PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 15 de março de 2019
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Ministério Público de Rondônia disponibiliza Planos de Emergência de Hidrelétricas do Madeira no site da instituição
O Ministério Público do Estado de Rondônia está disponibilizando em seu sítio oficial na internet (www.mpro.mp.br), os Planos de Ação de Emergência de Barragem das Usinas Hidrelétricas de Jirau e de Santo Antônio, localizadas no município de Porto Velho no link https://www.mpro.mp.br/web/guest/caoma-arquivos. Leia mais
Diretrizes e atuação fiscalizatória do TCE e do MPC levam município a aprovar Lei do Plantão Médico
A ação fiscalizatória do Tribunal de Contas (TCE-RO) e do Ministério Público de Contas (MPC-RO), materializada na recente deflagração da “Blitz na Saúde”, assim como recomendação expressa expedida ao Estado e aos municípios visando à publicação, por todas as unidades de saúde, da escala diária de médicos plantonistas, inspiraram o município de Porto Velho a aprovar a Lei do Plantão Médico (Lei n. 2.565, de 21 de dezembro de 2018). Leia mais
PF investiga esquema milionário de lavagem de dinheiro praticado por grandes empresas em RO
A Polícia Federal, em conjunto com a Receita Federal e com apoio logístico do Exército Brasileiro, deflagrou hoje (14/3) a Operação Dracma, com o objetivo de combater organização criminosa que atua na lavagem de capitais e evasão de divisas oriundas do tráfico internacional de drogas, além de sonegação fiscal, principalmente na cidade de Guajará-Mirim/RO. Leia mais
Instituto de Pesos e Medidas de Rondônia tem como foco a proteção do consumidor
Com propostas que buscam melhorias no ambiente de trabalho, o Instituto de Pesos e Medidas (Ipem) acredita no desenvolvimento autossustentável, resultado dos valores arrecadados nos últimos dois anos com a realização da política metrológica e avaliação da conformidade de produtos e serviços. Leia mais
Proposta institui programa nacional de dessalinização da água
O Projeto de Lei 1385/19 pretende instituir o Programa Nacional de Dessalinização e Segurança Hídrica. Conforme o texto, a futura lei entrará em vigor após decorridos 180 dias da sua publicação, e o Poder Executivo ficará responsável pela regulamentação.
A proposta em análise na Câmara dos Deputados prevê que as diretrizes desse programa deverão ser elaboradas por um conselho nacional formado pelos ministérios do Desenvolvimento Regional; da Economia; da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; da Infraestrutura; da Agricultura; e do Meio Ambiente. Leia mais
MP extingue contribuição sindical na folha de pagamento; quitação só por boleto
O Congresso Nacional vai criar uma comissão mista para analisar a Medida Provisória 873/19, que determina que a contribuição sindical será paga por meio de boleto bancário, após autorização expressa, individual e por escrito do trabalhador. Antes da MP, a contribuição era descontada diretamente da folha salarial, no mês de março de cada ano. Leia mais
CDH aprova endurecimento da pena para estupro de menor com deficiência
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou projeto que aumenta a pena para estupro de menor de 14 anos quando a vítima tiver alguma doença ou deficiência intelectual. A iniciativa (PLS 504/2018) é da CPI dos Maus-Tratos e teve parecer favorável do senador Styvenson Valentim (Pode-RN). Leia mais
CGU combate fraudes no pagamento de serviços médicos em Mato Grosso
A Controladoria-Geral da União (CGU) participa, nesta quarta-feira (13), no estado de Mato Grosso, da Operação Onipresente. O trabalho é realizado em conjunto com a Polícia Federal (PF) e o Ministério Público Federal (MPF). O objetivo da ação é desarticular esquema de desvio de recursos públicos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), no âmbito do Programa Saúde da Família, para a Prefeitura Municipal de Salto do Céu (MT). Leia mais
Deputados britânicos aprovam moção para adiar data do Brexit
Londres, Reino Unido - Os deputados britânicos aprovaram ontem uma moção do governo que propõe pedir à União Europeia (EU) que adie a data do Brexit, que será mais ou menos longo dependendo se o controvertido acordo de Theresa May for adotado ou não. Segundo a moção, que teve 412 votos favoráveis e 202 contrários, o Parlamento "aceita que o governo busque um acordo com a União Europeia" para adiar a data em que o Reino Unido deveria deixar o bloco, definida até agora para o dia 29 de março. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Plenário do STF reafirma competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns conexos a delitos eleitorais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou jurisprudência no sentido da competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes comuns que apresentam conexão com crimes eleitorais. A Corte observou ainda que cabe à Justiça especializada analisar, caso a caso, a existência de conexão de delitos comuns aos delitos eleitorais e, em não havendo, remeter os casos à Justiça competente. Leia mais
