PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 3 de março de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Mesa de debates marca programação da Semana da Mulher
Como parte da programação da Semana da Mulher, o Tribunal Regional Eleitoral vai realizar uma mesa de debates promovida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia. A promotora de Justiça Tânia Garcia, da 36º Promotoria de Justiça, com atribuições no Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher, estará presente ao evento. Leia mais
MPT PUBLICA EDITAL DE CHAMAMENTO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
JI-PARANÁ(RO) - Com a finalidade de discutir com a comunidade atingida a destinação de uma indenização por danos morais coletivos e difusos no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o Ministério Público do Trabalho (MPT), em conjunto com o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, realizará uma audiência pública dia 06 de março de 2020 na Linha 6, Setor Muqui, Assentamento Chico Mendes III, Agrovila 8, no Município de Presidente Médici, em Rondônia. Leia mais
PF deflagra Operação último Lance para investigar esquema de criação de falsas empresas em SP
A Polícia Federal, com o apoio da Receita Federal do Brasil, deflagrou hoje a Operação Último Lance, para dar continuidade a investigações que demonstraram , por meio da análise de Relatórios de Inteligência Financeira - RIFs, a criação de dezenas de empresas “de fachada”, com a utilização de inúmeras interpostas pessoas (“laranjas”) como sócias, com o intuito de promover a ocultação de vultosa movimentação financeira. Leia mais
CGU sorteia 60 municípios para fiscalizar em 2020
Controladoria-Geral da União (CGU) realizou nesta quarta-feira (19), em São Paulo, sorteio de municípios, de todo o país, que serão fiscalizados em 2020 quanto à aplicação de recursos repassados pela União para a execução descentralizada de programas federais. O sorteio utilizou os mesmos sistema e equipamentos adotados nas loterias da Caixa Econômica Federal. Este é o sétimo ciclo do Programa de Fiscalização em Ente Federativos (FEF) da Controladoria. Leia mais
TCU cancela 16 enunciados da Súmula de sua jurisprudência
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, sob a relatoria do ministro Raimundo Carreiro, cancelar 16 Enunciados de sua Súmula por considerá-los ultrapassados em relação ao ordenamento legal contemporâneo e ausentes da jurisprudência da Corte de Contas nos últimos dez anos. Leia mais
Carteira Digital de Trânsito passa a permitir indicação de condutor
O Ministério da Infraestrutura lançou hoje (2) a possibilidade de indicação do principal condutor do veículo na Carteira Digital de Trânsito (CDT). A funcionalidade é uma novidade na CDT, aplicativo que foi desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e está disponível gratuitamente nas lojas do Google Play e App Store desde 2017. Leia mais
Comissão debate com MP prisão após segunda instância
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição que prevê prisão após a segunda instância (PEC 199/19) realiza audiência pública hoje com a presença de representantes do Ministério Público. Leia mais
Projeto permite que entidades de defesa de menores proponham ação civil pública
Entidades dedicadas à defesa dos direitos de crianças e adolescentes podem ser incluídas entre os agentes legitimados para propor ação civil pública. A mudança está prevista no PL 5.650/2019, projeto de lei que pode ser votado na próxima quarta-feira (4) pela Comissão de Direitos Humanos (CDH). A reunião da comissão está marcada para as 11h. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Comissão analisa projeto que facilita pagamento de faturas
A Comissão de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) deve analisar, em reunião marcada esta terça-feira (3), às 11h30, projeto de lei (PLS 374/2017), que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), para incluir como cláusula abusiva aquela que obrigue o pagamento de fatura de compra de produtos exclusivamente no estabelecimento do fornecedor. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Divulgadas as regras sobre a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2020
A Receita Federal anunciou na tarde desta quarta-feira (19/2) as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda 2020. O prazo de envio terá início às 8 horas do dia 2 de março e termina às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) horário de Brasília, do dia 30 de abril de 2020. Após esta data, o contribuinte que apresentar a declaração incorre em uma multa pelo atraso. A expectativa é de que 32 milhões de declarações sejam enviadas até o final do prazo. Leia mais
OMS afirma que é possível conter propagação do novo coronavírus
O diretor-geral da Organização Mundial da Saúde (OMS), Tedros Adhanom Ghebreyesus,disse que a instituição considera como mais preocupantes os surtos do novo coronavírus na Coreia do Sul, Itália, no Irã e Japão. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Conselheiros se reúnem nesta terça-feira para 305ª Sessão Ordinária
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça se reúne nesta terça-feira (3/3) para a sua 305ª Sessão Ordinária. A sessão começa às 14h, na sede do órgão, em Brasília. A pauta conta com 10 itens: três recursos administrativos em reclamações disciplinares, duas revisões disciplinares, dois processos administrativos disciplinares, um pedido de providências, uma revisão disciplinar e um procedimento de controle administrativo. Confira aqui a pauta completa. Leia mais
Rescisória não permite analisar violação de lei não apontada pelo autor, mesmo em caso de ordem pública
