PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 24 de junho de 2019
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Ministério Público de Rondônia oferece mais uma denúncia contra envolvidos na Operação Termópilas
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), protocolou na Justiça mais uma denúncia contra envolvidos na Operação Termópilas, que desmantelou esquema de corrupção no âmbito da Administração Pública Estadual. Leia mais
Doados pelo TJ e pela Defensoria, livros são repassados pelo Programa Boas Contas a unidades prisionais de RO
O Programa Boas Contas, uma iniciativa do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) em parceria com a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus-RO), realizou no mês de maio o repasse para unidades prisionais de Porto Velho de livros arrecadados em ações promovidas pelo Tribunal de Justiça (TJ-RO) e pela Defensoria Pública do Estado (DPE-RO). Leia mais
Aprovado projeto de Lei que pune empresa com cassação de inscrição estadual por maus tratos a animais
Os deputados estaduais aprovaram o projeto de Lei 100/2019, de autoria do deputado estadual Anderson Pereira (Pros), que pune com cassação da inscrição estadual, as empresas que provoquem maus tratos a animais, incorrendo contra a Lei Federal 9605/98. Leia mais
Medidas contra a corrupção ganham forças com Decretos, Projetos de Lei e Acordos de Cooperação assinados pelo governador de RO
Medidas que possam ser aplicadas e que vão garantir maior rigor no combate à corrupção estão sendo tratadas como uma das prioridades do Governo do Estado que tem dado passos importantes para coibir crimes contra a administração pública, a exemplo da própria corrupção, fazendo valer a necessidade de que sejam adotadas políticas mais eficientes contra atos desta natureza. Prova do compromisso de combater esse tipo de crime, são os três Decretos, três Projetos de Lei e dois Acordos de Cooperação assinados pelo governador do Estado, coronel Marcos Rocha, que fazem parte do Pacote Estadual de Medidas de Controle, Prevenção e Combate à Corrupção e que também traz medidas com finalidades de melhoria da eficiência e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão. Leia mais
Segurança Pública aprova proposta que regulamenta profissão de vigilante comunitário
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta o exercício da profissão de quem atua no serviço comunitário de rua, uma espécie de vigilante.
A proposta inclui o profissional de serviço comunitário de rua na lei que regulamenta o trabalho dos motoboys e mototaxistas (Lei 12.009/09). Os vigilantes comunitários, de acordo com o texto, deverão cumprir todas as exigências feitas a esses profissionais. Leia mais
Discussão sobre reforma da Previdência deve ser encerrada amanhã
A comissão especial da reforma da Previdência (PEC 6/19) retoma nesta terça-feira (25) a discussão sobre o parecer do relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Esse será o terceiro dia de debates. Alguns deputados que se inscreveram desistiram de falar, mas a lista ainda tem 78 inscritos. Leia mais
CDH vota projetos sobre direitos de crianças, adolescentes e idosos
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) tem reunião na quinta-feira (27), às 9h, com 34 itens na pauta de votações. Entre eles, está um projeto de lei que garante direitos a crianças e adolescentes que estejam em processo de adoção (PL 1.535/2019). Leia mais
Projeto aprimora Lei de Improbidade Administrativa
Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto destinado a acelerar o processo de combate à improbidade administrativa. O texto do senador Flávio Arns (Rede-PR) modifica a Lei 8.429, de 1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), de modo a aumentar a efetividade do bloqueio de bens, punir a omissão da prestação de contas e a obstrução de transição de mandatos, permitir acordos de leniência e regulamentar a redução de penas de réus confessos, entre outras medidas. Leia mais
Sancionada lei que garante vagas em escolas a irmãos com idades aproximadas
Foi convertido em lei o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 305/2009, que garante a irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica vagas na mesma escola pública próxima a sua residência. A Lei 13.845 de 2019 foi sancionada, sem vetos, pelo presidente Jair Bolsonaro, na terça-feira (18). Leia mais
Comissão debate revogação da Lei da Alienação Parental
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove audiência pública na terça-feira (25) para debater o Projeto de Lei do Senado (PLS) 498/2018, que revoga a Lei da Alienação Parental (Lei 12.318, de 2010). A reunião começa às 13h30 na sala 9 da Ala Alexandre Costa. Leia mais
Características do autismo são perceptíveis nos primeiros anos de vida
Atraso na fala, dificuldade de comunicação, falta de interação social e de contato visual são características comuns do transtorno do espectro do autismo perceptíveis já nos primeiros anos de vida. Leia mais
PF impede ingresso no Brasil de mais 5 torcedores violentos
A Polícia Federal impediu a entrada de mais cinco torcedores argentinos pela fronteira do Rio Grande do Sul.
