PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 17 de abril de 2019
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Governador Marcos Rocha lança medidas de combate à corrupção em Rondônia com a presença do ministro da Justiça Sérgio Moro
A assinatura de dois termos de cooperação, três decretos e a apresentação de três projetos de lei fazem parte do pacote de medidas de controle, prevenção e combate à corrupção lançado pelo governador de Rondônia, coronel Marcos Rocha, em solenidade realizada na manhã desta terça-feira (16), no auditório da faculdade São Lucas, com a presença do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. A iniciativa faz parte a programação do balanço dos 100 dias de governo. Leia mais
Defensoria em Movimento atende população do Residencial Morar Melhor em Porto Velho
No último sábado, 13, a Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO) participou de mais uma ação social em Porto Velho. Desta vez, o Caminhão do projeto “Defensoria em Movimento” esteve presente no Bairro Aeroclube na Zona Sul da capital, atendendo a população do Residencial Morar Melhor. Leia mais
MPF recomenda que órgãos ambientais intensifiquem fiscalizações nas unidades de conservação
O Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia recomendou que Ibama, ICMBio e Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sedam) intensifiquem ações de proteção territorial e fiscalizações no combate desmatamento ilegal no interior e no entorno das Unidades de Conservação de Rondônia. Para garantir a segurança de policiais e agentes ambientais que atuam nas fiscalizações, a recomendação também orienta que produtos e instrumentos utilizados em infrações ambientais devem ser apreendidos, transportados e guardados, quando for possível, ou descaracterizados, destruídos ou inutilizados quando for impossível transportá-los. Leia mais
PF desmonta grupo especializado em fabricação de moeda falsa
A Polícia Federal deflagrou hoje (16.04) a Operação Entrega Viciada, com o objetivo de desarticular grupo dedicado à fabricação e derrama de cédulas falsas em todo o território nacional. Cerca de 10 policiais federais deram cumprimento a um mandado de busca e apreensão, expedido pela Justiça Federal de Aparecida de Goiânia/GO. Leia mais
CGU avança em Programa de Educação Cidadã para escolas públicas e privadas
Em parceria com o Ministério da Educação (MEC), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) e o Instituto Mauricio de Sousa, a Controladoria-Geral da União (CGU) atualizou e adaptou todo o conteúdo do Programa Um Por Todos e Todos Por Um! Pela Ética e Cidadania para uma versão digital e interativa. O objetivo é permitir o acesso ao kit do material da Turma da Mônica, que traz assuntos sobre ética e cidadania, a todos os alunos do Ensino Fundamental nas escolas públicas e privadas, do 1º ao 5º ano. Nesses 100 primeiros dias de governo em 2019, algumas revistinhas, que abordam o tema, já foram disponibilizadas no Portal Educação Cidadã. Nele, serão inseridos gradualmente os materiais de interação com a sociedade civil e educadores do Brasil. Leia mais
Reunião marcará instalação de comitê criado para combater o trabalho escravo e o tráfico de pessoas
Na próxima segunda-feira, 22 de abril, no Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília-DF, terão início os trabalhos do Comitê Nacional do Ministério Público de Combate ao Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas. Leia mais
CCJ pode votar hoje a reforma da Previdência
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados reúne-se às 10 horas para votar a proposta de emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/19). A discussão do texto foi encerrada ontem, após mais de 12 horas de debate. Leia mais
Senado aprova projeto que trata da autonomia dos partidos políticos
O Senado aprovou nesta terça-feira (16) o PL 1.321/2019, que trata da autonomia dos partidos — inclusive a financeira —, de cronogramas eleitorais e da duração dos mandatos dos seus dirigentes. A proposta dispensa a prestação de contas de siglas que não fizeram movimentação financeira e evita que 35 mil comitês fechados pelo Tribunal Superior Eleitoral tenham que pagar multa para serem reabertos sem sofrer punição da Justiça Eleitoral e da Receita. Leia mais
Plenário perto de votar PEC que autoriza defensor-geral a propor ação junto ao STF
Passaram pela quarta sessão de discussão em Plenário nesta terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2015, que insere no rol de direitos fundamentais do texto constitucional o “meio ambiente ecologicamente equilibrado”, e a PEC 31/2017, que confere legitimidade ao defensor público-geral federal para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Leia mais
Fim da aposentadoria especial para parlamentares
Proposta em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) determina que senadores e deputados já em exercício tenham direito a se aposentar pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Leia mais
Resultado do pedido de isenção da taxa do Enem será divulgado hoje
Participantes que solicitaram a isenção da taxa do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) podem conferir hoje (17) se os pedidos foram ou não aceitos. O resultado estará disponível na Página do Participante.
Para consultar o resultado, será necessário informar o CPF e a senha criada na hora de fazer a solicitação. Leia mais
Ex-presidente peruano Alan García tenta suicídio ao ser detido, diz imprensa
O ex-presidente do Peru Alan García disparou contra si mesmo nesta quarta-feira em sua residência quando iria ser detido em cumprimento a uma ordem judicial por supostos crimes de corrupção no caso Odebrecht, segundo informaram veículos de imprensa do país. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Mantida exigência de regularidade previdenciária para recompra de títulos do FIES
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar na Reclamação (RCL) 34090 para manter a demonstração de regularidade previdenciária da empresa como condição prévia para recompra de títulos da dívida pública relativos ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES). A ação foi ajuizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra decisão em que a Justiça Federal no Distrito Federal havia afastado a exigência. Leia mais
Condenações passadas não podem ser usadas para desvalorar personalidade ou conduta social
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que eventuais condenações criminais do réu, transitadas em julgado e não usadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser consideradas, na primeira fase da dosimetria da pena, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente. Leia mais
Tribunal lança concurso de artigos científicos
Estimular a pesquisa na área da Justiça cidadã, buscando ampliar e disseminar esses conhecimentos na sociedade. Esse é o objetivo do I Concurso de Artigos Científicos do Superior Tribunal de Justiça, realizado por iniciativa da Escola Corporativa do STJ (Ecorp) como parte das comemorações dos 30 anos do tribunal. As inscrições estarão abertas para o público de 22 de abril a 12 de julho. Leia mais
Nova edição de Jurisprudência em Teses aborda Lei de Drogas
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição número 123 de Jurisprudência em Teses com o tema Lei de Drogas (Lei 11.343/2006).
