PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 10 de dezembro de 2018
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Contas de gestão do Tribunal de Justiça julgadas regulares pelo TCE-RO
Durante sessão plenária realizada nesta quinta-feira (6), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) apreciou e julgou como regulares as contas anuais de gestão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO), gestão 2017, de responsabilidade dos desembargadores Sansão Batista Saldanha e Walter Waltenberg Junior (este, a partir de 7/12). Diante disso, foi dada quitação plena, na forma regimental, aos ordenadores de despesa da instituição. Leia mais
Assembleia lança enquete popular para escolha do nome do novo prédio
A Assembleia Legislativa estará em breve no novo prédio, construído na avenida Farqhuar, em Porto Velho. A estrutura comportará todos os gabinetes e departamentos da ALE em um único local, reduzindo custos com alugueis e energia, por exemplo. Leia mais
Prefeitura encerra mutirões fiscais, mas contribuintes podem renegociar dívidas ate 28 de dezembro
Os moradores da Zona Leste de Porto Velho tiveram a oportunidade, neste sábado, 8, de renegociarem seus débitos com o município, na praça CEU, durante a última edição do mutirão fiscal. A ação da Prefeitura de Porto Velho em parceria com o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO) teve início na região Central e depois seguiu para a Zona Sul da capital. Leia mais
Delegado Araújo vence eleição em Pimenta Bueno com 83,26% dos votos
O delegado da Polícia Civil, Arismar Araújo de Lima (PSL) venceu a eleição suplementar de Pimenta Bueno, realizada neste domingo e vai comandar a cidade até 31 de dezembro de 2020. Leia mais
PF acaba com reunião do crime organizado em Ponta Porã
A Polícia Federal desarticulou nesta sexta-feira (7/12) uma reunião de uma organização criminosa no município de Ponta Porã, na fronteira do Brasil com o Paraguai. Foram presos 12 homens no interior de uma residência. Leia mais
Ministro José Mucio Monteiro é eleito o novo presidente do TCU
O ministro José Mucio Monteiro foi eleito hoje (5) presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), por oito votos a um. Ele sucede o atual ministro-presidente Raimundo Carreiro, que exerce a função neste biênio (2017-2018). Na mesma sessão foi eleita vice-presidente da Corte de Contas a ministra Ana Arraes, encargo que é exercido cumulativamente com o de corregedora do TCU. Leia mais
Comissão aprova dedução no IR das despesas de idosos de baixa renda com remédios
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5854/13, do Senado, que pretende ampliar, para as pessoas de baixa renda, as possibilidades de dedução no Imposto de Renda da Pessoa Física das despesas com saúde, inclusive com remédios, óculos e próteses. Leia mais
CPI dos Maus-Tratos a crianças e adolescentes sugere aprovação de 33 projetos de lei
A CPI dos Maus-Tratos encerrou seus trabalhos nesta quinta-feira (6), com a aprovação do relatório apresentado pelo senador José Medeiros (Pode-MT). O destaque foi a apresentação de 33 projetos de lei, que a partir da aprovação do relatório, passam a tramitar no Senado.
As propostas tratam de temas como atendimento psicológico e educação emocional no currículo escolar; punições maiores para profissionais e pessoas em geral que lidem com menores e cometam abusos; e a presença de menores de idade em eventos culturais. Leia mais
Senado aprova prorrogação de prazo para turistas ficarem em países do Mercosul
O Plenário aprovou o acordo internacional (PDS 66/2018) que prorroga por mais 90 dias o prazo para turistas dos países do Mercosul estenderem suas viagens. Na prática, o projeto vai permitir que brasileiros, argentinos, uruguaios ou paraguaios possam solicitar a ampliação da permanência dentro do país visitado a qualquer momento. Leia mais
Receita libera hoje consulta a sétimo lote de restituição do IR 2018
A partir das 9 horas de hoje (10), a Receita Federal disponibiliza para consulta o sétimo lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2018. Haverá também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2017. Leia mais
Pacto Global para Migração da ONU é aprovado por mais de 150 países
O Pacto Global para uma Migração Segura, Ordenada e Regular das Nações Unidas (ONU) foi aprovado nesta segunda-feira por mais de 150 países presentes na conferência intergovernamental da organização na cidade marroquina de Marrakech.
A aprovação foi por aclamação durante a sessão plenária presidida pelo secretário-geral da ONU, Antonio Guterres; a presidente da Assembleia Geral da ONU, María Fernanda Espinosa, e Nasser Burita, o ministro das Relações Exteriores do Marrocos. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Acordo entre STF e DPU viabiliza acompanhamento a mais de 3 mil cartas de presos sem condições econômicas
O Supremo Tribunal Federal (STF) e a Defensoria Pública da União (DPU) firmaram nesta quinta-feira (6) acordo de cooperação técnica para acelerar a resposta a cartas encaminhadas à Central do Cidadão do STF por presos sem condições econômicas. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, afirmou que o compromisso fortalece o relacionamento interinstitucional entre o STF e a DPU e cria um canal de comunicação direta, rápida e eficiente com a DPU, para que sejam tomadas as providências processuais e extrajudiciais pertinentes em cada caso. Leia mais
Relatores consideram inconstitucionais restrições ao transporte individual por aplicativos
Os ministros Luiz Fux e Roberto Barroso, relatores, respectivamente, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 449) e do Recurso Extraordinário (RE) 1054110, votaram na sessão desta quinta-feira (6) no sentido da inconstitucionalidade de leis que restringem ou proíbem a atividade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos. Após o voto dos relatores, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski. Leia mais
Para Quarta Turma, peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença nem dispensa intimação formal
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prática espontânea do ato de peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença nem dispensa a intimação formal.
