PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Seção de Imprensa e Divulgação tel. 3217 1016
Porto Velho, 12 de fevereiro de 2019
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
TCE transfere Arquivo Geral e estabelece critério para desarquivamento de processos físicos
Em razão do procedimento de transferência do acervo físico do Arquivo Geral, o Tribunal de Contas (TCE-RO) estará, a partir da próxima segunda-feira (11), estabelecendo limitação em relação a procedimentos, como desarquivamento de processos físicos. A medida se estende até o dia 22 de março. Leia mais
Câmara pode votar projeto sobre combate a organizações terroristas
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta tarde o projeto (PL 10431/18) que determina o cumprimento imediato, pelo Brasil, de sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas relacionadas ao crime de terrorismo, principalmente o bloqueio de ativos. Leia mais
Projeto permite a policial aplicar medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica
O Projeto de Lei 11/19 autoriza a autoridade policial a aplicar provisoriamente algumas das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (11.340/06) para casos de violência doméstica. Pelo texto, o juiz deverá ser comunicado no prazo de 24 horas e poderá manter ou rever as medidas, ouvido o Ministério Público no mesmo prazo. Leia mais
Proposta amplia limite de pontos em CNH de 20 para 50
O Projeto de Lei 11173/18 amplia de 20 para 50 o limite de pontos para um motorista ter a carteira nacional de habilitação (CNH) suspensa. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Pela proposta, deixam de pontuar a carteira por infrações de trânsito os policiais, bombeiros, médicos, taxistas, motoristas de ônibus e servidores que têm entre as atividades do cargo dirigir. Leia mais
Operação Dealer combate o tráfico de drogas em 5 estados
A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (12/2) a Operação Dealer, para desarticular uma organização criminosa que negociava drogas por meio de uma rede social. São cumpridos 10 mandados de prisão temporária e 10 mandados de busca e apreensão, nos estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Sergipe e Minas Gerais. Todos os mandados foram expedidos, a pedido da PF, pela 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo. Leia mais
Casa Branca não descarta outro fechamento parcial da Administração nos EUA
O chefe de gabinete interino da Casa Branca, Mick Mulvaney, não descartou neste domingo outro fechamento parcial da Administração dos Estados Unidos a partir de 15 de fevereiro, data limite para que um comitê bipartidário do Congresso alcance um acordo sobre os fundos do Departamento de Segurança Nacional. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Presidente do STF participa de lançamento de pesquisa sobre perfil dos magistrados brasileiros
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, defendeu o uso de linguagem simples e acessível pelos magistrados ao comentar resultado de pesquisa realizada pela Associação do Magistrados Brasileiros (AMB) segundo a qual 80% dos juízes do país defendem a simplificação da linguagem jurídica. Na avaliação de Toffoli, esse resultado apresenta-se “no sentido de que é desejável a utilização de linguagem acessível, nas audiências e sessões dos tribunais, para que todos possam bem compreender o que está sendo discutido”. O presidente do STF participou de solenidade de divulgação da pesquisa "Quem somos. A Magistratura que queremos", realizada na manhã desta segunda-feira (11), na sede da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj). Leia mais
Falta de intimação do MP para atuar como fiscal da lei em ação de sua autoria pode gerar nulidade
A comprovação de prejuízo processual pode gerar nulidade nos casos em que o Ministério Público de segundo grau não é intimado pessoalmente para atuar como fiscal da lei em processos nos quais o próprio órgão atua como parte. Leia mais
ANS abre consulta pública para colher sugestões sobre processo regulatório
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abriu hoje (11/02) uma consulta pública para colher sugestões da sociedade sobre a normativa que disciplina o seu processo regulatório. A resolução consolida, em um único instrumento, os atos, fases, etapas e procedimentos que devem ser observados para a adoção de medidas por parte da agência reguladora. Leia mais
Toffoli defende consciência de institucionalidade na magistratura
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, participou, na manhã desta segunda-feira (11/2), do lançamento, no Rio de Janeiro, da pesquisa “Quem somos. A magistratura que queremos”, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Entre os resultados da pesquisa, Toffoli destacou o entendimento dos magistrados quanto à importância da preservação da dimensão institucional do Poder Judiciário para o bom exercício da prestação jurisdicional. “Para mim, essa é parte mais importante, por ser a consciência da institucionalidade, para que nós não caiamos na tentação do populismo, do ativismo e na ideia de que um juiz sozinho pode resolver os problemas do País”, disse. Leia mais
