PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 8 de julho de 2019
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Ministério Público ajuizou sete ações para regularização do transporte escolar em Porto Velho nos últimos 4 anos
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da 18ª Promotoria de Justiça (Curadoria da Educação), ingressou com sete ações nos últimos quatro anos relacionadas à falta de regularidade no transporte escolar no município de Porto Velho. Ao longo desse tempo, o MPRO vem se utilizando de todos instrumentos jurídicos cabíveis para promover a defesa do direito básico à educação das crianças e adolescentes. As ações ainda estão em tramitação e uma delas já foi julgada procedente e está em fase de recurso no Tribunal de Justiça de Rondônia. Leia mais
Defensoria recebe selo RESGATA por trabalho em prol de reeducandos do sistema prisional
A Defensoria Pública de Rondônia (DPE-RO) recebeu nesta semana o certificado do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho Prisional – RESGATA, pelo engajamento na política pública de ressocialização e reintegração das pessoas privadas de liberdade. Leia mais
Convocados em concurso vão contribuir com o fortalecimento do Controle Interno contra a corrupção
O Governo do Estado de Rondônia fortalece os controles do pacote anticorrupção por meio da convocação de 18 profissionais aprovados no último concurso público da Controladoria Geral do Estado (CGE). “Esses profissionais atuarão nos setores de auditoria, fiscalização e controle com foco na gestão de risco e no monitoramento,” explica Francisco Lopes Fernandes Netto, controlador geral do Estado. Leia mais
PF deflagra a Operação Barão Invisível e prende mafiosos italianos para extradição
A Polícia Federal cumpriu, na manhã de hoje (8/7), dois mandados de prisão, para fins de extradição, de cidadãos italianos suspeitos de trabalhar para o braço da máfia italiana na América do Sul, conhecido como “Ndrangheta”. O grupo mafioso, baseado na região da Calábria, no sul de Itália, controlaria 40% dos envios globais de cocaína, sendo o principal esquema criminoso importador para a Europa. Leia mais
Taxa de ocupação dos presídios brasileiros é de 165%, mostra projeto "Sistema Prisional em números"
A taxa de ocupação dos presídios brasileiros é de 165,10%, considerado o total de 1.404 estabelecimentos penais no País. Na região Centro-Oeste, por exemplo, os presídios recebem duas vezes mais do que podem suportar. Os dados, de 2018, fazem parte do projeto “Sistema Prisional em números”, que, de forma interativa e dinâmica, disponibiliza as informações compiladas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a partir de visitas realizadas a unidades carcerárias pelos membros do MP, em atenção à Resolução CNMP nº 56/2010. Leia mais
CCJ promove debate sobre audiência de custódia
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania realiza, nesta terça-feira (9), audiência pública com o tema “Audiência de custódia” para debater o Projeto de Decreto Legislativo (PDC n° 317/16), do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), que susta os efeitos da Resolução nº 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas. Leia mais
Maia diz que incluir estados na reforma da Previdência pode prejudicar votação
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou, em entrevista coletiva nesta sexta-feira (5), que a inclusão de estados e municípios na PEC da reforma da Previdência não será possível, já que isso pode prejudicar a votação do texto em Plenário, marcada para esta terça-feira. Segundo ele, essa mudança pode tirar cerca de 60 votos da reforma. Leia mais
Confira os principais pontos da reforma da Previdência, após votação na comissão especial
CCJ sabatina três indicados para o Conselho Nacional do Ministério Público
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) promove na terça-feira (9), a partir das 13h30, reunião em que serão sabatinados três indicados para integrar o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Depois de passar pela comissão, as indicações ainda terão de ser votadas pelo Plenário do Senado Federal. Leia mais
Criminalização da perseguição obsessiva, o ‘stalking’, avança no Senado
Três projetos criminalizam a prática de perseguição persistente, conhecida como “stalking” no Código Penal (Decreto Lei 2.848, de 1940). As senadoras Rose de Freitas (Podemos-ES), Leila Barros (PSB-DF) e o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) defendem que a prática esteja detalhada e tipificada no Código Penal com punição de até 3 anos de prisão. Relator de um dos projetos, o senador Alessandro Vieira (Rede-SE) é favorável à proposta chamou a atenção para a necessidade de instalação de delegacias de crimes cibernéticos. Os projetos estão em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e podem ser analisados na próxima reunião. Leia mais
Receita abre consulta a segundo lote de restituição do IR
Cerca de 3,07 milhões de contribuintes que declararam Imposto de Renda (IR) este ano vão receber dinheiro do Fisco. A Receita Federal abre nesta segunda-feira (8) a consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2019. Leia mais
Descoberta de brasileiros pode mudar história da humanidade
Uma equipe de pesquisadores brasileiros e italianos encontrou materiais que teriam 2,4 milhões de anos em um sítio arqueológico na Jordânia.
A descoberta coloca novos elementos que podem mudar o conhecimento consolidado sobre o desenvolvimento da humanidade e das dinâmicas de migração do gênero homo a partir da África para outras regiões do planeta. O resultado do estudo foi divulgado em uma revista científica. Leia mais
Começam hoje as inscrições para a 2ª fase do Programa Mais Médicos
A partir desta segunda-feira (8) começam as inscrições para a 2ª fase do edital do Programa Mais Médicos, agora destinadas a brasileiros formados no exterior.
