PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 7 de fevereiro de 2019
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Combate à corrupção, ajuste fiscal e gastos públicos na pauta de reunião entre TCs e ministro da Casa Civil
Uma comissão capitaneada pela Atricon, por meio de seu presidente, conselheiro Fábio Nogueira (TCE-PB), e integrada por representantes dos Tribunais de Contas, entre os quais, o presidente do TCE de Rondônia, conselheiro Edilson de Sousa Silva, esteve nessa terça-feira (6), em Brasília (DF), em audiência com o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. Leia mais
Acordo Judicial firmado pelo MPT com Centro de Formação de Condutores oferta bolsas de estudo para obter 1ª habilitação
Acordo judicial firmado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondônia com empresa S.Da Costa Rodrigues – ME (Centro de Formação de Condutores SENNA), de Porto Velho, para reparar danos causados à coletividade, por descumprir normas da legislação trabalhista, reverte obrigação de pagar em concessão de cinco (5) bolsas de estudos para obtenção da 1ª habilitação na categoria - AB, incluindo os serviços escolares (prático e teórico) da empresa mais as taxas do Detran/RO (taxas administrativas + exames de vista e psicológico). Leia mais
PF prende funcionário dos Correios que desviava encomendas do exterior
Policiais Federais prenderam em flagrante, na tarde de ontem (5/2), um funcionário dos Correios que desviava encomendas oriundas do exterior. Em razão da função que desempenhava, na triagem de encomendas, o funcionário retinha para si as que lhe interessava. Leia mais
Projeto cria laboratório de desenvolvimento sustentável no CNJ
O Projeto de Lei 11215/18 institui o Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (LIODS) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – órgão de controle da atuação administrativa e financeira dos tribunais, ao qual compete coordenar o planejamento e a gestão estratégica do Poder Judiciário. Leia mais
Projeto permite abertura e fechamento de empresas por meio da internet
O Projeto de Lei 10901/18 permite que os atos de abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas sejam feitos por meio da internet por usuários da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Leia mais
Conheça as principais atribuições dos integrantes da Mesa Diretora do Senado
A Mesa Diretora do Senado é composta pelo presidente, dois vice-presidentes e quatro secretários, além dos suplentes. Leia mais
CFM regulamenta telemedicina no país; atendimento deverá ser gravado
Médicos brasileiros vão poder realizar consultas online, telecirurgias e telediagnóstico, entre outras formas de atendimento à distância, conforme a Resolução nº 2.227/18, do Conselho Federal de Medicina (CFM). O texto estabelece a telemedicina como exercício da medicina mediado por tecnologias para fins de assistência, educação, pesquisa, prevenção de doenças e lesões e promoção de saúde, podendo ser realizada em tempo real ou off-line. Leia mais
Improbidade: AGU pede condenação de quadrilha que fraudou INSS
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu à 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo (SP) a condenação, por improbidade administrativa, dos envolvidos em esquema de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desmontado pela Operação Barbour, da Polícia Federal. Leia mais
Temperatura média da Terra em 2018 foi a 4ª mais alta já registrada
Cientistas do governo americano anunciaram que a temperatura média da Terra em 2018 foi a quarta mais elevada registrada até hoje.
Em conjunto com a Nasa, a agência espacial norte-americana, a Administração Oceânica e Atmosférica Nacional divulgou, nessa quarta-feira (6), um relatório sobre temperaturas em todo mundo no ano passado. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
STF confirma inaplicabilidade do prazo em dobro para recurso em processo de controle
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que a regra que confere prazo em dobro à Fazenda Pública para recorrer não se aplica aos processos objetivos, que se referem ao controle abstrato de leis e atos normativos. A decisão se deu por maioria durante a primeira sessão de julgamentos do Plenário em 2019 nesta quarta-feira (6). Leia mais
Conselheiro do TCE de Alagoas é condenado à perda do cargo por prevaricação e declaração falsa
Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou Cícero Amélio da Silva à perda do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas (TCE/AL) por ter cometido os crimes de falsificação ideológica de documento público e prevaricação. Também por maioria de votos, o colegiado impôs ao réu a pena de três anos de reclusão, em regime semiaberto. Leia mais
Notificação extrajudicial pode ser usada para constituir donatário em mora em caso de doação com encargo sem prazo determinado
A utilização de uma notificação extrajudicial para constituir em mora o donatário acerca do descumprimento de encargo no contrato de doação em que não há previsão de prazo para o cumprimento da obrigação não fere as regras do artigo 562 do Código Civil.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um homem reestabelecendo a sentença que permitiu a revogação da doação por descumprimento da obrigação. Leia mais
Corregedoria quer estabelecer padrões de segurança nos serviços extrajudiciais
Em sua primeira reunião, o Comitê de Gestão da Tecnologia da Informação dos Serviços Extrajudiciais (COGETISE), da Corregedoria Nacional de Justiça, discutiu a forma de implantação do Provimento nº 74/2018 pelos representantes dos serviços extrajudiciais do país. Leia mais
Consulta pública trata sobre novo Selo Justiça em Números
Já está disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a consulta pública referente ao regulamento do Selo Justiça em Números 2019. Com o novo formato, a produção de estatísticas estará associada aos resultados obtidos pelo tribunal ao longo do ano em termos da gestão jurisdicional e administrativa. Para tanto, a pontuação será segmentada em três eixos temáticos: Governança; Produtividade e Qualidade; e Transparência da Informação. As sugestões para a minuta de portaria podem ser enviadas até o dia 20 de fevereiro pelo link presente na página do CNJ. Leia mais
Rádio Justiça estreia quadro sobre Direito Militar em programa matutino
O Direito Militar tem agora espaço fixo na Rádio Justiça. Dentro do programa Revista Justiça, que vai ao ar de segunda a sexta, a partir das 8h, essa especialidade do Direito terá vez.