Saiba como tirar o primeiro título de eleitor
Voto é obrigatório para maiores de 18 anos e facultado a cidadãos de 16 e 17 anos, analfabetos e aqueles que tenham mais de 70 anos
Tirar o título de eleitor pela primeira vez exige que o cidadão fique atento a algumas informações e requisitos importantes. Primeiro, é preciso enquadrar-se na idade mínima a partir da qual é obrigatório realizar o alistamento eleitoral e participar das eleições. No Brasil, o voto é obrigatório para as pessoas com mais de 18 anos e facultativo para os cidadãos de 16 e 17 anos, analfabetos e os acima de 70 anos. A previsão está na Constituição Federal (artigo 14, parágrafo 1º). Leia mais
Cobrador recebe adicional de insalubridade por trabalhar exposto a vibração
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sagrada Família Ônibus S.A., de Belo Horizonte (MG), a pagar a um cobrador o adicional de insalubridade em grau médio em razão da vibração. A medição desse agente se dá por zonas, e, conforme a classificação, há risco à saúde. No caso, foi constatado que o cobrador estava exposto à vibração da zona B, que significa risco potencial à saúde. Leia mais
Aprovação para cadastro reserva em concurso público não gera direito à nomeação
O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. Esse foi o entendimento adotado pela 5ª Turma do TRF 1ª Região ao negar o pedido de nomeação de uma candidata que ficou classificada em 208º lugar, integrando a lista de cadastro de reserva do concurso público da Caixa Econômica Federal, para o cargo de técnico bancário. Leia mais
Tempo de serviço de servidor demitido posteriormente anistiado não conta como tempo de contribuição para aposentadoria
A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, entendeu que servidor que foi demitido da antiga Companhia Brasileira de Armazenamento (Cibrazem) não tem direito à contagem como tempo de contribuição do período de 13 anos no qual ficou afastado do emprego público, desde sua demissão, em 19/03/1991, até foi quando efetivado o seu retorno ao serviço na Companhia Nacional de Alimentos (CONAB) por força da Lei nº 8.878/1994. Leia mais
TRF3 eleva valor de indenização por danos morais coletivos devido a ofensas a comunidade indígena
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) aumentou de R$ 2 mil para R$ 5 mil a condenação contra o autor de um artigo publicado no periódico “O Progresso”, pelo qual fez violentas ofensas à dignidade de uma comunidade indígena. O texto, intitulado "Índios e o retrocesso", foi veiculado nos dias 27 e 28 de dezembro de 2008, em Mato Grosso do Sul. Leia mais
Falta de recrutamento interno nos Correios não garante a promoção vertical de empregado
A Justiça do Trabalho em Porto Velho/RO não reconheceu a concessão automática de promoção vertical a uma empregada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), sendo ainda condenada a pagar honorários de sucumbência ao advogado da parte contrária, na ordem de 5% do valor da causa. A sentença é da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO.
Na ação trabalhista, a empregada postula a promoção vertical, ou seja, passando de Agente de Correios - NM 40 para Técnico de Correios Nível Sênior - NM 63, o que significaria uma remuneração mensal de R$ 4.784,73. Alega que faria jus à promoção horizontal e vertical caso a Empresa se dispusesse a fazer o recrutamento interno, um dos requisitos previstos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) 2008 para a efetiva progressão. Leia mais
TRT2 - Juízo de primeiro grau não pode alterar valor da causa em ação declaratória de vínculo de emprego
Não pode o juiz de primeiro grau estabelecer conteúdo econômico para litígio em que não existe pedido condenatório. Foi esse o entendimento da Seção de Dissídios Individuais-4 do TRT-2 ao cassar decisão de primeiro grau que aumentou o valor da causa de uma ação que visava ao reconhecimento do vínculo empregatício, alterando o rito processual de sumário para ordinário. Leia mais
STJ - Pena por litigância de má-fé contra advogado pode ser impugnada por meio de mandado de segurança
Os advogados, públicos ou privados, e os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não estão sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé em razão de sua atuação profissional. Eventual responsabilidade disciplinar decorrente de atos praticados no exercício de suas funções deverá ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, a quem o magistrado deve oficiar, se for o caso. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Cheia atinge famílias em bairros na capital (capa e pág. 8)
TCE-RO capacita sobre envio da prestação de contas de gestão/2018 (pág. 11)
Municipalização do trânsito busca ações dentro da realidade de cada município em Rondônia (pág. 16)
Diário da Amazônia
TCE: prestação de contas de gestão é foco principal de capacitação (pág. A3)
Famílias abandonam casas por conta da cheia do rio Madeira (capa e pág. C1)
Varredura: detentos fazem motim em presídios de Vilhena em represália a operação (pág. C3)