PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 29 de julho de 2019
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Ministério Público prorroga período de inscrição para seleção de estagiários de Direito até o dia 23 de agosto
O Ministério Público de Rondônia prorrogou o período de inscrição para o XXXI Exame de Seleção para Ingresso no Corpo de Estagiários em Direito da Instituição até o dia 23 de agosto de 2019.
As inscrições preliminares devem ser feitas pela internet, no endereço eletrônico http://www.mpro.mp.br até as 16 horas do dia 23 de agosto e as inscrições definitivas devem ser feitas, mediante apresentação de comprovante de conclusão e de aproveitamento em todas as disciplinas do curso até o 5º período, até as 18 horas do mesmo dia, na Capital, na sede da Corregedoria-Geral do MP/RO, localizada na rua Jamari, bairro Olaria. Já no interior do Estado, poderão ser realizadas nas unidades das Promotorias de Justiça mencionadas no Edital SEI nº 08/2019/CGMP. Leia mais
TCE-RO lança edital com vagas para analista de TI e auditor de controle externo
O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) lançou, nesta sexta-feira (26), o edital do concurso público para o preenchimento de 13 vagas para cargos de ensino superior (analista de TI e auditor de controle externo), além da formação de cadastro reserva. O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) é o responsável pela realização do certame. Leia mais
Projeto exige alimentos in natura e minimamente processados em hospitais
O Projeto de Lei 2850/19 torna obrigatório o uso exclusivo de alimentos in natura e minimamente processados em hospitais da rede pública e privada.
Alimentos in natura são aqueles vendidos como foram obtidos da natureza, como frutas, legumes, verduras, tubérculos e ovos. Já os minimamente processados são os que passaram por pequenas intervenções antes de chegarem aos consumidores, e não receberam nenhum outro ingrediente durante o processo e são vendidos, por exemplo, já lavados, cortados, ralados, picados descascados, ou seja, pronto para serem consumidos. Leia mais
Senado prepara nova lei de porte e posse de armas para substituir decretos
Uma das principais bandeiras de campanha do presidente Jair Bolsonaro, a flexibilização da posse e do porte de armas foi um dos temas centrais no Senado no primeiro semestre e deve seguir em discussão nos próximos meses. É que após rejeitar o decreto das armas do governo, editado logo no primeiro mês do ano, o Senado trabalha em um projeto de revisão do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) que aumenta a potência de arma autorizada para civis e exige a realização de exame toxicológico para aquisição de arma de fogo. Batizado de PL das Armas, o Projeto de Lei 3.713/2019 está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Leia mais
Projeto de lei cria categoria de habilitação exclusiva para áreas rurais
Um projeto de lei que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) cria uma categoria de habilitação exclusiva para motocicletas e motonetas em vias rurais. De autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), o PL 4.139/2019 altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.053, de 1997) para criar a categoria de habilitação 'R'. Leia mais
Atuação articulada do Estado devolve R$ 424 milhões à Petrobras
O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, participou, na tarde desta quinta-feira, dia 25, em Curitiba/PR, da devolução de recursos à Petrobras no montante de R$ 424,9 milhões recuperados em função do trabalho de combate à corrupção feito de forma articulada entre órgãos responsáveis pela defesa do Estado brasileiro. A cerimônia de restituição dos valores foi organizada pelo Ministério Público Federal no Paraná (MPF/PR). Leia mais
Auditoria sobre aquisição de medicamentos no SUS aponta fragilidades nos processos de contratação
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou fiscalização sobre os processos de aquisição de medicamentos que ocorreram de forma centralizada pelo Ministério da Saúde e as realizadas pelas secretarias de Saúde selecionadas, mediante transferência de recursos federais. A auditoria avaliou o atendimento aos pressupostos legais das licitações e contratações selecionadas e apontou a necessidade de adoção de medidas para aprimorar os controles internos e promover mais transparência dos gastos públicos. Leia mais
Bandeira tarifária para agosto é vermelha patamar 1
A bandeira tarifária em agosto de 2019 será vermelha, patamar 1, com custo de R$ 4,00 para cada 100 quilowatts-hora consumidos. Agosto é um mês típico da estação seca nas principais bacias hidrográficas do Sistema Interligado Nacional (SIN). A previsão hidrológica para o mês sinaliza vazões abaixo da média histórica e tendência de redução dos níveis dos principais reservatórios. Esse cenário requer o aumento da geração termelétrica, o que influenciou o aumento do preço da energia (PLD) e dos custos relacionados ao risco hidrológico (GSF) em patamares condizentes com o da Bandeira Vermelha 1. O PLD e o GSF são as duas variáveis que determinam a cor da bandeira a ser acionada. Leia mais
ANS limita em 7,35% o reajuste de planos de saúde individuais ou familiares
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou na terça-feira (23/07) o percentual máximo de reajuste que poderá ser aplicado nas mensalidades dos planos de saúde individuais ou familiares com aniversário no período de maio de 2019 a abril de 2020. O índice foi estabelecido em 7,35%. A decisão será publicada no Diário Oficial da União em 24/07. Leia mais
Presidente do Peru propõe antecipar eleição e encurtar mandato
O presidente do Peru, Martín Vizcarra, propôs ao Congresso antecipar para julho de 2020 as eleições gerais que seriam realizadas em 2021 no país, como saída para a "crise constitucional" que enfrenta o Executivo e o Legislativo. A medida reduziria em um ano seu próprio mandato e também os dos parlamentares. Leia mais
Combate à hepatite precisa de US$ 6 bilhões por ano, diz OMS
