJ Serviço: O que são e como funcionam as Casas Abrigo
As Casas abrigo são locais para onde mulheres vítimas ou ameaçadas de violência doméstica são encaminhadas para que possam residir durante período determinado, enquanto reúnem condições para retomar o curso de suas vidas. São locais muitas vezes sigilosos, onde se presta atendimento não apenas às mulheres, mas também aos seus filhos, em situação de risco iminente. O abrigamento é considerado uma medida radical de proteção da vida da mulher. Leia mais
CNJ terá R$ 35 milhões para sistema eletrônico de execução penal
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) receberá R$ 35 milhões do Ministério da Segurança Pública para modernizar o sistema eletrônico de execução penal a ser utilizado por magistrados para gerenciar as portas de entrada e de saída do sistema prisional. Termo assinado nesta sexta-feira (16/11) pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e pelo ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, formalizou a parceria entre os dois órgãos, que se estenderá pelos próximos 30 meses. Leia mais
Plenário da Câmara dos Deputados aprova proposta que altera funcionamento da Justiça Militar da União
O Plenário aprovou nesta terça-feira (13) projeto do Superior Tribunal Militar (STM) que modifica diversas regras do sistema de Justiça militar da União – Projeto de Lei 7683/14. O projeto altera a Lei 8.457/92 e agora segue para o Senado. Leia mais
TSE atuou com celeridade no julgamento de processos sobre fake news durante as Eleições 2018
A velocidade da propagação das fake news nas Eleições 2018 exigiu do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma atuação rápida e efetiva no julgamento das liminares em representações com pedidos de retirada de conteúdos da internet. Das 50 ações sobre o assunto protocoladas na Corte durante o período eleitoral, 48 foram respondidas prontamente. Em média, o Tribunal levou menos de dois dias para decidir os pedidos de liminar nas demandas levadas à sua apreciação. Leia mais
Reportagem: embriaguez em serviço pode resultar em demissão por justa causa
O alcoolismo é um problema social que assola diversos lares, arruinando relações familiares e de trabalho. Mas o que fazer se um empregado aparece constantemente embriagado no emprego? A dúvida, enviada pela internauta Maísa Rocha por meio do Instagram do Tribunal Superior do Trabalho, foi respondida pela ministra Maria Cristina Peduzzi no quadro “Quero Post”, do programa Revista TST. Leia mais
Negado pedido de matrícula na política de cotas a estudante que cursou escola particular com bolsa de 40%
A 5ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou o pedido de estudante para que a Universidade Federal de Goiás (UFG) efetuasse sua matrícula no curso de Engenharia Ambiental através da política de cotas mesmo tendo estudado em escola particular com desconto de 40%. A decisão confirmou sentença da 8ª Vara da Seção Judiciária de Goiânia (GO). Leia mais
Tempo de afastamento para mestrado e doutorado não pode ser contado para fins de aposentadoria especial de professor
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu dar provimento ao recurso do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS) e negou a um docente universitário residente de Passo Fundo (RS) a concessão de aposentadoria especial de professor por entender que o tempo em que ele esteve afastado da sala de aula para realizar os cursos de mestrado e doutorado não deve ser contado como tempo de serviço e contribuição para fins de aposentadoria. A decisão foi proferida, por maioria, pela 3ª Turma em sessão de julgamento realizada na última semana. Leia mais
Presidente do TRF4 expede ato de exoneração do juiz federal Sergio Moro
O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal Thompson Flores, assinou, no início da tarde de hoje (16/11), o ato de exoneração do juiz federal Sergio Fernando Moro, que terá vigência a partir de segunda-feira (19/11). Thompson Flores recebeu nesta manhã o pedido de exoneração do titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelos processos da Operação Lava Jato em 1º grau. Leia mais
Já está disponível a lista de candidatos e partidos políticos que não prestaram contas ao TRE-RO
A legislação eleitoral estabelece que a prestação de contas é um dever de todos os candidatos, vices e suplentes que concorreram às Eleições Gerais 2018. Tal exigência visa garantir a transparência da aplicação dos recursos envolvidos e dos gastos realizados nas campanhas eleitorais. Leia mais
Justiça do Trabalho de Rondônia e Acre movimenta mais de R$ 27,6 mi na Semana Nacional da Conciliação
A Justiça do Trabalho no âmbito de Rondônia e Acre durante a XIII Semana Nacional da Conciliação fez movimentar mais de R$27,6 milhões e realizou ações de cidadania, com a participação de 26 Varas do Trabalho e os três Centros Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc), sendo um de segundo e dois de primeiro grau, em Porto Velho (RO) e Rio Branco/AC. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Ações para desativar “lixões” em Guajará e Nova Mamoré (capa e pág. 8)
Porto Velho: chamada escolar começa hoje (19) (capa e pág. 9)
Comarca de Guajara-Mirim: 1.244 atendimentos nas duas operações Justiça Rápida (pág. 12)
Diário da Amazônia
Jaru lança edital para contratar servidores (capa e pág. B1)
Poder Judiciário realiza curso preparatório para adoção (capa e pág. B1)