PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 12 de dezembro de 2018
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
TCE disponibiliza página sobre Processos Seletivos para Cargo em Comissão
Em sintonia com objetivos, metas e iniciativas do Plano Estratégico (2016-2020), o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) criou página eletrônica em seu Portal com o intuito de disponibilizar informações sobre os processos seletivos para cargo em comissão realizados pela Instituição. Leia mais
Aprovado primeiro reajuste da Ceron (RO) após leilão
A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou hoje (11/12) o primeiro reajuste tarifário da Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron) após o leilão da distribuidora para o Grupo Energisa. Leia mais
Rondônia já emitiu 12 mil Carteiras Nacional de Habilitação na versão digital
Com mais de 12 mil motoristas portando a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na versão digital em Rondônia, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) dá um passo à frente nesta iniciativa e coloca o Estado entre os quatro primeiros do País neste projeto que propõe revolucionar, melhorar e facilitar as relações entre o órgão e seus usuários. Leia mais
Comandantes gerais das polícias militares brasileiras tem encontro com o presidente Jair Bolsonaro
O comandante geral da Polícia Militar de Rondônia coronel PM Mauro Ronaldo Flôres Corrêa, esteve presente juntamente com os demais comandantes gerais das polícias militares brasileiras na manhã de ontem em Brasília, em audiência com o presidente da república, eleito e diplomado, Jair Messias Bolsonaro e o vice-presidente da república general Mourão e o general Heleno, ministro da Defesa. Leia mais
Receita Federal alerta para mensagens falsas em nome da instituição
A Receita Federal alerta aos cidadãos para tentativas de fraude eletrônica envolvendo o nome da instituição e tentativas de aplicação de golpes via e-mail.
Tais mensagens utilizam indevidamente nomes e timbres oficiais e iludem o cidadão com a apresentação de telas que misturam instruções verdadeiras e falsas, na tentativa de obter ilegalmente informações fiscais, cadastrais e, principalmente, financeiras. Os links contidos em determinados pontos indicados na correspondência costumam ser a porta de entrada para vírus e malwares no computador. Leia mais
Comissão especial tenta votar hoje parecer sobre unificação das polícias
A Comissão Especial da Unificação das Polícias Civil e Militar marcou reunião para esta tarde para votação do parecer do relator, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). A votação do relatório já foi cancelada duas vezes esta semana.
O texto, apresentado em julho, prevê que os estados tenham a possibilidade de adotar o chamado "ciclo completo", unindo as duas polícias em uma única corporação. Leia mais
Seminário discute violência contra a mulher no Brasil
A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher realiza hoje o Seminário Lei Maria da Penha. O evento faz parte da programação da campanha mundial 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, que busca conscientizar a população sobre os diferentes tipos de agressão contra as meninas e mulheres em todo o mundo. Leia mais
Trabalho debate propostas sobre atribuições de arquitetos e urbanistas
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Pública realiza hoje audiência pública para discutir projetos em análise na Câmara que tratam das atribuições de arquitetos e urbanistas.
Um deles (PL 9818/18) exclui das atribuições do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) a prerrogativa de definir as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas. O outro projeto (PDC 901/18) susta norma do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) sobre atribuições privativas de arquitetos e urbanistas. Leia mais
Senado aprova aumento de pena para o crime de maus-tratos a animais
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (11) a ampliação da pena para o crime de maus-tratos a animais (PLS 470/2018). Hoje, a pena prevista é de 3 meses a um ano de detenção, além de multa. Com o projeto, a pena agora será de 1 a 4 anos de detenção, com a possibilidade de multa mantida. O texto também estabelece punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorrerem para o crime e segue agora para a análise da Câmara dos Deputados. Leia mais
Senado aprova regulamentação da profissão de psicomotricista
O Plenário aprovou nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 74/2018, que regulamenta a profissão de psicomotricista. O texto será encaminhado à sanção presidencial.