Estudo divulgado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) concluiu que é preciso investimento de US$ 6 bilhões por ano para evitar 4,5 milhões de mortes causadas em todos os países pela hepatite até o 2030. A medida foi proposta nesta semana em razão do Dia Mundial de Combate à Hepatite, data lembrada neste domingo (28). Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
STJ promove consulta pública sobre metas do Judiciário para 2020
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibiliza, a partir desta segunda-feira (29) até o dia 9 de agosto, uma consulta pública sobre o que a sociedade espera que seja priorizado pelo Judiciário em 2020. Leia mais
CNJ Serviço: conheça a estrutura da Justiça para mediação e conciliação
Buscar soluções pacíficas para os conflitos é uma diretriz do Poder Judiciário, conforme determina a Resolução CNJ n. 125/2010, que institui a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses. Para atingir esse objetivo, há uma estrutura física dentro de cada Fórum com profissionais apto a atender a população. Leia mais
Saiba quantos são e quais as atribuições dos juízes eleitorais
A Justiça Eleitoral brasileira conta, atualmente, com 2.622 juízes eleitorais, entre titulares e substitutos. São eles os responsáveis por tomar todas as providências cabíveis para evitar a prática de ilícitos durante as eleições, bem como processar e julgar os crimes eleitorais que não sejam de competência originária do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos tribunais regionais eleitorais (TREs). Também determinam a cassação de registros de candidatos a cargos municipais, além de expedir títulos e conceder transferência de eleitores, entre outras atribuições. Leia mais
Lei de Inelegibilidades é assunto do Conexão Eleitoral
O programa desta semana destaca que a Lei de Inelegibilidades completou 29 anos de vigência. Também conhecida como Lei Complementar (LC) n° 64/1990, a norma é considerada um dos pilares da Legislação Eleitoral e reforça o combate à corrupção. Leia mais
Ação de representante comercial autônomo vai ser julgada pela Justiça do Trabalho
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a reclamação trabalhista de um representante comercial autônomo contra uma distribuidora de autopeças de Campinas (SP). A Turma entendeu que a discussão diz respeito ao trabalho prestado por pessoa física, e não à lide de natureza civil entre pessoas jurídicas. Leia mais
Justiça Federal é competente para processar e julgar crime praticado por agente público federal
Compete à Justiça Federal processar e julgar crime praticado por agente público vinculado à administração pública federal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, do Juízo Federal 2ª Vara da Seção Judiciária de Roraima, que declinou da competência em favor da Justiça Estadual para julgar crime praticado por um agente público contra uma adolescente indígena. Leia mais
Compete à Justiça Estadual Comum apreciar causas relativas a acidentes de trabalho
Por entender que cabe à Justiça Estadual Comum processar e julgar questões relativas a benefícios acidentários, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu, de ofício, a incompetência do Tribunal e determinou a remessa de um processo, ajuizado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em que se pleiteia a concessão do benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, à Justiça Estadual. Leia mais
União e estado do PR deverão fornecer medicamento à base de canabidiol para tratamento de criança com microcefalia e paralisia cerebral
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a União e o estado do Paraná, de forma conjunta, forneçam de maneira gratuita o medicamento Isodiolex, produzido à base de canabidiol, para o tratamento de crises de epilepsia de uma menina de cinco anos de idade que sofre de paralisia cerebral e de microcefalia. A decisão foi tomada por unanimidade pela Turma Regional Suplementar do Paraná em sessão de julgamento realizada na última semana (16/7) ao dar provimento a um recurso do Ministério Público Federal (MPF). Leia mais
Justiça do Trabalho em RO e AC inicia preparativos para a 9ª Semana Nacional da Execução Trabalhista
Aqueles que possuem algum processo na Justiça do Trabalho de Rondônia e Acre em fase de execução, ou seja, pendente de pagamento por parte do devedor, já podem solicitar a inclusão em pauta para a 9ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, que acontecerá de 16 a 20 de setembro em todo o Brasil.
O mutirão, coordenado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, terá como slogan "Todos pela efetividade da Justiça" e visa solucionar o maior número possível de casos pendentes de solução, seja por meio da conciliação, bloqueios ou leilões de bens. Leia mais
TRF5 - Turma confirma isenção de IR sobre valores de aposentadorias para contribuinte com câncer
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 reconheceu, por unanimidade, o direito de um contribuinte com câncer a ter a extensão da isenção do imposto de renda sobre os valores de duas aposentadorias complementares pagas por planos privados de previdência. Em decorrência da doença, ele já possuía a isenção do imposto sobre a aposentadoria oficial recebida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). A decisão do órgão colegiado negou provimento à apelação cível da Fazenda Nacional, mantendo a sentença do juízo da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, em favor do contribuinte. Leia mais
TRF1 - Diligências infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem o prazo prescricional
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo regimental interposto pelo autor objetivando reformar a decisão, do Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária do Pará, que, em execução fiscal, por entender descaracterizada a inércia da Fazenda Nacional (FN) em promover o andamento do feito, indeferiu o pedido para decretação da prescrição intercorrente. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Juiz destaca CNJ e papel da Corregedoria em vivência (capa e pág. 4)
Prefeitura de Cacoal anuncia concurso para área de educação (pág. 11)
Diário da Amazônia
Aneel anuncia tarifa vermelha para cobrança de consumo de energia (pág. A4)