PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Seção de Imprensa e Divulgação tel. 3217 1016
Porto Velho, 5 de novembro de 2019
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Prefeitura e SAAE de Vilhena promovem dois Concursos Públicos
A Prefeitura Municipal e o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE da cidade de Vilhena - RO anunciam dois Concursos Públicos para admissão de 240 profissionais que tenham Ensino Fundamental; Médio/ Técnico; Superior nas áreas exigidas. Leia mais
Cidadão já pode acessar o relatório de atividades do TCE do 3º trimestre/2019
Em atendimento, entre outros objetivos, ao princípio da transparência, o Tribunal de Contas (TCE-RO) disponibiliza à sociedade o relatório consolidado de suas atividades, referentes ao terceiro trimestre de 2019, o qual pode ser acessado no menu “Transparência”, aba “Relatórios”, do portal da instituição – onde também estão disponíveis os demais relatórios. Leia mais
Linhas pré-pagas de 17 estados devem ser recadastradas até dia 18
As pessoas com linha telefônica pré-paga em 17 estados têm até o dia 18 de novembro para fazerem um recadastramento e atualizarem seus dados, sob risco de ficarem com o serviço bloqueado. A medida faz parte do projeto da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para a criação do cadastro nacional de usuários dos serviço de telefonia celular pré-paga. Leia mais
Anvisa recebe sugestões sobre rótulos de alimentos até quinta-feira
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) recebe sugestões até quinta-feira (7) sobre as propostas de revisão das atuais normas brasileiras de rotulagem nutricional de alimentos. As duas consultas públicas tiveram início no dia 23 de setembro e receberam até sexta-feira (1º) cerca de 9,5 mil contribuições da sociedade. Sugestões podem ser enviadas por meio de formulário específico no portal da Anvisa. Leia mais
Operação Saldo Negativo investiga grupo responsável por fraudes em tributos federais
A Polícia Federal e a Receita Federal deflagraram, na manhã desta terça-feira (5/11), a Operação Saldo Negativo, destinada a combater grupo criminoso especializado em fraudar declarações de tributos federais através de compensação com créditos falsos.
Cerca de 140 policias federais, com apoio de 41 servidores da Receita Federal, cumprem 25 mandados de prisão preventiva em desfavor de um servidor público, advogados, contadores e intermediários, bem como 30 mandados de busca e apreensão nos Estados de Santa Catarina (Florianópolis, São José, Criciúma, Itapema e Indaial), São Paulo (São Paulo, São Bernardo do Campo, Carapícuiba e Ribeirão Preto), Paraná (Colombo) e Distrito Federal (Brasília). Leia mais
Anvisa aprova registro de remédio para malária em dose única
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta semana o registro para o medicamento Kozenis (succinato de tafenoquina) em dose única para o tratamento da malária. O Kozenis foi registrado pelo laboratório GSK e será comercializado em embalagens de 150 mg de tafenoquina com duas unidades. Leia mais
Sistema Nacional de Trânsito será debatido em audiência pública
O colegiado analisa o projeto do governo que, entre outras medidas, dobra a pontuação que condena o motorista a ter suspensa a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), amplia o prazo de validade do documento de habilitação, ameniza a punição para quem não transportar crianças em cadeirinhas. Leia mais
Alteração nas regras para prescrição de crimes está na pauta do Plenário
Projeto que altera o Código Penal para dificultar a prescrição de penas está na pauta do Plenário desta terça-feira (5). Do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), o PLS 658/2015 deve passar por discussão em turno único. A prescrição acontece quando o Estado já não pode condenar o réu, porque o processo não foi concluído a tempo. O texto é similar ao encaminhado na semana passada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, em forma de ofício, lido em Plenário pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Na ocasião, Alvaro Dias observou que já tramita projeto seu com objetivo evitar a impunidade, modificando regras relacionadas à prescrição. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Código Comercial será tema de debate em comissão temporária
A Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial realizará, na próxima terça-feira (5), audiência pública para discutir o Código Comercial. O pedido para a realização do debate é do senador Angelo Coronel e tem por objetivo debater a necessidade de estabelecimento de premissas para a elaboração de um marco legislativo que melhore o ambiente de negócios no Brasil. A reunião está agendada para às 9h no plenário 9 da Ala senador Alexandre Costa. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Guterres pede mais cooperação internacional contra tráfico humano
O secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), António Guterres, pediu neste domingo (3) mais cooperação internacional para evitar tragédias como a dos 39 imigrantes, possivelmente vietnamitas, encontrados mortos na semana passada em um caminhão na Inglaterra. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Regime fiscal para contratação de pessoas jurídicas em rádio e TV é objeto de nova ação no STF
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 630 para suspender decisões administrativas que têm impedido a aplicação de regime fiscal-previdenciário diferenciado aos prestadores de serviços intelectuais contratados como pessoas jurídicas. A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia, que analisa pedido semelhante na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 66), ajuizada pela Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM). Leia mais
Compete ao juízo da falência decidir sobre garantias dadas pela falida a empresa em recuperação
"Cuidando-se de bens do falido, que apenas garantem o cumprimento de obrigação em favor da empresa em recuperação, compete ao juízo do processo falimentar decidir o que entender de direito a respeito deles."
