PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Seção de Imprensa e Divulgação tel. 3217 1016
Porto Velho, 28 de março de 2019
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
MP cadastra profissionais de diversas áreas para atuar como peritos em procedimentos instaurados por órgãos de execução
O Ministério Público do Estado de Rondônia está cadastrando profissionais de diversas áreas interessados em atuar como peritos para instruir procedimentos administrativos, inquéritos civis, ações civis púbicas e ações penais instaurados pelos órgãos de execução (Promotorias, Procuradorias e Centros de Apoio Operacional) da Instituição. Leia mais
TCE multa gestores por contratações ilegais para transporte escolar de Alvorada do Oeste
Em decisão aprovada pelo Pleno, o Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) responsabilizou e aplicou multa a ex-gestores do município de Alvorada do Oeste, devido a contratações consideradas ilegais (sem pronúncia de nulidade), realizadas no exercício 2014, para atender o transporte escolar. Leia mais
Reeducandas aprendem técnicas de como ter sucesso nos negócios
Doze reeducandas participam da oficina, que acontece por meio de parceria, no Centro de Referência de Prevenção a Atenção à Dependência Química (Crepad) em Porto Velho. Com uma carga horária de 24 horas, elas aprendem ferramentas usadas para a promoção pessoal, a fim de alcançar o sucesso no mercado de trabalho. Leia mais
11º Concurso de Desenho e Redação da CGU está com inscrições abertas
A Controladoria-Geral da União (CGU) já está com inscrições abertas para a 11ª edição do Concurso de Desenho e Redação. Com o tema “Faça o que é certo, ainda que ninguém veja!”, a iniciativa visa despertar nos estudantes, de escolas públicas e privadas de todo o país, o interesse por assuntos relacionados ao controle social, à ética e à cidadania, por meio da reflexão e do debate sobre as temáticas nos ambientes educacionais. A data limite para entrega dos trabalhos é 23 de agosto. Leia mais
Câmara aprova projeto que prorroga início de licença-maternidade em caso de internação
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei 8702/17, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), que permite à trabalhadora adiar a licença-maternidade se o recém-nascido continuar no hospital. A matéria será enviada ao Senado. Leia mais
Câmara aprova projeto que facilita pedido de divórcio de vítima de violência
Plenário aprovou permissão para mulher propor ação de divórcio no juizado específico de violência doméstica e familiar
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) proposta que garante à vítima de violência doméstica e familiar assistência judiciária para o pedido de divórcio. A matéria será enviada ao Senado. Leia mais
Polícia combate exploração sexual contra crianças na internet
Polícias civis de 26 estados e do Distrito Federal deflagraram hoje (28) a Operação Luz na Infância 4. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a meta é identificar autores de crimes de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes praticados na internet. Leia mais
C.FED - CCJ aprova projeto que garante vaga para irmãos na mesma escola pública
Emendas feitas pelo Senado foram aprovadas. Proposta seguirá para sanção presidencial, a menos que haja recurso As escolas ficam obrigadas a assegurar vagas a irmãos no mesmo nível de ensino A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (27) as emendas do Senado ao projeto que garante a irmãos frequentar a mesma escola (PL 48/07). Leia mais
DPU ajuda a elaborar novos enunciados interpretativos sobre direito à saúde
Brasília – A Defensoria Pública da União (DPU) participou da elaboração dos novos enunciados interpretativos sobre o direito à saúde, que trazem recomendações de políticas públicas para evitar ações na justiça e melhorar o acesso da população a medicamentos, leitos hospitalares, consultas e tratamentos de alta complexidade. Leia mais
União Europeia proíbe uso de copos, cotonetes e canudos
No esforço de combater o lixo nos oceanos, rios e lagos, assim como a poluição como um todo, o Parlamento Europeu aprovou hoje (27) a proibição do consumo de uma série produtos plásticos nos países que formam o bloco. A lista tem dez itens e inclui cotonetes, pratos, canudos, copos, recipientes para alimentos e bebidas. A proibição passa a valer a partir de 2021. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
STF decide que norma decorrente de reedição de MP na mesma sessão legislativa é inconstitucional
