PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 3 de dezembro de 2018
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Projeto de Lei que cria documento de identificação para pessoas autistas é aprovado
Com a intenção de facilitar a identificação da pessoa autista e assegurar seus direitos, o deputado Léo Moraes (Podemos) apresentou e teve aprovado o Projeto de Lei nº 886/18 que “institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA) em Rondônia”.
Em sua justificativa, o parlamentar explica que toda pessoa portadora de Transtorno de Espectro Autista (TEA) é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito à assistência social. “Com a carteira eles terão seus direitos assegurados e ainda um atendimento preferencial”, diz. Leia mais
MP apura danos ao sistema viário de Pimenta Bueno com interdição de ponte sobre Riozinho
O Ministério Público de Rondônia está apurando eventuais danos ao sistema viário da região de Pimenta Bueno, especialmente na zona urbana (ruas e avenidas) e da zona rural (RO 010, RO 383 e Linha 36), além de outros danos patrimoniais que se apresentarem decorrentes da interdição da ponte sobre o rio Riozinho, localizado em distrito de mesmo nome, no Município de Cacoal, e consequentemente, da BR- 364. Leia mais
Escola do legislativo encerra o ano com 4 cursos e mais 240 vagas
A Escola do Legislativo encerra suas atividades em 2018 oferecendo 240 vagas em 4 cursos nesta primeira quinzena de dezembro.
Os cursos são destinados aos servidores da Assembleia Legislativa e câmara de vereador. Havendo disponibilidade de vaga a comunidade poderá se inscrever. Leia mais
PF investiga suspeito de integrar organização terrorista internacional
Brasília/DF - A Polícia Federal cumpriu no estado de São Paulo, um mandado de busca e apreensão para investigar a atividade de cidadão estrangeiro suspeito de integrar uma organização terrorista internacional. Foram apreendidos mídias e documentos na residência do suspeito. Leia mais
Seguridade Social aprova criminalizar divulgação não autorizada de prontuário médico
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que tipifica crime por divulgação não-autorizada de imagens, exames e de dados de prontuários de pacientes sob cuidados de profissionais de saúde. A pena é de três meses a um ano de detenção com multa. Leia mais
Aprovado pela Câmara, texto que garante prisão domiciliar para mães vai à sanção
O projeto (PLS 64/2018) estabelece prisão domiciliar para mães de crianças de até 12 anos ou com deficiência, desde que sejam rés primárias e não tenham sido condenadas por violência contra os filhos ou por associação criminosa. Leia mais
Comissão especial vota novo Código Comercial na terça-feira
A comissão temporária para reforma do Código Comercial vota na próxima terça-feira (4), às 14h30, o relatório do senador Pedro Chaves (PRB-MS). Ele é favorável, com mudanças, ao projeto de lei do Senado (PLS) 487/2013, elaborado por uma comissão de juristas e apresentado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), então presidente do Senado. O texto disciplina a organização e a exploração de empresas nas áreas de direito societário, contratual, cambial e comercial marítimo. Leia mais
CCJ pode votar aumento da pena por injúria quando a vítima for criança ou adolescente
O crime de injúria, se praticado contra criança ou adolescente, pode passar a ter pena aumentada em um terço. É o que determina projeto de lei (PLS 42/2016) que na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ). Leia mais
CCJ analisa proposta de mudanças na estrutura da Justiça Militar
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado está analisando uma proposta com mudanças significativas na organização da Justiça Militar da União. O PLC 123/2018 esteve na pauta da última reunião deliberativa do colegiado, na quarta-feira (28), mas um pedido de vista coletiva adiou a votação do texto. Leia mais
C.FED - Comissão aprova gratuidade na emissão de segunda via de documentos de idosos
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou projeto que torna gratuita para os idosos a emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal que tenham sido perdidos, extraviados, furtados ou roubados (PL 10538/18). Leia mais
EUA condenam sucessor de 'El Chapo' no Cartel de Sinaloa à prisão perpétua
O traficante mexicano Dámaso López Núñez, conhecido como "El Licenciado" e considerado o sucessor de Joaquín "El Chapo" Guzmán no comando do Cartel de Sinaloa, foi condenado nesta sexta-feira à prisão perpétua em um tribunal federal de Alexandria, no estado da Virgínia, nos Estados Unidos, após ser declarado culpado do crime de tráfico de drogas. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Mantida prisão preventiva de acusado de feminicídio no Rio Grande do Norte
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 165231, no qual a defesa de L.G.N., preso preventivamente pela acusação de matar sua ex-esposa na Região Metropolitana de Natal (RN) no ano passado, pedia sua soltura. Leia mais
Fies: batalhas judiciais no caminho do diploma universitário
