PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 19 de junho de 2019
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Precatório pode ser utilizado para abater dívida com o município em Porto Velho
A partir do mês de junho de 2019, quem tem dívida com o município, podendo ser tributária ou não, e possuir crédito de precatório, pode pedir o abatimento da dívida utilizando o crédito existente, em Porto Velho. Leia mais
Município de Ji-Paraná passa a disponibilizar Carta de Serviços após notificação do MPC-RO
A atuação proativa do Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO), por meio de notificação encaminhada ao município de Ji-Paraná, resultou na adoção, por parte da municipalidade, das medidas necessárias à adequação às normas editadas pela Lei Federal n. 13.460/2017, no tocante à divulgação de Carta de Serviços aos Usuários. Leia mais
Polícia Civil fecha o cerco em Guajrá-Mirim e recupera motocicletas e caminhonete
A Polícia Civil do estado de Rondônia, por meio do trabalho de inteligência, em ação conjunta com a Polícia Militar, fechou o cerco contra a criminalidade no município de Guajará-Mirim. Ao longo da semana passada, a Polícia recuperou três veículos roubados, sendo duas motocicletas e uma caminhonete modelo S10. Os veículos seriam transportadas para o país vizinho. A investigação aponta que os veículos roubados no Brasil e encaminhados à Bolívia, geralmente são negociados por entorpecentes, armas ou dinheiro. Leia mais
TCU aponta excessos burocráticos que prejudicam os negócios
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, sob a relatoria do ministro Vital do Rêgo, fiscalização de orientação centralizada com vistas a identificar e a consolidar os principais entraves causados pelo excesso de burocracia governamental que afetam o ambiente de negócios e a competitividade de organizações produtivas, prejudicando o desenvolvimento nacional. Leia mais
Plenário pode votar projetos que aprovam acordos internacionais
O Plenário da Câmara dos Deputados tem sessão marcada para esta manhã para votar diversos projetos de decreto legislativo que referendam acordos internacionais assinados pelo Brasil. Leia mais
Plenário derruba decreto presidencial com a flexibilização da posse de armas
O Plenário do Senado aprovou o projeto de Decreto Legislativo 233, de 2019, que susta decreto presidencial com flexibilização da posse de armas de fogo e munições no país. Leia mais
Senado aprova indicação de Evandro Valadão Lopes para o TST
O Senado aprovou nesta terça-feira (18) o nome do desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região (RJ), para o cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ele ocupará a vaga destinada à magistratura, aberta em decorrência da aposentadoria da ministra Maria de Assis Calsing. A indicação (MSF 19/2019) foi aprovada por 70 votos a 0. Leia mais
Força-Tarefa Amazônia participa da Ação SOS Karipuna
A Força-Tarefa Amazônia, constituída no âmbito do Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia, com enfoque no combate à macrocriminalidade ambiental, teve como primeiro evento articulado a participação na Ação SOS Karipuna, deflagrada nesta segunda-feira (17).
A ação conta com a participação da Polícia Federal e do Exército Brasileiro, e apoio do Ibama, Funai, Polícia Militar Ambiental de Rondônia, Força Nacional de Segurança Pública, Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam) e Receita Federal. As medidas foram viabilizadas judicialmente no bojo de duas operações policiais – Operação Karipuna e Operação Floresta Virtual – além de medida cautelar cível na ação civil pública 1000723-26.2018.4.01.4100, proposta pelo MPF para garantia da proteção territorial da Terra Indígena Karipuna. Leia mais
Mário Bonsaglia é o mais votado em lista tríplice para PGR
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) definiu hoje (18) a lista tríplice que será enviada ao presidente Jair Bolsonaro para escolha do Procurador-Geral da República (PGR). De acordo com a votação, em primeiro lugar ficou o subprocurador da República Mário Bonsaglia, com 478 votos. Leia mais
MP que facilita leilões de bens apreendidos de traficantes é publicada
A Medida Provisória (MP) nº 885, de 17 de junho deste ano, que tem por objetivo facilitar a venda de bens apreendidos em ações de combate ao tráfico de drogas, está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (18). A medida foi assinada nessa segunda-feira (17) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, durante cerimônia no Palácio do Planalto. Leia mais
Quase 71 milhões de pessoas foram forçadas a deixar seus lares em 2018
Em 2018, quase 71 milhões de pessoas em todo o mundo foram forçadas a deixar seus lares, abandonando as cidades e até mesmo os países em que viviam para escapar das consequências de guerras, perseguições ou conflitos violentos. A estimativa é do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (Acnur), agência da ONU. O relatório mostra que, em média, a cada dia do ano passado, 37 mil pessoas migraram, fugindo da violência e da intolerância. Leia mais
Governo e ONU lançam cartilha com orientações a venezuelanos no Brasil
O governo federal e Organização Internacional para as Migrações (OIM), que integra o sistema das Nações Unidas, lançaram hoje (17) uma cartilha com orientações sobre direitos humanos a venezuelanos acolhidos pelo Brasil no âmbito das iniciativas de resposta humanitária a esses cidadãos. O objetivo da cartilha é facilitar a adaptação de milhares de venezuelanos que vêm cruzando a fronteira em razão da situação política e econônica do país vizinho. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Juízes do Trabalho questionam novas regras inseridas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6146 contra dispositivos da Lei 13.655/2018 que incluíram no Decreto-Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) medidas sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público. O relator da ação é o ministro Celso de Mello. Leia mais
