PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 14 de junho de 2019
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Ministério Público consegue condenação de agentes socioeducadores por ato de improbidade administrativa
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da 21ª Promotoria De Justiça De Porto Velho, teve julgado procedente, pelo Juizado da Infância e Juventude, o pedido para condenar os agentes socioeducativos Fabiano Alves da Silva, Diego Carlos Moreira da Silva e Francisco Wender da Silva Aguiar, pela prática de improbidade administrativa descrito no artigo 11, I da Lei 8.429 e com fundamento no artigo II, da mesma lei. Leia mais
Comissão aprova obrigatoriedade de bar empregar funcionário para acompanhar mulher ameaçada
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou projeto que obriga bares, restaurantes, boates e casas de show a manterem empregado especialmente treinado para acompanhar mulheres que se sintam ameaçadas à delegacia ou posto policial mais próximos, ou ainda ao veículo ou outro tipo de transporte (PL 124/19). Leia mais
Comissão rejeita projeto que proíbe papel reciclado em embalagem de alimento
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 523/15, que proíbe a utilização de papel reciclado na fabricação de embalagem de produtos alimentícios. Leia mais
Aprovado projeto que prioriza vítima de violência doméstica em exames periciais
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o PLC 26/2017, que dá prioridade de atendimento à mulher vítima de violência doméstica na hora de fazer os exames periciais necessários ao andamento das investigações sobre a agressão. Para a relatora, senadora Leila Barros (PSB-DF), a rapidez na coleta de material pericial é condição essencial para a devida responsabilização do agressor. Leia mais
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) projeto de lei que remove o sigilo bancário das operações de empréstimo realizadas com recursos públicos sejam elas feitas por bancos privados ou estatais. A medida só vale, no entanto, para as operações em que haja contrapartida de Estado estrangeiro ou se o empréstimo contar com a garantia direta ou indireta de outro país. O PLS 26/2014, do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), segue agora para a Câmara dos Deputados. Leia mais
Senado aprova reabertura de prazo para estados renegociarem dívidas com União
O Senado aprovou nesta quarta-feira (12) um projeto que reabre o prazo para que estados possam aderir ao plano de auxílio que prevê o refinanciamento das dívidas com a União. O PLS 163/2018 — Complementar também flexibiliza algumas contrapartidas exigidas dos estados, dando mais tempo para que regularizem as contas sem perder o direito ao refinanciamento. O texto seguirá para a Câmara dos Deputados. Leia mais
CNMP, Judiciário e Executivo assinam pacto que garante direitos da criança e do adolescente vítimas de violência
“Pretendemos evitar que crianças e adolescentes sofram o constrangimento de reviver, em alguns casos, por mais de uma vez, a situação de violência a que foram submetidos.” A afirmação é da presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e procuradora-geral da República, Raquel Dodge, durante a assinatura do Pacto Nacional pela Implementação da Lei nº 13.431/2017, em evento realizado nesta quinta-feira, 13 de junho, no Ministério da Justiça e Segurança Pública, em Brasília. Leia mais
TCU emite parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas do presidente da República de 2018
O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu parecer prévio pela aprovação com ressalvas – exclusivamente em relação ao conteúdo analisado – das contas do presidente da República relativas ao exercício de 2018, que estavam sob a responsabilidade do então presidente Michel Temer. A Corte de Contas emitiu, ao todo, oito ressalvas sobre execução orçamentária, cinco alertas e 26 recomendações ao Executivo federal, além de apontar 10 distorções no Balanço Geral da União (BGU). Leia mais
Ex-secretário de obras de Kirchner é condenado por enriquecimento
A Justiça argentina condenou José López, ex-secretário de obras de Cristina Kirchner, a seis anos de prisão, por enriquecimento ilícito. López foi preso em 2016, em flagrante, tentando esconder malas com quase nove milhões de dólares em um convento durante a madrugada. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
STF enquadra homofobia e transfobia como crimes de racismo ao reconhecer omissão legislativa
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que houve omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não editar lei que criminalize atos de homofobia e de transfobia. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, de relatoria do ministro Celso de Mello, e do Mandado de Injunção (MI) 4733, relatado pelo ministro Edson Fachin, foi concluído na tarde desta quinta-feira (13). Leia mais
Supremo suspende regra de decreto presidencial que extingue conselhos federais previstos em lei
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu parcialmente medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6121 para suspender a eficácia de dispositivos do Decreto 9.759/2019, da Presidência da República, que extinguem colegiados da administração pública federal previstos em lei. Por unanimidade, os ministros entenderam que, como a criação desses colegiados foi autorizada pelo Congresso Nacional, apenas por meio de lei eles podem ser extintos. Leia mais
Provedor de internet tem obrigação de fornecer IP de usuário que invadiu e-mail
Com fundamento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido da reponsabilidade de provedores de acesso à internet manterem dados cadastrais de seus usuários mesmo antes do Marco Civil da Internet, de 2014, a Terceira Turma rejeitou o recurso de provedor condenado a fornecer informações sobre um usuário que, em 2009, invadiu o e-mail de uma pessoa e disparou mensagens ofensivas aos destinatários. Leia mais