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestou esse entendimento ao julgar conflito de competência entre o juízo que processa a autofalência de suposta devedora – segundo o qual os bens dados por ela em garantia pertencem à massa falida – e o juízo onde tramita a recuperação judicial da credora – que não libera os bens por entender que caberia ao juízo arbitral, em primeiro lugar, decidir o mérito da divergência entre as empresas a respeito de eventual descumprimento do contrato. Leia mais
Negado habeas corpus a pai que não comprovou que filha maior não precisa de pensão
A maioridade civil, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar. Com base nesse entendimento, já consolidado na jurisprudência, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a pai que não pagou pensão para a filha, alegando ser ela maior de idade. Leia mais
Lançamento de livro “Estatuto dos Militares Comentado – Lei 6.880, de 09 de dezembro de 1980” será realizado no STM
Nesta terça-feira (5), às 18h, será realizado o lançamento da obra “Estatuto dos Militares Comentado – Lei 6.880, de 09 de dezembro de 1980”, no Salão Nobre do Superior Tribunal Militar (STM).
Coordenada pelo advogado Jorge Cesar de Assis, a obra conta com 12 autores que contribuíram com um total de 11 capítulos. Os autores são pessoas ligadas diretamente ao estudo da vida castrense e são provenientes de vários órgãos de Estado: Justiça Militar da União, Ministério Público Militar, Defensoria Pública e Exército Brasileiro. Leia mais
Repositório de Dados Eleitorais reúne informações das eleições de 1945 até 2018
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibiliza uma importante ferramenta que garante a transparência das informações geridas pela Justiça Eleitoral. Trata-se do Repositório de Dados Eleitorais, que reúne informações de candidatos e políticos eleitos nas eleições de 1945 a 2018. Além disso, oferece arquivos que podem ser baixados por meio de softwares estatísticos. Leia mais
Discriminação no trabalho é tema do segundo episódio do programa Jornada
O segundo episódio da segunda temporada do Jornada está disponível a partir desta segunda-feira (4) no canal do TST no YouTube. Esta edição destaca as formas de preconceito mais presentes no cotidiano dos trabalhadores brasileiros. A discriminação em ambientes profissionais tem ganhado força por meio do machismo, do racismo e da perseguição a empregados homossexuais, entre outras formas. Leia mais
Planos de Saúde devem custear despesas relativas ao acompanhante de gestante internada em hospitais particulares
A obrigatoriedade dos planos de saúde em arcarem com as despesas relativas aos acompanhantes está prevista na Resolução Normativa nº 338, de 2013, da Agência Nacional de Saúde (ANS). Com esse entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença que julgou improcedente o pedido de abstenção da cobrança da taxa de acompanhante de gestante, no acolhimento, no trabalho de parto e pós-parto em instituições hospitalares privadas. Leia mais
INSS deve conceder benefício a mulher com depressão e ansiedade
O desembargador federal João Batista Pinto Silveira, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou liminarmente no dia 30 de outubro um recurso do INSS e manteve a determinação para que o instituto pague aposentadoria por invalidez a uma moradora de Horizotina (RS) que atualmente se encontra em tratamento contra transtornos psiquiátricos graves. Segundo o laudo médico-judicial, ficou comprovada “a incapacidade total, definitiva e multiprofissional da autora”. Leia mais
Mestrado: Universidade Federal Fluminense reabre prazo para inscrições da pós-graduação, em parceria com TRE-RO
A Universidade Federal Fluminense (UFF), em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), reabriu as inscrições do Processo Seletivo Especial de programa de mestrado (Sociologia e Direito: Minter – Rondônia) até o dia 22 de novembro de 2019, para servidores, magistrados e candidatos residentes em Rondônia. Leia mais
Justiça do Trabalho no Acre inicia projeto pioneiro que aplica técnicas de Constelação Sistêmica na solução de conflitos trabalhistas
A Justiça do Trabalho nos estados de Rondônia e Acre deu início a uma nova forma de buscar soluções pacíficas dos conflitos trabalhistas. Trata-se do Projeto "Constelação Estrutural Sistêmica na Justiça do Trabalho", coordenado pelo Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Rio Branco/AC (Cejusc), e que no último dia 22 realizou o seu primeiro encontro.
Segundo a coordenadora do Projeto e supervisora do Cejusc, juíza do Trabalho Renata Palcoski, o método baseia-se no Direito Sistêmico, o qual prioriza o uso de técnicas oriundas da Constelação Familiar na solução dos conflitos no âmbito da Justiça do Trabalho. "Essa ferramenta de busca de soluções decorrente da constelação sistêmica estrutural tem afinidade com os tipos de conflitos existentes na Justiça do Trabalho, uma vez que o nascedouro de tais conflitos é a relação de trabalho havida entre as partes", ressaltou. Leia mais
TJSC - Improbidade administrativa não serve para punir administrador inábil
O entendimento de que a Lei de Improbidade Administrativa não serve para punir o administrador inábil, mas sim o desonesto, corrupto e desprovido de lealdade e boa-fé serviu de base para que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina absolvesse um ex-prefeito do norte do estado, anteriormente condenado por atos de improbidade administrativa. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Diário da Amazônia
15 mil deixam de fazer o Enem em Rondônia (capa e pág. A12)
Gasolina sobe 2,15% em outubro e chega a 4,52 (capa e pág. A9)