Denunciados por mortes em incêndio na boate Kiss vão a júri popular
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu evidências de dolo eventual na conduta dos quatro denunciados pelas mortes ocorridas em 2013 no incêndio da boate Kiss, em Santa Maria (RS). Em julgamento que durou cerca de três horas, os ministros deram parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP/RS) e da Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM). Leia mais
Hipótese de fraude autoriza indisponibilidade de bens de participantes do ilícito que não constam no polo passivo da execução fiscal
A ocorrência de fraude para oportunizar sonegação fiscal ou esvaziamento patrimonial dos reais devedores autoriza que o juízo da execução estenda a medida de indisponibilidade de bens para além do crédito de um título executivo (CDA), de forma a garantir todos os débitos tributários gerados pelas pessoas participantes da situação ilícita. Leia mais
Encontro Nacional do SEEU, na próxima semana, destaca melhorias do sistema
O programa Justiça Presente realiza nos dias 27 e 28 de junho o Encontro Nacional Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) com objetivo de fortalecer a rede de usuários da plataforma nacional de execução penal e divulgar as atualizações e aperfeiçoamentos do sistema. Juízes e servidores de tribunais de todo o país participarão de seminários, painéis e workshops. O encontro será realizado na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Leia mais
Maioria dos títulos cancelados é de homens jovens, solteiros e com baixa escolaridade
Levantamento da área de estatística do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostra que, do total de 2.486.495 títulos de eleitor que foram cancelados em todo o país por ausência aos três últimos pleitos, a maioria é de adultos jovens do sexo masculino, solteiros e com baixa escolaridade. Leia mais
Justiça do Trabalho lança Prêmio Nacional de Jornalismo
Em 12 de junho, Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, o Tribunal Superior do Trabalho lançou o I Prêmio Justiça do Trabalho de Jornalismo. A intenção é estimular a produção de reportagens de rádio, TV, internet e veículos impressos sobre o trabalho infantil, as formas de combate e as perspectivas de enfrentamento do problema no Brasil. Fotos sobre o tema também poderão concorrer na categoria fotojornalismo. Leia mais
Reconhecimento de paternidade socioafetiva não pode ser realizado incidentalmente em sede de Execução Penal
Não há impedimento à coexistência de relações filiais ou à denominada multiplicidade parental a permitir que o filho mantenha vínculo de paternidade com o pai e mãe biológicos somado ao vinculo de paternidade afetiva, desde que o reconhecimento seja realizado perante os oficiais de registro das pessoas naturais. Leia mais
Não é admissível acumulação de cargos quando um deles é de dedicação exclusiva
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de uma servidora pública, de acumulação do cargo de Professor Adjunto I da Universidade Federal do Piauí (UFPI), para o qual foi aprovada e nomeada, mesmo se tratando de cargo de dedicação exclusiva, com o de auditora Fiscal do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Na 1ª Instância, o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Piauí concedeu a segurança determinando que a Instituição de Ensino desse posse à autora. Leia mais
Operação Lava Jato: ex-presidente da Camargo Corrêa segue com bens indisponíveis
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a medida cautelar de indisponibilidade de bens e valores do ex-presidente do Conselho de Administração da empreiteira Camargo Corrêa S/A, João Ricardo Auler, em uma ação civil pública em que ele é réu por improbidade administrativa no âmbito da Operação Lava Jato. A 3ª Turma, por unanimidade, negou o recurso interposto por Auler e decidiu que o arresto deve permanecer, pois é uma garantia de ressarcimento do dano causado pela possível fraude praticada contra o Poder Público. A decisão foi proferida em julgamento realizado no dia 4 de junho. Leia mais
Nova Eleição para Prefeitura de Candeias do Jamari (RO) ocorrerá em julho de 2019
A Justiça Eleitoral em Rondônia realizará nova eleição para os cargos de prefeito e vice-prefeito do Município Candeias do Jamari, no domingo, 7 de julho de 2019, conforme a Resolução do TRE-RO nº 06/2019. Leia mais
Justiça do Trabalho vai ouvir a sociedade antes de definir suas metas para 2020
O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região realiza de 3 a 12 de julho de 2019, uma consulta pública visando subsidiar na formulação das metas nacionais para 2020. A consulta é organizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e será realizada por todos os tribunais e órgãos superiores do Poder Judiciário Nacional.
Toda a sociedade está convidada a participar e opinar sobre as metas a serem executadas pela Justiça trabalhista em Rondônia e Acre, em busca do aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. A consulta estará disponível no portal do TRT14 (www.trt14.jus.br) somente a partir do dia 3 de julho. Leia mais
STJ - Provedor de internet tem obrigação de fornecer IP de usuário que invadiu e-mail
Com fundamento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido da reponsabilidade de provedores de acesso à internet manterem dados cadastrais de seus usuários mesmo antes do Marco Civil da Internet, de 2014, a Terceira Turma rejeitou o recurso de provedor condenado a fornecer informações sobre um usuário que, em 2009, invadiu o e-mail de uma pessoa e disparou mensagens ofensivas aos destinatários. Leia mais