O psicomotricista é o profissional que utiliza técnicas de estimulação do corpo e interação com o ambiente externo para tratar de deficiências de desenvolvimento em crianças ou transtornos em adultos. Leia mais
Novo Código Comercial define empresário formal, individual e informal
O novo Código Comercial classifica como empresa a atividade econômica organizada para produção de bens e serviços e define como empresário formal aquele inscrito no Registro Público de Empresas — as antigas juntas comerciais.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 487/2013 admite ainda a existência do empresário individual, que poderá se inscrever no Registro Público por meio eletrônico. Ele deve exercer a atividade em regime fiduciário: no caso de falência, o patrimônio pessoal não pode ser usado para pagar dívidas da atividade empresarial. Leia mais
Governo expulsa 566 servidores por irregularidades este ano
O governo federal expulsou 566 servidores públicos federais por irregularidades de janeiro a novembro deste ano. Segundo o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), o número já é o mais alto no comparativo anual desde o início da série histórica em 2003. Leia mais
Câmara aprova intervenção federal em Roraima
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 290 votos a 69 e 4 abstenções, a intervenção federal no estado de Roraima até 31 de dezembro deste ano. Foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1105/18, que contém o pedido de intervenção (Mensagem 703/18). A matéria será enviada ao Senado. Leia mais
Comissão especial aprova foro privilegiado apenas para os chefes dos três Poderes da União
A proposta reduz o foro a cinco autoridades: o presidente da República e o vice; mais os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. Leia mais
Nova etapa da Operação Velho Oeste cumpre 57 ordens judiciais
A Polícia Federal, com apoio da Polícia Civil e da Brigada Militar, deflagra nova etapa da Operação Velho Oeste. A ação visa desarticular organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas, armas e munições, na fronteira do Brasil com a Argentina, e reduzir a criminalidade na região. Leia mais
Austrália aprova lei que permite desencriptar mensagens eletrônicas
O Senado da Austrália aprovou hoje medidas legislativas que permitem às agências de segurança e inteligência do país entrar nas mensagens eletrônicas encriptadas, por causa da ameaça de terrorismo ou de outros crimes.
As novas leis obrigam as empresas tecnológicas de mensagem, como WhatsApp, a colaborar com os organismos de segurança para decifrar mensagens encriptadas. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Ministro Dias Toffoli assina termos de cooperação sobre inteligência artificial e direitos da criança e do adolescente
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, assinou nesta terça-feira (11) termos de cooperação do CNJ com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para imprimir efetividade aos direitos fundamentais da criança e do adolescente e reforçar o desenvolvimento de solução de inteligência artificial aplicada à ampliação do acesso à Justiça. Leia mais
Terceira Turma mantém bloqueio de passaporte como meio coercitivo para pagamento de dívida
Em virtude da ausência de indicação, pelo devedor, de meios menos onerosos e mais eficazes para a quitação da dívida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou de reconhecer ilegalidade em decisão judicial de restrição de saída do país como medida constritiva indireta para pagamento voluntário do débito. Ao negar habeas corpus ao devedor, o colegiado ressalvou a possibilidade de modificação posterior da medida de constrição caso venha a ser apresentada sugestão alternativa de pagamento. Leia mais
Colegitimado pode assumir ação coletiva se autor originário desistir de recurso por ter feito acordo reconhecendo improcedência do pedido
Em ação coletiva de consumo, é possível a assunção do polo ativo por outro colegitimado, na hipótese de reconhecimento da improcedência do pedido em decorrência de acordo firmado entre as partes originárias. Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o acordo não tem efeito de transação, já que os substitutos processuais não são titulares do direito material discutido, não podendo dispensar direitos ou obrigações, nem renunciar direitos. Leia mais
Documentário mostra papel da audiência de custódia contra a tortura
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulga nesta quarta-feira (12/12) o documentário “Torturas e maus tratos, como prevenir?”. Com a colaboração do CNJ, o vídeo foi produzido pela Associação para a Prevenção da Tortura (APT) e revela a atuação de magistrados na audiência de custódia. A divulgação ocorre em alusão à semana do Dia Internacional do Direitos Humanos, comemorado em 10 de dezembro. Leia mais
