PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 17 de abril de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Prefeitura inicia dia 17 segunda fase de vacinação contra gripe
A prefeitura de Porto Velho, através da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), inicia, na sexta-feira (17), a segunda fase da Campanha Nacional de Influenza, que previne contra a gripe H1N1, H2N3 e Influenza B. Por determinação do Ministério da Saúde, houve mudança no grupo prioritário para esta etapa, obrigando o município a alterar o planejamento e a data para início deste ciclo. Leia mais
TCE-RO alerta o Governo do Estado para que disponibilize informações sobre contratações feitas devido à pandemia/calamidade pública
Em expediente encaminhado à Controladoria-Geral do Estado (CGE-RO), o Tribunal de Contas (TCE-RO) alerta quanto à necessidade de que a administração estadual disponibilize, em tempo real, informações relacionadas a eventuais contratações diretas efetivadas em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19) ou ainda do estado de calamidade pública (Decreto n. 24.887/2020), mantendo, portanto, o portal da transparência devidamente atualizado e adequado às exigências legais. Leia mais
Diretor do Departamento de Polícia Especializada alerta sobre aglomerações em tempos de pandemia
O Delegado Paulo Kakionis orienta quanto a impossibilidade de aglomerações, em época de pandemia e afirma: “a pessoa que realizar festas neste período, poderá responder criminalmente!”. Entenda:
O artigo 268 do Código Penal tipifica tal conduta:
“Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:
Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa.
Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro”. Leia mais
Ministérios Públicos do Trabalho (MPT) e Federal (MPF) expedem RECOMENDAÇÃO ao Governo de Rondônia para que apresente os estudos que embasaram a liberação de atividades no Estado.
Os Ministérios Públicos Federal (MPF) e do Trabalho (MPT) expediram na manhã desta quinta-feira (16) RECOMENDAÇÃO ao Governo do Estado de Rondônia para que, no prazo de 48 horas, a partir do recebimento do documento, apresente os estudos que embasaram a liberação de atividades constantes em três Decretos estaduais (nºs 24.871, 24.887 e 24.919) contemplando os impactos dessas medidas na transmissão do vírus (covid-19) após a circulação de pessoas, conforme exigência do § 1º do art. 3º da Lei nº 13.979/2020. Leia mais
CGU e Cidadania firmam acordo para monitorar pagamento do auxílio emergencial
O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, e o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, assinaram, nessa quarta-feira (15), acordo de cooperação técnica (ACT) para o acompanhamento, em todo o território nacional, do pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus (COVID-19). Leia mais
Registro em conselho profissional não pode ser exigido de professores de institutos
A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou na Justiça que professores dos cursos de Engenharia do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (Ifam) sejam dispensados de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (CREA/AM) para ministrar aulas no instituto. A exigência da entidade de classe estava causando insegurança jurídica e impedindo que alunos recém-formados nesses cursos obtivessem seu registro profissional. Leia mais
CNI lança ferramenta para calcular redução de jornada e salário
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) disponibilizou uma calculadora para ajudar as empresas a calcular a redução proporcional de jornada e salário, feita por acordos previstos na Medida Provisória nº 936. Leia mais
Câmara amplia lista de beneficiários do auxílio emergencial de R$ 600
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) a proposta que amplia o alcance do auxílio emergencial de R$ 600 durante a pandemia do novo coronavírus (PL 873/20). Foi aprovado o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), ao projeto do Senado. O texto retornará para análise dos senadores. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Proposta determina que o poder público pague o sepultamento de vítimas do coronavírus
O Projeto de Lei 1662/20 determina que o manejo do cadáver e o sepultamento ou a cremação de vítimas do novo coronavírus deverão seguir normas regulamentadoras. Além disso, o poder público deverá arcar com os custos do sepultamento ou da cremação. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Estados e municípios poderão usar Lei Kandir para abater dívida com União
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 69/20 permite que os estados e municípios usem os recursos que recebem da Lei Kandir para abater das dívidas com a União. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Medida provisória libera R$ 2,5 bilhões para enfrentamento ao coronavírus
O presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 2,5 bilhões para o enfrentamento da pandemia do coronavírus. O dinheiro vai para o Ministério da Cidadania, responsável pela gestão do auxílio emergencial de R$ 600 pago a pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Sancionada lei que regulamenta negociação de dívidas com a União
Foi sancionada sem vetos a Lei 13.988, originária da medida provisória que regulamenta a negociação de dívidas tributárias com a União (MP 899/2019). O objetivo do governo é captar recursos por meio da regularização de débitos fiscais e, ao mesmo tempo, diminuir os conflitos judiciais entre contribuintes e a União. Fonte: Agência Senado. Leia mais
OMS: próximas semanas na Europa serão críticas
