PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Seção de Imprensa e Divulgação tel. 3217 1016
Porto Velho, 13 de junho de 2019
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
MP lembra Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, divulgando ações de Projeto de Combate às Vulnerabilidades no Campo
O Ministério Público de Rondônia, por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância (CAOP-Infância), divulgou nesta quarta-feira (12/06), Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, os resultados das ações do Projeto de Combate às Vulnerabilidades no Campo, desenvolvido por diversos órgãos que compõem o sistema de garantias e proteção do público infantojuvenil, com o objetivo de sensibilizar famílias rurais sobre a permanência, na escola, de crianças e adolescentes que vivem no campo. O trabalho, conforme aponta relatório de atividades, promoveu a capacitação de mais de 200 técnicos e a sensibilização de 1.600 estudantes da área rural do Estado, só no ano passado. Leia mais
Termo Circunstanciado gera economia de quase R$ 5 milhões e referencia nacionalmente a Segurança Pública de Rondônia
A atuação da Polícia Militar de Rondônia com o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) representa para o Estado um avanço tecnológico que resulta ao ano a economia de aproximadamente R$ 5 milhões. A sociedade se beneficia com a transparência nas ações em campo, viabilizadas por meio da tecnologia embarcada, que já nos aponta como referência nacional em Segurança Pública. Leia mais
Divisão Político-Administrativo de Rondônia será debatida em audiência pública proposta por Jair Montes
O deputado Jair Montes (PTC), presidirá na próxima segunda-feira (17) às 15 horas no auditório da Assembleia Legislativa de Rondônia, uma audiência pública para debater a Divisão Político-Administrativo do Estado de Rondônia.
Segundo Jair, a necessidade de propor a audiência surgiu após tomar conhecimento dos problemas de definições, limites e extensão territorial que os municípios rondonienses enfrentam. “Esses fatores têm influência direta no trabalho de formalização das políticas públicas”, justificou. Leia mais
TCU emite parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas do presidente da República de 2018
O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu parecer prévio pela aprovação com ressalvas – exclusivamente em relação ao conteúdo analisado – das contas do presidente da República relativas ao exercício de 2018, que estavam sob a responsabilidade do então presidente Michel Temer. A Corte de Contas emitiu, ao todo, oito ressalvas sobre execução orçamentária, cinco alertas e 26 recomendações ao Executivo federal, além de apontar 10 distorções no Balanço Geral da União (BGU). Leia mais
Relatório sobre pacote anticrime será apresentado hoje
O relator do grupo de trabalho sobre o pacote anticrime (PLs 10372/18, 10373/18 e 882/19), deputado Capitão Augusto (PL-SP), apresentar seu relatório nesta manhã. O grupo de deputados trabalhou com sugestões feitas por outro grupo liderado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes; e com o texto enviado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro. O pacote trata de organizações criminosas, crimes hediondos e corrupção. Leia mais
Oficial de justiça poderá receber com antecedência verba para transporte
O Projeto de Lei 2584/19 determina que a Fazenda Pública deverá antecipar o pagamento das despesas com o transporte dos oficiais de justiça em diligências por ela requeridas em processos cíveis ou de execução fiscal. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Leia mais
Projeto proíbe demissão de terceirizados 30 dias antes e 180 dias após eleições
O Projeto de Lei 2457/19 altera a Lei das Eleições (9.504/97) para impedir a demissão injustificada de trabalhadores temporários ou terceirizados, contratados por entes públicos, 30 dias antes e 180 dias depois das eleições. Leia mais
Senado aprova reabertura de prazo para estados renegociarem dívidas com União
O Senado aprovou nesta quarta-feira (12) um projeto que reabre o prazo para que estados possam aderir ao plano de auxílio que prevê o refinanciamento das dívidas com a União. O PLS 163/2018 — Complementar também flexibiliza algumas contrapartidas exigidas dos estados, dando mais tempo para que regularizem as contas sem perder o direito ao refinanciamento. O texto seguirá para a Câmara dos Deputados. Leia mais
Plenário aprova fim do sigilo bancário em operações com dinheiro público
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) projeto de lei que remove o sigilo bancário das operações de empréstimo realizadas com recursos provenientes do orçamento público. Também não serão mais protegidas pelo sigilo, em caso de operações policiais, as contas bancárias que tenham sido usadas para a movimentação de dinheiro público. O PLS 26/2014, do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), segue agora para a Câmara dos Deputados. Leia mais
Instituto Butantã alerta sobre importância das vacinas
O Instituto Butantã está promovendo neste domingo (9), em São Paulo, uma série de atividades para marcar o Dia Mundial de Imunização. São atividades interativas, além de palestras, para apresentar a importância e o funcionamento das vacinas. Leia mais
Governo britânico assina pedido de extradição de Julian Assange
O ministro do Interior britânico, Sajid Javid, anunciou hoje (13) que assinou o pedido de extradição do fundador do Wikileaks, Julian Assange, para os Estados Unidos (EUA) e que cabe agora aos tribunais decidir. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Pauta de julgamentos do STF para esta quinta-feira (13) traz ação sobre extinção de conselhos e processos sobre homofobia
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir na sessão desta quinta-feira (13), a partir das 14h, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6121, com pedido de medida liminar. A ação questiona dispositivos do Decreto 9.759/2019, assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que extingue colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional a partir de 28/6 deste ano. Nove ministros já votaram na sessão de ontem e entenderam que os colegiados previstos em lei só podem ser extintos com a edição de nova lei. Hoje o julgamento será retomado com os votos do ministro Gilmar Mendes e do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, que pediu vista dos autos. Leia mais
