PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 27 de março de 2019
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Aneel aprova redução de 7,4% no reajuste de energia para RO
A diretoria da Aneel aprovou nesta terça-feira (26/3) uma redução média de 7,4% no reajuste tarifário da Ceron (RO), o que levará a uma diminuição do índice de reajuste, dos 25,34% médios aprovados em dezembro de 2018 para 17,87%. Os novos valores entram em vigor no dia 1º de abril. Leia mais
Medida especial para desarquivamento de processos físicos do Arquivo Geral do TCE é prorrogada até 29/3
Foi estendida, até próxima sexta-feira (29/3), a medida do Tribunal de Contas (TCE-RO) estabelecendo limitação em relação a procedimentos, como o desarquivamento de processos físicos pelo Arquivo Geral, em razão da transferência do acervo físico da unidade para novo espaço. Leia mais
Operação Retificatio investiga fraudes em declarações de Imposto de Renda em Santa Catarina
A Polícia Federal e a Receita Federal deflagraram hoje (26/3) a Operação Retificatio, para apurar fraudes cometidas em Declarações de Imposto de Renda de Pessoas Físicas (DIRPF), em Lages/SC. Com base em elementos apurados pela Receita Federal, a operação conjunta investiga o encaminhamento de mais de 3.000 declarações, originais e retificadoras, transmitidas por uma mesma pessoa, em nome de terceiros. Leia mais
Frente contra e exploração sexual de crianças e adolescentes retoma trabalhos
Será reinstalada hoje a Frente Parlamentar Contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. O grupo foi instituído na Câmara em 2015, com o objetivo de promover o debate sobre a violência sexual que atinge milhares de jovens em todo o Brasil. Leia mais
Câmara aprova em 2º turno PEC que amplia orçamento impositivo
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26), em dois turnos de votação, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 2/15, que determina a execução obrigatória de emendas parlamentares de bancada.
O texto foi aprovado por ampla maioria (448 a 3 e 453 a 6 votos em 1º e 2º turno, respectivamente) e seguirá para o Senado. Leia mais
Senado aprova proposta que facilita cancelamento de assinatura de TV a cabo
Foi aprovado nesta terça-feira (26), em Plenário, projeto para garantir o direito dos usuários de TV por assinatura de cancelar os contratos por telefone ou via internet. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 131/2015, não sofreu mudanças no Senado e segue para a sanção presidencial. Leia mais
Conheça vacinas contra gripe aprovadas para 2019
Sete vacinas contra gripe (influenza) tiveram aprovação da Anvisa para uso no Brasil, em 2019. Os produtos autorizados são os que fizeram a atualização das cepas do vírus da gripe, conforme recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Resolução RE 2.714, de outubro de 2018, da Agência. Leia mais
Brasil e Chile assinam acordo de cooperação para combate à corrupção
A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Secretaria-Geral da Presidência do Chile assinam, nesta terça-feira (26), na capital Santiago, acordo interinstitucional de cooperação em matéria de luta contra a corrupção. O objetivo é estabelecer mecanismos de assistência e de colaboração mútua voltados à implementação de medidas de prevenção, detecção e punição de desvios de recursos públicos e atos lesivos ao Estado. Leia mais
Brasileiros são presos na Itália por fraude em documentos de cidadania
Um grupo de sete brasileiros foi preso na província de Verbania e Novara, na região de Piemonte, norte da Itália. Eles são acusados de falsificar documentos para obtenção de cidadania italiana. A polícia italiana,que investiga o caso há um ano,apura ainda a possível participação de um padre italiano, de uma paróquia de Pádua, no esquema. Leia mais
Brasil e mais sete países assinam declaração reconhecendo criação do Prosul
Santiago - Oito países, incluindo o Brasil, assinaram nesta sexta-feira uma declaração se comprometendo com a criação do Prosul (Foro para o Progresso da América do Sul), bloco idealizada para substituir a Unasul (União de Nações Sul-Americanas) na região. O documento foi oficializado após reuniões da Cúpula Presidencial sobre Integração Sul-Americana, realizada em Santiago. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
2ª Turma restabelece sentença que rejeitou submissão de acusados ao Tribunal do Júri
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu decisão em que o juízo não verificou indícios de autoria de crime que justificasse o julgamento de dois homens perante o Tribunal do Júri (a chamada sentença de impronúncia). Por maioria, o colegiado seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes (relator), segundo o qual, havendo dúvida sobre a preponderância de provas, deve ser aplicado o princípio que favorece o réu em caso de dúvida (in dubio pro reo), previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Leia mais
1ª Turma: Suspenso julgamento sobre aplicação da Lei da Ficha Limpa
