PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 4 de maio de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Assembleia Legislativa susta decreto do Executivo que suspende os descontos dos empréstimos consignados
Na sessão ordinária da Assembleia Legislativa (ALE), desta quarta-feira (29), os deputados estaduais sustaram o Decreto nº 24981 de 27 de abril de 2020, de autoria do Executivo, que tratava da suspensão dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais, nos meses de maio, junho e julho, do corrente ano, podendo ser prorrogado por mais 3 (três) meses ou enquanto durar o estado de calamidade pública, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19), e com fundamento na Lei n° 4.737, de 22 de abril de 2020. Leia mais
Prefeitura abre inscrições para curso de ensino sobre espectro do autismo
Início do curso será imediato, a partir da confirmação da matrícula realizada pelos aprovados no processo seletivo
A Prefeitura de Porto Velho por meio da Secretaria Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais, torna público o Edital do Processo Seletivo Simplificado para preenchimento de Vagas Remanescentes do “Programa Porto Velho em Ensino Estruturado sobre o Transtorno do Espectro do Autismo” que estabelece as normas para o processo de seleção de candidatos para ingresso no Curso de Aperfeiçoamento. Leia mais
Procon de Rondônia notifica distribuidora de energia para cumprimento de medida provisória
O Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-RO) notificou a Distribuidora de Energia Energisa Rondônia, para que esclarecesse os procedimentos adotados na concessão do desconto editado na Medida Provisória nº 950/2020, que concedeu 100% de desconto no consumo de energia elétrica inferior ou igual a 220 kWh/mês, para os consumidores de baixa renda que fazem parte do Programa de Tarifa Social de Energia Elétrica, no período a contar do dia 1º de abril a 30 de junho de 2020. Leia mais
Covid-19: faculdades privadas de Rondônia devem prorrogar por mais 30 dias a suspensão das aulas presenciais
Recomendação conjunta do MPF e do MPT orienta para manutenção das aulas em modalidade EAD
As instituições privadas de ensino superior receberam uma recomendação conjunta do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público do Trabalho (MPT) para que mantenham a suspensão das atividades presenciais por mais 30 dias. As faculdades foram orientadas a continuar a ministrar as aulas na modalidade Educação a Distância (EAD) para os cursos que não necessitam de aulas práticas. Depois de 30 dias, cada faculdade deverá avaliar a prorrogação ou não das aulas online, que deverá ocorrer somente se a curva de contágio estiver sinalizando diminuição de casos. Leia mais
Ministério Público de Rondônia prorroga por mais 15 dias medidas preventivas por causa da Pandemia do Coronavírus
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Portaria Conjunta 06/2020 da Procuradoria-Geral de Justiça e Corregedoria-Geral, prorrogou por mais 15 dias os efeitos da Portaria Conjunta PGJ/CG, de 17 de março de 2020, que estabeleceu medidas preventivas em razão da pandemia do Coronavírus (COVID-19), nas unidades do MPRO na capital e no interior. Leia mais
Gaepe-RO recomenda manter suspensão de aulas
Criado no Dia Internacional da Educação (28 de abril), o Gabinete de Articulação para Enfrentamento da Pandemia na Educação em Rondônia (Gaepe-RO), uma rede interinstitucional que conta com o Tribunal de Contas (TCE-RO), os Ministérios Públicos de Contas (MPC-RO) e Estadual (MP-RO), o Tribunal de Justiça (TJ-RO), a Defensoria Pública do Estado (DPE-RO) e, ainda, o Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB) e o Instituto Articule, expediu nessa quinta-feira (30) seu primeiro ato conjunto. Leia mais
Plenário pode votar hoje PEC do "orçamento de guerra"
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje a chamada PEC do "orçamento de guerra" (Proposta de Emenda à Constituição 10/20), em sessão virtual marcada para as 13h55. Os deputados precisam analisar as mudanças feitas pelos senadores. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Senado aprova auxílio de R$ 125 bilhões para estados e municípios
O Plenário do Senado aprovou neste sábado (2) o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (PLP 39/2020), que prestará auxílio financeiro de R$ 125 bilhões a estados e municípios para combate à pandemia da covid-19. O valor inclui repasses diretos e suspensão de dívidas. Foram 79 votos favoráveis e um voto contrário. O tema segue para a Câmara dos Deputados. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Aprovado congelamento de salários do setor público; saúde e segurança ficam de fora
A aprovação do congelamento de salários dos servidores públicos municipais, estaduais e federais e dos membros dos três Poderes até dezembro de 2021 foi um dos pontos mais discutidos entre os senadores, neste sábado (2), na votação do substitutivo aos Projetos de Lei Complementar (PLPs) 149/2019 e 39/2020. O texto estabelece a compensação a estados e municípios pela perda de arrecadação provocada pela pandemia de coronavírus. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Anvisa está em contato com fabricante do remdesivir
A Anvisa está em contato com a Gilead, empresa que fabrica o remdesivir no exterior, a fim de acompanhar a evolução dos estudos do medicamento para o tratamento da Covid-19.