Liminar afasta obrigação de prestação de contas da OAB perante TCU
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que estabelece a obrigatoriedade de a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) prestar contas e submeter-se à fiscalização da corte de contas. Em análise preliminar do caso, a relatora concluiu que a determinação do TCU contraria “linhas basilares de entendimento jurisprudencial” do STF. Leia mais
Proprietária de veículo multado que perdeu prazo administrativo pode comprovar na justiça autor da infração
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que negou recurso de proprietária de veículo multada por infrações que não foram cometidas por ela. O caso deve voltar ao juízo de origem para a produção de provas, a fim de demonstrar o responsável pelas infrações de trânsito. Leia mais
Partilha de direitos sobre imóvel de terceiros depende de participação dos proprietários na ação
Embora seja possível a partilha de direitos e benfeitorias de imóveis construídos em terreno de propriedade de terceiros, é necessário que os proprietários (ou herdeiros) da terra sejam chamados para integrar o processo, especialmente diante da possibilidade de que seus interesses sejam atingidos pela decisão judicial. Leia mais
Dois ex-militares são condenados por vender armas do Exército para traficantes
O Superior Tribunal Militar (STM) condenou por peculato-furto dois ex-militares que trabalhavam como armeiros no 62° Batalhão de Infantaria, em Joinville (SC). Eles foram denunciados pela venda de dezenas de armamentos que estavam sob a guarda do batalhão e que somaram o valor de R$ 37.700. Leia mais
Confira no Glossário Eleitoral requisitos para o transporte de eleitor no dia da eleição
A Lei nº 6.091/1974 garante aos eleitores residentes nas zonas rurais, no dia da eleição, o transporte, sem qualquer ônus para si, até o local de votação. O Glossário Eleitoral Brasileiro, disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), traz informações úteis sobre as situações em que o eleitor pode usufruir dessa prerrogativa legal. Leia mais
CCJ do Senado aprova indicação do desembargador Evandro Valadão Lopes para o TST
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (12), por unanimidade, o nome do desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), para ocupar a vaga de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aberta em decorrência da aposentadoria da ministra Maria de Assis Calsing. A indicação será submetida com urgência ao Plenário. Leia mais
Desconstituição de registro de venda feita por quem não era dono não se sujeita à prescrição relativa aos vícios de vontade
Por entender que a situação caracteriza ato nulo, e não ato anulável, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um cartório que buscava limitar o exercício da pretensão de anulação de registro de venda feito por quem não era dono (a non domino) ao prazo dos vícios de consentimento. Leia mais
Painel disponibiliza dados atualizados de unidades especializadas em violência doméstica
Desde 2006, quando a Lei Maria da Penha (Lei 11.340) determinou a criação das varas e juizados especializados para tratar dos casos de violência doméstica, o número de varas exclusivas nesses casos cresceu mais de 26 vezes. Nos últimos 13 anos, passou de 5 para 131 unidades judiciárias, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esse e outros dados relativos à implementação da Política de Enfrentamento à Violência Doméstica do Poder Judiciário podem ser consultados no Painel de Monitoramento da Política de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, disponível no site do CNJ. Leia mais
Restringir auxílio-transporte a servidores que utilizam transporte coletivo fere o princípio constitucional da isonomia
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) contra a sentença, do Juízo Federal da 19ª Vara de Minas Gerais/MG, que condenou o estabelecimento de ensino ao pagamento do auxílio-transporte aos servidores substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores das Instituições Federais de Ensino de Belo Horizonte (Sind-Ifes). Leia mais
Imóvel residencial de bem família é impenhorável em caso de dívidas contraídas por seus proprietários
A 7ª Turma Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União contra a sentença, do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que julgou procedente, em parte, o pedido formulado por dono de um imóvel para que fosse desconstruída a penhora de sua casa, único bem da família. Leia mais
Nova Eleição para Prefeitura de Candeias do Jamari (RO) ocorrerá em julho de 2019
A Justiça Eleitoral em Rondônia realizará nova eleição para os cargos de prefeito e vice-prefeito do Município Candeias do Jamari, no domingo, 7 de julho de 2019, conforme a Resolução do TRE-RO nº 06/2019. Leia mais
TRF1 - Falecimento da parte antes do ajuizamento da ação acarreta na extinção da execução fiscal
Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) contra a sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara de Lavras/MG, que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, IV, do CPC, devido ao falecimento do executado antes do ajuizamento da ação. Leia mais
STJ - Mesmo sem ingestão há risco para consumidor que encontrou corpo estranho em refrigerante
A compra de produto alimentício que contenha corpo estranho no interior na embalagem, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, expõe a saúde do consumidor a risco e, como consequência, dá direito à compensação por dano moral, em virtude da ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, resultante do princípio da dignidade da pessoa humana. Leia mais
Saiba como denunciar comércio ilegal de pássaros
O Via Legal conta uma história de desrespeito aos animais. No Rio Grande do Sul, um criador licenciado de pássaros silvestres foi denunciado por usar anilhas de identificação falsas do Ibama. O homem foi condenado pela Justiça Federal por crime de falsificação de selo oficial. Leia mais