A Europa está atualmente no olho do furacão da pandemia de covid-19, e o número de casos da doença se aproxima da casa do milhão, disse o diretor regional europeu da Organização Mundial da Saúde (OMS) nesta quinta-feira (16). Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Julgamento de liminar que determina consulta a sindicato para acordos de redução salarial continua nesta sexta (17)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quinta-feira (16), em sessão por videoconferência, o referendo da medida cautelar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363, que tem por objeto a Medida Provisória (MP) 936/2020. Na liminar, deferida em 6/4, o ministro havia determinado que os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho devem ser comunicados aos sindicatos de trabalhadores em até 10 dias para que se manifestem sobre sua validade. Leia mais
STF aprova súmula vinculante sobre imunidade tributária para livros eletrônicos
Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em sessão virtual, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 132, formulada pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), para fixar que a imunidade tributária dada pela Constituição Federal a papel, jornais, livros e periódicos se aplica também a livros digitais e seus componentes importados. Leia mais
Contrato de empréstimo consignado sem testemunhas não constitui título executivo extrajudicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento que não contenha a assinatura de duas testemunhas não é título executivo extrajudicial apto a embasar a execução. Leia mais
Verbas relativas a diárias e tempo de espera indenizado são excluídas, como regra, da base de cálculo de pensão alimentícia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para excluir da base de cálculo de pensão alimentícia verbas indenizatórias, tais como as diárias de viagem e o tempo de espera indenizado. Leia mais
Irmãos que renunciaram à herança não podem pleitear anulação da venda de imóvel da falecida
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de dois irmãos que pretendiam anular a venda de um imóvel rural pertencente a uma irmã deles – interditada por decisão judicial. A venda foi feita para outra irmã, que era a curadora da proprietária e depois transferiu o bem a terceiros, mas o colegiado entendeu que os dois irmãos não tinham legitimidade para propor a ação, pois, após a morte da curatelada, haviam renunciado à sua herança. Leia mais
CNJ revoga recomendação amparado em decisão do Supremo
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, decidiu revogar a Recomendação n. 32 da Corregedoria Nacional de Justiça, publicada em 26 de dezembro de 2018. O ato normativo dispunha sobre a necessidade de que os Tribunais de Justiça dos Estados apresentassem ao CNJ os anteprojetos de lei de criação de cargos de juízes, desembargadores e servidores, cargos em comissão, funções comissionadas e unidades judiciárias do Poder Judiciário estadual para emissão de parecer. Leia mais
CNJ atualiza padronização de carteiras funcionais de magistrados
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou em votação unânime durante a 308ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (14/4), resolução que atualiza o padrão de identificação nacional para magistrados. O sistema de identificação é válido para o CNJ, Conselho de Justiça Federal (CJF), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e tribunais. Os órgãos judiciais terão prazo de 12 meses para adotar o novo padrão. Leia mais
TRF suspende exigibilidade da regularização de CPF como condição para recebimento de benefício emergencial
O juiz federal Ilan Presser, convocado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para o gabinete do desembargador federal Souza Prudente, proferiu decisão suspendendo a exigibilidade da regularização do CPF como condição para o recebimento do auxílio emergencial de R$ 600,00, previsto na Lei nº 13.982/2020. Leia mais
Glossário esclarece atribuições do juiz eleitoral
Acessível pelo Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet, o Glossário Eleitoral Brasileiro informa que os juízes eleitorais são magistrados da Justiça Estadual designados pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para presidir as zonas eleitorais. Entre as atribuições dos juízes eleitorais, estão as de cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do TSE e dos TREs. Leia mais
Abril Verde: ações nas redes sociais valorizam os profissionais que atuam durante a pandemia da Covid-19
Este ano, diante da pandemia do Coronavírus enfrentada em todo o mundo, algumas ações da Justiça do Trabalho visam agradecer aos profissionais que seguem trabalhando presencialmente no combate à Covid-19 ou para manter os serviços essenciais em funcionamento.
Diante desse cenário, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) criaram a campanha “É tempo de agradecer”, que é veiculada nas redes sociais oficiais dos dois órgãos e replicada pelos perfis dos Tribunais Regionais do Trabalho. Leia mais
Membros da sociedade civil se juntam em prol de doações à famílias carentes durante a pandemia
O SOS.RONDÔNIA é um projeto de mobilização social criado por membros da AMERON, AMPRO, AMDEPRO e TCE-RO e visa atender famílias carentes cuja a situação de necessidade aumentou no período de isolamento social causado pela pandemia do coronavírus. Leia mais
Justiça manda fechar agência da Caixa e coloca funcionários em quarentena após caso confirmado de Covid-19
A Justiça do Trabalho em Porto Velho/RO determinou na quarta-feira (15) o fechamento da Agência Madeira-Mamoré pertencente à Caixa Econômica Federal e o afastamento imediato de todos os trabalhadores, após notícia de que uma bancária testou positivo para Covid-19. Leia mais