Nesta terça-feira (26), pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento de um recurso (agravo regimental), pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre aplicação do entendimento do Plenário do STF sobre a Lei Complementar (LC) 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). A matéria, tema do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1180658, começou a ser analisada em julgamento virtual, mas a ministra Rosa Weber pediu destaque do processo para julgamento presencial da Turma. Leia mais
Corpo de brasileiro permanecerá congelado nos Estados Unidos, decide Terceira Turma
Em julgamento inédito no Superior Tribunal de Justiça (STJ), realizado nesta terça-feira (26), a Terceira Turma reconheceu o direito de preservação do corpo de um brasileiro em procedimento de criogenia, nos Estados Unidos. A criogenia é a técnica de preservação do cadáver congelado em temperaturas extremamente baixas, na esperança de que ele possa ser ressuscitado no futuro. Leia mais
Terceira Turma fixa parâmetros para analisar ponderação de princípios no novo CPC
Ao analisar pela primeira vez no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma alegação de nulidade por violação do parágrafo 2º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015, a Terceira Turma fixou uma série de parâmetros para a análise da fundamentação da decisão recorrida quanto à exigência de ponderação entre normas ou princípios jurídicos em colisão. Leia mais
Tempo de contribuição de juiz convocado deve ser considerado para aposentadoria
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na reunião desta terça-feira (26/3) a orientação de que o tempo em que o magistrado estiver convocado na segunda instância deve ser considerado para a aposentadoria, desde que tenha ocorrido a incidência da contribuição previdenciária sobre a diferença entre o subsídio do juiz e do valor pago em razão da convocação. Leia mais
Corregedor edita orientação sobre peticionamento em processos da Corregedoria
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta terça-feira (26/3), orientação para que quaisquer petições, inclusive iniciais, e documentos relacionados a processos em trâmite na Corregedoria Nacional de Justiça sejam protocolizados direta e exclusivamente no site do Conselho Nacional de Justiça, por meio do link https://www.cnj.jus.br/pjecnj/login.seam, sob pena de devolução, sem autuação. Leia mais
Condições para decretação de prisão preventiva devem estar presentes na concessão de menagem, decide Tribunal
A prisão do militar no quartel conhecida como “menagem” constitui uma espécie de prisão cautelar e deve apresentar requisitos que justifiquem a sua decretação. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal Militar (STM) ao conceder Habeas Corpus a um militar que foi preso após cometer o crime de deserção, em Brasília. Leia mais
Você sabe o que é alistamento eleitoral? O Glossário Eleitoral Brasileiro esclarece
“Alistamento eleitoral” é um dos verbetes que constam do Glossário Eleitoral Brasileiro, serviço disponível para o cidadão no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O Glossário informa que esse alistamento é a primeira fase do processo eleitoral. Trata-se de um procedimento administrativo cartorário e compreende dois atos inconfundíveis: a qualificação e a inscrição do eleitor. Leia mais
Vice-presidente do TST assina protocolo que orientará TRTs em conciliações de conflitos coletivos
O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, lançou, nesta terça-feira (26), o Protocolo de Conciliação e Mediação da Vice-Presidência do TST. O documento foi apresentado na 2ª Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor). Leia mais
Sindicato tem de comprovar pobreza jurídica para obter justiça gratuita
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, Montagem, Estradas, Pontes, Pavimentação e Terraplenagem na reclamação trabalhista ajuizada contra a Pre Edificar Construtora Ltda. A Turma seguiu a jurisprudência segundo a qual é necessário que a entidade demonstre sua incapacidade de arcar com as custas do processo para ter direito ao benefício. Leia mais
TRF1 - Tribunal condena União a pagar honorários advocatícios à DPU
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, do Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que determinou a viabilização da contratação extemporânea do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) pelo autor, impedindo o cancelamento da matrícula do autor no semestre. Ao final, condenou o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública da União (DPU) obtido em razão de demanda em que foi julgado procedente o pedido da parte autora, de aditamento do contrato de FIES. Leia mais
TJMS - Pensão alimentícia é devida caso filho decida cursar ensino superior
Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento à apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente ação de exoneração de pensão alimentícia, solicitada por C.L.S. em desfavor do seu filho.
De acordo com o acórdão do colegiado, a exoneração dos alimentos automaticamente na idade de 18 anos é entendimento superado há anos pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, sendo que há necessidade de contraditório e ampla defesa, mesmo que nos próprios autos. Os requisitos para exoneração ou diminuição da verba passam pela alteração da possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado, caso que não ocorre nos autos, em que manteve-se o binômio inalterado. Leia mais