PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 5 de fevereiro de 2019
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Comissão eleitoral homologa candidaturas para Procurador-Geral de Justiça do MPRO para o biênio 2019-2021
A Comissão Eleitoral para eleição de Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia realizou reunião na manhã desta sexta-feira (1º de fevereiro), no Gabinete da Corregedoria-Geral, para assinatura da ata de homologação das inscrições dos candidatos ao cargo para o biênio 2019-2021. Tiveram as candidaturas homologadas os Promotores de Justiça Alexandre Jésus De Queiroz Santiago; Aluildo de Oliveira Leite e Paulo Fernando Lermen. Leia mais
Súmula do TCE-RO pacifica entendimento sobre citação de responsáveis em julgamento de contas
Segundo o enunciado da Súmula nº 17/TCE-RO, torna-se desnecessária a citação dos responsáveis no caso de julgamento regular com ressalvas das contas sem aplicação de multa, em razão da ausência de prejuízo à parte. A fundamentação legal do ato está no Regimento Interno do Tribunal, mais precisamente o artigo 24, parágrafo único. Leia mais
PF desarticula esquema de desvio de recursos públicos em Alagoas
Maceió/AL - A Polícia Federal deflagrou hoje (5/2) a fase ostensiva da Operação Narandiba, com o objetivo de desarticular grupo criminoso responsável por lavagem de dinheiro e fraude licitatória, nos municípios de Pilar/AL e São Luís do Quitunde/AL. Leia mais
Secretaria de Combate à Corrupção: Nova área da CGU inicia atividades
A Secretaria de Combate à Corrupção (SCC), instituída pelo Decreto nº 9.681/2019, iniciou suas atividades a partir dessa quarta-feira (30). A nova unidade finalística da Controladoria-Geral da União (CGU) é responsável por propor ao ministro de Estado a normatização, a sistematização e a padronização dos procedimentos e atos normativos referentes às atividades de acordos de leniência, inteligência e operações especiais. Leia mais
Presidente da Assembleia destaca ações do Judiciário e diálogo permanente entre poderes
Durante a abertura do Ano Judiciário nesta segunda-feira em Porto Velho, o presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, Laerte Gomes (PSDB) defendeu a harmonia entre os poderes como forma de garantir uma paz duradoura no Estado, assegurando caminhos cada vez melhores para a população. A solenidade foi comandada pelo presidente do Tribunal de Justiça, Walter Waltenberg, em evento que ainda com a presença do vice-governador, José Atílio Salazar Martins e dirigentes do Tribunal de Contas, Ministério Público e OAB. Leia mais
Proposta altera regras sobre controle de constitucionalidade do STF
O Projeto de Lei 10924/18 altera regras para o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Na prática, ao determinar o descumprimento de preceito fundamental, o STF poderá estabelecer apenas qual interpretação do texto não deverá ser aceita, preservando o texto questionado. Leia mais
Câmara recebe 355 projetos de lei no primeiro dia de trabalho legislativo
Após a abertura do ano legislativo, que ocorreu em sessão do Congresso Nacional nesta segunda-feira (4), 355 projetos de lei (PLs) foram apresentados pelos deputados. No primeiro dia de trabalho, mais oito projetos de lei complementar (PLPs) e sete projetos de decreto legislativo (PDLs) foram protocolados. Ainda não foi apresentada nenhuma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que exige, no mínimo, 171 assinaturas. Leia mais
Projeto prevê prisão em segunda instância e penas mais duras
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, defendeu, hoje (4), o início do cumprimento de penas logo após a condenação em segunda instância. Para o ministro, esta é uma forma de combater o sentimento de impunidade. Leia mais
Julgamento de El Chapo: primeiro dia de deliberações acaba sem veredito
Estados Unidos - O primeiro dia de deliberações do júri que deve decidir o destino do chefe mexicano Chapo Guzmán culminou nesta segunda-feira sem veredito, após um julgamento em Nova York que durou quase três meses e em que o governo dos Estados Unidos apresentou provas contundentes. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Ministro Dias Toffoli participa da abertura do Ano Legislativo e defende celebração de pacto pelas reformas
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, participou hoje (4) da sessão solene do Congresso Nacional que marcou a abertura dos trabalhos legislativos de 2019. Em seu discurso, o ministro defendeu a celebração de um novo pacto em os três Poderes para impulsionar as reformas estruturantes necessárias ao avanço do desenvolvimento nacional: previdenciária, fiscal e tributária, mas alertou que a retomada do desenvolvimento e o equilíbrio fiscal devem ter como objetivos o bem-estar dos brasileiros, a inclusão social e a redução das desigualdades sociais, econômicas e regionais. Leia mais
Ministro Fachin determina baixa de inquéritos envolvendo ex-presidente Temer a instâncias ordinárias
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o envio à 10ª Vara Federal de Brasília (DF) e ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) dos autos dos Inquéritos (INQ) 4327 e 4462, que envolvem o ex-presidente da República Michel Temer. Em razão do fim do mandato presidencial, ocorrido no último dia 1º de janeiro, encerra-se a competência do STF para processar e julgar o presidente por supostos crimes cometidos. O fim do mandato acarreta ainda a permissão para que o ex-presidente seja processado e julgado por atos anteriores ao mandato. Leia mais
Segunda Seção fixa em repetitivo três novas teses sobre direito bancário
