PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 26 de fevereiro de 2019
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
MP em Guajará-Mirim ingressa com ação de improbidade contra gestores públicos
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça em Guajará-Mirim, responsável pela Curadoria da Probidade Administrativa e Proteção do Patrimônio Público, ingressou com Ação Civil Pública declaratória de ato de improbidade administrativa em face de representantes do Executivo Municipal. Leia mais
TCE-RO responde consulta sobre incidência do valor de verbas rescisórias no limite de despesas com pessoal
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), em sessão plenária, aprovou parecer prévio na Consulta-Processo nº 3092/18, formulada pela presidência da Câmara de Vereadores de Ji-Paraná, referente a verbas rescisórias pagas em face da perda da condição de servidor e se estas serão contabilizadas junto às despesas com pessoal para fins de apuração dos limites de gastos com a folha de pagamento. Leia mais
Violência contra criança, adolescente e mulher deve ser combatida pela população durante o carnaval em Rondônia
No período de carnaval a atenção deve ser redobrada com a violência praticada em crianças, adolescentes e mulheres. A Coordenação de Vigilância das Violências, da Agência Estadual de Vigilância em Saúde (Agevisa) trabalha com a notificação de todos os casos de violência que chegam às unidades de saúde, lesões autoprovocadas e agressões causadas por outras pessoas, que possam ocasionar em óbito ou deficiência de mobilidade, tortura e outras consequências. Leia mais
Operação Captura prende ex-prefeito de município paraibano
Patos/PB – A Polícia Federal deflagrou neste sábado (23/2) a Operação Captura, cujo objetivo era localizar e prender um ex-prefeito de Imaculada/PB e o seu filho, ex-tesoureiro do município.
Os envolvidos foram denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF), em Monteiro, por desvio de mais de R$ 606 mil de recursos públicos em benefício próprio. Leia mais
CGU afere gestão fiscal do terceiro quadrimestre de 2018
A Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), ratificou os dados do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) relativo ao terceiro quadrimestre de 2018. O documento foi publicado no Diário Oficial da União do dia 30 de janeiro deste ano e cumpre os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Leia mais
Aprovada urgência para projeto que exige perícia em processos de alienação parental
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 10712/18, da deputada Soraya Santos (PR-RJ), que condiciona os processos de alienação parental a perícia.
A ideia é evitar que o agressor de uma mulher a ameace com perda da guarda dos filhos se ela denunciar agressões. Leia mais
Plenário aprova criação de comissão externa sobre violência contra a mulher
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou requerimento da deputada Flávia Arruda (PR-DF) para criar uma comissão externa, com ônus para a Câmara, para acompanhar os casos de violência doméstica contra a mulher e de feminicídio no País. Leia mais
Estrangeiro que mora no Brasil poderá ser candidato a vereador
Proposta de Emenda à Constituição (PEC 9/2019) de autoria do senador Alvaro Dias (Pode-PR) que permite que estrangeiros que vivem no Brasil possam ser candidatos a vereador e os autoriza a votar em eleições municipais, espera relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A PEC altera o artigo 14 da Constituição federal para determinar que o alistamento eleitoral, o voto e a candidatura em eleições municipais serão facultativos aos estrangeiros. Leia mais
Projeto criminaliza porte de arma de brinquedo usada em ação criminosa
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) irá analisar o projeto de lei (PL 991/2019), que criminaliza, com pena de um a três anos de detenção, o porte de arma de brinquedo, simulacro ou réplica de arma de fogo usados como meio de intimidação. O projeto, que altera o parágrafo único do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003), é de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES) e aguarda o recebimento de emendas na CCJ, onde será analisado em caráter terminativo. Leia mais
Casos de feminicídio põem em alerta governo e organizações civis
A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, disse que está entre as prioridades da pasta a implantação de políticas de proteção e defesa dos direitos da mulher. “Não pouparemos esforços no enfrentamento da discriminação e da violência contra as mulheres, sobretudo o feminicídio e o assédio sexual”, afirmou a ministra na sessão do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU). Leia mais
Resolução do CFMV veda inscrição profissional de egressos de cursos a distância de Medicina Veterinária
Durante a 321ª Reunião Plenária do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), realizada na quinta-feira (21/2), foi aprovada por unanimidade a Resolução nº 1.256 que proíbe a inscrição de egressos de cursos de Medicina Veterinária realizados na modalidade de ensino a distância. Leia mais
Cientistas desenvolvem injeção inteligente para administrar remédios no olho
As seringas e agulhas ocas são utilizadas para administrar remédios há mais de 150 anos e, agora, uma equipe de cientistas desenvolveu um injetor inteligente que ajusta sua administração em regiões delicadas do corpo, como o espaço supracoroidal na parte posterior do olho. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Ministra aplica rito abreviado em ação sobre isenção do pagamento do IPVA a portadores de doenças graves em RR
