PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 31 de janeiro de 2019
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Ministério Público vai acompanhar cumprimento de decisão liminar para restabelecimento do transporte público em Porto Velho
O Ministério Público do Estado de Rondônia vai acompanhar o cumprimento da liminar expedida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública determinando que a administração do contrato entre o município de Porto Velho e o Sistema Integrado de Passageiros (SIM), seja realizado no prazo inicial de 30 dias, a contar do dia 1º de fevereiro de 2019, pela Amazonas Transporte e Fretamento e Turismo Ltda (Amazontur), atribuindo ao município o encargo de apresentar alternativas de solução para continuidade do serviço até a conclusão da licitação. Leia mais
Súmula do TCE-RO pacifica entendimento sobre citação de responsáveis em julgamento de contas
Foi publicada nesta terça-feira (29), na edição n. 1797 do Diário Oficial eletrônico (DOe) do Tribunal de Contas (TCE-RO) súmula, cujo conteúdo se refere ao procedimento de citação de responsáveis em julgamentos de contas públicas. Leia mais
PF deflagra 59ª fase da Lava Jato para desarticular esquema de propinas
Curitiba/PR – A Polícia Federal deflagrou hoje (31/1) a Operação Quinto Ano, 59ª fase da Operação Lava Jato, em São Paulo/SP e Curitiba/PR. Nesta etapa, são investigadas algumas empresas e executivos da TRANSPETRO, que, de acordo com o que foi apurado, teriam estabelecido um esquema de pagamento de propinas para formalização de contratos com a estatal entre 2008 e 2014. Leia mais
Ajustes no setor elétrico para que as tarifas sejam acessíveis ao cidadão são monitorados pelo TCU
À época em que a Lei nº 12.783/2013 foi promulgada, havia a preocupação de que as empresas do setor elétrico não conseguissem investir nos empreendimentos de forma a alcançar os níveis de qualidade exigidos pela Aneel – no monitoramento atual, apesar de os órgãos terem atendido à maioria das recomendações, o Tribunal fez mais uma determinação à agência reguladora. Leia mais
Governo Federal expulsa 643 servidores em 2018 por práticas ilícitas
O combate à impunidade no Poder Executivo Federal, uma das diretrizes da Controladoria-Geral da União (CGU), resultou, em 2018, na punição de 643 agentes públicos por atividades contrárias à Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores). Foram 516 demissões de funcionários efetivos; 89 cassações de aposentadorias; e 38 destituições de ocupantes de cargos em comissão. Os dados fazem parte de relatório divulgado, nesta segunda-feira (28), pela Controladoria-Geral da União (CGU), que reúne detalhes sobre as penalidades expulsivas. Leia mais
Projeto transfere recursos do Fundo Penitenciário para construção de colônias agrícolas e industriais
O Projeto de Lei 10477/18 transfere recursos do Fundo Penitenciário Nacional aos estados para a construção de colônias agrícolas, industriais ou similares.
Pelo texto, de autoria do Senado, a União fica autorizada a repassar verbas aos estados para que construam os estabelecimentos nos municípios com mais de 500 mil habitantes. O número de vagas nessas colônias deverá ser de, no mínimo, 0,1% da população do município. Leia mais
Projeto regulamenta atividades de engenharia, arquitetura e urbanismo no âmbito da União
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar em breve o PLS 303/2018, que cria e regulamenta a instituição de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo-Geral (EAGU) no âmbito da União. O texto é de autoria do senador Hélio José (Pros-DF), e aguarda designação de relator.
