PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 17 de dezembro de 2018
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
MP Estadual e Federal, Defensoria e Conselho Estadual de Defesa do Consumidor formam frente para suspender o reajuste de tarifa da energia
O grupo de em defesa do consumidor, formado pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, Ministério Público Federal, Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon) e Defensoria Pública do Estado de Rondônia, ingressou nesta sexta-feira (14) com uma ação civil pública na Justiça Federal para suspender o aumento médio de 25% na tarifa de energia elétrica no estado, conforme autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Leia mais
OPERAÇÃO MEZILAURUS: Polícia Civil e Ministério Público deflagram operação de combate ao desmatamento ilegal de madeira e à corrupção
A Polícia Civil do Estado de Rondônia por meio da 1º Delegacia de Polícia Civil de São Francisco do Guaporé/RO, com apoio do Ministério Público do Estado de Rondônia (1º Promotoria de Justiça de São Francisco do Guaporé/RO), do GAECO e do SEDAM, deram cumprimento, na manhã desta sexta-feira, 14 de dezembro a sete mandados de prisão, sendo eles: cinco de prisão temporária e dois de prisão preventiva, além do cumprimento de oito mandados de busca e apreensão. Leia mais
Divulgado calendário de feriados do Tribunal de Contas para 2019
O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) estabeleceu, por meio de ato administrativo, as datas em que não haverá expediente na Corte no exercício 2019. Tal medida visa, entre outros pontos, planejar antecipadamente as atividades do Tribunal tanto no âmbito administrativo quanto jurisdicional. Leia mais
Relações exteriores aprova expulsão de estrangeiro condenado por terrorismo
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina a expulsão de estrangeiro condenado pela Lei de Terrorismo (13.260/16). A expulsão será determinada depois do trânsito em julgado da sentença, ou seja, quando ela não puder mais ser alterada por recursos. Leia mais
Agressores poderão ter que ressarcir INSS de despesas com vítimas de violência doméstica
Condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher podem ser obrigados a ressarcir os cofres da Previdência Social por benefícios pagos em decorrência desse crime. Projeto com esse objetivo está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A reunião está marcada para a próxima quarta-feira (19). Leia mais
CCJ aprova criação de juizados especiais digitais
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a criação de juizados especiais (PLC 110/2018) para resolver com mais rapidez disputas de menor poder ofensivo no ambiente virtual. O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) destacou a experiência exitosa dos juizados especiais e falou que já é hora de levá-la para os crimes digitais. A proposta seguiu para a análise do Plenário do Senado. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado. Leia mais
Senado aprova Política Nacional de Defesa
O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (13) o projeto (PDS 137/2018) que ratifica a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional. Os três documentos tratam do papel das Forças Armadas, traçam metas e objetivos para o Ministério da Defesa e estabelecem diretrizes sobre as atividades de defesa no Brasil. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Ministro julga inviável HC que pedia concessão de saídas temporárias a Acir Gurgacz
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (julgou inviável) do Habeas Corpus (HC) 166208, no qual a defesa do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) – condenado pela Primeira Turma do STF a quatro anos e meio de reclusão por desvio de finalidade na aplicação de financiamento obtido em instituição financeira oficial - pedia a concessão do benefício de saídas temporárias. Leia mais
Legitimidade para execução de multas em condenações penais é do Ministério Público
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o Ministério Público é o principal legitimado para executar a cobrança das multas pecuniárias fixadas em sentenças penais condenatórias. Na sessão desta quinta-feira (13), os ministros entenderam que, por ter natureza de sanção penal, a competência da Fazenda Pública para executar essas multas se limita aos casos de inércia do MP. Leia mais
Mantida a prisão preventiva de dono do Grupo Oboé condenado por crimes contra o sistema financeiro
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 162041, impetrado pela defesa de José Newton Lopes de Freitas, proprietário do Grupo Oboé, condenado à pena de 32 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, pela prática de crimes contra o sistema financeiro, e manteve a prisão preventiva do empresário. Leia mais
CNJ Serviço: o que é e como pedir assistência judicial gratuita
O direito à justiça gratuita está previsto no artigo 5º da Constituição Federal, que atribui ao Estado a responsabilidade de “prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Daí é extraída, além da garantia de assistência jurídica integral e gratuita, que consiste no oferecimento de orientação e defesa jurídica prestada pela Defensoria Pública, em todos os graus, a quem precisa, também a garantia de gratuidade das despesas que forem necessárias para que a pessoa necessitada possa defender seus interesses em um processo judicial. Leia mais
Serviço de veículos compartilhados substitui uso de veículos oficiais e gera redução de gastos no STM
O Superior Tribunal Militar (STM) conta, desde outubro, com um novo sistema de transporte de servidores que prestam serviço à instituição. Conhecida como Táxi-STM, a terceirização substitui o uso das viaturas oficiais por veículos particulares previamente cadastrados. Leia mais
Tribunais Eleitorais têm até amanhã (15) para julgar contas de candidatos eleitos
Termina neste sábado (15) o prazo para que os tribunais eleitorais julguem as prestações de contas dos candidatos eleitos nas Eleições 2018, devendo ser observado o prazo de três dias antes da diplomação, conforme previsto no artigo 30, parágrafo 1º, da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições). De acordo com o Calendário Eleitoral, a diplomação dos eleitos deve ocorrer até o dia 19 de dezembro. Leia mais
Norma coletiva que reajusta salários com percentuais diferentes é válida
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou válidas convenções coletivas que estabeleceram índices diferentes de reajuste salarial entre empregados das indústrias de calçados de Parobé (RS). Aplicaram-se percentuais maiores a quem recebia salários menores. Os ministros entenderam que a norma coletiva está de acordo com o princípio da isonomia em seu sentido material. Assim, a Turma excluiu da condenação à Calçados Bibi Ltda. o pagamento de diferenças salariais a comprador de insumos que pretendia receber o maior índice de reajuste. Leia mais
Pratica corrupção ativa quem oferece vantagem indevida independentemente do recebimento pelo agente público
Por ficar devidamente comprovado a materialidade e autoria do delito de corrupção ativa, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de dois réus que ofereceram propina a Policiais Rodoviários Federais ao serem autuados, no município de Araxá (MG), transportando carvão vegetal sem licença da autoridade competente. Leia mais
OPERAÇÃO RODIN: julgamento de embargos infringentes dos réus é suspenso por pedido de vista
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu continuidade nesta tarde (13/12) ao julgamento dos embargos infringentes e de nulidade de 19 réus da Operação Rodin. A análise do recurso pela 4ª Seção, órgão colegiado formado pelas duas turmas do tribunal especializadas em matéria penal (7ª e 8ª), foi suspensa por um pedido de vista do processo feito pela desembargadora federal Cláudia Cristina Cristofani. Dessa forma, o julgamento dos embargos deve ser retomado na próxima sessão da 4ª Seção, a ser realizada no dia 31 de janeiro de 2019. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Força-tarefa entra na Justiça contra reajuste (capa e pág. 8)
Prisão mais dura em crime violento (pág. 3)
Agressores poderão ter que ressarcir INSS de despesas com vítimas de violência doméstica (pág. 12)
Governo cobra justificativa para aumento de 25% na conta de energia elétrica em Rondônia (pág. 16)
Diário da Amazônia
Audiência pública debate reajuste na conta de luz (pág. A3)
Comissão Mista de Orçamento aprova relatório da Lei Orçamentária de 2019 (pág. A4)
Ariquemes: Semsau utiliza drones para fiscalizar residências fechadas (pág. B2)