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou à tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6074 o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs). Na ação, o governador de Roraima, Antônio Oliverio Garcia de Almeida (Antônio Denarium), questiona a lei estadual que isenta pessoas portadoras de doenças graves do pagamento do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). O procedimento adotado autoriza o julgamento da ADI pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. Leia mais
Abertas as inscrições para vagas de membro do CNJ e do CNMP
Estão abertas as inscrições para os interessados em concorrer às duas vagas de membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reservadas a juiz federal e a juiz de Tribunal Regional Federal e à vaga de membro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) destinada a juiz. Os Editais N.1 e N. 2 foram publicados no Diário da Justiça desta segunda-feira (25). Leia mais
Nova edição de Jurisprudência em Teses aborda responsabilidade por dano ambiental
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 119 de Jurisprudência em Teses, com o tema Responsabilidade por Dano Ambiental. Foram destacadas duas teses. Leia mais
Série 87 anos: Extinta em 1937, Justiça Eleitoral é reinstalada oito anos depois, em 1945
Em 20 de maio de 1932, o então Tribunal Superior de Justiça Eleitoral, conhecido hoje como Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi instalado em um edifício na Avenida Rio Branco, no centro do Rio de Janeiro, capital federal à época. A princípio, essa sede seria apenas provisória. Mas não houve tempo para a Corte instalar-se definitivamente em outro lugar. Após seus primeiros cinco anos de existência, a Justiça Eleitoral foi extinta pelo Estado Novo, em 1937. A sua reinstalação só ocorreu com o fim do regime de exceção, que durou oito anos, por meio da chamada Lei Agamenon, promulgada em 28 de maio de 1945. Leia mais
Se não votou nem justificou nas três últimas eleições, confira se seu título pode ser cancelado
O eleitor que não votou e não justificou a ausência às urnas nas últimas três eleições (regulares ou suplementares) poderá ter o título cancelado nos próximos meses. Para não correr esse risco, o cidadão pode consultar a situação do seu título diretamente no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet, informando seu nome completo e a data de seu nascimento. Leia mais
TST define horário de expediente durante o Carnaval
Não haverá expediente no Tribunal Superior do Trabalho nos dias 4 e 5/3/2019 (segunda e terça-feira de Carnaval), conforme disposto no inciso III do artigo 62 da Lei 5.010/66. No dia 6 de março (quarta-feira de cinzas), o funcionamento será das 14 às 19h. Leia mais
Mantida condenação de ré por prática de crime contra a ordem tributária consistente na utilização de despesas dedutíveis fictícias
A 3ª Turma do TRF 1ª Região manteve a condenação de uma mulher por prática do crime contra a ordem tributária. A acusada, ora apelante, interpôs recurso de apelação contra a sentença dada pelo juiz federal da 17ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que a condenou a dois anos de reclusão por prestar informações falsas à Receita Federal, para indevidamente suprimir pagamentos de Imposto de Renda – Pessoa Física (IRPF), e obter restituições indevidas nas declarações dos anos-calendário de 2009 a 2010. Leia mais
Trabalhador exposto aos agentes nocivos do amianto tem direito a aposentadoria especial
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu que a exposição ao amianto (absesto) dá direito ao reconhecimento da atividade especial, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho. A sentença julgou procedente o pedido formulado pelo autor condenando Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a conceder o benefício de aposentadoria especial ao requerente, a partir da data do requerimento administrativo, acrescido de correção monetária sobre as verbas em atraso, juros de mora, bem como os correspondentes honorários advocatícios. Leia mais
Aeronáutica tem direito de negar convocação de candidata devido à obesidade
Sob o entendimento de que as Forças Armadas podem estabelecer critérios diferenciados para provimento de cargo público, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, em 12 de fevereiro, a recurso da União contra decisão da 2ª Vara Federal de Florianópolis que determinava liminarmente à Aeronáutica que permitisse a participação de uma candidata obesa em processo seletivo para técnica de administração. Leia mais
Mais de 32 mil eleitores podem ter seu título eleitoral cancelado em Rondônia
Na última semana, dia (20), a Justiça Eleitoral disponibilizou, nas zonas eleitorais, a relação dos eleitores ausentes nas três últimas eleições. Tais cidadãos estão passíveis de cancelamento do título eleitoral, sendo cada turno de votação considerado uma eleição para fins dessa irregularidade eleitoral. Leia mais
Justiça do Trabalho de Rondônia e Acre abre inscrições para seleção de estagiários
São oferecidas vagas para os cursos de Direito, Administração, Jornalismo e Serviço Social, todos para cadastro de reserva. Para Porto Velho/RO, as vagas são somente para estudantes nos cursos de Jornalismo, Administração e Serviço Social. Já para o curso de Direito, as vagas irão atender os municípios rondonienses de Colorado do Oeste, Guajará-Mirim, São Miguel do Guaporé e Vilhena. Das vagas ofertadas, 10% serão reservadas aos candidatos que se declararem pessoa com deficiência. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Rio Madeira pode atingir cota de inundação nas próximas 48h na capital (capa)
Vilhena: Moradores com irregularidades no “Minha Casa, Minha Vida” poderão perder direito ao bem após fiscalização da Prefeitura (pág. 6)
Prefeitura de Ariquemes convoca aprovados no concurso de 2015 (pág. 7)
Proposta acaba com aposentadoria especial de parlamentares (pág. 13)
Diário da Amazônia
Juíza da Lava Jato decide agir com mais rigor com delatores (pág. A4)
STF julga amanhã ações que questionam a LRF (pág. A4)
Vilhena: beneficiários irregulares poderão perder moradia (pág. B2)