PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 22 de março de 2019
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Ex-Prefeita de Primavera de Rondônia é condenada por ato de improbidade por pagamento de serviços não executados
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno, teve deferido na Justiça, pedido de condenação da ex-prefeita de Primavera de Rondônia, Eloísa Bertolli; da pessoa jurídica Construvil Construtora e Instaladora Vilhena, e seus representantes Adones Hoffman e Elizângela Borges; e dos servidores do Adir de Lara (DER), José Airton de Moraes e Milton Alves de Almeida Filho (Município), decorrente da prática de ato de improbidade administrativa, consistente no pagamento integral de serviços de obra de recuperação de estradas vicinais, com recursos provenientes de Convênio 019/11/GJ/DER-RO, sem que houvesse a execução total dos serviços. Leia mais
Assembleia discute PEC que trata da atuação de assistentes sociais, psicólogos, nutricionistas e fonoaudiólogos na educação
A Assembleia Legislativa promoveu na tarde desta quinta-feira (21) uma audiência pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 001/2019, de autoria do deputado estadual Anderson Pereira (Pros), que dispõe sobre a atuação profissional de assistentes sociais, psicólogos, nutricionistas, fonoaudiólogos e técnicos em nutrição, no processo de ensino e aprendizagem das escolas públicas do Estado de Rondônia. Leia mais
CGU publica novo padrão de relatórios de auditoria
A Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), divulga o novo documento padrão para uniformizar os relatórios de auditoria do órgão de controle. O objetivo é promover a competência profissional dos auditores da CGU na etapa de comunicação dos resultados aos gestores públicos e à sociedade. Leia mais
Câmara cria comissão especial para analisar novo Código de Processo Penal
Foi criada nesta quinta-feira (21) a comissão especial para analisar o projeto do novo Código de Processo Penal (PL 8045/10). O ato de criação, assinado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, estabelece que o colegiado terá 34 titulares e igual número de suplentes, que agora serão indicados pelos líderes partidários para que seja instalada a comissão. Leia mais
Aprovado projeto que dá prazo para rede de saúde notificar violência contra mulher
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (21) uma proposta para evitar que casos de violência contra a mulher deixem de ser notificados. O PLC 61/2017, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), dá aos profissionais de saúde prazo de 24 horas para comunicar à polícia casos de indícios ou confirmação de violência contra mulheres atendidas em serviços públicos e privados. Como sofreu mudanças ao longo de sua tramitação no Senado, o projeto retorna agora para a Câmara dos Deputados. Leia mais
CDH cria cota mínima de 30% para cada sexo em conselhos de profissões e na OAB
O projeto (PLS 414/2018) aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) cria cota mínima de 30% para cada sexo nos conselhos que representam profissões regulamentadas e na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Leia mais
Água é considerada boa em apenas 6,5% dos rios da Mata Atlântica
Em apenas 6,5% dos rios da bacia da Mata Atlântica, a qualidade da água é considerada boa e própria para o consumo, de acordo com relatório divulgado hoje (22), Dia Mundial da Água, pela Fundação SOS Mata Atlântica. Dos 278 pontos de coleta de água monitorados em um total de 220 rios, 74,5% apresentam qualidade regular, 17,6% são ruins e, em 1,4%, a situação é péssima. Nenhuma amostra foi considerada ótima. Leia mais
Receita recebe quase 5 milhões de declarações do IR em duas semanas
Em 11 dias de entrega, o número de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física enviadas aproxima-se de 4 milhões. Até as 17h de hoje (21), a Receita Federal recebeu 4.958.833 de declarações, o equivalente a 16,26% do total esperado para este ano. Leia mais
Brasil e Chile assinarão acordo para troca de informações
O ministro-chefe da Transparência e da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner do Rosário, disse hoje (21) que na próxima segunda-feira deve ser assinado o acordo de parceria com a Secretaria-Geral da Presidência do Chile. Com a medida, haverá troca de informações nas áreas de transparência e contole. Segundo ele, os chilenos desenvolveram projetos eficientes em setores específicos. Leia mais
Vírus que infecta bactérias pode substituir antibiótico
Descobertos em 1917, os fagos vêm sendo usados em pacientes franceses sem esperança
