PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Seção de Imprensa e Divulgação tel. 3217 1016
Porto Velho, 29 de janeiro de 2019
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Audiências para revisão do Plano Diretor começam nesta semana
Objetivo é apresentar para a população as propostas e diretrizes elencadas durante as primeiras reuniões
Começam nesta semana, em Porto Velho, as audiências públicas para a revisão do Plano Diretor Participativo do Município. A primeira reunião será terça-feira (29/01), às 19h, no Teatro Banzeiros, à rua José do Patrocínio, nº 512, centro da capital.
Até o dia 8 de fevereiro, integrantes da Equipe Técnica Municipal (ETM), Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sempog) e Conselho Municipal da Cidade (Concidade), percorrerão todos os distritos para fazer a revisão do plano com a população. Leia mais
TCE abre inscrições para capacitação sobre prestação de contas de gestão
Com o tema “Orientações para Prestação de Contas de Gestão/2018 via Sigap”, o Tribunal de Contas (TCE-RO), em uma ação conjunta desenvolvida pela Escola Superior de Contas (Escon) e a Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE), realizará capacitação no período de 4 a 12 de fevereiro, nos municípios-polo de Vilhena, Cacoal, Ariquemes e Porto Velho, visando apresentar o novo modelo de prestação de contas adotado a partir deste ano (sobre as contas de 2018). Leia mais
Sefin divulga calendário de pagamento antecipado do IPVA 2019 com desconto
Valendo já para as placas final 1, 2 e 3, para obter desconto de 10% sobre o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é necessário antecipar o pagamento em até 60 dias. Ou seja, os veículos que tem o vencimento do documento em janeiro, fevereiro e março devem pagar o imposto até o dia 31 deste mês. Leia mais
PF cumpre mandados para apurar rompimento de barragem em Brumadinho/MG
Belo Horizonte/MG – Na manhã de hoje, 29/1, a Polícia Federal, em conjunto com o Ministério Público Federal, os Ministérios Públicos Estaduais de Minas Gerais e São Paulo, e as Polícias Civil e Militar de Minas Gerais, deflagrou uma ação para cumprimento de mandados judiciais, visando apurar responsabilidade criminal pelo rompimento de barragem que havia na mina do Córrego do Feijão na cidade de Brumadinho/MG. Leia mais
Projeto dispensa concordância de cônjuge para que filho tido fora do casamento more com o casal
O Projeto de Lei 10845/18 exclui do Código Civil (Lei 10.406/02) o artigo que prevê a necessidade de consentimento do marido ou da mulher para que um filho do parceiro tido fora do casamento e reconhecido por ele more no lar do casal. Leia mais
Projeto muda lei para facilitar comprovação de inadimplência
O Projeto de Lei 10940/18 considera passível de protesto em cartório qualquer prova escrita de dívida, como nota fiscal e boleto bancário, mesmo que não tenha eficácia de título executivo ou assinatura do devedor, ou que tenha sido emitido eletronicamente. O objetivo da medida é facilitar a comprovação da inadimplência. Leia mais
Projeto determina internação compulsória de dependente químico
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa projeto de lei da senadora Rose de Freitas (PODE-ES), que prevê a pena de internação compulsória, em estabelecimento de saúde, a dependentes químicos reincidentes, desde que comprovada essa condição. O PLS 285/2018 aguarda designação do relator na CCJ.
