PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 7 de abril de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Emater orienta famílias rurais de Rondônia sobre o recebimento do auxílio emergencial do Governo Federal
A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Rondônia (Emater) está divulgando junto ao público rural, as orientações sobre o auxílio emergencial anunciado pelo Governo Federal para trabalhadores que tiveram seus rendimentos reduzidos em função da pandemia que se alastrou pelo país. A Medida Provisória nº 935/2020 publicada no Diário Oficial da União no dia 1º de abril libera mais de R$ 50 bilhões para execução do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Uma cartilha com todas as informações básicas está disponibilizada para consulta dos interessados em saber quem tem direito ao benefício. Leia mais
Caerd abre Processo Seletivo Emergencial 001/2020
A Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - Caerd abriu processo seletivo para contratação temporária de profissionais para garantir atendimento à população. Leia mais
Ariquemes: DPE obtém liminar contra a abertura de serviços “não essenciais” durante pandemia
A Defensoria Pública do Estado de Rondônia, por meio de seu Núcleo de atuação em Ariquemes, conseguiu neste domingo, 5, que o juízo da Comarca determinasse a suspensão do Decreto Municipal nº 16.385, expedido na última sexta-feira, 3, que interfere no isolamento social preconizado por autoridades da Organização Mundial de Saúde (OMS), do Ministério da Saúde Brasileiro e da Secretaria Estadual de Saúde. Leia mais
Ministério Público de Rondônia vai acompanhar cumprimento de decisão judicial para manutenção de medidas de isolamento social
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, vai acompanhar o o cumprimento da decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 7004685-38.2020.22.0002, que determinou a supensão de Decreto Munipal nº 16.385, de 3 de abril de 2020, mantendo-se portanto as regras de distanciamento social e demais medidas orientadas pelo Organização Mundial da Saúde (OMS), pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Estado da Saúde, até que o município de Ariquemes disponha de meios para enfrentar, satisfatoriamente, a pandemia do coronavírus. Leia mais
Com suspensão do pagamento de dívida com a União, recurso será utilizado no combate ao novo coronavírus em Rondônia
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) obteve decisão favorável junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) no pedido de suspensão, por 180 (cento de oitenta) dias, da dívida que Rondônia possui com a União, objetivando destinar o recurso para o combate à pandemia do coronavírus. Ao todo serão R$ 138 milhões somados aos esforços para as ações em defesa da população. Leia mais
Calculadora do INSS está de volta: Simulador já está adequado às mudanças da Nova Previdência
O serviço “Simular Aposentadoria”, do Meu INSS, já está disponível e adequado às mudanças da Nova Previdência. O simulador traz o cálculo das regras de transição para os segurados que já estavam na Previdência antes das mudanças. E também simula se havia direito adquirido nas regras anteriores que estavam vigentes na data da alteração das regras, em 13 de novembro do ano passado. Leia mais
Ministério define novas orientações sobre distanciamento social
O Ministério da Saúde estabeleceu novas orientações em relação ao distanciamento social para combater a pandemia do novo coronavírus (covid-19). Em Boletim Epidemiológico divulgado hoje (6), a equipe do órgão cria diferentes formas de isolamento e recomenda regras mais leves para municípios que ainda não estejam com alta ocupação de leitos nas unidades de saúde. Leia mais
Enem: começa prazo para solicitação de isenção de taxa
Começou hoje (6) e vai até o dia 17 de abril o prazo para solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem 2020). Além disso, no mesmo prazo, poderão ser realizadas as justificativas de ausência dos participantes inscritos que faltaram ao exame em 2019 e desejam ter isenção novamente neste ano. Leia mais
Autônomo pode baixar aplicativo a partir desta terça-feira para renda emergencial
Brasília - A partir das 9h desta terça-feira, de 15 milhões a 20 milhões de trabalhadores informais não inscritos em programas sociais poderão baixar o aplicativo da Caixa Econômica Federal que permitirá o cadastramento para receberem a renda básica emergencial. Leia mais
Brasil abre chamada pública para financiar pesquisas contra coronavírus
A partir de hoje, pesquisadores de todo o país já podem inscrever projetos de enfrentamento ao coronavírus (COVID-19) para receber recursos do Governo Federal. Por meio de uma parceria entre os ministérios da Saúde (MS) e de Ciência, tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) serão investidos R$ 50 milhões no financiamento de onze linhas temáticas, que incluem, por exemplo, o desenvolvimento de novos métodos de prevenção e controle, diagnóstico, tratamento e vacinas contra coronavírus e outras doenças respiratórias. As propostas podem ser encaminhadas até o dia 27 de abril na Plataforma Carlos Chagas. O resultado final será divulgado em 15 de junho de 2020. Leia mais
Nova lei estabelece que agressores de mulheres podem ser obrigados a frequentar centros de reeducação
