Entre os avanços a serem destacados pela juíza no evento estão o sistema Sapre e a inclusão de novos processos no PJe.
A juíza auxiliar da presidência, Euma Tourinho, nomeada pelo presidente do TJRO, desembargador Walter Waltenberg, como a responsável pelos precatórios na Justiça Estadual, representará Rondônia em evento nacional que, nesta quarta-feira, 27-, reúne as principais referências do Brasil em precatórios, na cidade de Florianópolis .
A XII Reunião Periódica da Câmara Nacional de Gestores de Precatório, sediada no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, promove discussões e debates sobre questões atuais, perspectivas e pontos técnicos, como a viabilidade de encerrar o regime especial até 2024.
O regime especial foi criado pela Emenda Constitucional nº 62/2009. Posteriormente , sobreveio as EC 94/16 e 99/17.
Em Rondônia, por exemplo, dos 73 entes (52 municípios, Estado e 20 autarquias) cadastrados no TJ, 13 estão em regime especial e, graças a um esforço da Coordenadoria de Precatórios, apenas dois ainda não conseguiram fazer os repasses ideais, o Estado de Rondônia e o município de Guajará-Mirim. "Os demais estão, conforme negociado, fazendo seus depósitos na conta única e quitando suas dividas", explicou Euma Tourinho.
O ente quando sai dessa condição passa para o regime geral, por não haver mais atraso no pagamento, havendo apenas a obrigação de incluir em orçamento anual os precatórios apresentados no Tribunal de Justiça até 1° de julho para pagamento até dezembro do exercício seguinte.
Avanços
Outro avanço que a magistrada pretende levar como troca de experiências positivas é a implantação do Sapre – Sistema de Administração de Precatórios, que trouxe mais agilidade, controle e maior vazão dos trabalhos relacionados aos precatórios.
Trata-se de sistema de gerenciamento de precatórios orçamentários e Requisição Orçamentária de Pequenos Valores (ROPV) que permite encaminhar eletronicamente o ofício precatório, separando automaticamente as requisições em ROPV e orçamentário, além de dispor em ordem cronológica os precatórios para pagamento.
Transparente, didático e de fácil manuseio, o Sapre registra todas as ocorrências como amortizações, penhoras e cessões de crédito, e já realiza os pagamentos com as retenções e recolhimento de tributos devidos. Também possibilita que o pagamento de honorários aos advogados seja finalizado, líquido de descontos. O valor a ser destinado para o autor da ação será recebido em uma conta bancária por ele indicada, proporcionando total legitimidade ao procedimento.
PJe
A mais recente conquista do Judiciário rondoniense, a inclusão de novos processos de precatórios no PJe - Processo Judicial Eletrônico, também deverá ser mencionada no encontro, que contará ainda na programação com a palestra do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
A XII Reunião Periódica da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios será na quarta e quinta-feira, com conferências fechadas pela manhã e pela tarde. Estarão presentes magistrados gestores de 25 tribunais de justiça dos estados. Ao final dos debates haverá plenária para votação de proposições e elaboração de documento com a posição da câmara.
Já na sexta-feira, o seminário sobre precatórios terá agenda aberta mediante inscrições prévias a magistrados e servidores da área da Fazenda Pública, além de representantes de outros tribunais, MPSC, PGE/SC, OAB/SC e universidades.
Assessoria de Comunicação Institucional