Corte Especial recebe denúncia contra cinco conselheiros do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro
Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu, nesta quinta-feira (13), denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), no âmbito da Operação Quinto do Ouro, contra cinco conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Leia mais
Tribunal mantém condenação contra militar que tentou vender 120 quilos de carne de batalhão em Campo Grande
O Superior Tribunal Militar (STM) confirmou a condenação de um ano de reclusão contra um ex-soldado envolvido na subtração de carne destinada à alimentação do contingente do 9º Batalhão de Engenharia de Construção (9º BEC), localizado em Cuiabá (MT). Leia mais
Justiça do Trabalho lança Prêmio Nacional de Jornalismo
Em 12 de junho, Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, o Tribunal Superior do Trabalho lançou o I Prêmio Justiça do Trabalho de Jornalismo. A intenção é estimular a produção de reportagens de rádio, TV, internet e veículos impressos sobre o trabalho infantil, as formas de combate e as perspectivas de enfrentamento do problema no Brasil. Fotos sobre o tema também poderão concorrer na categoria fotojornalismo. Leia mais
Exército não pode exigir limite de idade para que candidato participe de processo seletivo destinado a militar temporário
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de uma candidata ingressar nas Forças Armadas (Exército Brasileiro), na qualidade de militar temporário e voluntário, do qual havia sido excluída sob a alegação de estar fora do limite etário estabelecido no edital do certame. Leia mais
Estudante de supletivo tem direito a concorrer pelo sistema de cotas em vestibular
Por unanimidade, 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um estudante que cursou parte do ensino médio em escola particular por meio da modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) oferecido de forma gratuita, realizar matrícula no curso de Geologia oferecido pela Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB), nas vagas reservadas às cotas de alunos egressos da escola pública. Leia mais
Operação Lava Jato: TRF4 concede liberdade para ex-executivos do Banco Paulista com medidas cautelares
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu ontem (12/6) liberdade provisória para três ex-executivos do Banco Paulista S.A. O ex-diretor da área de câmbio, Tarcísio Rodrigues Joaquim, o ex-funcionário da mesa de câmbio, Paulo Cesar Haenel Pereira Barreto, e o ex-diretor geral administrativo, Gerson Luiz Mendes de Brito, estavam presos preventivamente desde maio por investigação criminal no âmbito da Operação Lava Jato. A 8ª Turma da corte decidiu, por unanimidade, substituir a prisão deles por medidas cautelares alternativas. Leia mais
Prisões em excesso se voltam contra o interesse social, aponta painel
O uso excessivo de prisões provisórias nos casos em que outras medidas poderiam ser adotadas é prejudicial ao interesse público e resulta em um custo benefício danoso ao orçamento público. Essa foi a tônica do primeiro painel do evento Altos Estudos em Audiência de Custódia, promovido pelo programa Justiça Presente nesta quinta-feira (13/6) no Supremo Tribunal Federal. O programa é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e agências das Nações Unidas para enfrentar a crise penal no país. Leia mais
CNJ comemora 14 anos com a baixa de 80.338 processos
Nos 14 anos desde a sua instalação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já deu baixa a mais de 80 mil processos dos 85.157 que foram protocolados no órgão. Os dados fazem parte da divulgação especial do CNJ em Números em comemoração à data de criação do órgão, em 14 de junho de 2005. Atualmente, tramitam cerca de cinco mil processos no Conselho. Leia mais
Confira no Glossário Eleitoral requisitos para o transporte de eleitor no dia da eleição
A Lei nº 6.091/1974 garante aos eleitores residentes nas zonas rurais, no dia da eleição, o transporte, sem qualquer ônus para si, até o local de votação. O Glossário Eleitoral Brasileiro, disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), traz informações úteis sobre as situações em que o eleitor pode usufruir dessa prerrogativa legal. Leia mais
Painel disponibiliza dados atualizados de unidades especializadas em violência doméstica
Desde 2006, quando a Lei Maria da Penha (Lei 11.340) determinou a criação das varas e juizados especializados para tratar dos casos de violência doméstica, o número de varas exclusivas nesses casos cresceu mais de 26 vezes. Nos últimos 13 anos, passou de 5 para 131 unidades judiciárias, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esse e outros dados relativos à implementação da Política de Enfrentamento à Violência Doméstica do Poder Judiciário podem ser consultados no Painel de Monitoramento da Política de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, disponível no site do CNJ. Leia mais
Imóvel residencial de bem família é impenhorável em caso de dívidas contraídas por seus proprietários
A 7ª Turma Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União contra a sentença, do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que julgou procedente, em parte, o pedido formulado por dono de um imóvel para que fosse desconstruída a penhora de sua casa, único bem da família. Leia mais
TRF1 - Falecimento da parte antes do ajuizamento da ação acarreta na extinção da execução fiscal
Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) contra a sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara de Lavras/MG, que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, IV, do CPC, devido ao falecimento do executado antes do ajuizamento da ação. Leia mais