PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 11 de abril de 2019
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
PGR diz que prefeitos podem ser penalizados concomitantemente pela Lei de Responsabilidade e por improbidade
A sujeição dos prefeitos às sanções previstas em legislação específica (Decreto-Lei 201/1967) que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores para os crimes de responsabilidade não afasta a aplicação das penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Essa é a tese sugerida pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em memorial enviado aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (10). O tema de repercussão geral é debatido no âmbito do Recurso Extraordinário 976.566/PA, que está na pauta da sessão do Plenário desta quinta-feira (11). Para a PGR, as instâncias político-administrativa, criminal, civil e de improbidade administrativa de responsabilização do agente político são distintas, autônomas e não se excluem. Leia mais
Operação Feudo desarticula esquema de fraudes em RO
A Polícia Federal deflagrou nesta manhã (10/4) a Operação Feudo, com o objetivo de desarticular organização criminosa que desviava recursos públicos a partir de fraude em processo licitatório envolvendo recursos direcionados à obra de saneamento básico no município de Ministro Andreazza/RO. O trabalho conta com a participação de servidores da Controladoria-Geral da União–CGU, visando robustecer os dados coletados. Leia mais
Polícia Federal investiga fraudes na manutenção de estradas federais e na cobrança de pedágios
A Polícia Federal, com o apoio do Tribunal de Contas da União, deflagrou na manhã de hoje (11/04) a Operação INFINITA HIGHWAY, com o objetivo de desarticular um esquema criminoso voltado ao superfaturamento das tarifas de pedágio nas rodovias federais nos Estados de Goiás, Bahia e Espírito Santo. Leia mais
CGU torna pública Prestação de Contas do Presidente da República de 2018
A Controladoria-Geral da União (CGU), no uso de suas atribuições legais, torna pública a Prestação de Contas do Presidente da República (PCPR) do ano de 2018. O documento, organizado a partir de informações provenientes de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, contempla os mais variados aspectos da atuação governamental durante o ano passado. Leia mais
TCU detecta irregularidades na prestação de contas de produções patrocinadas pela Ancine
A metodologia de prestação de contas adotada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) é contrária à legislação e não detecta eventuais fraudes. Essa é a conclusão de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União na Agência, para verificar a adequação da nova metodologia em relação aos recursos públicos destinados a projetos audiovisuais. Leia mais
Plenário pode votar projeto sobre indenização de mulher agredida
O Plenário da Câmara pode votar nesta quinta-feira (11) o Projeto de Lei 1380/19, do deputado Júnior Bozzella (PSL-SP), que disciplina o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de prática de violência contra a mulher. A proposta tramita em regime de urgência. Leia mais
Câmara aprova dois projetos que alteram regras para consórcios públicos
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) dois projetos de lei com novas regras para consórcios públicos, formados principalmente por municípios com o objetivo de prestar serviços de forma conjunta e desenvolver ações de interesse coletivo. Os PLs 2542/15 e 2543/15, ambos do Senado, irão à sanção presidencial. Leia mais
Senado aprova reeleição ilimitada de conselheiros tutelares
O Plenário aprovou por unanimidade o projeto (PL 1783/2019) que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990) para permitir que os conselheiros tutelares possam disputar indefinidamente a reeleição. Até então, o ECA previa um mandato de quatro anos com apenas uma recondução. Leia mais
PEC que permite a defensor-feral da União propor ação direta de inconstitucionalidade passa por discussão
Plenário realizou nesta quarta-feira (10) a segunda sessão de discussão nas PECs 31/2017 e 13/2015. As propostas seguem na ordem do dia do Senado para mais três sessões de discussão antes da votação em primeiro turno. Leia mais
Isenção de IR para aposentado diabético é aprovada na CAS
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o PL 585/2019, que inclui o diabetes mellitus entre as doenças que dão direito a isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma. Leia mais
PF faz operação contra desvio de dinheiro no setor de energia elétrica
A Polícia Federal deflagrou hoje (11) a operação “E o vento levou” para apurar desvio de dinheiro da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), concessionária de energia elétrica. Nesta manhã, são cumpridos 26 mandados de busca e apreensão contra pessoas e empresas envolvidas. São 10 mandados na cidade de São Paulo (SP), um em Taubaté (SP), dois em Mogi das Cruzes (SP), dois no Rio de Janeiro (RJ), nove em Belo Horizonte (MG) e dois em Nova Lima (MG). Leia mais
Presidente do Sudão é deposto por militares após 30 anos no poder
O presidente do Sudão, Omar al-Bashir, foi forçado pelos militares a deixar o poder nesta quinta-feira (11), após três décadas comandando o país, segundo declarações de funcionários do governo à emissoras árabes. Leia mais
Brexit é adiado novamente para evitar saída sem acordo
A União Europeia (UE) e o Reino Unido concordaram com mais um adiamento da saída do país do bloco europeu (o Brexit), que agora deverá ocorrer em 31 de outubro.