Dois anos após uso comedido em tratamentos de pacientes em estado desesperador, a França parece optar claramente pelo fagos, também chamados de bacteriófagos, um tipo de vírus que infecta as bactérias. Os fagos, presentes na água, “aderem às bactérias e as matam por dentro”. São armas de “destruição maciça de bactérias”, explica o professor Frédéric Laurent, chefe do serviço de bacteriologia do Hospital de la Croix-Rousse, em Lyon (França), onde a AFP acompanhou um tratamento excepcional com fagos. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Mantida decisão que declarou perda de nacionalidade brasileira de empresário naturalizado norte-americano
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 36359, por meio do qual o empresário Carlos Natanael Wanzeler questionava ato do ministro da Justiça que declarou a perda de sua nacionalidade brasileira em razão da aquisição de cidadania norte-americana. O empresário foi denunciado sob acusação de oferecer um suposto esquema de pirâmide financeira por meio da empresa Telexfree. No Brasil, são mais de 11 mil ações civis movidas por particulares, três ações de natureza tributária, 15 ações penais e uma ação civil pública. Nos Estados Unidos, Wanzeler responde a ação penal, com pedido de prisão feito em maio de 2014. Ele nega que tenha se refugiado no Brasil para fugir das autoridades norte-americanas. Leia mais
“Premiação contribui para o fortalecimento das instituições judiciárias”, afirma presidente do STF no lançamento do Prêmio Innovare 2019
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afirmou que o fortalecimento das instituições judiciais no Brasil se deve a iniciativas como o Prêmio Innovare, “que encurtam o caminho entre o país que temos e o país com o qual sonhamos, mais justo, livre, solidário e igualitário, conforme projetado na Carta Cidadã”. A declaração se deu nesta quinta-feira (21) na cerimônia de lançamento da 16ª edição da premiação, no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Leia mais
Código Florestal prevalece em relação à Lei de Parcelamento do Solo Urbano, decide Segunda Turma
No caso de edificações construídas em zona urbana na margem de rio, as regras previstas no Código Florestal (Lei 12.651/2012) referentes à proteção dos cursos d’água prevalecem em relação à Lei de Parcelamento do Solo Urbano – LPSU (Lei 6.766/1979). Leia mais
Furto de energia elétrica: pagamento antes da denúncia não justifica extinção da punibilidade
Nos casos de furto de energia elétrica, diferentemente do que acontece na sonegação fiscal, o pagamento do valor subtraído antes do recebimento da denúncia não permite a extinção da punibilidade. Nessas hipóteses, a manutenção da ação penal tem relação com a necessidade de coibir ilícitos contra um recurso essencial à população. Além disso, em razão da natureza patrimonial do delito, é inviável a equiparação com os crimes tributários, nos quais é possível o trancamento da ação penal pela quitação do débito. Leia mais
Mutirão carcerário não ofende princípio do juiz natural, decide Quinta Turma
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento no sentido de que não viola o princípio do juiz natural a designação de magistrados para, em mutirão carcerário, atuar no julgamento de processos como ações criminais e execuções penais. Para o colegiado, os mutirões de julgamento possibilitam decisões mais céleres sem que haja violação da segurança jurídica ou desrespeito ao juízo competente para a apreciação das causas. Leia mais
Justiça Presente: CNJ abre série de missões aos estados
O programa Justiça Presente, parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), para o enfrentamento do estado de crise do sistema penal, iniciou, na última quinta-feira (14/3), uma série de missões às 27 unidades da Federação. O objetivo das visitas, que vão até meados de maio, é mobilizar atores relevantes do Poder Público e da sociedade civil e pactuar atividades de implementação do programa, além de mapear fluxos e conhecer iniciativas já em andamento. Leia mais
CNJ recebe artigos para revista eletrônica
A revista eletrônica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está recebendo artigos para o dossiê temático Poder Judiciário: eficiência, transparência e responsabilidade. Os interessados em submeter seus artigos para publicação deverão acessar o endereço eletrônico da Revista CNJ, fazer seu cadastro e submeter o artigo no próprio sistema até a data final de 20 de maio de 2019. As regras para submissão também estão no site da revista. Leia mais
Boa prática muda ambiente de unidade prisional pela conciliação