O projeto determina também que o réu reincidente que esteja em situação de rua só será compulsoriamente internado por determinação judicial. Leia mais
Projeto permite uso do nome afetivo durante guarda provisória de crianças e adolescentes
Um projeto em análise nas comissões do Senado permite que crianças e adolescentes sob guarda provisória durante processo de adoção sejam cadastradas sob o nome da nova família, ou mesmo com um novo nome próprio. É o chamado “nome afetivo” — aquele pelo qual o jovem passará a ser conhecido, mas que ainda não foi oficializado por motivos burocráticos. Leia mais
De um total de 24 mil barragens, 780 foram fiscalizadas, diz relatório
Em 2017, 780 barragens foram fiscalizadas por 29 órgãos estaduais como secretarias e institutos de Meio Ambiente ou por três agências reguladoras federais. O número corresponde a 3,23% do total de 24.092 barragens existentes. No caso da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), não foi classificada como crítica pela Agência Nacional de Mineração (ANM) no levantamento que originou o relatório. Leia mais
Militares israelenses ficarão o tempo necessário, diz embaixador
O grupo de 136 militares de israelenses, entre médicos, técnicos e engenheiros, ficará no Brasil o tempo que for necessário. O embaixador de Israel, Yossi Shelley, afirmou à Agência Brasil que na missão há cães farejadores, equipamentos para captação de sinais de celular e mergulhadores com condições de localizar pessoas vivas e mortas. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Repercussão geral: 27 temas tiveram suspensão nacional de processos determinada por relatores
Uma inovação introduzida pelo novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde março de 2016, permite, em recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida, a suspensão nacional de todos os processos pendentes que tratem do mesmo tema, até a decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF). A regra, prevista no artigo 1.035, parágrafo 5º, do CPC, tem como objetivo aumentar a racionalidade e a eficiência processuais, contribuindo para a distribuição equânime da jurisdição sobre controvérsias idênticas, mas processadas em ações judiciais diversas. Leia mais
Espólio tem legitimidade para propor anulação de doação e restabelecer bens da herança
O espólio tem legitimidade para propor ação que busca a declaração de invalidade de negócio jurídico de doação e que pretende, em última análise, a reversão dos bens ao acervo hereditário. Nessa situação, não é necessário que o pedido de anulação seja feito pelo cônjuge ou herdeiro. Leia mais
Data de publicação dos embargos de declaração determina regra para contagem do prazo recursal
Quando a publicação da sentença e do julgamento dos embargos de declaração ocorrer na vigência de códigos de processo civil distintos, a data de publicação da decisão nos embargos é que definirá qual lei processual deve ser aplicada para a contagem do prazo recursal. Leia mais
Aberta consulta pública para atualização de oito cadastros do CNJ
Começa nesta segunda feira (28/1) a consulta pública para levantar sugestões para atualização de oito cadastros nacionais administrados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). São eles o Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA), o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa (CNIA), o Justiça Aberta, Sistema Nacional de Controle de Interceptações Telefônicas (SNCI), o Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR), o Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades de Internação e Semiliberdade (CNIUIS), o Sistema de Audiência de Custódia (Sistac) e o Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais (CNIEP), também conhecido como Geopresídios. Leia mais
CNJ Serviço: entenda as atribuições do juiz no Tribunal do Júri
Instituição secular com origem no Brasil em 1822, o Tribunal do Júri é responsável por decidir sobre a condenação ou absolvição dos acusados de crimes dolosos contra vida, sejam eles tentados ou consumados.
O Tribunal do Júri é composto por um juiz presidente e por 25 jurados, dos quais 7 são sorteados para compor o Conselho de Sentença e têm a tarefa de julgar o acusado. Apesar disso, um juiz preside a sessão, conduz e orienta os trabalhos, zelando pelo controle e ordem durante o julgamento. Leia mais
Acórdão do STJ decide que caso ocorrido antes da Lei 13.491 é de competência da Justiça Militar
Os casos envolvendo a ampliação de competência da Justiça Militar da União, em decorrência da Lei 13.491/2017, devem ser imediatamente remetidos da justiça comum para a justiça castrense. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um conflito de competência entre a justiça federal e a justiça militar. Leia mais
TSE publica portaria com relação de partidos que terão acesso ao Fundo Partidário em 2019
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) desta terça-feira (29) portaria com a relação dos partidos políticos que atingiram a cláusula de desempenho e, portanto, terão direito ao recebimento de recursos do Fundo Partidário a partir do dia 1° de fevereiro deste ano. Leia mais
Cerimônia de Lacração e Assinatura Digital dos Sistemas Eleitorais ocorre a partir desta terça-feira (29) no TSE
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizará, a partir desta terça até quinta-feira (31), a Cerimônia de Lacração e Assinatura Digital dos Sistemas Eleitorais, com escopo restrito ao Sistema Transportador – que transmite os dados registrados nas urnas eletrônicas ao mecanismo de totalização de votos dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) – e ao conjunto de software do ecossistema da urna eletrônica. Os sistemas serão utilizados nas eleições suplementares que ocorrerão a partir de março de 2019. Leia mais
TST regulamenta o pagamento de auxílio-moradia a magistrados
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, editou na sexta-feira (18) ato que regulamenta o pagamento de auxílio-moradia aos magistrados do Tribunal. A medida segue os parâmetros fixados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução 274/2018. Leia mais
Liminar impede que DNIT imponha pagamento de multas notificadas dois anos depois da infração
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu liminar ao proprietário de um veículo em Porto Alegre e determinou ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) que suspendesse a cobrança de duas multas notificadas com atraso, liberando a emissão do Certificado de Licença do automóvel. O julgamento da 4ª Turma, que foi unânime, ocorreu em dezembro (12/12). Leia mais