PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 16 de outubro de 2019
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Chamada escolar, matrículas online nas escolas da rede pública e a reintegração de professores são discutidas em reunião no Ministério Público
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da 18ª Promotoria de Justiça (Curadoria da Educação), realizou reunião na segunda-feira (14/10) com os Secretários de Estado da Educação, Suamy Vivecanda Lacerda, e Municipal de Educação, Márcio Félix, e representantes dos Conselhos Estadual e Municipal de Educação para discutir a chamada escolar e a matrícula online nas redes municipal e estadual de ensino, como forma de prevenir as reiteradas denúncias de falta de vagas nas escolas, especialmente nas proximidades da residência do aluno. Leia mais
Concursos do TCE-RO e do MPC-RO têm provas objetivas e discursivas neste fim de semana
Serão realizadas neste fim de semana, em Porto Velho, as provas dos concursos públicos para o preenchimento de vagas de Analista de TI e Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) e de Procurador do Ministério Público de Contas (MPC-RO), além de cadastro reserva. Os candidatos inscritos devem ficar atentos, pois os portões dos locais onde ocorrerão os exames serão abertos obedecendo ao horário local, e não o horário de Brasília. Leia mais
ANEEL nega pedidos de revisão tarifária extraordinária da Cepisa, Ceron e Eletroacre
A diretoria da ANEEL resolveu negar, em reunião pública nesta terça-feira (15/10), os pedidos de revisão tarifária extraordinária das distribuidoras Companhia Energética do Piauí - Cepisa (Equatorial Energia Piauí), Centrais Elétricas de Rondônia - Ceron (Energisa Rondônia) e Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre (Energisa Acre), dada a impossibilidade de validar os dados contábeis utilizados no Laudo de Avaliação dos Ativos para a valoração completa da Base de Remuneração Regulatória e, especialmente, de efetuar a conciliação físico-contábil dos ativos e a comprovação da existência física dos ativos listados nos laudos apresentados pelas concessionárias. Leia mais
Câmara aprova MP que modifica estrutura do governo federal
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) a Medida Provisória 886/19, que reformula novamente a estrutura do Poder Executivo, anteriormente tratada pela MP 870/19 (Lei 13.844/19). A matéria, que perde a vigência nesta quarta-feira (16), deve ser votada ainda pelo Senado. Leia mais
Exame para identificar vírus Zika é comercializado no país
Um exame sorológico capaz de identificar a contaminação pelo vírus Zika mesmo depois da infecção por dengue começou a ser comercializado no país. Os kits são voltados principalmente para mulheres em idade fértil e para estudos epidemiológicos que pretendam determinar pessoas que já tenham sido expostas ao vírus. Essa era uma das principais demandas após a epidemia de zika no Brasil, entre 2015 e 2016. Leia mais
Câmara lança aplicativo infoleg para acompanhamento da execução do
A Câmara dos Deputados, por meio da Diretoria de Inovação e Tecnologia da Informação (Ditec), em parceria com a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira e com a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, lançou em outubro o aplicativo Infoleg Orçamento. Leia mais
Histórico da empresa pode influenciar pena por crime ambiental, aprova CCJ
O passado de uma empresa poderá ser determinante em um julgamento de crimes ambientais. Essa é a essência do Projeto de Lei (PL) 553/2019, aprovado em decisão final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (16). O texto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, desde que não seja apresentado recurso para votação no Plenário. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Projeto agrava penas e pune responsáveis por rompimento de barragens
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei (PL) 3.915/2019, que agrava as penas para quem provocar desastre ecológico de grande proporção ou que produza estado de calamidade pública. A proposta também cria um tipo penal para criminalizar responsáveis por rompimento de barragens. Fonte: Agência Senado. Leia mais
CCJ aprova mudança na perda da nacionalidade brasileira em caso de naturalização
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou uma emenda de Plenário à PEC 6 de 2018, que trata da perda automática da nacionalidade brasileira em casos de naturalização. Além de esclarecer que o processo de um estrangeiro pode ser cancelado em caso de fraude, o texto facilita a reversão em casos de brasileiros que optarem por abrir mão da nacionalidade. O relator, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), defende proteção máxima a nacionalidade originária. A reportagem é de Marcella Cunha, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Brexit: Londres se compromete a pedir adiamento se não houver acordo
O governo britânico pretende cumprir a lei e pedir um adiamento da saída do Reino Unido da União Europeia (UE) se não conseguir alcançar um acordo até sábado (19), confirmou hoje o ministro para o Brexit, Steve Barclay. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Pauta do STF desta quarta-feira (16) tem ações sobre ICMS, usucapião urbano e dívidas de Rondônia
A pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) para esta quarta-feira (16) traz processos de temas variados. Entre eles está o RE 817338, no qual se discute a possibilidade de anulação por meio de ato administrativo de anistias políticas concedidas a cabos da Aeronáutica no período militar. O julgamento foi suspenso para aguardar o voto de desempate do ministro Luiz Fux. Cinco ministros são favoráveis à possibilidade de anulação e outros cinco são contrários à revisão dos atos administrativos após o prazo de cinco anos previsto na Lei 9.784/1999, que regula a administração pública federal. Leia mais
Revisor vota pela condenação de Geddel e Lúcio Vieira Lima por lavagem de dinheiro e associação criminosa
O ministro Celso de Mello, revisor da Ação Penal (AP) 1030, concluiu na sessão desta terça-feira (15) da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), seu voto pela condenação do ex-ministro e ex-deputado federal Geddel Vieira Lima e de seu irmão, o ex-deputado Lúcio Vieira Lima, pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa. Após o voto do revisor, que seguiu integralmente o relator, ministro Edson Fachin, o julgamento foi suspenso e deve ser retomado na próxima sessão. Leia mais
1ª Turma revoga liminar em HC que questionava prisão preventiva de Elias Maluco por tráfico
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou incabível (não conheceu) o pedido apresentado pela defesa de Elias Pereira da Silva, conhecido como Elias Maluco, de revogação de sua prisão, feito no Habeas Corpus (HC) 172969. Na sessão desta terça-feira (15), a maioria do colegiado acompanhou o voto do ministro Alexandre de Moraes no sentido da revogação de medida liminar deferida em agosto pelo relator, ministro Marco Aurélio, que concedia liberdade a Elias caso ele não estivesse preso por outro crime. Leia mais
Destituição do poder familiar pode ser pedida por quem não é parente do menor
Regulada pelo artigo 155 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a legitimidade para o pedido de destituição do poder familiar não está limitada ao Ministério Público e ao interessado que tenha laços familiares com o menor, podendo ser estendida, de acordo com as circunstâncias do caso, a pessoas não abarcadas pelo conceito limitado de vínculo familiar ou de parentesco, considerando sobretudo os princípios da proteção integral e do melhor interesse do menor. Leia mais
Informativo de Jurisprudência trata da responsabilidade por fraude em compras on-line
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 656 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgados.
Um deles é de relatoria da ministra Nancy Andrighi. Por unanimidade, a Terceira Turma decidiu que o banco não é responsável por fraude em compra on-line paga via boleto quando não se verificar qualquer falha na prestação do serviço bancário. Leia mais
TSE participa de seminário sobre desinformação promovido pela Associação Nacional de Jornais
Na próxima quinta-feira (17/10), a Associação Nacional de Jornais (ANJ) reúne, em São Paulo, nomes engajados no enfrentamento à desinformação para participar do seminário “Desinformação: Antídotos e Tendências”. A assessora-chefe de Comunicação do Tribunal Superior Eleitoral (Ascom/TSE), Ana Cristina Rosa, está entre os palestrantes e falará durante o painel Desinformação nas Eleições. Leia mais
Férias: tratamento diferenciado em razão da idade fere princípio da igualdade
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um ex-empregado da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE) do Rio Grande do Sul que pretendia receber férias em dobro em razão de seu fracionamento. O pedido se baseava em norma da CLT, revogada pela Reforma Trabalhista, que estabelecia que, no caso de empregados menores de 18 anos e maiores de 50, como seu caso, as férias deveriam ser concedidas de uma só vez. Mas, para a Turma, a previsão é inconstitucional, por criar uma distinção injustificável entre trabalhadores. Leia mais
Porte de arma só pode ser concedido mediante comprovação de efetiva necessidade
Por não estar demonstrada a efetiva necessidade para porte de arma de fogo, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou autorização à parte impetrante para aquisição de armamento e o respectivo registro. Leia mais
Semana Nacional da Conciliação é oportunidade para solucionar conflitos na Justiça do Trabalho de RO e AC
De 4 a 8 de novembro de 2019, a Justiça do Trabalho de Rondônia e Acre participará da XIV Semana Nacional da Conciliação. Desde 2006, a iniciativa é um esforço anual pela solução do maior número de processos através da mediação coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que envolve os Tribunais de Justiça, do Trabalho e Federais. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Facção criminosa ordena ataque aos Bombeiros (capa e pág. 4)
ANEEL nega pedidos de revisão tarifária extraordinária da Ceron. (capa e pág. 2)
STF julga prisão em segunda instância na quinta-feira (pág. 3)
Diário da Amazônia
Comissão de Segurança Pública da ALE debate ataques de facções criminosas na Capital (capa e pág. A4)
Escola do TCE fará curso sobre finanças públicas (capa e pág. A5)