PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Seção de Imprensa e Divulgação tel. 3217 1016
Porto Velho, 12 de março de 2019
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Ministério Público de Rondônia entrega sistema de análise criminal às Polícias Militar e Civil
O Ministério Público do Estado de Rondônia entregou, oficialmente, na manhã desta segunda-feira (11 de março), o Sistema de Análise Criminal, desenvolvido pela 26ª Promotoria de Justiça(Curadoria da Segurança Pública) às Polícias Militar e Civil do Estado de Rondônia. O Sistema de Análise Criminal, cujo foco é fornecer dados estatístico para planejamento de ações de policiamento preventivo de forma a reduzir os índices de criminalidade. O sistema utiliza-se de um algoritmo de previsão que torna a ferramente inédita do país. Leia mais
TCE estende prazo até 15/3 para jurisdicionados prestarem informações sobre obras públicas
Foi prorrogado até dia 15 de março o prazo estipulado pelo Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) para os órgãos jurisdicionados preencherem o questionário de informações sobre obras paralisadas ou atrasadas. Leia mais
Durante homenagem às mulheres na ALE, presidente anuncia projeto que proíbe contratação de condenados pela Lei Maria da Penha
O presidente anunciou que vai encaminhar ao plenário, projeto de Lei que veda a nomeação no âmbito de todos os poderes para cargos em comissão, de condenado por crimes alcançados pela lei Maria da Penha. Leia mais
Projeto proíbe cobrança em fins de semana e feriados de dívidas de consumidores
O Projeto de Lei 752/19 proíbe a cobrança aos sábados, domingos, feriados e fora do horário comercial (entre 8 horas e 18 horas) de dívidas de consumidores.
A proposta, que acrescenta a medida ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), tramita na Câmara dos Deputados. Leia mais
Proposta isenta desempregados há mais de um ano de taxa de inscrição em concursos
O Projeto de Lei 696/19 isenta do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos o candidato que estiver desempregado há mais de 12 meses. Leia mais
TCU firma entendimento sobre sua competência no julgamento de contas de particulares
O Tribunal de Contas da União (TCU) não julga contas de particulares que descumpram contratos apenas porque tenham vínculo com a administração pública. Para esse julgamento, é necessário que a pessoa tenha causado dano ao erário em ato ou contrato administrativo sujeito ao Controle Externo. O entendimento decorre de uniformização de jurisprudência decidida pelo Plenário da Corte de Contas em 20/2/2019. Leia mais
Operação Diarista investiga desvio de recursos do Conselho de Odontologia em Rondônia
A Polícia Federal deflagrou hoje (12/3) a Operação Diarista, para apurar desvios de recursos públicos no Conselho Regional de Odontologia em Rondônia (CRO/RO). De acordo com o que foi apurado, os recursos desviados pelos ex dirigentes são oriundos das contribuições pagas pelos profissionais de classe vinculados ao próprio CRO/RO. Leia mais
PF desarticula grupo criminoso responsável por esquema de fraudes em pagamentos de tributos federais
A Polícia Federal deflagrou nesta manhã (12) a Operação Checkout, em ação conjunta com a Receita Federal do Brasil e o Ministério Público Federal, para desarticular um grupo criminoso que realizava cancelamentos indevidos de autuações de tributos federais, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Esta é a 3ª fase da Operação Descarte. Leia mais
Novo gabinete do governo do Peru será paritário, com 9 mulheres e 9 homens
O presidente do Peru, Martín Vizcarra, nomeou nesta segunda-feira um gabinete paritário, integrado por nove mulheres e nove homens, após ter anunciado na sexta-feira passada, no Dia Internacional da Mulher, que a presença feminina em seu governo aumentaria "até chegar à paridade". Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
STF vai decidir se tramitação direta de inquérito policial entre MP e Polícia Civil é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional provimento da Corregedoria-Geral de Justiça que determina a tramitação direta de inquérito policial entre o Ministério Público e a Polícia Civil. O Plenário Virtual da Corte, por maioria de votos, reconheceu que a matéria discutida no Recurso Extraordinário (RE) 660814 tem repercussão geral. Leia mais
Ministro promove audiência para discutir enquadramento criminal de não recolhimento de ICMS
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, conduziu nesta segunda-feira (11) audiência aberta ao público para ouvir partes interessadas em discutir o enquadramento da conduta de não recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) próprio, regularmente declarado pelo contribuinte, no tipo penal de apropriação indébita. A matéria é tratada no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334. Leia mais
Decisões judiciais estendem benefícios previdenciários a trabalhadoras informais do meio rural
A previdência social é um direito garantido no artigo 6º da Constituição Federal aos trabalhadores urbanos e rurais. Para ter acesso aos benefícios previdenciários – tais como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte, entre outros –, o segurado precisa ter exercido atividade laboral e contribuído com parte de sua remuneração para a manutenção do sistema. Leia mais
Regra geral de prescrição incide em cobrança de dívida ilíquida que não se enquadra em conceito de contrato de constituição de renda
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um ex-dirigente sindical para afastar a prescrição e permitir o prosseguimento de ação de cobrança de gratificação movida contra o sindicato, ao aplicar a regra geral de prescrição do artigo 205 do Código Civil. Leia mais
TSE retoma emissão da Identidade Digital
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, determinou nesta segunda-feira (11) a retomada da emissão da Identidade Digital. A decisão foi tomada em reunião nesta noite com os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Secretaria-Geral da Presidência da República, Floriano Peixoto.
Ficou definido que, nos próximos dias, o TSE e o Poder Executivo detalharão as etapas do projeto, bem como o cronograma de repasses à Justiça Eleitoral dos recursos necessários. Leia mais
TST recebe inscrição de 20 magistrados interessados em concorrer a vaga de ministro
A Presidência do Tribunal Superior do Trabalho recebeu a inscrição de 15 desembargadores e cinco desembargadoras de Tribunais Regionais do Trabalho candidatos à vaga de ministro do Tribunal destinada à carreira da magistratura em decorrência da aposentadoria da ministra Maria de Assis Calsing. Leia mais
Empresa não pode ser desclassifica de processo licitatório por apresentar proposta com valor abaixo do previsto em Portaria do MPOG
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença do Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Pará que anulou o ato da Diretora Geral do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA) que desclassificou a proposta apresentada por uma Empresa de Segurança, em pregão eletrônico promovido pela IFPA do tipo menor preço, objetivando a contratação de empresa especializada em serviço vigilância a ser executado nas unidades do referido Instituto, em Belém/BA, por ter apresentado preços inferiores aos mínimos fixados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Leia mais
Intérprete garante o sucesso de conciliação na Justiça do Trabalho com reclamante surdo
Com o apoio de um intérprete, a Justiça do Trabalho homologou nesta segunda-feira (11) um acordo entre um empregado surdo e a empresa Coimbra Importação e Exportação Ltda. A audiência foi realizada no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc), no Fórum Trabalhista de Porto Velho. Leia mais
TRT5 - Honorários sucumbenciais não são devidos quando o autor desiste da ação, decide 4ª Turma
As desembargadoras da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) decidiram por unanimidade negar provimento ao recurso do Estado da Bahia que pedia pagamento de honorários de sucumbência em processo cuja sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, motivada pela desistência requerida pela parte autora. No entendimento das magistradas, posição em contrário poderia representar severo obstáculo à propositura de uma nova ação. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Acidentes em rodovias federais caem 24% durante o carnaval (capa e pág. 13)
Governo abre inscrições para contratar 850 professores em Rondônia (capa e pág. 16)
Diário da Amazônia
Violência contra mulher tem 8 mil casos (capa e pág. A3)