PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 27 de maio de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Prefeito sanciona lei que torna obrigatório uso de máscaras
O prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, sancionou a lei 2.754, que torna obrigatório o uso de máscaras por todas as pessoas que estiverem fora de suas residências, enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus. Deverão ser usadas, preferencialmente, máscaras de tecido confeccionadas de forma artesanal/caseira, de acordo com a nota informativa nº3/2020 do Ministério da Saúde.
Em caso de desobediência o infrator poderá ser multado em R$ 80, no caso de pessoa física e R$ 1 mil para pessoa jurídica. Se houver reincidência, o caso será encaminhado ao Ministério Público. Leia mais
Governo de Rondônia paga salário dos servidores nesta sexta-feira 29
O Governo de Rondônia, por meio da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (Segep), Secretaria Estadual de Finanças (Sefin) e Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), informa que o pagamento dos servidores públicos do Executivo será disponibilizado nesta sexta-feira (29). Leia mais
Segunda etapa da pesquisa nacional sobre evolução da Covid-19 inicia nesta quinta-feira em Rondônia
Inicia nesta quinta-feira (28), a segunda etapa do levantamento Evolução da Prevalência de Infecção por Covid-19 no Brasil: Estudo de Base Populacional. O objetivo é testar até 100 mil pessoas e saber com que velocidade a população está criando anticorpos para o vírus. Em Rondônia são examinados moradores dos municípios de Ji-Paraná e Porto Velho. Leia mais
CGU oferece treinamento virtual sobre Acesso à Informação
O Programa de Formação Continuada em Ouvidorias (Profoco), desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU) por meio da Ouvidora-Geral da União (OGU), criou o Profoco em Casa, que irá oferecer treinamentos virtuais sobre temas relacionados à Ouvidoria. A capacitação, gratuita e aberta a todos os interessados nos temas, ocorrerá por meio de eventos ao vivo em plataforma streaming. A iniciativa representa uma adequação dos treinamentos, feitos tradicionalmente de forma presencial, necessária em tempos de distanciamento social provocado pela pandemia da Covid-19. Leia mais
Eleições 2020: vice-PGE é contrário ao adiamento do pleito e à prorrogação de mandatos
“Retirar do cidadão o direito de exercer o seu voto de forma periódica, ou seja, dentro do prazo previsto constitucionalmente, configura grave ofensa ao princípio democrático”, sustenta o vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Brill de Góes, em manifestação enviada nesta terça-feira (26) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No documento, Brill de Góes se posiciona contrário ao adiamento das Eleições 2020 em razão da pandemia da covid-19 e à extensão dos mandatos dos atuais prefeitos. Leia mais
Inscrições no Enem terminam nesta quarta
Termina às 23h59 desta quarta-feira (27) o prazo para as inscrições no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) alerta os interessados que não deixem para a última hora e lembra que quem solicitou a isenção da taxa de inscrição precisa se inscrever, assim como os demais participantes. Leia mais
Medida provisória que elevou mínimo para R$ 1.045 chega ao Senado
O Senado tem até esta segunda-feira (1º) para analisar o projeto de lei de conversão (PLV 13/2020), proveniente da medida provisória (MP 919/2020) que fixou o valor do salário mínimo, a partir de fevereiro deste ano, em R$ 1.045. O texto foi aprovado na noite da terça-feira (26) pela Câmara dos Deputados. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Receita Federal amplia novamente rol de produtos destinados ao combate ao coronavírus que terão despacho aduaneiro prioritário
A Receita Federal ampliou o rol de produtos que terão seu despacho de importação realizado de maneira prioritária para auxiliar no combate à pandemia causada pelo novo coronavírus, o Covid-19. A Instrução Normativa RFB nº 1.955, publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União, prevê o despacho prioritário para equipamentos hospitalares e matérias-primas destinadas a fabricação de medicamentos, dentre outros. Leia mais
ONU convoca reunião para fortalecer apoio a países em desenvolvimento
Autoridades da Organização das Nações Unidas (ONU) informaram que vão se reunir nesta quinta-feira (28) com mais de uma dúzia de líderes mundiais para debater um reforço do apoio financeiro às economias emergentes, atingidas duramente pelas consequência econômicas da pandemia.
O encontro virtual coincide com o aumento das infecções pelo novo coronavírus em países em desenvolvimento e alertas de que isso custará mais do que os US$ 2,5 trilhões previstos inicialmente como necessários para enfrentar a crise. A reunião foi convocada pelo Canadá, a Jamaica e o secretário-geral da ONU, António Guterres. Leia mais
Vacina da Covid-19: conheça a situação das maiores pesquisas
Em meio à pandemia do novo coronavírus, laboratórios e governos de todo o mundo participam da corrida por uma vacina. Dez pesquisas já estão em fase de testes no momento, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), e outras 114 continuam sendo desenvolvidas.