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso por entender que a ação rescisória fundada na violação a literal dispositivo de lei não permite ao seu julgador analisar matéria estranha àquela apontada na petição inicial, mesmo que a questão seja de ordem pública. Leia mais
Inclusão judicial do executado em cadastro de inadimplentes não depende de prévia recusa administrativa
Embora o juiz não esteja obrigado a deferir o pedido de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, conforme previsto pelo artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, não é permitido ao magistrado condicionar a medida judicial à prévia recusa do registro por parte das entidades mantenedoras do cadastro. Leia mais
Divulga SPCA permite acesso público às prestações de contas partidárias
O Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet disponibiliza uma página que possibilita a consulta e o acompanhamento das atividades financeiras dos partidos políticos que são informadas à Justiça Eleitoral por meio do Sistema de Prestação de Contas Anuais (SPCA). O Divulga SPCA permite a consulta às prestações de contas completas das agremiações apresentadas ao TSE entre 2017 e 2019, além da movimentação financeira registrada em 2020, na medida em que essas informações forem sendo lançadas no sistema pelos seus diretórios nacionais. Leia mais
TRTs devem concluir até maio migração de processos físicos para meio digital
O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, prorrogou até 31/5/2020 o prazo que os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) concluam a migração dos autos físicos para a tramitação exclusivamente eletrônica, mediante registo no sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe). Com a migração, a Justiça do Trabalho será o primeiro ramo do Poder Judiciário a ter a integralidade dos processos judiciais em meio eletrônico e a terminar de vez com os autos físicos ou digitalizados. Leia mais
Esposa fica com metade do preço de imóvel penhorado e alienado judicialmente se não exercia administração da empresa devedora
Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens, podem ser penhorados e levados à hasta pública desde que seja reservada ao cônjuge do executado a metade do preço obtido. Com esse entendimento, a 8ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação da Fazenda Nacional (União) contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em embargos de terceiros opostos pela esposa do cônjuge administrador da empresa em débito com a FN. A mulher também recorreu, da sentença, para a defesa de sua posse sobre imóvel penhorado em execução fiscal. O Colegiado considerou que a esposa não responde pela dívida de responsabilidade do seu cônjuge. Leia mais
TRF4 mantém pensão de filha de ex-combatente da Segunda Guerra
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de uma aposentada de 74, residente de Laguna (SC), de receber o benefício especial de pensão por morte de ex-combatente juntamente com os benefícios previdenciários de pensão por morte do companheiro e aposentadoria por invalidez. A mulher é filha de um combatente do exército brasileiro na Segunda Guerra Mundial e recebia a pensão especial desde a morte do pai. No ano passado, a União cortou o pagamento alegando que a pensão não poderia ser cumulada com outros valores recebidos da Administração Pública. A 3ª Turma da corte seguiu jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determina que a vedação de cumulação refere-se somente ao próprio ex-combatente, inexistindo proibição quanto aos pensionistas legais. A decisão foi proferida em sessão do dia 19/2. Leia mais
Fique atento: 6 de maio é a data-limite para regularizar a situação eleitoral e estar apto a votar nas Eleições 2020
Faltam apenas oito meses para que os mais de 148 milhões de eleitores se dirijam às urnas para eleger os vereadores, os prefeitos e os vice-prefeitos dos 5.568 municípios brasileiros. No entanto, para votar nas eleições de outubro próximo, o eleitor deve normalizar sua situação até o dia 6 de maio (151 dias antes do pleito), segundo o Calendário Eleitoral 2020. Leia mais
Revista do TST recebe artigos sobre Direito do Trabalho até 24/4
Está aberto o processo seletivo para publicação de artigos científicos na próxima edição da Revista do TST, referente ao trimestre abril/junho de 2020. Os artigos deverão ser inéditos, originais, inovadores e versar sobre temas de Direito do Trabalho.
Para submeter os trabalhos, o autor deverá ser pós-graduado em nível de Mestrado, Doutorado ou Pós-Doutorado em Direito ou em áreas afins. Os artigos podem ser escritos em coautoria. Neste caso, os coautores podem ter somente a graduação completa em Direito ou em áreas afins. Leia mais
TRT6 - Justiça reconhece legítima penhora de bens dados a empresa como garantia de empréstimo
A empresa Afare I Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados ingressou com embargos de terceiros com o objetivo de anular leilão judicial e exigir do arrematante a devolução das 126 peças de confecção, adquiridas pelo lance de R$ 2.616,00. Segundo a empresa de investimentos, os produtos lhe pertenciam porque a loja de confecções executada em juízo havia firmado contrato de crédito, tendo dado como garantia fiduciária todo o estoque de roupas. Leia mais
C.FED - Projeto pune advogado que usar notícia falsa em processo judicial
O Projeto de Lei 45/20 considera litigante de má-fé a pessoa que, em um processo judicial, valer-se de notícias ou informações falsas divulgadas pelos meios de comunicação. A proposta, do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), tramita na Câmara dos Deputados. Leia mais