Os profissionais interessados em aderir ao programa terão entre os dias 8 e 12 de julho para fazer a inscrição. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Pessoas com deficiência trabalham na digitalização de documentos do STF
Um grupo de 234 pessoas com deficiência, a maioria delas com déficit auditivo, trabalha atualmente em procedimentos envolvidos com a digitalização de processos do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida faz parte do programa de inclusão social desenvolvido na Suprema Corte em convênio firmado com a Associação de Centro de Treinamento de Educação Física Especial (Cetefe), para a digitalização de processos judiciais e administrativos, registros funcionais, prontuários e documentos da Central do Cidadão. Leia mais
Decisões interlocutórias após a fase de conhecimento são recorríveis por agravo de instrumento
Na hipótese de decisões interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva (liquidação e cumprimento de sentença), no processo de execução e na ação de inventário, há ampla e irrestrita recorribilidade de todas as decisões. Leia mais
Livro de Súmulas é atualizado até o enunciado 636
O Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi atualizado na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) e no portal Publicações Institucionais, incluindo a nova Súmula 636, aprovada no último dia 26.
Organizado pela Comissão de Jurisprudência, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal, com a constante inclusão dos novos enunciados jurisprudenciais, além dos enunciados administrativos. Leia mais
Direito das Crianças: CNJ levará Pacto pela Primeira Infância à Região Norte
O segundo Seminário do Pacto Nacional pela Primeira Infância ocorrerá em Manaus e já tem data marcadas: 19 e 20 de setembro. O evento é promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e contará com representantes do Sistema de Justiça, do Poder Executivo nacional e estadual, do Legislativo, membros de organizações não-governamentais e especialistas no tema, que atuam na Região Norte do país. As inscrições podem ser feitas de 15 de julho a 13 de setembro. Leia mais
Grupo estuda formas de desburocratizar compras públicas de tecnologia
Propor aos órgãos da administração federal medidas para facilitar e tornar mais ágeis as compras de produtos e serviços relacionados à tecnologia da informação. Essa é a finalidade do grupo de trabalho criado pela Comunidade de Tecnologia da Informação Aplicada ao Controle (TI Controle), em reunião na última semana de junho, e da qual fazem parte representantes da área tecnológica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de órgãos dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo. Leia mais
Presidentes dos TREs definem principais encaminhamentos para as próximas eleições
A assinatura da Carta de São Paulo selou o encerramento do 76º Encontro do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel), na noite desta sexta-feira (5), em São Paulo. No documento, presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de todo o país definiram os principais encaminhamentos a serem observados pelas cortes regionais no próximo ano, com foco no processo eleitoral para a escolha de prefeitos e vereadores que ocorrerá em outubro de 2020. Leia mais
Evandro Pereira Valadão Lopes toma posse no cargo de ministro do TST
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, empossou, nesta quinta-feira (4), Evandro Pereira Valadão Lopes, no cargo de ministro do TST em vaga decorrente da aposentadoria da ministra Maria de Assis Calsing. Leia mais
Testemunha de advogado que a assistiu em processo contra o mesmo empregador é suspeita
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de revista da Empresa Brasileira de Ensino, Pesquisa e Extensão S.A. – Embrae para impedir que uma testemunha fosse ouvida em audiência de reclamação trabalhista ajuizada por ex-advogado da empresa. O colegiado entendeu estar caracterizada a suspeição, uma vez que a testemunha foi cliente do advogado em reclamação trabalhista também contra a Embrae. Leia mais
Modificação do local e demora na realização da prova física prejudica candidatos e fere princípio da isonomia, decide TRF1
A 5ª Turma do TRF 1ª Região, em decisão unânime, deu provimento ao agravo de instrumento contra a decisão da 2ª Vara da Seção Judiciária do Piauí que indeferiu a liminar que visava assegurar a participação dos recorrentes nas demais fases do concurso para o cargo de delegado da Polícia Federal, especialmente do Exame Oral, bem como participarem do Curso Preparatório da Academia do Departamento da Polícia Federal, em caso de aprovação e preenchimento dos demais requisitos do concurso. Leia mais
TRE-RO divulga balanço da eleição suplementar de Candeias do Jamari (RO)
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) concluiu a apuração e a totalização do resultado da eleição suplementar de Candeias do Jamari (RO) às 18h46, neste domingo (7), para os cargos de prefeito e vice-prefeito do município. Leia mais
Justiça do Trabalho homologa acordo de R$ 2 milhões e beneficia empregados da Ceron
A Justiça do Trabalho homologou na sexta-feira (05) acordos que juntos somam mais de R$ 2 milhões e favorecem cerca de 740 funcionários da Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron). A audiência de conciliação entre a empresa e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Rondônia (Sindur) aconteceu no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc) em Porto Velho/RO, sob a direção do juiz do Trabalho Fernando Sukeyosi, e o apoio do conciliador Josué Oliveira da Costa. Leia mais
Consulta pública sobre as metas para 2020 inicia nesta quarta pela Justiça do Trabalho em RO-AC
O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre) inicia nesta quarta-feira (3/7), uma consulta pública com o objetivo de ouvir a sociedade sobre as metas do Poder Judiciário Nacional para 2020. A consulta é organizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e será realizada por todos os tribunais e órgãos superiores do Poder Judiciário em todo o país.
A consulta estará disponível até dia 12 de julho de 2019, AQUI ou acessando o mesmo link na página do tribunal na internet (www.trt14.jus.br). Sugere-se o acesso por meio do Google Chrome. Leia mais
TRF4 confirma legalidade de portaria que regulamenta exame toxicológico de motoristas profissionais
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso da empresa de transporte de passageiros Princesa do Norte, do Paraná, que requeria a declaração de ilegalidade da Portaria 116/2015 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, que regulamenta a realização de exames toxicológicos em motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e do transporte rodoviário de cargas. A empresa alegava que o regulamento extrapola seu poder regulamentar ao onerar o empregador com o exame toxicológico para os motoristas, impedindo-o de ter acesso aos resultados. O julgamento pela 3ª Turma ocorreu dia 18 de junho e foi unânime. Leia mais