PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 6 de fevereiro de 2019
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
MP ingressa com ação para cessar publicidade enganosa por empresa de telefonia móvel
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da 11ª Promotoria de Justiça - Defesa do Consumidor, ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, para que a empresa de telefonia móvel TIM adote providências para cessar, imediatamente, a veiculação de qualquer publicidade referente à Promoção Tour de Prêmios, inclusive via mensagem de celular (SMS ou outra equivalente), sob pena de pagamento de multa de R$ 10 mil, a cada ocorrência de descumprimento constatada. Leia mais
TCE acaba com remessa física, e contas de gestores de poderes e órgãos agora só via digital
Buscando garantir principalmente maior rapidez, transparência e eficiência no processo de prestação de contas dos poderes e órgãos estaduais, o Tribunal de Contas (TCE-RO) determinou que as contas de gestão referentes ao exercício 2018, com prazo de remessa até o próximo dia 31 de março, deverão ser feitas exclusivamente em forma digital, por meio do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria Pública (Sigap), via Módulo Corporativo. Leia mais
PF investiga usuários que compartilham imagens pornográficas de crianças
Campo Grande/MS - A Polícia Federal deflagrou nesta manhã (6/2) a operação Inocência Violada, que visa combater o armazenamento e compartilhamento de arquivos contendo imagens pornográficas envolvendo criança ou adolescente, em Mato Grosso do Sul. Leia mais
Operação Dolos investiga fraudes para liberação de benefícios irregulares
Araguaína/TO – A Polícia Federal deflagrou nesta manhã (6/2) a Operação Dolos, com o objetivo de desarticular organização criminosa responsável por fraudar o sistema de obtenção de seguro-desemprego, no Tocantins. As investigações apontam que, durante o ano de 2018, o grupo criminoso movimentou mais de R$ 500 mil em benefícios fraudulentos. Leia mais
Secretaria de Combate à Corrupção: Nova área da CGU inicia atividades
A Secretaria de Combate à Corrupção (SCC), instituída pelo Decreto nº 9.681/2019, iniciou suas atividades a partir de quarta-feira (30). A nova unidade finalística da Controladoria-Geral da União (CGU) é responsável por propor ao ministro de Estado a normatização, a sistematização e a padronização dos procedimentos e atos normativos referentes às atividades de acordos de leniência, inteligência e operações especiais. Leia mais
TCU lança cartilha sobre Solicitações do Congresso Nacional
O Congresso Nacional tem como principais responsabilidades elaborar as leis e proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta. O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão que presta auxílio ao Congresso Nacional nas atividades de controle e fiscalização externa. Leia mais
Projeto eleva pena para crime de maus-tratos a animais
O Projeto de Lei 11210/18 amplia a pena para quem maltratar ou ferir animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, ainda que por negligência.
Hoje, a pena prevista pela Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) é de 3 meses a 1 ano de detenção, além de multa. Se o projeto for aprovado pela Câmara dos Deputados, a pena será elevada para 1 a 4 anos de detenção, com a possibilidade de multa mantida. Leia mais
Projeto prevê rebaixamento da idade para classificar pessoa com deficiência como idoso
Começou a tramitar no Senado o PL 401/2019, que permite reduzir a idade mínima para uma pessoa com deficiência ser considerada idosa. O projeto aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro de 2018, prevê que uma pessoa com deficiência possa antecipar para os 50 anos ou até antes, sua classificação como idoso. Leia mais
Trabalho escravo tem relação com informalidade e desemprego
A condição análoga à de escravo possui forte relação com a informalidade e com o desemprego, avaliou o chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae), o auditor-fiscal do Trabalho Maurício Krepsky Fagundes, após analisar os resultados de um perfil das vítimas de trabalho escravo divulgado hoje (5) pela Secretaria Especial da Previdência e Trabalho, órgão vinculado ao Ministério da Economia. Leia mais
Sul do Chile enfrenta 45 focos de incêndios florestais
Atingido por forte onda de calor, o Chile vem registrando uma série de incêndios florestais na região, que está sob alerta vermelho. Segundo o balanço oficial, dos 139 focos, 45 permanecem ativos e 22 são considerados de maior relevância. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
2ª Turma anula provas apreendidas em domicílios que não constavam do mandado judicial
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ilícitas provas obtidas em busca e apreensão realizada durante diligências da Operação Publicano, que apurou suposto esquema de propina e sonegação no âmbito da Receita Estadual do Paraná. A decisão foi tomada no julgamento dos Habeas Corpus (HC) 144159 e 163461, impetrados em favor dos empresários Antônio Pereira Junior e Leila Maria Raimundo Pereira, denunciados pelo crime de lavagem de dinheiro em decorrência das investigações. De acordo com o colegiado, a diligência foi ilegal, por ter sido realizada em local diverso do especificado no mandado judicial. Leia mais
