Depois do sucesso no último sábado em ação realizada na Procuradoria do Município, a Prefeitura de Porto Velho e o Tribunal de Justiça de Rondônia fazem mais uma rodada de atendimento à população no Mutirão Fiscal, desta vez na Biblioteca Viveiro das Letras, na avenida Jatuarana, bairro Cohab.

A forma alternativa de recuperação fiscal propõe uma resolução rápida e eficaz para dívidas que já foram judicializadas e congestionam as varas especializadas e também para as dívidas que ainda estão na fase administrativa.

De acordo com A Lei Complementar n° 704, de 21/12/2017 (D.O.M. de 21/12/2017), que instituiu o Refis Municipal, os débitos poderão ser parcelados em até 36 meses, com desconto em até 100% de multa e juros, respeitadas as condições previstas em lei. Isso porque os juros de 12% são isentos na negociação.

Outra vantagem que a lei proporciona é o parcelamento da dívida. Aí o desconto é reduzido para 50%. O benefício fiscal é concedido para o pagamento de IPTU, TRSD, ISSQN, Auto de Infração e outros tributos previstos em lei.

O esforço concentrado nos dias previstos para a realização do Mutirão- no próximo dia 8 a ação acontece na Praça do CEU – prevê ainda ações de cidadania como regularização de documentos e outros benefícios.

A Secretaria de Saúde disponibilizará kit bucal, vacinação, orientações gerais sobre saúde e atualização do cadastro único do SUS. Já a Semasf - Secretaria Municipal de Assistência Social fará cadastramento e recadastramento do bolsa família; a Semdestur - Subsecretaria da Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho, atenderá os serviços relacionados ao Sine, tais como vaga de empregos, atendimento do seguro desemprego, agendamento do RG e Carteira de Trabalho; e a Semes - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer ficará responsável pela recreação.

Números

A proposta em realizar o mutirão no sábado foi para garantir atendimento aqueles cidadãos que comumente têm pouco tempo, durante os dias úteis, para se dirigir aos órgãos competentes em busca da negociação. O saldo de atendimento possibilitou que 133 acordos pudessem ser firmados, o que garantiu que fosse arrecadado um montante superior a 376 mil reais para os cofres do município.

O TJRO atuou no evento com a participação do trabalho da Vara de Execuções Fiscais, ao disponibilizar o serviço de mediação das audiências de conciliação propondo soluções aos contribuintes que possuíssem dívidas judicializadas e também para débitos que tramitassem na esfera administrativa. “Vamos fazer o atendimento também para passar o valor das custas e honorários. Com isso, o contribuinte já sai do mutirão com tudo resolvido”, disse o juiz Audarzean Santana, que atuará no Mutirão.

Assessoria de Comunicação Institucional