Nesta sexta-feira (01/5), o Food and Drug Administration (FDA) autorizou o uso do medicamento nos Estados Unidos para tratamento da doença em pacientes hospitalizados em estado grave. Nos próximos dias, a Anvisa fará reunião com a fabricante para verificar o interesse e a viabilidade do fornecimento do medicamento no Brasil. Leia mais
PF, em operação conjunta com PRF, apreende 1590 pedras de diamantes
Vilhena/RO - A Polícia Federal (PF), em ação conjunta com a Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizou um flagrante de transporte ilegal de pedras preciosas, na tarde da sexta-feira (1/5).
Durante procedimento de abordagem, foram encontrados, no interior de um veículo blindado, instrumentos e ferramentas para manipulação de diamantes. Os dois ocupantes do automóvel apresentaram versões desencontradas sobre o fato, aumentando a suspeita da existência de algum ilícito. Em revista detalhada, foram encontradas, em compartimento secreto dentro do carro, 1590 pedras de diamante. Leia mais
Bolívia estenderá quarentena em todo o país
A presidente interina da Bolívia, Jeanine Áñez, anunciou que vai estender a quarentena no país. "Manteremos a quarentena nas condições atuais até 10 de maio. No entanto, a partir de 11 de maio, iremos para uma nova forma de quarentena". Leia mais
Nova Zelândia zera registro de novos casos de covid-19
A Nova Zelândia não registrou novos casos do novo coronavírus nas últimas 24 horas, confirmando os bons resultados da estratégia inicial adotada pelas autoridades locais contra a covid-19. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Supremo institui novo modelo de gestão do trabalho dos servidores
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, assinou, no dia 29, resolução que institui modelo diferenciado de gestão de atividades dos servidores da Corte, a ser adotado a partir de 1º de junho até 31 de janeiro de 2021, em fase de experiência. Embora a medida tenha repercutido como uma prorrogação do trabalho remoto em razão da Covid-19, os objetivos da resolução são mais abrangentes e com resultados mais impactantes na Administração do Tribunal. Leia mais
Ministro rejeita HC que pedia reintegração de Moro e Valeixo no Poder Executivo federal
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou jurisprudência da Corte no sentido de que o habeas corpus “se destina à estreita tutela da imediata liberdade física de ir e vir dos indivíduos”. Com esse entendimento, ele determinou o arquivamento do Habeas Corpus (HC) 184731, impetrado em favor do ex-ministro da Justiça e Seguranca Pública Sérgio Moro e de Maurício Valeixo, ex-diretor-geral da Polícia Federal. O HC pedia que fossem invalidadas as exonerações e que ambos fossem reintegrados aos cargos, e foi apresentado por advogado não constituído pelas partes, o que também impede seu trâmite no STF. Leia mais
Indicação errada do credor na notificação afasta a constituição em mora do devedor fiduciante
Ao reconhecer defeito em notificação que não indicou corretamente o titular do crédito fiduciário, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma mulher que teve o imóvel levado a leilão após deixar de pagar as parcelas do financiamento. Leia mais
Operação Faroeste: Corte Especial analisa no dia 6 recebimento de denúncia por venda de decisões no TJBA
Em sua primeira sessão de julgamento por videoconferência – marcada para o próximo dia 6, às 9h –, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar o recebimento de denúncia contra quatro desembargadores e três juízes do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), além de outras oito pessoas, todos investigados na Operação Faroeste, deflagrada para apurar esquema de compra e venda de sentenças em disputas de terras na região oeste da Bahia. Leia mais
CNJ, ONU e tribunais discutem Covid-19 e privação de liberdade
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, em parceria com agências da Organização das Nações Unidas (ONU), uma série de reuniões virtuais com magistrados da área carcerária e do sistema socioeducativo do Judiciário. Os representantes dos tribunais discutem ações coordenadas para um posicionamento efetivo e uniforme do Judiciário diante do desafio do novo coronavírus para o sistema prisional e socioeducativo. Nas últimas semanas, houve uma escalada de casos registrados – de 1 a 107 em 20 dias, com sete mortes – sendo que apenas 0,1% da população carcerária foi testada para o vírus. O sistema socioeducativo não tem informações sistematizadas em escala nacional, mas relatos apontam o avanço do vírus. A primeira reunião ocorre nesta segunda-feira (4/5). Leia mais