Para o colegiado, a necessidade de ciência inequívoca da parte é princípio basilar do processo civil que não pode ser mitigado pelo processo eletrônico (Lei 11.419/06), ainda mais quando o sistema utilizado pelo tribunal apresentar caminhos distintos e independentes para o peticionamento e para o acesso aos autos, como acontece no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). Leia mais
Herdeiros da princesa Isabel não têm direito ao Palácio Guanabara, decide STJ em ação que durou 123 anos
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a pretensão dos herdeiros da família imperial brasileira de receber indenização pela tomada do Palácio Guanabara após a Proclamação da República, em 15 de novembro de 1889. A decisão ocorreu nesta quinta-feira (6), quando a turma julgou dois recursos especiais interpostos naquele que é considerado o mais antigo caso judicial do Brasil. Leia mais
Europa e Brasil compartilham experiências de proteção da mulher
Áustria, Portugal, Espanha e Brasil vêm promovendo ações comuns de prevenção e combate a um dos mais perversos e insidiosos crimes contra a alma humana: a violência doméstica conjugal – uma violação de direitos cometida contra a mulher em seu próprio lar e por quem teoricamente deveria ser seu principal protetor. Na última quarta-feira (5/12), gestores públicos, estudiosos, delegadas, juízas, promotoras, entre outros profissionais, compartilharam ações que vêm sendo implementadas com o intuito de entender, lidar, tratar e prevenir a violência doméstica contra a mulher. Leia mais
Plenário do Senado Federal aprova proposta que moderniza funcionamento da Justiça Militar da União
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (6) projeto do Superior Tribunal Militar que modifica a Lei de Organização Judiciária Militar - Lei 8.457/92 - em vigor desde 1992. O texto alterado segue agora para sanção presidencial.
Na abertura da sessão de julgamento desta quinta-feira (6), o ministro-presidente do STM, José Coêlho Ferreira, comemorou a aprovação do projeto, considerado de extrema importância para a melhor atuação e eficiência da Justiça Militar da União. Ele ressaltou que o projeto, que teve sua tramitação iniciada em 2014 na Câmara dos Deputados, foi objeto de um longo debate e recebeu especial atenção dos legisladores, que entenderam a relevância e a necessidade da modernização da Lei de Organização Judiciária Militar frente aos novos cenários nacionais. Leia mais
Saiba como será a cerimônia de diplomação de Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão nesta segunda-feira (10)
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) diplomará, a partir das 16h desta segunda-feira (10), Jair Bolsonaro como presidente da República para cumprir mandato de 2019 a 2022. A cerimônia de diplomação do presidente eleito em 28 de outubro e de seu vice, Hamilton Mourão, será realizada em sessão solene no plenário da Corte. Os diplomas são assinados pela presidente do TSE, ministra Rosa Weber. Leia mais
Férias pagas parcialmente antes do início motiva pagamento em dobro
A falta do pagamento integral das férias até dois dias antes do início do período gera o direito de o empregado receber em dobro a remuneração correspondente, apesar de tê-las usufruído no período adequado. Com essa compreensão, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio Grande do Norte (CAERN) a remunerar em dobro um eletromecânico. Leia mais
Lei 12.514/2011 autoriza que entidades de classe fixem valor de anuidade por meio de resolução
A possibilidade de fixação dos valores das anuidades, com fundamento na Lei nº 12.514/2011, somente foi deflagrada após a edição do referido diploma legal. Com essa fundamentação, a 8ª Turma do TRF 1ª Região, de forma unânime, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para o regular processamento da execução fiscal quanto às anuidades cobradas a partir de 2012. Leia mais
TRF2 mantém condenações de Sérgio Cabral e demais réus da Operação Calicute
A Primeira Turma Especializada do TRF2, por unanimidade, decidiu manter a condenação dos réus da Operação Calicute, que apurou esquema de corrupção no Estado do Rio de Janeiro, durante a gestão do ex-governador Sérgio Cabral. O colegiado julgou apelações apresentadas pelos acusados, contra a sentença da 7ª Vara Federal Criminal. O Ministério Público Federal também apelou, pedindo o aumento das penas aplicadas pela primeira instância. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Porto Velho: lixão é interditado após flagra de trabalho infantil (capa e pág. 8)
Santo Antônio Energia assina acordo com a comunidade do Joana D’Arc (pág. 8)
Mais da metade da população mundial está ligada à internet (caderno 2, pág. 9)
XII Encontro Nacional do Judiciário: CNJ ressalta parceria em projeto de inteligência artificial do TJRO (pág. 11)
Diário da Amazônia
Eleitores de Pimenta Bueno voltam às urnas (capa e pág. A4)
Presidente Temer trata da intervenção em Roraima (pág. A5)
Aparelhos de celular irregular são bloqueados em 10 estados (capa e pág. A6)
Mediação: acordo entre assentados e usina desataca o êxito da metodologia (capa e pág. A7)