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar sob o rito dos recursos repetitivos o REsp 1.639.320 e o REsp 1.639.259, ambos de relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, firmou três novas teses que consolidam entendimento sobre a validade das tarifas bancárias de inclusão de gravame eletrônico, sobre a validade da cobrança de seguro de proteção financeira, além da possibilidade ou não de descaracterização da mora na hipótese de se reconhecer a invalidade de alguma das duas cobranças anteriores. Leia mais
CNJ entrega Relatório Anual de 2018 ao Congresso Nacional
Em cumprimento à atribuição legal de se conferir transparência às informações sobre a atuação do Poder Judiciário, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, entregou ao Congresso Nacional o Relatório Anual 2018 do CNJ. A prestação de contas foi feita na segunda-feira (4/2) durante sessão solene de abertura do Ano Legislativo. Leia mais
CNJ Serviço: o que são as audiências de custódia
A audiência de custódia é um instrumento processual que determina que todo preso capturado em flagrante deve ser levado à presença de uma autoridade judicial em até 24 horas. Nesse encontro, o juiz irá avaliar a legalidade, a necessidade e a adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. Não é julgado, neste momento, o crime em si, apenas o ato da detenção. A ideia central é que seja avaliado se o preso precisa, necessariamente, ser mantido em cárcere, ou pode responder pelo processo em liberdade. Leia mais
Justiça Eleitoral faz ação nacional para promover uma internet mais segura
A Justiça Eleitoral se une a organizações de todo o mundo ligadas aos direitos humanos, à educação, à tecnologia e à segurança da informação, nesta terça-feira (5), para comemorar o Dia Mundial da Internet Segura. A participação da Justiça Eleitoral tem o intuito de conscientizar os eleitores sobre a importância das ações que promovem a segurança na internet e os direitos constitucionais relativos à liberdade de expressão, bem como auxiliá-los a identificar perfis e notícias falsas na web. Leia mais
Saiba como se processa o julgamento de contas eleitorais de candidatos e partidos
Candidatos eleitos que concorreram nas Eleições de 2018 tiveram suas prestações de contas julgadas pela Justiça Eleitoral antes do prazo final para a diplomação, que se encerrou no dia 19 de dezembro de 2018. Essa era uma das exigências legais para que o candidato recebesse da Justiça Eleitoral o diploma que o habilita a tomar posse no cargo em 2019. Os candidatos e partidos políticos que disputaram apenas o primeiro turno do pleito tiveram que apresentar a prestação de contas até 6 de novembro. Já os candidatos e partidos que participaram do primeiro e do segundo turnos da eleição tiveram que entregar a prestação de contas até 17 de novembro. Além de definir o presidente da República, no segundo turno foram eleitos governadores de 13 estados e do Distrito Federal. Leia mais
Candidato tem cinco anos para questionar etapa de concurso na Justiça
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o prazo para candidato a emprego público questionar concurso na Justiça é de cinco anos a contar do fim da vigência do certame. Em processo de um mecânico contra a Petrobras Transportes S.A. (Transpetro), o juízo de segundo grau havia entendido que o direito de reclamar estaria prescrito (encerrado), pois a ação judicial foi iniciada mais de dois anos depois do término da vigência. No entanto, segundo os ministros, o prazo prescricional de dois anos só se aplica a partir da data de extinção do contrato de emprego, que não existia no caso do mecânico. Leia mais
Médico particular de beneficiário não pode emitir laudo para comprovar incapacidade de segurado que pretende aposentadoria por invalidez
Por considerar nula a prova pericial constante nos autos, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez que foi deferido pelo Juízo da 1ª Instância a um trabalhador até que seja realizada nova perícia feita por profissional que não tenha sido médico particular do autor. Leia mais
Manifestantes que bloquearam rodovia federal são condenados criminalmente
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou na quarta-feira (30/1) a condenação de cinco homens por impedir e dificultar o funcionamento do transporte público coletivo durante protesto na rodovia federal BR 277, Km 110, na altura do município de Campo Largo (PR), região metropolitana de Curitiba, em novembro de 2012.
Segundo informações constantes nos autos, os réus teriam incitado populares que protestavam pacificamente nas margens da estrada a bloquearem a via por cerca de 15 minutos, causando um congestionamento generalizado e um engavetamento entre cinco veículos. Leia mais
TRT-RO/AC divulga calendário 2019 das correições nas unidades trabalhistas de Porto Velho/RO
O presidente e corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-RO/AC), desembargador Osmar J. Barneze, divulgou o calendário parcial das correições ordinárias a serem realizadas em 2019 nas Varas do Trabalho e Fórum Trabalhista de Porto Velho/RO. O Edital de Correição Ordinária n. 001/2019 com as datas foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 1º de fevereiro de 2019. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Capital lidera violência (capa e pág. 8)
Principal BR de RO entra na lista de privatizações do Ministério dos Transportes (pág. 16)
Diário da Amazônia
Lei propõe endurecer contra crimes graves (capa e pág. A4)
Abertura do Ano Judiciário: Laerte destaca diálogo permanente entre os Poderes (capa e pág. A3)
Nível do rio Madeira ultrapassa os 15 metros (pág. C1)
Buritis: Tribunal de Contas recomenda que concurso público da Câmara Municipal seja anulado (pág. B2)