PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 4 de junho de 2019
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
TCE disponibiliza no Portal Tô no Controle informações sobre obras nos municípios de Rondônia
Importante trabalho desenvolvido pelo Tribunal de Contas (TCE-RO), relativo ao acompanhamento de obras realizadas nos municípios rondonienses, passou a integrar o Tô no Controle, enriquecendo ainda mais o portal (disponível neste link), que apresenta dados e informações sobre diversas áreas da administração pública municipal de Rondônia. Leia mais
Prefeito de Campo Novo de Rondônia é afastado do cargo por meio de pedido cautelar do Ministério Público de Rondônia
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Buritis, obteve decisão favorável da Justiça, em tutelar cautelar com pedido de liminar, para o afastamento temporário de suas funções do prefeito do município de Campo Novo de Rondônia, Oscimar Aparecido Ferreira, pelo prazo de 180 dias, até ulterior provimento judicial, sem prejuízo de sua remuneração. Leia mais
Comissão discute preço da energia elétrica em Rondônia
A atual situação do preço da energia elétrica no estado de Rondônia será tema de audiência pública nesta manhã. O debate será realizado na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados e atende requerimento do deputado Coronel Chrisóstomo (PSL-RO).
Segundo Chrisóstomo, o estado abastece de energia elétrica 40 milhões de brasileiros e arca com o passivo socioambiental negativo das usinas hidrelétricas no rio Madeira. “Assim, a energia elétrica no estado de Rondônia é uma das mais caras do Brasil. A tarifa convencional em Rondônia custa R$ 0,618/kWh, ao passo que a tarifa média no Brasil é somente R$ 0,548/kWh”, observou o parlamentar. Leia mais
Proposta prevê inversão do ônus da prova em ação de improbidade administrativa
O Projeto de Lei 2286/19 prevê a inversão do ônus da prova, previsto no Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), em ação de improbidade administrativa fundada em variação patrimonial injustificada. O texto insere dispositivo na Lei da Improbidade Administrativa (8.429/92). Leia mais
Projeto de nova Lei de Licitações é destaque da pauta do Plenário
O projeto de lei que muda as regras para licitações no setor público (PL 1292/95) é o destaque da pauta do Plenário para nesta semana. A proposta cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios). Leia mais
Projeto dá a mulher agredida no exterior o direito de ser julgada pela lei brasileira
O Projeto de Lei 1982/19 altera a Lei Maria da Penha (11.340/06) para permitir que mulheres brasileiras vítimas de violência doméstica no exterior possam optar por serem julgadas pela lei brasileira. O texto prevê ainda que poderá o juiz responsável pelo processo autorizar a mulher e os filhos, se houver, o direito de retornar ao Brasil até a sentença final. Leia mais
Projeto cria cadastro nacional de condenados por crimes hediondos
O Projeto de Lei 1969/19 cria um cadastro nacional de pessoas condenadas por crimes hediondos ou equiparados. São crimes considerados mais graves pela legislação, como: ação de grupos de extermínio, crimes contra a vida, estupro, exploração sexual de crianças e adolescentes, tortura, tráfico, entre outros. Leia mais
CAE pode votar projeto que exclui precatórios de limite de endividamento
Está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto do senador José Serra (PSDB-SP) que facilita o pagamento de precatórios pelos estados e pelo Distrito Federal. O PLS 163/2018-Complementar exclui o pagamento de sentenças judiciais do teto de crescimento das despesas correntes anuais dos estados. Dessa forma, as unidades da Federação terão mais flexibilidade financeira para pagar esses débitos. A próxima reunião da comissão está marcada para terça-feira (4), às 10 horas. Leia mais
DPU lança guia de assistência e proteção às vítimas de tráfico de pessoas
O tráfico de pessoas, condenado como uma violação dos direitos humanos por convenções internacionais, movimentou mais de 30 bilhões de dólares em 2015 e é uma das atividades de maior crescimento das organizações criminosas transnacionais. O tema é tratado no âmbito da Defensoria Pública da União (DPU) por meio do Grupo de Trabalho (GT) Assistência e Proteção às Vítimas de Tráfico de Pessoas. Com o objetivo de auxiliar na identificação de possíveis beneficiários de atenção e na assistência inicial adequada, a DPU lançou o Guia Prático, por entender que a maior ferramenta de combate a esse tipo de crime é a informação. A edição é uma iniciativa conjunta do GT e da Secretaria de Direitos Humanos, da Secretaria-Geral de Articulação Institucional da DPU. Leia mais
Novas regras de portabilidade entram em vigor
Começam a valer nesta segunda-feira (03/06) as novas regras de portabilidade de carências dos planos de saúde determinadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A partir de agora, os beneficiários de planos coletivos empresariais também poderão mudar de plano ou de operadora sem cumprir carência. Além disso, a chamada “janela” (prazo para exercer a troca) deixa de existir, assim como a necessidade de compatibilidade de cobertura entre planos – o consumidor cumpre carência apenas para os serviços extras. A norma foi aprovada pela ANS em dezembro. Leia mais
PF desarticula grupo responsável por fraudes bancárias na internet
A Polícia Federal (PF) deflagrou, hoje (4), a Operação Singular, para combater a criminalidade cibernética. Por meio de modernas técnicas de investigação digital, desenvolvidas pela PF no ambiente da deep web (nome que se dá à camada da internet que não pode ser acessada através de mecanismos de busca, como o Google, por exemplo), chegou-se a uma organização criminosa com abrangência nacional, integrada por inúmeras pessoas, das quais sete foram identificadas como seus líderes. Leia mais
EUA pedem a solicitantes de visto detalhes sobre redes sociais
O Departamento de Estado americano passou a requerer de quase todos os solicitantes de visto que prestem informações sobre suas contas em redes sociais e outros detalhes pessoais.