Plenário aprova oito boas práticas em Gestão Processual
Oito projetos desenvolvidos por tribunais brasileiros para aumentar a eficiência na gestão processual em gabinetes e varas da Justiça foram aprovados pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para compor o Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário. Além de serem publicadas no portal para incentivar a replicação, cinco das iniciativas serão encaminhadas para concorrer ao Prêmio Innovare, na nova categoria CNJ/Gestão Judiciária. Leia mais
Até o dia 5 de maio, o Prêmio Innovare recebe inscrições de trabalhos em diversas categorias
O Prêmio Innovare 2020, que chega a sua 17ª edição neste ano, tem como objetivo identificar, divulgar e difundir práticas que contribuam para o aprimoramento da Justiça no Brasil.
As boas práticas são divididas nas categorias Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia e Justiça e Cidadania e são disponibilizadas gratuitamente para todo o Poder Público a fim de que possam ser adotadas em qualquer instituição que componha o sistema judicial brasileiro, em todo o país. Leia mais
GT criado para projetar impactos da pandemia reafirma que é possível a realização de Eleições Municipais este ano
O Grupo de Trabalho (GT) criado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para projetar os impactos da pandemia provocada pelo novo coronavírus (responsável pelo Covid-19) nas atividades ligadas às Eleições Municipais de 2020 divulgou, na noite desta quinta-feira (30), o seu terceiro relatório semanal. O documento informa que, durante a reunião do GT, realizada nesta quarta-feira (29), foi constatado que a Justiça Eleitoral, até o presente momento, tem condições materiais para a realização de eleições no corrente ano. Leia mais
Conheça o Flickr do Tribunal Superior Eleitoral
O Flickr do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reúne registros fotográficos das sessões plenárias de julgamento, de solenidades realizadas pelo órgão e de compromissos oficiais da presidente da Corte Eleitoral, ministra Rosa Weber, e dos demais ministros que compõem o Colegiado. Leia mais
Extinção do processo de execução fiscal só pode ocorrer quando a parte for intimada pessoalmente e não se manifestar no prazo de 48 horas
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, deu provimento ao recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra a sentença que, em ação de execução fiscal, extinguiu o processo sem resolução do mérito por considerar que a autarquia federal não manifestou interesse de agir no prazo determinado, conforme o previsto no art. 267, III, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973. Leia mais
TRE-RO disponibiliza 0800 para tirar dúvidas dos eleitores quanto ao Título Net
A Justiça Eleitoral de Rondônia instalou a Central de Atendimento ao Eleitor via telefones 148 (ligação tarifada) e 0800 148 0148 (ligação gratuita). Por meio destes números, o eleitor terá acesso a um grupo de servidores preparados para informar acerca da situação eleitoral e sobre o acesso ao Título Net. Leia mais
Prazo para entrega da prestação de contas partidária anual de 2019 encerra no dia 30/6
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia informa que prazo final para entrega da prestação de contas anual dos partidos políticos referente ao exercício de 2019 encerra no dia 30 de junho de 2020, conforme estabelecido pelo art. 32 da Lei nº 9.096/1995. Leia mais
CORONAVÍRUS: Justiça do Trabalho determina fornecimento de EPIs para servidores do Hospitais de Base e João Paulo II, sob pena de multa
A Justiça do Trabalho, por meio da 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho, acatou pedido de urgência do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Executivo de Rondônia e determinou, nesta sexta-feira (1º/5), que o Governo do Rondônia forneça Equipamentos de Proteção Individuais - EPIs e coletivos, aos servidores que atuam no Hospital de Base e Hospital João Paulo II, ambos na Capital, sob pena de multa de R$ 1 mil por servidor afetado. Leia mais