PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 27 de maio de 2019
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Hans Lucas Immich é o nomeado Defensor Público Geral do Estado para biênio 2019-2021
O Governador do Estado de Rondônia, Marcos Rocha, anunciou Hans Lucas Immich como novo Defensor Público-Geral do Estado de Rondônia (biênio 2019-2021).
Hans Lucas Immich será empossado em julho, em data ainda a ser confirmada.
O Defensor Público-Geral, Marcus Edson de Lima, manifesta sua imensa satisfação com a nomeação. "Isso é reflexo do trabalho exercido por Hans Lucas Immich em toda sua carreira como Defensor Público, em especial, nos últimos anos ocupando o cargo de Subdefensor Público-Geral. É uma pessoa honesta, íntegra, trabalhadora que conduzirá a Defensoria Pública da melhor maneira possível pelos próximos dois anos". Leia mais
Sou Ministério Público: participe da campanha que vai divulgar a atuação do MP à sociedade
A sociedade sabe o que você faz? Como o seu trabalho impacta na vida das pessoas? Você acredita que está contribuindo para a transformação social da sua comunidade? O Ministério Público brasileiro quer se tornar mais conhecido pela sociedade e, por isso, está preparando a campanha “Sou Ministério Público” para se apresentar aos cidadãos. Você, promotor ou procurador, servidor ou estagiário, pode fazer parte dela. Leia mais
Polícia Civil deflagra nova fase da operação “Assepsia” em Ariquemes
A Polícia Civil do estado de Rondônia, por meio da Delegacia de Homicídios de Ariquemes, deflagrou na manhã desta sexta-feira (24/05), nova fase da operação “Assepsia”. A ação policial, nesta fase, desarticulou organização criminosa que atua no tráfico de drogas. Foram presos 09 (nove) acusados e cumpridos 05 (cinco) mandados de busca e apreensão. Leia mais
Convocados acadêmicos para estágio no Tribunal de Contas
Foi divulgado nesta quarta-feira (22) o edital com a convocação de acadêmicos para atuar como estagiários no Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), em Porto Velho. Todo o certame é realizado pelo Instituto Euvaldo Lodi (IEL) da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia (Fiero). Leia mais
MPT aciona judicialmente maiores bancos do país por responsabilidade socioambiental
São Paulo - O Ministério Público do Trabalho ingressou com ações civis públicas contra os sete maiores bancos do país (Banco do Brasil, Bradesco, BTG Pactual, Caixa Econômica Federal, Itaú, Safra e Santander) na Justiça do Trabalho de São Paulo, por negligenciarem o risco socioambiental na concessão de crédito a negócios relacionados à exploração do trabalho escravo e outras sérias violações a direitos humanos. Leia mais
TCU firma entendimento sobre o conceito de empresa estatal federal dependente
Na sessão plenária do último dia 24 de abril, o Tribunal de Contas da União (TCU) apreciou representação destinada a apurar indícios de pagamentos irregulares a título de participação nos lucros ou resultados (PLR) a empregados e dirigentes de estatais não dependentes do Tesouro Nacional que receberam aportes de capital da União. Leia mais
Projeto aumenta tempo de internação de doentes mentais que cometerem crime
O Projeto de Lei 1637/19 aumenta o tempo de internação ou de tratamento ambulatorial imposto a criminosos que tenham doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (considerados inimputáveis pela lei). O texto estabelece que o prazo mínimo de internação ou tratamento para esses casos, que hoje é de 1 ano a 3 anos, passará a ser de 3 anos a 20 anos. Leia mais
Projeto aumenta piso de multas cobradas de criminosos
O Projeto de Lei 1019/19 aumenta o valor mínimo que pode ser cobrado como pena de multa em crimes. O valor atual varia entre 10 e 360 dias-multa, mas a proposta quer aumentar o valor mínimo para 100 dias-multa, mantendo o máximo de 360 dias-multa. O dinheiro é investido no fundo penitenciário.