Líderes da UE concordaram com a medida, após cinco horas de negociações em Bruxelas nessa quarta-feira (10), evitando, por hora, um Brexit sem acordo. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Supremo julga inconstitucional norma do CTB que permite ao Contran criar sanções para infrações de trânsito
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (10), julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2998 e afastou a possibilidade de estabelecimento de sanções por parte do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/1997) que condicionam a expedição do novo certificado de registro de veículo e do certificado de licenciamento anual ao pagamento de débitos relativos a tributos, encargos e multas vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. Leia mais
Ampliação de serviços remunerados oferecidos por cartórios de registro civil é constitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou válida a permissão para que os ofícios de registro civil de pessoas naturais prestem outros serviços remunerados, desde que sejam conexos às atividades cartorárias e que o convênio que os autorize seja homologado pelo Judiciário. O entendimento foi firmado na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5855, julgada parcialmente procedente na sessão desta quarta-feira (10). Leia mais
Audiência debaterá aperfeiçoamento dos critérios de seleção para juízes
Qual é o perfil de juiz que a sociedade brasileira e o Poder Judiciário necessitam? Essa será a questão central que estará em debate em audiência pública que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará em maio, em Brasília.
“O objetivo da audiência pública é a Resolução CNJ n. 75/2009 e a importância de se estabelecer critérios de seleção dos juízes para a magistratura nacional”, informa o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TST), Aloysio Corrêa da Veiga, um dos conselheiros do CNJ que estão tratando da organização do evento. Leia mais
Técnicos discutem modernização do sistema de penhora de veículos
A tarefa de modernizar o Renajud, sistema informatizado que permite à Justiça penhorar veículos de pessoas condenadas para assegurar o pagamento dos credores, foi discutida nesta terça-feira (9/4) por técnicos do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), do Serpro e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. Durante o encontro, discutiu-se como integrar tecnicamente o Renajud ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema utilizado por pelo menos 71 tribunais em todo o país para movimentar ações judiciais. Leia mais
Morte de consorciado coberta por seguro prestamista impõe liberação imediata da carta de crédito ao beneficiário
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma viúva e unificou no STJ o entendimento segundo o qual, após a morte do contratante, o beneficiário tem direito à liberação imediata do crédito de consórcio nos casos em que há seguro prestamista. Leia mais
CNJ usará automação e inteligência artificial para destravar execução fiscal
Fazer uso das ferramentas de automação e de inteligência artificial para concluir processos que pararam na fase da execução fiscal é o plano do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para os próximos meses. Quatro em cada 10 processos em tramitação nos tribunais brasileiros têm como objeto valores devidos ao Poder Executivo. Por causa da demora no estágio de cobrança, o de maior morosidade na Justiça, esse tipo de ação leva 11 anos, em média, para ter um desfecho. O projeto “Execução Fiscal: automação e governança” foi apresentado nesta terça-feira (9/4) ao presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli. A iniciativa deverá começar a produzir os primeiros resultados práticos até o fim do ano. Leia mais
Saiba quais são os requisitos para a formulação de consultas eleitorais
A consulta eleitoral é o instrumento jurídico pelo qual algumas autoridades e instituições podem fazer questionamentos hipotéticos à Justiça Eleitoral. Os requisitos para uma consulta ser admitida pela Corte Superior são regulamentados pelo Código Eleitoral e pelo Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Leia mais
Conheça a definição de "domicílio eleitoral" dada pelo Glossário do TSE
Domicílio eleitoral é o lugar de residência ou moradia do requerente à inscrição eleitoral, de acordo com o parágrafo único do artigo 42 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). Ou, segundo a jurisprudência do TSE, o lugar onde o interessado tem vínculos políticos, sociais, patrimoniais e de negócios. É assim que o Glossário Eleitoral Brasileiro define esse importante conceito, que trata de um dos requisitos de elegibilidade de um candidato. Leia mais
TST participa da campanha Aqui tem Justiça
O Tribunal Superior do Trabalho está participando da campanha “Aqui Tem Justiça”. Criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os Tribunais Superiores e as associações de magistrados, o projeto busca aproximar os cidadãos das informações do Poder Judiciário por meio das redes sociais. Leia mais
TRT da 14ª Região promove campanha de conscientização em alusão à Semana Nacional da Responsabilidade Social
Entre os dias 8 e 12 de abril a Justiça do Trabalho de Rondônia e Acre celebra a "Semana Nacional da Responsabilidade Social", instituída pela Lei n. 13.559/2017, e convida toda a sociedade para refletir sobre a responsabilidade social como ferramenta de construção do desenvolvimento sustentável e de superação das desigualdades sociais, bem como dos impactos ambientais negativos. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
PGR pede que R$ 2,5 bilhões sejam repassados à Educação (pág. 8)
PF faz operação em cidades de Rondônia (pág. 9)
STF mantém pena de 14 anos de prisão de Eduardo Cunha (pág. 8)
CNH deve ter limite de 40 pontos (pág. 14)
Diário da Amazônia
Rondônia e Paraíba: esquema de licitação desvio R$ 18 milhões (capa e pág. C2)
BR continua fechada em Extrema (capa)
Lava Jato pede aumento da pena de Lula no caso do sítio de Atibaia (pág. A4)
Moro lançara pacote de ações de combate à corrupção em Rondônia (pág. A5)