O presidente Jair Bolsonaro sancionou na sexta-feira (3) proposta que determina que agressores de mulheres podem ser obrigados a frequentar centros de reeducação, além de receber acompanhamento psicossocial (Lei 13.984/20). Com a alteração na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), o juiz já poderá obrigar eventuais agressores a frequentarem esses cursos a partir da fase investigatória de cada caso verificado de violência contra a mulher. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Americanos usam 'teste do vinagre' para identificar pacientes com coronavírus
Os casos de pacientes assintomáticos, que carregam o vírus sem apresentar sintomas graves da doença, têm se tornado o principal problema de muito países no combate ao Covid-19. Entretanto, um teste simples com vinagre pode ser uma boa alternativa para a identificação destes casos. Leia mais
OMS alerta sobre afrouxar medidas contra coronavírus cedo demais
A Organização Mundial da Saúde (OMS) não tem uma recomendação geral para países e regiões afrouxarem as medidas que visam a desacelerar a propagação do novo coronavírus, mas fez um alerta para que as restrições não sejam retiradas cedo demais, disse um porta-voz da entidade nesta terça-feira (7). Leia mais
Pela 1ª vez desde janeiro, China não registra mortes por covid-19
Nas últimas 24 horas não foi registrada nenhuma morte por covid-19 na China, o que ocorre pela primeira vez desde janeiro, o início da pandemia. Nesta terça-feira (7), a Comissão Nacional de Saúde da China informou que foram registrados 32 novos casos positivos, todos importados. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Redução salarial por acordo individual só terá efeito se validada por sindicatos de trabalhadores
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu em parte medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363 para estabelecer que os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho previstos na Medida Provisória (MP) 936/2020 somente serão válidos se os sindicatos de trabalhadores forem notificados em até 10 dias e se manifestarem sobre sua validade. Segundo a decisão, que será submetida a referendo do Plenário, a não manifestação do sindicato, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação trabalhista, representa anuência com o acordo individual. Leia mais
Suspensa ampliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) por ausência de fonte de custeio
O ministro Gilmar Mendes ressaltou que a expansão é definitiva, não condicionada à situação emergencial da pandemia do coronavírus.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da alteração da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) que ampliou o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) de um salário mínimo concedido a pessoas com deficiência e idosos carentes. A suspensão foi decidida no exame de medida liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 662, ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo o relator, não se trata de medida emergencial e temporária voltada ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, mas definitiva, sem que tenha havido indicação de seus impactos orçamentários e financeiros. Leia mais
Negado pedido de restituição de fiança paga por empresário investigado na Operação Torrentes
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca não conheceu de reclamação apresentada por um empresário investigado na Operação Torrentes, por entender que a decisão da Justiça Federal em Pernambuco que determinou o sequestro de valor pago a título de fiança não desrespeitou o acórdão da Quinta Turma no Recurso em Habeas Corpus 106.641. Leia mais
Corregedor homologa edital para Assembleia Geral de fundação do ONR
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, deferiu o pedido das entidades representativas dos Oficiais de Registro de Imóveis, de caráter nacional, para homologar o edital de convocação da Assembleia Geral de fundação do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR) e eleição dos membros de seus órgãos de gestão, administração e fiscalização, bem como do aditivo do referido edital. Leia mais
Alto Comissariado da ONU para Direitos Humanos apoia recomendação do CNJ
O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) emitiu uma carta de apoio e reconhecimento ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, pela aprovação de recomendação sobre medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. A Recomendação 62/2020 foi aprovada no dia 17 de março, pouco depois da declaração da pandemia mundial, e está sendo saudada por diversas entidades técnicas nacionais e internacionais como boa prática, com destaque ao pioneirismo do Judiciário brasileiro no enfrentamento da questão. Leia mais
Presidente do TSE cria Grupo de Trabalho para projetar impactos da pandemia do novo coronavírus na realização das Eleições 2020
Considerando a evolução do cenário causado pelo novo coronavírus, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, instituiu, nesta segunda-feira (6), um Grupo de Trabalho (GT) para projetar os impactos da pandemia nas atividades da Justiça Eleitoral vinculadas, especialmente, às Eleições Municipais de 2020. Os principais objetivos do grupo, criado por meio da Portaria TSE nº 242, são compilar dados e avaliar as condições materiais para a realização do pleito em outubro. Leia mais
Classes processuais: você sabe a diferença entre Aije e Aime?