Livro de Súmulas é atualizado com nove enunciados
O Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi atualizado na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) e no portal Publicações Institucionais. A nova edição incluías Súmulas 620 a 629. Leia mais
TSE lança programa “JE na mão” nesta terça-feira (5)
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou, nesta terça-feira (5), o programa “JE na mão”. Criado pelo núcleo de TV do TSE, o informativo semanal foi concebido para divulgação por meio das redes sociais e tem como objetivo mostrar de maneira simples e direta, em vídeos de um minuto, as principais notícias da semana da Corte Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Os próximos programas serão veiculados todas as sextas-feiras. Leia mais
Etapa 2019/2020 do recadastramento biométrico abrange mais de 1.200 municípios
A Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral (CGE) publicou nesta segunda-feira (4), no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), a relação de novos municípios que fazem parte da etapa do Programa de Identificação Biométrica 2019/2020. Serão chamados para cadastrar suas digitais eleitores de 1.239 localidades de 11 estados brasileiros: Acre, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo. As informações coletadas serão armazenadas em um banco de dados da Justiça Eleitoral. Leia mais
Produtores rurais são multados por questionar competência da Justiça do Trabalho após perderem ação
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de indenização por perdas e danos decorrentes da rescisão de contrato de parceria rural firmado entre a Sadia S. A. e dois produtores rurais. Embora declarando nulos todos os atos decisórios anteriores praticados no processo, a SDI-2 aplicou multa por litigância de má-fé aos produtores, que ajuizaram a ação rescisória com fundamento na incompetência de um juízo pelo qual eles próprios haviam optado. Leia mais
Resultados do ENEM possibilitam o recebimento de certificado do ensino médio
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de uma aluna que não concluiu o ensino médio de receber diploma de conclusão com base na nota obtida na prova do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e, com isso, assegurar sua matrícula no curso de Direito da Universidade Federal da Bahia, no qual foi aprovada. Leia mais
Transferência do processo para a Justiça Federal não anula provas produzidas anteriormente
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento ao Habeas Corpus (HC) impetrado pela defesa de Anderson Roberto Farias Bones, um dos denunciados pelo homicídio do médico Marco Antônio Becker, ocorrido em Porto Alegre em dezembro de 2008. O caso, que vinha sendo julgado pela Justiça Estadual gaúcha, teve a competência transferida para a Justiça Federal. O HC requisitava a anulação de todos os elementos de prova produzidos no Juízo de origem e o trancamento da ação penal em relação a esse réu. A decisão foi proferida por unanimidade pela 8ª Turma em sessão de julgamento realizada no final de janeiro (23/1). Leia mais
TJCE - Unimed Fortaleza é condenada a pagar R$ 40,2 mil após negar procedimento cirúrgico de emergência
Após negar procedimento cirúrgico de emergência, a Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica foi condenada ao ressarcimento das despesas com tratamento médico, no valor de R$ 35.203,24, e ao pagamento de indenização por danos morais, de R$ 5 mil. A decisão é do juiz Fabiano Damasceno Maia, titular da 4ª Vara Cível de Fortaleza.
O magistrado destacou que restou incontroverso ter a autora [paciente] pago no seu tratamento, a quantia de R$ 35.203,24. Quanto aos danos morais, ele ressaltou que a negativa de cobertura em situação de urgência ou emergência não pode ser classificada como mero aborrecimento. É evidente a repercussão negativa gerada pela situação a qual a autora foi submetida, uma vez que a recusa de cobertura conturbou momento delicado de sua vida, causando grande preocupação. Verifica-se, portanto, que a conduta da ré enseja a obrigação de indenizar. Leia mais
TRE-RJ condena ex-governador Pezão por abuso de poder
Na sessão plenária desta segunda-feira (4), o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) condenou o ex-governador Luiz Fernando de Souza Pezão (MDB), por abuso de poder econômico e político nas Eleições 2014, tornando-o inelegível por oito anos. Por unanimidade, a Corte entendeu que ficou comprovado que Governo do Estado do Rio de Janeiro concedeu benefícios financeiros a empresas como contrapartida a posteriores doações para a campanha do então candidato Pezão. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
STF: processo de Temer vai a primeira instância (pág. 3)
Pacote de moro prevê prisão após 2ª instância (pág. 5)
Multas por celular ao volante cresce 110% (capa e pág. 8)
Projeto anticorrupção do Governo Federal abrange ações em Rondônia (caderno 2, pág. 9)
Diário da Amazônia
Cresce 110% as multas por uso de celular ao volante (capa e pág. A12)
Cheia do rio Madeira pode alagar bairros de Porto Velho (capa e pág. C1)
Câmara deve votar reforma da Previdência em dois meses (pág. A3)
Ressocialização: Projeto “Mediar, eu posso” da Comarca de Santa Luzia é destaque em prêmio do Conselho Nacional de Justiça (pág. B2)