Avança PEC que inclui proteção de dados pessoais entre direitos fundamentais
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou Proposta de Emenda à Constituição (PEC 17/2019) que inclui a proteção de dados pessoais, inclusive digitais, entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão. A PEC diz ainda que somente a União pode legislar sobre o assunto. Leia mais
CNMP apoia realização de congresso internacional sobre cooperação judicial
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) apoia a realização do “II Congreso Iberoamericano sobre la Cooperación Judicial Internacional”, que acontece em Portugal, nas cidades de Lisboa e Coimbra, de 17 a 19 de junho de 2019. O conselheiro Sebastião Caixeta representará no evento a Presidência do CNMP. Leia mais
Comparecimento em eleição do Parlamento Europeu é de cerca de 50%
A primeira estimativa de comparecimento às urnas para as eleições ao Parlamento Europeu em todo o bloco ficou entre 49% e 52% por cento na noite (horário local) deste domingo, em comparação com o resultado final de 42,61% nas últimas eleições europeias, em 2014. O pleito, que vai eleger ao longo de quatro dias, 751 eurodeputados. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
STF fixa tese de repercussão e reafirma responsabilidade solidária de entes federados na assistência à saúde
Nesta quinta-feira (23), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese de repercussão geral sobre a matéria constitucional contida no Recurso Extraordinário (RE) 855178 no sentido de que há responsabilidade solidária de entes federados para o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde. Com a fixação da tese, a Corte reafirmou sua jurisprudência sobre o tema. Leia mais
Vedação às empresas optantes do Simples de usufruir da alíquota zero incidente sobre PIS/Cofins é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional de usufruir o benefício de alíquota zero incidente sobre o PIS e a Cofins no regime de tributação monofásica. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte e é tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1199021, de relatoria do ministro Marco Aurélio. “Tem-se matéria a exigir o crivo do Supremo”, disse o ministro. A manifestação do relator foi seguida por maioria. A matéria será submetida posteriormente a julgamento do Plenário físico do STF. Leia mais
Superior Tribunal Militar revoga prisão preventiva dos nove militares no caso Guadalupe
Na sessão de julgamento desta quinta-feira (23), o Superior Tribunal Militar (STM) decidiu, por maioria de votos, revogar a prisão preventiva de nove militares envolvidos na morte de dois civis, na região de Guadalupe (Rio de Janeiro), no dia 7 de abril. A decisão foi proferida no julgamento de habeas corpus que pedia a soltura dos militares, presos preventivamente desde o dia 10 de abril. Leia mais
TSE moderniza Portal com inovações e melhorias
O Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está de cara nova. Com layout mais moderno e intuitivo, o objetivo é melhorar a experiência e o acesso do usuário às informações de seu interesse. O novo espaço virtual foi criado pela equipe de Conteúdos Digitais da Assessoria de Comunicação (Ascom/TSE), a partir de demandas apresentadas pelos usuários do site e de resultados de diferentes pesquisas de opinião realizadas nos últimos anos. As mudanças também foram feitas nos portais de 25 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Leia mais
Abertura da 5ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista será na segunda (27)
A cerimônia de abertura da 5ª edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, promovida em todo o Brasil pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em parceria com os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), será realizada no TRT da 1ª Região (RJ), na próxima segunda-feira (27/5), às 9h. Com o slogan “Menos Conflitos. Mais Soluções: com a conciliação o saldo é sempre positivo”, a edição deste ano será realizada de 27 a 31 de maio em todo o país. Leia mais
Não se aplica o princípio da insignificância em crime contra o Sistema Financeiro Nacional
O princípio da insignificância não se aplica ao crime de obtenção de financiamento mediante fraude em instituição bancária, previsto no art. 19 da Lei de nº. 7.492/96, por se tratar de delito em que o bem jurídico tutelado pela norma penal é bem mais abrangente que seu aspecto financeiro. Com esse entendimento, a 3ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) para condenar supostos produtores rurais por obterem mediante fraude financiamento em uma instituição bancaria. O recurso foi contra a sentença, do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que absolveu sumariamente os réus aplicando, ao caso, apenas o princípio da insignificância. Leia mais
Viúva de servidor tem legitimidade para receber diferenças salariais a que o falecido esposo teria direito
De forma unânime, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) contra a decisão, do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que, nos autos da execução por título judicial referente ao percentual de 28,86%, reconheceu o direito da viúva de receber o crédito objeto da execução. Leia mais
Estudante que começou pós-graduação antes de se formar tem direito a registro no CREA-PR
O Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4) confirmou sentença que determinou ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-PR) que fizesse o registro do curso de especialização de uma engenheira sanitarista e ambiental de Mandaguari (PR) mesmo que a data de início da pós-graduação tenha sido anterior a conclusão da graduação. A decisão foi proferida no dia 13 de maio. Leia mais
Audiências agendadas em RO e AC para a 5ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista já ultrapassam 40% em relação a 2018
A Justiça do Trabalho nos estados de Rondônia e Acre participará de mais uma edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, a se realizar no período de 27 a 31 de maio em todo o país. De acordo com a Secretaria Judiciária de 1º Grau do TRT14, até então já estão agendadas 1.355 audiências para esta 5ª Edição do mutirão, o que representa um aumento de 40% em relação à edição de 2018. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
PC fecha cerco ao tráfico em Ariquemes (capa e pág. 2)
Comissão de Educação analisa prioridade de matrícula para vítimas de violência doméstica
Diário da Amazônia
ALE: Audiência Pública discute educação inclusiva (pág. A5)
Mais de 2 milhões de títulos são cancelados pela Justiça Eleitoral (pág. A4)