Os estrangeiros constam da lista de torcedores com histórico de atos de violência em estádios, fornecida pelo governo argentino. Leia mais
Militares das Forças Armadas brasileiras viajam neste sábado para missão de paz da ONU no Congo
Treze militares das Forças Armadas brasileiras viajarão, neste sábado (22), para a República Democrática do Congo, a fim de participarem da MONUSCO (sigla em inglês), missão de paz da Organização das Nações Unidas (ONU) naquela região. Os brasileiros foram chamados para aturem junto à Brigada de Intervenção (três batalhões composto por 3 mil militares da África do Sul, Tanzânia e Malaui), no combate aos grupos armados e às doenças tropicais. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
STF realiza na terça-feira (25) audiência pública para discutir conflitos federativos fiscais dos estados e da União
Na terça-feira (25), a partir das 9h30, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), conduzirá audiência pública convocada para discutir os conflitos federativos relacionados ao bloqueio, pela União, de recursos dos estados-membros em decorrência da execução de contragarantias em contratos de empréstimos não quitados. A audiência acontece na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF. Leia mais
OAB questiona norma sobre presença facultativa de advogado em audiência inicial de ação de alimentos
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 591 contra trechos da Lei 5.478/1968, no ponto em que prevê a presença facultativa de advogado na audiência inicial de ação de alimentos. Leia mais
Pedido para anular ação penal contra gestor condenado na Lava-Jato é rejeitado
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 166371, na qual os advogados do ex-gerente de Empreendimentos da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira pedia a anulação da ação penal em que seu cliente foi condenado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no âmbito na Operação Lava-Jato. Leia mais
Para cálculo da renda inicial de previdência complementar, prevalecem regras da época da aposentadoria
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que devem ser seguidas pelos planos de previdência privada, para o cálculo da renda mensal inicial do benefício, as regras vigentes à época do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, e não as da data de adesão. Leia mais
Árbitro tem precedência sobre Judiciário para fixar alcance de cláusula arbitral
Como fruto do princípio competência-competência, aplicável aos procedimentos de arbitragem, o tribunal arbitral possui preferência lógico-temporal em relação ao Poder Judiciário para a interpretação dos limites e do alcance do compromisso arbitral. Nesses casos, ao Judiciário é reservada a manifestação apenas quando forem detectadas cláusulas arbitrais consideradas “patológicas”, que possam gerar a nulidade do compromisso em parte ou no todo. Leia mais
Segunda Seção decidirá sobre validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão virtual, afetou seis recursos especiais que serão julgados sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais o colegiado decidirá sobre a validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajustes por faixa etária e o ônus da prova da base atuarial dessa correção. Leia mais
Corregedoria mantém decisão que proibiu divórcio impositivo em todo país
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, negou o pedido de reconsideração, formulado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), de decisão da Corregedoria Nacional de Justiça que determinou a revogação do Provimento n. 6/2019, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), e a publicação da Recomendação n. 36/2019, vedando aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal a regulamentação da averbação do divórcio por declaração unilateral emanada de um dos cônjuges, o chamado “divórcio impositivo”. Leia mais
Cerca de 40 entidades participam de seminário sobre pacto pela primeira infância
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, assina o Pacto Nacional pela Primeira Infância. A cerimônia ocorrerá durante seminário, na terça-feira (25/6), às 9h, no Auditório do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), em Brasília. Em seguida, representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, membros de organizações não-governamentais e especialistas no tema que atuam na região Centro-Oeste e em Tocantins participam de debates sobre o tema. Leia mais
TSE adere à Rede de Cooperação no âmbito da Inclusão Social da Pessoa com Deficiência
Com o objetivo de promover cada vez mais o acesso amplo e irrestrito, com segurança e autonomia, de pessoas com deficiência ou mobilidade diminuída no processo eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assinou Acordo de Cooperação, na última sexta-feira (14), para aderir à Rede de Cooperação no âmbito da Acessibilidade e da Inclusão Social da Pessoa com Deficiência. Leia mais
Reforma trabalhista não afasta direito de encarregado de obras à justiça gratuita
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu a um encarregado o benefício da assistência judiciária gratuita e a isenção das custas processuais na reclamação trabalhista que ele move contra uma loja de laticínios de São Paulo (SP). Embora a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) tenha passado a exigir a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício, a Turma concluiu que a regra não pode ser aplicada isoladamente. Leia mais
Perito que se abstém de apresentar laudo conclusivo da perícia realizada em ações judiciais responde por ato de improbidade administrava
A 3ª Turma do TRF da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento à apelação de um perito judicial para excluir de sua condenação a pena de suspensão dos direitos políticos.
O recurso foi contra a sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, que julgou procedente o pedido do Ministério Publico Federal (MPF), que reconheceu a prática do ato de improbidade prevista no art. 11, II, da Lei nº 8.429/1992, e condenou o requerido às seguintes penas: suspensão dos direitos políticos por 03 anos, pagamento de multa civil correspondente a 40 (quarenta) vezes o valor dos honorários arbitrados para a realização das perícias e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta e indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 anos. Leia mais
Operação Lava Jato: TRF4 mantém condenação de Aldemir Bendine por corrupção
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu hoje (19/6), manter a condenação do ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras, Aldemir Bendine, por corrupção passiva, absolvendo-o do crime de lavagem de dinheiro. A pena passou de 11 anos de reclusão para 7 anos, 9 meses e 10 dias. O julgamento da apelação criminal no âmbito da Operação Lava Jato foi concluído hoje, após pedido de vista do desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus. Leia mais
Justiça do Trabalho vai ouvir a sociedade antes de definir suas metas para 2020
O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região realiza de 3 a 12 de julho de 2019, uma consulta pública visando subsidiar na formulação das metas nacionais para 2020. A consulta é organizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e será realizada por todos os tribunais e órgãos superiores do Poder Judiciário Nacional.
Toda a sociedade está convidada a participar e opinar sobre as metas a serem executadas pela Justiça trabalhista em Rondônia e Acre, em busca do aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. A consulta estará disponível no portal do TRT14 (www.trt14.jus.br) somente a partir do dia 3 de julho. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Desemprego atinge 19% do jovens em Rondônia (capa e pág. 2)
Justiça atende povos ribeirinhos no rio Madeira (capa e pág. 16)
12 mil crianças vão receber palestras lúdicas sobre Meio Ambiente em Vilhena (pág. 4)
Diário da Amazônia
Dnit quer concluir a ponte do Abunã ainda neste mês (capa e pág. A5)
Audiência no STF discute conflitos federativos fiscais (pág. A4)
Bullying também marca na vida adulta (pág. A6)
Legislação trabalhista permite que empresas contratem refugiados (capa e pág. C1)