Uma das teses em destaque estabelece que, para caracterizar-se a causa de aumento de pena do artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, é necessária a efetiva oferta ou a comercialização da droga no interior do veículo, não bastando o fato de ter se utilizado dele como meio de locomoção e de transporte da substância ilícita.
Outra tese ressaltada na edição 123 define que a incidência da majorante da segunda parte do inciso III do artigo 18 da Lei 6.368/1976 – “visar [o crime] a menores de 21 anos” – segue contemplada no artigo 40, inciso VI, da nova Lei de Drogas – "sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente", não estando configurada a abolitio criminis. Leia mais
Eleitor deve ficar atento ao chamado da Justiça Eleitoral para o cadastramento biométrico
Eleitores de 1.650 municípios de 15 estados brasileiros deverão cadastrar suas digitais na Justiça Eleitoral até o final do ano que vem. A relação das localidades faz parte da etapa do Programa de Identificação Biométrica 2019/2020, cuja execução e divulgação estão a cargo dos tribunais regionais eleitorais (TREs). Em caso de dúvidas, o cidadão deve se dirigir ao cartório eleitoral mais próximo para consultar se, na sua cidade, já ocorre a revisão obrigatória. A meta é cadastrar 35 milhões de pessoas nesse biênio. Leia mais
Identidade Digital: confira as principais dúvidas sobre o documento e o programa ICN
Expectativa é que a nova identidade comece a ser emitida no segundo semestre deste anoA emissão da Identidade Digital deverá ter início a partir do segundo semestre deste ano para todos os cidadãos que se cadastrarem no programa Identificação Civil Nacional (ICN). Sob a responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), serão coletadas as informações biométricas e biográficas de brasileiros que ainda não constam da base de dados do Tribunal. O novo documento vai garantir que ninguém tente se passar por outra pessoa na hora da identificação em qualquer instituição pública ou privada. Leia mais
Dia 6 de maio é o prazo final para regularização do título de eleitor
Os eleitores brasileiros que não votaram por três eleições consecutivas e tampouco justificaram sua ausência devem regularizar a situação com a Justiça Eleitoral para não ter o título cancelado. É importante lembrar que cada turno representa uma eleição.
O prazo final para evitar o cancelamento é o próximo dia 6 de maio. Quem estiver em dúvida sobre sua situação pode consultar com facilidade no Portal do TSE. É só digitar nome completo e data de nascimento. Leia mais
5ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista será realizada de 27 a 31 de maio
Promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os Tribunais Regionais do Trabalho de todo o Brasil, a edição de 2019 da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista terá o slogan “Menos Conflitos. Mais Soluções: com a conciliação o saldo é sempre positivo”. Esta é a quinta edição do evento, que será realizado entre 27 e 31 de maio. Leia mais
Servidor que exerceu somente cargo em comissão depois da Lei nº 9.527/97 não faz jus à incorporação de quintos
Por não comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à incorporação dos quintos, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que negou o pedido de uma servidora pública à incorporação das parcelas de quintos relativas ao período de 23/12/1997 a 12/11/2002, quando a servidora exerceu cargo em comissão no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) sem vínculo efetivo. Leia mais
TRE-RO retomará a revisão biométrica na próxima segunda-feira (22)
Na próxima segunda-feira, 22 de abril, o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) reiniciará a revisão biométrica do eleitorado rondoniense, com coleta das digitais e fotografia dos cidadãos. Os primeiros distritos a passarem pelo processo biométrico em 2019 serão Rolim de Moura do Guaporé, Pedras Negras e Tarilândia.
A revisão biométrica será feita nos Municípios de Alta Floresta do Oeste, Alvorada do Oeste, Costa Marques, Governador Jorge Teixeira, Jaru, Mirante da Serra, Nova Brasilândia do Oeste, Nova União, Ouro Preto do Oeste, São Francisco do Guaporé, São Miguel do Guaporé, Seringueiras, Teixeirópolis, Theobroma, Urupá e Vale do Paraíso, com eleitores da zona urbana e rural das localidades. Leia mais
Justiça do Trabalho orienta empresários de São Miguel do Guaporé sobre Reforma Trabalhista
Juiz e servidores da Justiça do Trabalho no município de São Miguel do Guaporé/RO estiveram na Associação comercial e Industrial da cidade (ACISMG), na quinta-feira (11/4), para esclarecer empresários sobre as principais mudanças promovidas pela Reforma Trabalhista. A ação faz parte do programa de responsabilidade social do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região intitulada "Justiça do Trabalho Vai à Empresa". Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Diário da Amazônia
Rondônia tem plano anticorrupção e crime (capa e pág. C1)
Meio Ambiente: MPF quer fiscalização intensificada no estado (pág. A5)
Menos de 50% dos brasileiros declararam o IR 2019 (pág. A16)