A estreia do quadro contou com a entrevista do ministro-presidente José Coêlho Ferreira que falou sobre o Direito Militar e a Justiça Militar da União. Leia mais
Saiba como se processa o julgamento de contas eleitorais de candidatos e partidos
Candidatos eleitos que concorreram nas Eleições de 2018 tiveram suas prestações de contas julgadas pela Justiça Eleitoral antes do prazo final para a diplomação, que se encerrou no dia 19 de dezembro de 2018. Essa era uma das exigências legais para que o candidato recebesse da Justiça Eleitoral o diploma que o habilita a tomar posse no cargo em 2019. Os candidatos e partidos políticos que disputaram apenas o primeiro turno do pleito tiveram que apresentar a prestação de contas até 6 de novembro. Já os candidatos e partidos que participaram do primeiro e do segundo turnos da eleição tiveram que entregar a prestação de contas até 17 de novembro. Além de definir o presidente da República, no segundo turno foram eleitos governadores de 13 estados e do Distrito Federal. Leia mais
Não cabe danos morais em razão de acidente ocorrido durante atividade desenvolvida por militar em serviço
As lesões sofridas em decorrência de acidente ocorrido durante sessão de treinamento somente gerarão direito à indenização por dano moral quando comprovado que o militar foi submetido a condições de risco que ultrapassem àquelas consideradas razoáveis ao contexto militar a0 qual se insere. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao negar o pedido de um ex-militar para que a União fosse condenada ao pagamento de danos morais em razão de acidente ocorrido em serviço que lhe ocasionou traumatismo craniano. Leia mais
TRF2: Prescrição não pode ser aplicada contra incapazes
A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que condenou o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a pagar as parcelas não creditadas, do benefício de pensão por morte recebido por L.N.L., referentes ao período de 15/09/88 a 03/07/02.
No caso em análise, não há discussão com relação ao cumprimento dos requisitos para o recebimento do benefício, tanto é que a pensão por morte foi concedida ao autor. Ocorre que o instituidor da pensão morreu em 15/09/88, mas o benefício só foi requerido em 03/07/07, quando foi aplicada a regra da prescrição quinquenal, com o pagamento das verbas atrasadas retroagindo, então, até 2002 e não até 1988, quando ocorreu o falecimento.
Acontece que L.N.L. era manifestamente incapaz desde o seu nascimento, conforme atestado pelo perito judicial no processo de interdição, sendo portador de retardo mental de grau severo e encefalopatia crônica da infância, dependendo de seus familiares até mesmo para atividades corriqueiras. Leia mais
TSE lançou programa “JE na mão”
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou, na terça-feira (5), o programa “JE na mão”. Criado pelo núcleo de TV do TSE, o informativo semanal foi concebido para divulgação por meio das redes sociais e tem como objetivo mostrar de maneira simples e direta, em vídeos de um minuto, as principais notícias da semana da Corte Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Os próximos programas serão veiculados todas as sextas-feiras. Leia mais
TJDFT - Cheques devolvido e sustados indevidamente geram danos morais ao portador
A juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o comprador de uma lancha e o Banco Itaú a pagarem indenização por danos morais ao vendedor, autor da ação, uma vez que alguns cheques entregues na compra da embarcação foram devolvidos ou sustados. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Previdência: Idade será diferente para homem e mulher (pág. 4)
TCE acaba com remessa física, e contas de gestores de poderes e órgãos agora só via digital (pág. 6)
Ministro se compromete recuperar e asfaltar a 319 (Caderndo 2, pág. 9)
Diário da Amazônia
Reforma da Previdência deve ser votada até julho (capa e pág. A3)
Ordem dos advogados contesta reforma trabalhista no Supremo (pág. A5)