Segundo a proposta, essas categorias pertencentes à administração pública serão responsáveis pelas atividades de planejamento, execução, consultoria, assessoramento, sindicância, perícia e laudos em projetos e obras do Poder Executivo. A fiscalização do exercício profissional ficará a cargo dos Conselhos de Classe, de acordo com as leis 5.194/1966 e 12.378/2010, e nos termos da futura nova lei. Leia mais
Consumidor insatisfeito poderá cancelar contrato de serviços por assinatura
O consumidor poderá ter reconhecido seu direito à imediata rescisão do contrato de prestação de serviços de execução continuada em que há pagamento antecipado. É o caso dos prestadores de TV por assinatura, jornais e revistas por assinatura, serviços de clubes e academias de ginástica, entre outros. Leia mais
Justiça do Chile condena seis pela morte de ex-presidente da República
O Tribunal de Apelações de Santiago condenou hoje (30) seis pessoas por envolvimento com a morte do ex-presidente Eduardo Frei Montalva (1964-1970), em 1982, em uma clínica de saúde, na capital do Chile. As investigações foram retomadas em 2005 a partir da exumação dos restos mortais de Frei. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Toffoli autoriza encontro de Lula com familiares em razão do falecimento do irmão do ex-presidente
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, concedeu ordem de habeas corpus de ofício para permitir ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva o direito de encontrar-se exclusivamente com os seus familiares, nesta quarta (30), em unidade militar na região onde ocorre o sepultamento do seu irmão Genival Inácio da Silva. A decisão se deu nos autos da Reclamação (RCL) 31965, em resposta a um pedido da defesa de Lula para que ele comparecesse ao velório e ao sepultamento. Leia mais
Negada liminar a viúva de ex-titular de serventia extrajudicial que buscava manter-se como tabeliã interina
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, negou medida liminar requerida no Mandado de Segurança (MS) 36259, impetrado por Zélia Oliveira Alves, oficial e tabeliã designada para responder interinamente pelo Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Bataguassu (MS). Leia mais
Morte de consignante não extingue dívida, e espólio deve ser usado no pagamento
A morte de consignante não extingue dívida por ele contraída, devendo o pagamento ser feito por seu espólio ou, se já realizada a partilha, pelos seus herdeiros, no limite do valor transmitido. Segundo os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Lei 8.112/90 revogou a Lei 1.046/50 e, dessa forma, a previsão que garantia essa hipótese de extinção não pode mais ser aplicada. Leia mais
É de 120 dias prazo para que contribuinte impetre mandado de segurança contra notificação do Fisco
A 7ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que extinguiu mandado de segurança em que a autora, impetrante, objetivava ser incluída no parcelamento instituído pela Lei nº 8.218/91. Segundo a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, a autora perdeu o prazo para a impetração do mandado de segurança, uma vez que transcorridos mais de 120 dias entre a data da notificação (24/03/2010) e a impetração (30/07/2010). Leia mais
TRF2 garante vaga a candidata com formação superior àquela exigida no edital
Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ)*1 – de que não se mostra razoável impedir o acesso ao serviço público de um candidato possuidor de conhecimentos em nível mais elevado do que o exigido para o cargo em que foi aprovado em concurso –, a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou a sentença que determinou à Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) que aceitasse diploma de nível superior em Engenharia Química, apresentado pela candidata M.K.M., para ingresso no cargo de Técnico em Química. Leia mais
Justiça Eleitoral em Rondônia está com novo horário de atendimento
O eleitor que precisar de algum dos serviços oferecidos pela Justiça Eleitoral em Rondônia já pode procurar as unidades do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), na capital e interior do estado, nos horários estabelecidos pela Resolução TRE-RO nº 12/2018, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 092, de 21 de maio de 2018. Leia mais
CNJ - Comitê Judicial define ações de combate ao trabalho escravo e tráfico de pessoas em 2019
O Comitê Nacional Judicial criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para fazer frente à exploração do trabalho escravo e ao tráfico de pessoas definiu os eixos de atuação para este ano. Um dos focos é o monitoramento dos processos judiciais sobre trabalho escravo para agilizar o andamento e a construção de ferramentas que possibilitem o compartilhamento de informações nas esferas criminal e trabalhista de Justiça. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Justiça deve cadastrar 35 milhões de eleitores (capa e pág. 2)
Ministro da Justiça vai propor acelerar cumprimento de penas (pág. 2)
Maria da Penha: agressor poderá ser obrigado a usar monitoramento eletrônico (pág. 12)
Diário da Amazônia
Motoristas devem retornar ao trabalho, decide Justiça (capa e pág. C1)
Moro prepara medidas para desafogar a Justiça (pág. A3)
TSE lacra sistemas eleitorais para 2019 (pág. A3)