Preparar os reeducandos para participar de discussões pacíficas e realizar escuta ativa, concentrar o debate em interesses e valores positivos e não em posições individuais, bem como incentivar a empatia entre os presos. Essas são as bases de sustentação do programa “Mediar, eu posso!”, implementado no presídio de Santa Luzia D’Oeste/RO. A prática recebeu menção honrosa no IX Prêmio Conciliar É Legal, promovido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O projeto, que estimula a solução consensual de conflitos tendo como foco a preservação dos Direitos Humanos, respeito ao próximo e a garantia de direitos individuais, também estimula o apenado a exercer a cidadania quando for reinserido na sociedade. Leia mais
Ministro Marcus Vinicius toma posse como novo presidente do STM para o biênio 2019-2021
O ministro Marcus Vinicius Oliveira dos Santos tomou posse nesta terça-feira (19), como novo presidente do Superior Tribunal Militar (STM). Ele comanda a corte no biênio 2019-2021, após a gestão do ministro José Coêlho Ferreira. Na mesma cerimônia, foi empossado como vice-presidente o ministro José Barroso Filho. O evento aconteceu no Plenário do Tribunal. Leia mais
Programa de visitação ao Museu do TSE será retomado na próxima terça-feira (26)
Direcionado a alunos dos ensinos fundamental e médio das redes pública e particular, o Programa Educativo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retomará as visitações ao Museu da Corte na próxima terça-feira (26), com estudantes e professores do Centro de Ensino Fundamental nº 13 de Ceilândia, cidade do Distrito Federal. Um segundo grupo da mesma escola fará a visitação na quinta-feira (28). Leia mais
TST suspende exame de inconstitucionalidade do artigo 702 da CLT
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta quarta-feira (20), em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, suspender o julgamento de arguição de inconstitucionalidade de parte do artigo 702 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da proposta elaborada pela Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos para adequar algumas súmulas e orientações jurisprudenciais do TST a alterações da CLT. Leia mais
Constitui dever do Estado fornecer medicamento e tratamento necessário ao cidadão como direito fundamental à vida e à saúde
Fornecimento de medicamento de alto custo à portadora de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo é um dever do Estado, mesmo quando este não constar na lista de remédios fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Com esse entendimento a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação interposta pela parte autora contra a sentença, do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Soliris (Eculizumab), utilizado no tratamento da doença denominada hemoglobinúria paroxística noturna (HPN). Leia mais
Reserva de vagas destinadas a Pessoas com Deficiência em concurso publico é feita de acordo com cargo e localidade
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1), negou provimento à apelação interposta por uma candidata com deficiência (visão monocular), que objetivava sua imediata nomeação ao Cargo de Técnico Administrativo do Ministério Público da União (MPU) de João Pessoa/PB, ou, sucessivamente, que não seja preterida na convocação para o referido cargo. A apelação foi contra a decisão do juiz da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela candidata. Leia mais
Juiz federal da 4ª Região lança livro sobre competências jurídicas
Já está disponível o livro “Jurisdição e Competência no Novo C.P.C.: Competência da Justiça Federal e Competência da Justiça Estadual”, o mais novo lançamento do juiz federal da 4ª Região Artur César de Souza.
A obra, publicada pela editora portuguesa Almedina, apresenta a análise de questões envolvendo o Novo Processo Civil Brasileiro, a partir dos anos de experiência do magistrado. Leia mais
CJF libera R$ 10, 7 bilhões em precatórios alimentícios e R$ 1,2 bilhões em RPVs para pagamento em março
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites financeiros nos valores de R$10,7 bilhões em precatórios alimentícios para pagamento em março e R$ 1,2 bilhões relativos ao pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas em fevereiro de 2019. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Audiência Pública discutirá aumento de energia em Rondônia (capa e pág. 2)
Vírus que infecta bactérias pode substituir antibiótico (pág. 5)
Senado torna obrigatório banheiro com acessibilidade em eventos (pág. 13)
Diário da Amazônia
Supremo adia julgamento sobre compartilhamento de dados da Receita (pág. A4)
ALE: Projeto previne contra corrupção em licitação (pág. A5)
Governo define estratégias contra violência no Estado (capa e pág. A5 e A10)
Concessão de medidas protetivas aumenta mais de 30% em Rondônia (pág. C3)