Solicitantes de visto para os Estados Unidos (EUA) precisam agora comunicar o nome das contas que tenham mantido em redes sociais, como Twitter e Facebook, nos últimos cinco anos. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
STF analisará incidência de ICMS sobre celulares comprados por empresa de telefonia e cedidos a clientes
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a cobrança de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a compra de aparelhos celulares por empresas de telefonia móvel e cedidos em comodato (modalidade de empréstimo) a clientes é constitucional. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1141756, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Tribunal. Leia mais
Juiz pode determinar penhora no rosto dos autos de procedimento arbitral
Respeitadas as diferenças e peculiaridades da jurisdição estatal e das cortes arbitrais, é possível aplicar as normas de penhora no rosto dos autos aos procedimentos de arbitragem, de forma que o magistrado possa oficiar ao árbitro para que este indique em sua decisão, caso seja favorável ao executado, a existência da ordem judicial de constrição. Leia mais
Biometria já alcança mais de 67% do eleitorado do país
Mais de 98,7 milhões de cidadãos já realizaram o cadastro de suas impressões digitais na Justiça Eleitoral, o que corresponde a 67,65% do total dos 145,9 milhões de eleitores do país. Até o final do ano que vem, eleitores de 1.686 municípios de 16 estados deverão realizar a biometria, de acordo com a lista de localidades que integram a etapa 2019/2020 do Programa de Identificação Biométrica. O objetivo da Justiça Eleitoral é cadastrar biometricamente nesta etapa 35 milhões de cidadãos. Leia mais
Pagamento em parcela única autoriza redução do valor de pensão mensal vitalícia
O cálculo considerou o salário, a expectativa de vida e, também, o princípio da proporcionalidade.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho arbitrou novo valor à indenização por danos materiais a ser paga a um operador da Polimix Concreto Ltda., de Caxias do Sul (RS), que perdeu um dedo da mão em acidente de trabalho. Como a pensão será paga em parcela única, a Turma reduziu o valor de R$ 25.417, arbitrado pelo juízo de segundo grau, para R$ 17.400. Leia mais
Conselhos profissionais podem executar dívidas superiores a quatro vezes o valor da anuidade
Em decisão unânime, a 7ª Turma do TRF1 deu provimento à apelação do Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais (CRO/MG) contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara de Montes Claros/MG, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, em razão de o valor da dívida executada ser inferior a quatro anuidades, hipótese vedada pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Leia mais
Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera indenização por dano moral
Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera indenização por dano moral. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação do autor para manter a condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de R$ 5.000,00 reais a título de danos morais por incluir, indevidamente, o nome do correntista em cadastro de inadimplentes. Leia mais
TRF1 - Somente podem ser extintas por remissão execuções fiscais com valores inferiores a R$ 10.000 reais
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN) contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara de Rondônia, que nos autos da execução fiscal movida contra uma empresa de panificação objetivando a cobrança de dívida, considerou apenas o valor do débito isolado objeto da execução fiscal em trâmite para extinguir o processo com base na remissão de débitos (art. 14, da Lei nº 11.941/2009). Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Três são presos por torturar cadeirante (pág. 2)
Roubo de dados do crédito é maior golpe no e-commerce (pág. 8)
Forças de Segurança realizam operação no Espaço Alternativo (capa e pág. 15)
Diário da Amazônia
Preço da energia em Rondônia em debate (capa e pág. A4)
Agentes são presos acusados de tortura (capa e pág. C3)