PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 3 de junho de 2019
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
MP abre inscrições para seleção de estagiários em Direito na próxima terça-feira
O Ministério Público de Rondônia abre, na próxima terça-feira (04/06/2019), o período de inscrições para o XXXI Exame de Seleção para Ingresso no Corpo de Estagiários em Direito da Instituição. As inscrições serão encerradas no dia 03 de julho deste ano. Leia mais
Projeto de nova Lei de Licitações é destaque da pauta do Plenário
O projeto de lei que muda as regras para licitações no setor público (PL 1292/95) é o destaque da pauta do Plenário para a primeira semana de junho. A proposta cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios). Leia mais
Proposta prevê inversão do ônus da prova em ação de improbidade administrativa
O Projeto de Lei 2286/19 prevê a inversão do ônus da prova, previsto no Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), em ação de improbidade administrativa fundada em variação patrimonial injustificada. O texto insere dispositivo na Lei da Improbidade Administrativa (8.429/92). Leia mais
Comissão discute preço da energia elétrica em Rondônia
A atual situação do preço da energia elétrica no estado de Rondônia será tema de audiência pública na terça-feira (4). O debate será na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados e atende requerimento do deputado Coronel Chrisóstomo (PSL-RO). Leia mais
CCJ debate prisão em segunda instância no pacote anticrime
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) debate na próxima terça-feira (4) um dos projetos de lei que compõem o conjunto de medidas anticrime e anticorrupção do governo federal. O PL 1.864/2019 altera 13 leis e decretos nas áreas de atuação policial, regras de processo penal, banco de dados, progressão de regime, corrupção e enriquecimento ilícito, entre outros. Leia mais
Combate à violência contra a mulher deve estar nos currículos da educação básica, analisa CE
A Comissão de Educação (CE) pode aprovar na terça-feira (4), o relatório de Daniella Ribeiro (PP-PB) ao projeto que inclui conteúdo relacionado à prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica (PL 598/2019). A senadora defende que atuar na formação de crianças e adolescentes nas escolas de Educação Básica constitui uma estratégia de grande valor visando a promoção de mudanças culturais mais profundas. Leia mais
Plenário aprova criação de juizados especiais para crimes digitais
O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (29) a criação de juizados especiais para tratar da conciliação, do julgamento e da execução de infrações de menor potencial ofensivo praticadas por meio da internet (PLC 110/2018). Leia mais
Fiscalização aponta mais de 52 mil indícios de irregularidades em folhas de pagamento da administração pública federal
Uma fiscalização feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) detectou 52,6 mil indícios de irregularidades em folhas de pagamento de órgãos da administração pública federal, referentes ao período de março a setembro do ano passado. Entre elas, estão: pagamentos indevidos de benefícios previdenciários; acumulação indevida de cargos; proventos acima do teto constitucional; auxílio-alimentação pago em duplicidade e nomeação de servidores impedidos de assumir cargo público em decorrência de penalidades administrativas ou judiciais. Leia mais
Inflação na Venezuela ultrapassa 1 milhão por cento
A inflação na Venezuela ultrapassa mais de 1 milhão por cento, segundo dados do Fundo Monetário Internacional (FMI). Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Ministro determina redução da pena de reeducando aprovado no Enem
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o cálculo da remição da pena de um sentenciado aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) seja feito com base em 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio regular (2.400 horas), resultando um total de 133 dias a serem remidos. O relator acolheu a argumentação da Defensoria Pública da União (DPU) de que o preso, “inclusive pelo ambiente inóspito em que está custodiado, talvez tenha que estudar muito mais horas que os alunos do ensino médio regular para alcançar o mesmo objetivo de aprovação no Enem”. Leia mais
Porte de drogas para consumo pessoal é tema de Boletim de Jurisprudência Internacional
A 6ª edição do Boletim de Jurisprudência Internacional, elaborado pela Secretaria de Documentação do Supremo Tribunal Federal (STF), traz como tema o porte de drogas para consumo pessoal, matéria em análise pelo Plenário da Corte no Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral reconhecida. Leia mais
STJ e Fazenda Nacional firmam parceria para reduzir processos em tramitação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) firmaram acordo com o objetivo de reduzir o número de recursos em processos de execução fiscal.