Apesar da divulgação de alguns resultados iniciais promissores, a fase mais extensa dos testes, que exige a observação das pessoas vacinadas por meses, deve ser alcançada apenas no segundo semestre. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Autoridades sanitárias devem indicar se eleições serão adiadas, diz ministro Barroso
O novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Roberto Barroso, disse, nesta terça-feira (26), que, se for inevitável, seria possível adiar as eleições municipais para turnos em 15 de novembro e 6 de dezembro, conforme propostas já existentes no Congresso. Mas, para isso, não haveria tempo para análise das prestações de contas até a posse, em primeiro de janeiro de 2021. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Ações sobre WhatsApp e Marco Civil da Internet estão na pauta desta quarta-feira (27)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (27), às 14h, por meio de videoconferência, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403, que trata da suspensão dos serviços do aplicativo de conversas WhatsApp, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527, que questiona a interpretação de dispositivos do Marco Civil da Internet. Leia mais
Balanço final aponta cumprimento de metas pelo Judiciário em 2019
No decorrer de 2019, foram distribuídos 19.521.146 processos para todas as instâncias da Justiça brasileira. No mesmo período, 19.527.047 ações judiciais tiveram proferidas a primeira sentença ou decisão que apontava para a sua conclusão. O dado revela que, em termos de produtividade e prevenção à formação de estoque de processo, os tribunais brasileiros alcançaram o índice de 100,03% e cumpriram a Meta 1, estabelecida para o Poder Judiciário. Leia mais
Memórias Trabalhistas nº 6: Pirão mal feito resultou em processo trabalhista
Em 10 de maio, foi celebrado o Dia da Memória do Poder Judiciário. Como parte das ações comemorativas da data, a Seção de Memória do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) passa a publicar algumas histórias de processos trabalhistas pitorescos, comoventes ou de impacto social que já passaram pela Justiça do Trabalho do Ceará. Leia mais
Em coletiva, presidente do TSE diz que Justiça Eleitoral terá de ser criativa e ousada nas Eleições Municipais
“Vamos ter que ser criativos e ousados para levar a efeito essas eleições”, afirmou o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Roberto Barroso, em entrevista coletiva nesta terça-feira (26). Ele afirmou, ainda, que, no caso de necessidade de adiar as Eleições Municipais de 2020 em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus, que isso ocorra pelo prazo mínimo inevitável. Leia mais
Justiça do Trabalho divulga levantamento parcial sobre ações que envolvem a Covid-19
Desde o início da pandemia do novo coronavírus, reconhecida oficialmente pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em março deste ano, a Justiça do Trabalho vem recebendo ações trabalhistas envolvendo a matéria. Em levantamento parcial que abrange o período de janeiro a abril, realizado pela Coordenadoria de Estatística do Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e as Varas do Trabalho receberam no período mais de 1.700 novos casos que tratam da doença. Leia mais
TST divulga calendário de sessões telepresenciais de junho
O Tribunal Superior do Trabalho realizará, em junho, 44 sessões telepresenciais de julgamento de todos os órgãos judicantes (Turmas, Seções e Subseções Especializadas, Órgão Especial e Tribunal Pleno). O calendário com as datas e horários das sessões foi divulgado nesta terça-feira (26). Leia mais
A obrigação de pagar anuidades a conselho profissional somente se encerra com o cancelamento formal da inscrição
Para o cancelamento de inscrição em conselho profissional, é necessário que o associado o faça formalmente, quando deixar de exercer atividades relacionadas ao seu ramo profissional, sob pena de cobrança de anuidades. Com essa tese, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão que julgou cabível a cobrança das anuidades de uma profissional da área de contabilidade por parte do Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia (CRC/BA). Leia mais
Taxa de administração de cartão de crédito ou débito compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins
É legítima a incidência de contribuição do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as despesas com taxas de administração de cartões de crédito e débito pagas às administradoras. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa de construção que objetivava a exclusão das taxas pagas da base de cálculo dos tributos, bem como a compensação dos valores recolhidos pela Fazenda Nacional (FN) nos últimos cinco anos. Leia mais
Não cabe ao Poder Judiciário prorrogar vencimento de tributos em razão de estado de calamidade pública
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou ontem (25/5) o pedido da empresa Tecbril Indústria e Comércio de Tintas, de Caxias do Sul (RS), para prorrogar os prazos de vencimento de tributos federais, estaduais e municipais até três meses após o fim do estado de calamidade pública decretado no Rio Grande do Sul. A relatora do caso na corte, desembargadora federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, manteve decisão liminar que reconheceu que não cabe ao Poder Judiciário estabelecer benefícios ou aliviar obrigações para minimizar as consequências da pandemia de Covid-19. Leia mais
Justiça Eleitoral em Rondônia continua atendendo após o fechamento do cadastro eleitoral
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia informa aos eleitores que o atendimento continua de forma remota. O prazo para regularizar o título de eleitor e outras questões referentes à situação eleitoral para as eleições municipais encerrou no dia 6 de maio, mas para quem perdeu o prazo ainda é possível recorrer a uma série de serviços disponibilizados pela Justiça Eleitoral até 2 de novembro. Leia mais
JBS é interditada temporariamente após comprovação que 60% dos casos de Covid-19 em São Miguel do Guaporé são de funcionários da empresa
A Justiça do Trabalho determinou a suspensão das atividades da empresa JBS S/A (filial de São Miguel do Guaporé - Rondônia), após confirmação de infecção de funcionários com a Covid-19. No município, dos casos até agora confirmados, 60% deles são de funcionários da empresa. A Ação Civil Pública - ACP foi impetrada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia (MPERO) e Ministério Público do Trabalho da 14ª Região (MPT) e multa será de R$500 mil por dia que se verificar o descumprimento das medidas deferidas na Tutela Provisória de Urgência. Leia mais
TJCE - Administração de condomínios deve comunicar ocorrências de violência contra a mulher
A conquista e os avanços de medidas que visam garantir a segurança e a proteção da mulher são um marco na história da sociedade e têm sido ferramentas importantes no enfrentamento à violência contra este público. No Estado do Ceará, já está em vigor a lei nº 17.211/2020, determinando que a administração de condomínios comunique à Delegacia de Polícia e aos órgãos de segurança pública especializados casos ou indícios de violência contra a mulher nas unidades residenciais e em áreas comuns. A medida, que também é aplicada em casos de violência contra crianças, adolescentes e idosos, deve ocorrer quando houver registro da violência praticada no livro de ocorrências do condomínio. Leia mais