PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 20 de fevereiro de 2019
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Assembleia define membros das Comissões Permanentes
Na primeira sessão ordinária, da 10ª Legislatura da Assembleia Legislativa de Rondônia, na tarde desta terça-feira (19) foram anunciadas as definições das comissões permanentes da Casa de Leis, além da leitura sobre o recebimento de várias matérias do Tribunal de Justiça e do Poder Executivo, com vetos e projetos de Leis, pedidos de retirada de mensagens de pauta, bem como apreciação de mudanças em artigos e incisos de algumas Leis estaduais. Leia mais
MP ajuíza ação por dano social contra DER por causa da péssima condição de trafegabilidade da Rodovia RO-460
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Buritis, ingressou com ação civil pública de responsabilização por dano social contra o Departamento de Estradas de Rodagem e Transporte do Estado de Rondônia (DER) e o Estado de Rondônia por causa da péssima condição de trafegabilidade da Rodovia RO-460. Leia mais
TCE decide pela reprovação das contas municipais de Machadinho do Oeste
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), durante a primeira sessão plenária deste ano, emitiu parecer prévio sobre as contas do município de Machadinho do Oeste, relativamente ao exercício de 2016, as quais não estão em condições de receber aprovação pela Câmara de Vereadores local. Leia mais
Fake news são empecilho para aumento da vacinação contra HPV
As notícias falsas, chamadas fake news, são empecilho para o aumento da cobertura vacinal do HPV, de acordo com o Ministério da Saúde. Para ampliar o número de adolescentes vacinados e esclarecer a importância da vacina, a pasta quer aproveitar o início das aulas nas escolas para conscientizar jovens e responsáveis. A recomendação é que eles estejam atentos à atualização da caderneta de vacinação. Leia mais
Reforma da Previdência chega ao Congresso
O Congresso Nacional recebeu a nova proposta de reforma da Previdência Social. O presidente da República, Jair Bolsonaro, veio pessoalmente entregar o texto ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia.
Maia, que tem participado de reuniões com diversos governadores para articular um texto de consenso sobre a reforma da Previdência, já afirmou que a proposta pode ser votada em junho. Leia mais
Projeto especifica competências para julgamento de crimes eleitorais e comuns
O Projeto de Lei Complementar (PLP 38/19) estabelece limites entre as instâncias para julgamentos nas esferas dos crimes comuns e dos crimes eleitorais. A proposta faz parte do pacote anticrime do Executivo.
Atualmente, os juízes eleitorais têm competência para processar e julgar os crimes eleitorais comuns e os conexos. Pelo projeto de Moro, os juízes julgarão apenas questões eleitorais e os crimes comuns conexos serão enviados à Justiça comum. Leia mais
Proposta prevê atendimento prioritário para advogado ao representar cliente
O Projeto de Lei 132/19 determina que os advogados terão atendimento prioritário nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos quando estiverem representando os interesses de clientes. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Leia mais
Senado aprova proibição de casamento de menores de 16 anos
O Senado aprovou nesta terça-feira (19) o projeto que proíbe o casamento de menores de 16 anos (PLC 56/2018). A proposta, da autoria da ex-deputada Laura Carneiro, já havia sido aprovada pela Câmara em 2018 e seguirá para sanção presidencial. O projeto mantém a exceção, que já consta do Código Civil (Lei 10.406, de 2002), pela qual pais ou responsáveis de jovens com 16 e 17 anos podem autorizar a união. Leia mais
CFED - Projeto exige ordem judicial escrita para prisão de advogado
O Projeto de Lei 159/19 determina que o advogado, quando a trabalho, somente poderá ser preso mediante ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável. O texto, que altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), está em tramitação na Câmara dos Deputados. Leia mais
Tribunal japonês determina indenização por acidente em Fukushima