A estimativa é que, por conta dessa parceria, até o início do recesso forense de julho, 3 mil processos envolvendo a Fazenda Nacional deixem de tramitar no STJ. Leia mais
Entidade de proteção ao crédito deve notificar consumidor ao importar dados do CCF, sob pena de danos morais
Mantido pelo Banco Central, o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) tem caráter restrito e não pode ser equiparado aos bancos de dados públicos, como os cartórios de protestos de títulos e de distribuição de processos judiciais. Por isso, ao importar dados do CCF, as entidades mantenedoras de cadastros negativos devem notificar os consumidores, sob pena da caracterização de danos morais. Leia mais
Corregedoria Nacional proíbe “divórcio impositivo” em todo país
O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou que o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) revogue provimento editado pela corregedoria local que instituiu o chamado “divórcio impositivo”. A corregedoria também expediu recomendação a todos os tribunais de Justiça do país para que se abstenham de editar atos normativos no mesmo sentido. Leia mais
Conflitos familiares são os mais suscetíveis a acordos, aponta pesquisa
Os processos da esfera do Direito da Família são os que têm mais chances de serem concluídos por meio de acordos obtidos em conciliação e mediação. Por outro lado, o avanço dos métodos extrajudiciais de resolução de conflitos requer treinamento de magistrados, conciliadores e servidores, infraestrutura propícia para as audiências e padronização dos dados relativos a esses processos. Leia mais
Magistrados da JMU aprovam seis enunciados durante a 1ª Jornada de Direito Militar
Em sessão plenária realizada na manhã desta quinta-feira (30), os juízes federais da Justiça Militar aprovaram seis dos sete enunciados discutidos durante a 1ª Jornada de Direito Militar, organizada pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (ENAJUM).
Os enunciados aprovados são de caráter doutrinário-científico, não se confundindo com a posição do Superior Tribunal Militar (STM), bem como dos seus membros quando do exercício da função pública, e sintetizam as deliberações dos magistrados da 1ª instância sobre novas questões do Direito Penal Militar e do Direito Processual Penal Militar que emergiram com o advento das Leis 13.491/2017 e 13.774/2018. Leia mais
TSE transmite informações sobre doações eleitorais à Receita Federal
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) transmitiu à Secretaria da Receita Federal, na última semana, informações sobre os valores doados às campanhas eleitorais de 2018 até o dia 31 de dezembro do ano passado. A medida está prevista no Calendário Eleitoral, tendo sido incluída na legislação pela minirreforma eleitoral de 2015, consolidada pela Lei nº 13.165/2015. Segundo o Calendário, a Corte teria até hoje (30) para enviar os dados. Leia mais
5ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista movimentou até agora quase R$ 1 bi
Promovida de 27 a 31 de maio, a 5ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista chegou ao fim nesta sexta-feira (31), e os dados preliminares mostram que a edição deste ano foi bem-sucedida, alcançando novo recorde de movimentação de valores. Mesmo sem contar ainda com os dados consolidados, a serem apresentados na próxima semana, o valor movimentado em 2019 atingiu R$ 954,5 milhões, bem acima dos R$ 874 milhões de 2018. Em apenas cinco dias, foram mais de 23 mil acordos homologados pelo país. Leia mais
Horas cumpridas remotamente por professor não constituem sobrecarga de trabalho para fins de acumulação
Em decisão unânime, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Mato Grosso (Cefet/MT) contra a sentença, do Juízo Federal da 3ª Vara do Mato Grosso, que declarou o direito da autora de acumulação do cargo público que ocupa em regime de 40 horas semanais, com o cargo de professora em uma universidade privada, em regime de 28 horas semanais, sendo 18 horas presenciais e 10 de forma remota. Leia mais
TRF4 publica edital de concurso público para servidor da Justiça Federal da 4ª Região
Foi disponibilizado hoje (30/5) no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região e será publicado amanhã (31/5) no Diário Oficial da União (DOU) e no da Justiça Federal da 4ª Região, o Edital número 1/2019 para a realização de concurso público para o provimento de cargos de analista e técnico judiciários do quadro permanente de pessoal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (JFRS), de Santa Catarina (JFSC) e do Paraná (JFPR). O novo concurso é para cadastro de reserva e terá validade de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período. As provas acontecem em 4/8. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Operação da Civil fecha o cerco no orgulho do Madeira (pág. 2)
Abertas as inscrições para bolsas na faculdade da prefeitura (pág. 9)