Judiciário programa evento sobre mídias sociais na magistratura
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza nesta quarta-feira (12/12), em Brasília, encontro preparatório para reunião nacional, em 2019, que abordará as atribuições dos juízes e o uso das mídias sociais. O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, abre a reunião, às 10h, no auditório da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), em Brasília. Leia mais
Militar é condenado por violação de recato após divulgar imagens íntimas de uma sargento da Aeronáutica
Um ex-cabo da Aeronáutica foi condenado, no Superior Tribunal Militar (STM), por filmar e posteriormente divulgar imagens de uma sargento que tomava banho em um alojamento da Academia da Força Aérea Brasileira (FAB). O militar responde pelo crime de violação de recato, artigo 229 do Código Penal Militar (CPM). Leia mais
Plenário julga improcedente ação de investigação contra Bolsonaro por abuso de poder econômico
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por unanimidade, julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) que pedia a declaração de inelegibilidade, por oito anos, do presidente eleito, Jair Bolsonaro, e de seu vice, Hamilton Mourão, pela suposta prática de abuso de poder econômico nas Eleições 2018. Leia mais
Culpa exclusiva da vítima impede indenização à viúva de motociclista
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso da RP Comercial de Piscinas Ltda. contra decisão que a condenou ao pagamento de danos morais e materiais a motociclista da empresa morto em acidente de trânsito. Segundo a decisão, o empregado agiu com culpa exclusiva no acidente que o vitimou. Leia mais
TRF4 nega Habeas Corpus que pretendia trancar ação penal em que Beto Richa é réu por crime de responsabilidade
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou a concessão de um Habeas Corpus (HC) ao político Carlos Alberto Richa, mais conhecido como Beto Richa, que buscava a suspensão e o trancamento de uma ação penal que tramita na 23ª Vara Federal de Curitiba em que ele é réu por crime de responsabilidade praticado quando era prefeito da capital paranaense. A decisão foi proferida, por maioria, durante sessão de julgamento da 7ª Turma do tribunal realizada na tarde de hoje (11/12). Leia mais
ese sobre devolução de valores previdenciários recebidos em virtude de liminar será submetida à revisão*
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu questão de ordem levada ao colegiado pelo ministro Og Fernandes e submeterá a processo de revisão a tese firmada no tema repetitivo 692, referente à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) em virtude de decisão judicial liminar que venha a ser posteriormente revogada.
O colegiado determinou que seja suspensa, em todo o país, a tramitação dos processos que versem sobre o assunto submetido à revisão. Leia mais
Justiça do Trabalho participa de campanha solidária em Cacoal - RO
A Vara do Trabalho de Cacoal, interior de Rondônia, participou nos meses de outubro e novembro, da Campanha Solidária - Amor e Ação, que teve como objetivo arrecadar lenços, bonés, mechas de cabelos e demais adereços para suprir as necessidades da ala oncológica do Hospital São Daniel Comboni de Cacoal. A participação faz parte do programa social "Justiça do Trabalho Solidária", do TRT de Rondônia e Acre. Leia mais
TRF4 - Irmãs por parte de mãe também têm direito a receber pensão militar
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou, na última semana, sentença que negou a reversão da pensão por morte de um militar às suas três irmãs por parte de mãe. O entendimento foi de que conceder o benefício apenas para irmãs por parte de pai e de mãe é um ato discriminatório. Após a morte do irmão, que era terceiro sargento, em 1978, a mãe passou a receber a pensão. Ela foi beneficiária até 2013, quando também faleceu. Com a morte da mãe, as irmãs pediram a reversão da pensão militar, que foi indeferida com a justificativa de falta de amparo legal, pois não teriam o mesmo pai e a mesma mãe. As irmãs ajuizaram o processo pedindo a reversão da pensão, afirmando ter direito ao benefício. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Aneel autoriza aumento da energia em mais de 25% em Rondônia (capa e pág. 9)
Ação combate o tráfico de drogas em Rondônia (capa e pág. 8)
Aprovada na CAE proposta que aumenta punição a cartéis (pág. 12)
Diário da Amazônia
Tarifa de energia 25,34% mais cara em Rondônia (capa e pág. A6)
Comissão da Câmara Federal aprova projeto que unifica impostos (pág. A4)