A Justiça Eleitoral reúne um arcabouço diverso e específico de classes de processos que tramitam nos tribunais regionais eleitorais (TREs) e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No âmbito jurisdicional e administrativo, esses instrumentos podem ser usados antes, durante e após o período eleitoral. Para entender um pouco sobre esse universo, uma série de reportagens abordará as principais classes processuais utilizadas na JE. Na primeira matéria, a série mostra a diferença entre Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) e Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime). Leia mais
Vice-Presidência realiza reunião preparatória para instalação da Comissão Nacional de Conciliação
A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho realizou, na manhã desta segunda-feira (6), a primeira reunião preparatória para o inicio das atividades da Comissão Nacional de Promoção da Conciliação (Conaproc). A comissão, instituída em 2016 pela Resolução 174 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) com a finalidade de estudar e implementar políticas de mediação e conciliação na Justiça do Trabalho, não havia sido formalmente instalada. A instalação formal se deu na última sexta-feira (27), por meio de ato conjunto assinado pela Presidência e pela Vice-Presidência do CSJT e pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT 4/2020). Leia mais
A sentença não é nula por ser sucinta se contiver relatório, fundamentação e dispositivo
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou extinta uma execução fiscal, sem a resolução do mérito, na qual uma empresa objetivava o reconhecimento da prescrição de crédito executado. Leia mais
Estado de calamidade pública não prorroga vencimentos de tributos federais durante Covid-19
Com o entendimento de que o estado de calamidade pública pela pandemia de Covid-19 não possui previsão legal para adiar pagamentos tributários, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu liminar que prorrogava prazo de vencimento dos tributos federais da fábrica Marcegaglia do Brasil, que produz materiais siderúrgicos em Garuva (SC). Em decisão proferida na última semana (3/4), o relator do caso na corte, desembargador federal Rômulo Pizzolatti, observou que a argumentação para o adiamento implicaria ao zeramento da arrecadação federal no momento em que são necessárias receitas para combater à pandemia. Leia mais
11ª Zona Eleitoral de Cacoal fecha acordo de Cooperação com Instituições de Ensino Superior
Servidores da 11ª Zona Eleitoral em Cacoal se mobilizaram para o fechamento de parcerias importantes para a realização das eleições municipais, o programa Mesário Acadêmico. As tratativas dos acordos foram realizadas por meio eletrônico, em meio ao cenário de teletrabalho, seguindo as orientações da Organização Mundial de Saúde, em virtude da pandemia do COVID-19. Leia mais
CORONAVÍRUS - Indenização trabalhista por dano moral coletivo é convertida para apoiar ações de combate à COVID-19 em Porto Velho/RO
Decisão da 3ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO tomada no último dia 1º vai reforçar o combate à pandemia da COVID-19 que atinge a capital de Rondônia. O juiz do Trabalho Titular Afrânio Viana Gonçalves autorizou o repasse de R$ 385 mil ao Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (UNOPS), organismo da Organização das Nações Unidas, que possui termo de Cooperação Técnica com a Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região (MPT). Leia mais