STJ assegura a mães presas o direito de cuidar dos filhos, mas mantém ressalva em casos excepcionais
Acompanhar de perto o crescimento dos filhos é o desejo da maioria das mães. No entanto, muitas mulheres, por estarem presas, ficam privadas do convívio com suas crianças. Essa situação começou a mudar desde a entrada em vigor do Estatuto da Primeira Infância (Lei 13.257), que, entre outras medidas, alterou o artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP) em seus incisos IV, V e VI. Leia mais
Idoso com direito a vaga gratuita em ônibus interestadual não precisa pagar taxas de pedágio e embarque
Em conformidade com o dever de amparo ao idoso, a necessidade de assegurar sua participação na comunidade, seu bem-estar e dignidade, assim como as normas presentes no Estatuto do Idoso, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as taxas de pedágio e utilização de terminais rodoviários estão inclusas na gratuidade das vagas asseguradas aos idosos nos ônibus interestaduais. Leia mais
Posse dos novos presidente e vice-presidente do STM acontece na próxima terça-feira
Em sessão solene na próxima terça-feira (19), tomam posse os novos presidente e vice-presidente do Superior Tribunal Militar para o biênio 2019-2021. O ministro Marcus Vinicius Oliveira dos Santos será o novo presidente da corte. A vice-presidência ficará a cargo do ministro José Barroso Filho. A solenidade acontece às 15h no Plenário do Tribunal e será transmitida ao vivo pelo portal do STM, com tradução/interpretação em Libras. Leia mais
Eleitores de cinco municípios voltam às urnas neste domingo (17)
A partir das 8h deste domingo (17), eleitores dos municípios paulistas de Cajamar, Lagoinha e Macaubal, da cidade paranaense de Piên e de Cabedelo, na Paraíba, voltarão às urnas para escolher novos prefeitos e vice-prefeitos. São as chamadas novas eleições – também conhecidas como suplementares –, marcadas pela Justiça Eleitoral quando há a cassação do mandato ou do diploma do titular eleito para a chefia do Executivo Municipal em uma eleição regular. Leia mais
Fábrica de biscoitos é condenada por exigir certidão de antecedentes criminais na admissão
A exigência do documento sem justificativa gera o direito a indenização.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o dano moral sofrido por um ajudante de produção que, para ser contratado pela M. Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos, fábrica de biscoitos e massas do Ceará, teve de apresentar certidão de antecedentes criminais e folha criminal. Ao acolher recurso do trabalhador, a Turma condenou a empresa a pagar indenização de R$ 5 mil. Leia mais
Condenação por improbidade pelo descumprimento de carga horária requer a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pela administração
Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá (PA), que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens de médico concursado do Município de Marabá por ato de Improbidade Administrativa, com vistas a assegurar possível ressarcimento por suposto dano ao erário. Leia mais
Candidato com deficiência tem direito de ser incluído em lista de classificação separada dos demais candidatos da ampla concorrência
Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, do Juízo da 4ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, que julgou procedente o pedido de uma pessoa com deficiência para anular o ato que a desclassificou do concurso promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB) e determinar que a instituição de ensino elabore lista distinta de classificação contemplando os candidatos com deficiência, de forma que o requerente pudesse prosseguir nas etapas seguintes do certame, tendo em vista que atingiu a nota mínima de aprovação. Leia mais
Aprovados no Concurso Nacional Magistratura do Trabalho participam de audiência de opção de lotação; TRT14 receberá sete juízes
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira, presidiu, na manhã desta quarta-feira (13), a audiência de opção de lotação dos candidatos aprovados no 1º Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho. Os candidatos mais bem colocados puderam escolher o Tribunal Regional do Trabalho, entre as vagas disponíveis para provimento. Leia mais
TRF4 julga cinco habeas corpus de investigados
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou ontem (13/3) o mérito de cinco habeas corpus (HC) que buscavam a revogação da prisão provisória de investigados em diversas fases da “Operação Lava Jato”. A 8ª Turma decidiu manter a prisão de Bo Hans Vilhelm Ljungberg, Carlos Henrique Nogueira Herz e Djalma Rodrigues de Souza, além de conceder a liberdade provisória para Armando Ramos Tripodi, mediante pagamento de fiança e cumprimento de medidas cautelares. O HC ajuizado por Antonio Kanji Hoshikawa foi julgado prejudicado, pois o investigado já havia sido colocado em liberdade em razão de ter efetuado o pagamento de fiança. Leia mais