Um tribunal japonês determinou que o governo e a Companhia de Energia Elétrica de Tóquio (Tepco) indenizem um grupo de pessoas que alega que suas vidas foram afetadas pelo acidente na Usina Nuclear Fukushima 1, em 2011. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Julgamento sobre omissão legislativa em criminalizar homofobia prossegue nesta quarta-feira (20)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade ao julgamento dos processos que discutem se há omissão do Congresso Nacional em não editar lei que criminalize a homofobia e a transfobia. A questão está em discussão na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, de relatoria do ministro Celso de Mello, e no Mandado de Injunção (MI) 4733, relatado pelo ministro Edson Fachin. Leia mais
Participação nos lucros não entra no cálculo da pensão alimentícia, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a participação nos lucros e resultados (PLR) é verba de natureza indenizatória e por isso não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia, já que não compõe a remuneração habitual do trabalhador. Leia mais
Reserva de 40% dos honorários do administrador judicial se aplica apenas à falência, não à recuperação
Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluíram que a regra sobre a reserva de honorários do administrador judicial – prevista no artigo 24, parágrafo 2°, da Lei 11.101/05 – se aplica apenas às ações de falência, e não aos casos de recuperação judicial. Leia mais
Prorrogado prazo da consulta pública sobre Selo Justiça em Números
Magistrados, membros e servidores dos órgãos que compõem o sistema de Justiça e outros da administração pública, advogados e cidadãos têm mais prazo para contribuir com a consulta pública aberta sobre o novo Selo Justiça em Números. As sugestões serão recebidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) até o dia 14 de março. O formulário de sugestão e a minuta da portaria que definirá o novo regulamento podem ser acessados no Portal do CNJ. Leia mais
Acordo vai aprimorar dados do Judiciário sobre educação
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmou, nesta terça-feira (19/2), termo de cooperação técnica com o Instituto Articule para aprimorar as Tabelas Processuais Unificadas (TPUs), que foram implantadas pela Resolução CNJ nº 46/2007, em relação aos dados estatísticos referentes à educação. Ao assinar o acordo, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, disse que o aprimoramento das tabelas processuais dará ao Poder Judiciário e à sociedade maior conhecimento acerca dos assuntos relacionados às ações do segmento da educação que tramitam na Justiça brasileira. Leia mais
TST define horário de expediente durante o Carnaval
Não haverá expediente no Tribunal Superior do Trabalho nos dias 4 e 5/3/2019 (segunda e terça-feira de Carnaval), conforme disposto no inciso III do artigo 62 da Lei 5.010/66. No dia 6 de março (quarta-feira de cinzas), o funcionamento será das 14 às 19h. Leia mais
Portal do TRE-RO disponibiliza acesso a diferentes serviços e informações
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) disponibiliza em seu portal (tre-ro.jus.br) algumas opções para facilitar a maneira de se obter informações, além de contar com serviços básicos direcionados ao eleitor, como a situação eleitoral, certidão de quitação e a verificação de local de voto. Leia mais
Repetitivo definirá tese sobre prescrição para recebimento de benefício previdenciário*
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a afetação dos Recursos Especiais 1.761.874, 1.766.553 e 1.751.667 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A relatoria é da ministra Assusete Magalhães.
Cadastrada como Tema 1.005, a controvérsia diz respeito à “fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública”. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Moro vai enviar homens da Força Nacional para Rondônia (capa e pág. 8)
Aposentado ganha 25% a mais se pagar cuidador (pág. 4)
Mais de 100 vagas: Prefeitura de Jaru e Câmara assinam contrato com banca organizadora para concurso. (pág. 6)
Cidades têm até dia 28 de fevereiro para aderir ao Saúde na Escola (pág. 13)
Diário da Amazônia
Lei anticrime é entregue no Congresso Nacional (capa e pág. A4)
Aneel vai rever base de cálculo da energia em Rondônia (capa e pág. A5)
Assembleia abre nova legislatura em Rondônia (capa e pág. A5)