A educação superior no Brasil, nos últimos anos, ficou mais acessível. Segundo dados do Censo da Educação Superior, promovido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), em 1999 havia cerca de 2,3 milhões de pessoas matriculadas em cursos de ensino superior, e em 2017 esse número já havia superado a casa de 8 milhões; a média de crescimento anual tem sido de 4,6%. Boa parte desse aumento pode ser creditado ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), programa do governo federal. Leia mais
Justiça estadual é o foro competente para julgar suposto crime envolvendo bitcoin
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o juízo da 1ª Vara de Embu das Artes (SP) é o foro competente para julgar a suposta prática de crime envolvendo a negociação de moeda virtual conhecida como bitcoin. Leia mais
Suposta participação em homicídio do pai adotivo não impede multiparentalidade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) que reconheceu a multiparentalidade no caso de um rapaz acusado de participar do homicídio do pai adotivo. Leia mais
Prazos processuais serão suspensos a partir de 20 de dezembro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que os prazos processuais estarão suspensos a partir de 20 de dezembro e voltarão a fluir em 1º de fevereiro de 2019, conforme determinação constante da Portaria STJ/GDG 845, de 26 de novembro. Leia mais
CNJ Serviço: como fazer uma notificação extrajudicial
Uma notificação extrajudicial é um ato praticado como forma de dar conhecimento de uma informação ao notificado. A notificação, em si, é uma espécie de carta, sempre de forma escrita, na qual os fatos que a motivaram devem ser narrados, bem como a relação jurídica em questão. Leia mais
Consulta pública sobre as Metas Nacionais reúne mais de 1.000 sugestões
03/12/2018 - 09h18 Compartilhar no FacebookTweetar no TwitterMaioria das respostas veio de servidores do Poder Judiciário e de cidadãos. FOTO: Arquivo
Maioria das respostas veio de servidores do Poder Judiciário e de cidadãos.
A consulta pública sobre a proposta de Metas Nacionais para 2019 foi aberta à sociedade no período de 31 de outubro a 12 de novembro no portal do CNJ. No total, foram recebidas 1.093 manifestações durante o período. Essa é uma das etapas do processo de formulação das Metas Nacionais (Portaria CNJ n. 114/2016), realizada após análise preliminar do CNJ da proposta de metas de cada segmento de Justiça. O trabalho é coordenado pelo Departamento de Gestão Estratégica do CNJ. Leia mais
Eleições 2018: prazo para justificar ausência no primeiro turno vai até 6 de dezembro
Os eleitores que não votaram no primeiro turno das Eleições 2018, realizado no dia 7 de outubro, têm até esta quinta-feira (6) para regularizar sua situação eleitoral. A data está prevista no Calendário Eleitoral (Resolução TSE nº 23.555/2017). A obrigatoriedade do voto para cidadãos brasileiros a partir de 18 e menores de 70 anos de idade está prevista na Constituição Federal de 1988. Leia mais
TST define natureza salarial e limites do bônus de contratação
A repercussão se limita ao depósito do FGTS do mês de pagamento e à multa de 40%.
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento realizado nesta quinta-feira, reconheceu que a parcela conhecida como hiring bonus, ou bônus de contratação, tem natureza salarial e repercute sobre o depósito do FGTS no mês em que for paga e na multa de 40% no momento da rescisão. A tese uniformiza a jurisprudência acerca do assunto e deve agora ser seguida pelas Turmas do TST. Leia mais
Somente o titular do direito pode propor ação de reparação de danos materiais ou morais
Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Esse foi o entendimento adotado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para negar o pedido de duas mutuárias de financiamento habitacional de indenização por danos materiais e morais em razão de cobrança indevida referente a um imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal (CEF) que não pertencia mais a elas. Leia mais
AÇÃO DE ISONOMIA - Justiça do Trabalho convoca técnicos administrativos do ex-território para regularizarem situação no processo 2039
O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho (RO) convocou, por meio de despacho, os técnicos administrativos referente ao Processo 2039/1989, que ainda não se regularizaram nos autos junto à Secretaria da Vara do Porto Velho, para isso terão a última oportunidade no período de 7 de janeiro a 07 de fevereiro de 2019, sob pena de seus créditos relativos à execução contra a União serem extintos. Leia mais
STJ - Ecad pode fixar critérios diferenciados de distribuição de direitos autorais conforme uso das músicas na TV
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) é competente para fixar critérios de distribuição de direitos autorais de acordo com a forma de exibição de obras musicais. Para os ministros, por se tratar de regulamentação privada, não há impedimento a que as assembleias da entidade atribuam pesos diferentes para o pagamento aos titulares das músicas, conforme sejam utilizadas em programas televisivos. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Aprovada Lei que criará documento de identificação de autistas (capa e pág. 2)
PC faz arrastão para prender agressores de mulher (capa e pág. 8)
Corregedoria e Governo de RO discutem instalação de Associação de Apoio a Condenados em todo o Estado (pág. 11)
Diário da Amazônia
Condenado por corrupção pode ficar sem indulto (pág. A4)
Conta de luz terá bandeira verde em dezembro (pág. A5)