Nesta quarta-feira (27), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedentes quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) em que se questionava a edição da Medida Provisória (MP) 782 (convertida na Lei 13.502/2017), que, em julho de 2017, reestruturou a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios e criou a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos. Os ministros entenderam que a edição da MP 782 foi inconstitucional, pois, em sua maioria, repetiu o conteúdo da MP 768/2017, que havia sido revogada dois dias antes do fim de seu prazo de vigência. Leia mais
OAB questiona em mandado de segurança decisão que a submete ao controle e à fiscalização do TCU
A ação foi ajuizada pela Ordem contra entendimento da corte de contas de que a OAB é uma autarquia e que as contribuições cobradas de seus associados têm natureza de tributo. A relatora da ação é a ministra Rosa Weber.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) impetrou Mandado de Segurança (MS 36376) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar acórdão no qual o Tribunal de Contas da União (TCU) entendeu que a entidade está sob sua jurisdição e deve, portanto, prestar contas para controle e fiscalização. A Ordem pede a concessão de liminar para barrar a eficácia da decisão do TCU e, no mérito, pede que o STF torne sem efeito tal entendimento, preservando sua independência e sua autonomia. Leia mais
Lei 8.112 vale para servidores que não tinham estabilidade na época da promulgação da CF
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que todos aqueles que ocupavam emprego público à época da entrada em vigor da Lei 8.112/1990 passaram a ser ocupantes de cargos públicos e submetidos ao Regime Jurídico Único (RJU) instituído pela lei, ainda que não fossem titulares da estabilidade prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988. Leia mais
Mãe não tem legitimidade para seguir na execução de alimentos vencidos após morte do filho
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, extinta a obrigação alimentar por qualquer causa – como a morte do alimentando –, a genitora não possui legitimidade para prosseguir na execução de alimentos vencidos, seja na condição de herdeira, seja em nome próprio, por sub-rogação. Leia mais
Estruturalmente semelhantes, Respe e RO têm peculiaridades quanto ao seu escopo
Sendo a Corte Recursal da Justiça Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu 5.552 processos físicos e eletrônicos, em 2018, dos quais cerca de 4% eram Recursos Ordinários (ROs) e 30% eram Recursos Especiais Eleitorais (Respes). As duas classes processuais se assemelham quanto à tramitação, mas trazem diferenças importantes no tocante à matéria de que tratam, que é o item que define a sua designação. Leia mais
Uso de detector de mentiras leva empresa aérea dos EUA a pagar indenização de R$ 1 milhão
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a existência de dano moral coletivo causado pela American Airlines Inc. por submeter empregados e prestadores de serviços no Brasil ao detector de mentiras. Segundo a Turma, o empregado não deve ser punido em virtude da necessária segurança na atividade da aviação civil. Leia mais
Penhora ou arresto de bens obedecerá ordem estabelecida na Lei de Execução Fiscal
Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo de instrumento de uma empresa contra a decisão da 1ª Instância que rejeitou a nomeação à penhora de veículo, em execução fiscal de dívida tributária, considerando a recusa da Fazenda Nacional, sob o fundamento de inobservância da ordem preferencial prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), cuja prioridade é o dinheiro. Leia mais
Via legal: INSS terá que pagar auxílio-doença a motorista, vítima de AVC, até que ele aprenda uma nova profissão
Nesta edição, o Via Legal fala de saúde. Quando um trabalhador fica doente por mais de quinze dias, a lei garante o auxílio-doença, desde que a incapacidade de trabalhar seja comprovada por perícia médica. Mas um manobrista de ônibus do Rio de Janeiro, que sofreu AVC, teve o benefício suspenso depois de cinco anos. O INSS mandou o homem voltar ao trabalho, mesmo com sequelas. Sem condições de dirigir, ele procurou os tribunais. Depois de uma perícia, a Justiça Federal condenou o INSS a reestabelecer o benefício até que o motorista aprenda uma nova profissão. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
STJ se prepara para julgar recurso de Lula sobre Triplex (pág. 4)
Capital: desabrigados pela cheia do Madeira voltam pra casa (capa e pág. 8)
Senado aprova proposta que facilita cancelamento de assinatura de TV a cabo (pág. 13)
Diário da Amazônia
Hanseníase avança com cem novos casos anual em Porto Velho (capa e pág. C1)
Assassino de diretora do posto de saúde é condenado a 16 anos (pág. C3)