PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 28 de maio de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Governo oficializa entrega de 100 mil testes rápidos para distribuição aos municípios
As 100 mil unidades de testes rápidos para detecção de coronavírus adquiridas pelo governo do Estado foram oficialmente repassadas para o Conselho de Secretários Municipais do Estado de Rondônia (Cosems/RO) visando a distribuição imediata aos 52 municípios do Estado. Durante a entrega oficial, realizada na tarde de quarta-feira (27), o governador de Rondônia, coronel Marcos Rocha, destacou o empenho da bancada federal que garantiu emendas para a aquisição de todo material como parte das medidas de enfrentamento à Covid-19. Leia mais
Decisão visa melhoria de barreiras sanitárias em Vilhena
Depois de identificar falhas em barreiras sanitárias realizadas pelo município, TCE-RO determina medidas para melhoria do enfrentamento à Covid-19 em Vilhena
Após constatar falhas em procedimentos verificados na realização de barreiras sanitárias pelo município de Vilhena, em especial a falta de equipamentos de proteção e segurança (EPIs) e de local apropriado para a realização das ações, o Tribunal de Contas (TCE-RO), em decisão monocrática proferida nessa segunda-feira (25), determinou uma série de medidas à administração municipal, objetivando a melhoria das mencionadas barreiras sanitárias como meio de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pela Covid-19. Leia mais
Webinário da DPE-RO vai discutir papel do Estado e consumidores na economia durante e após a pandemia
Nesta quinta-feira, 28 de maio, o canal da Defensoria Pública de Rondônia no Youtube (DefensoriaRO), vai trazer um debate online sobre os direitos e papéis dos consumidores e do Estado na economia durante e após o COVID-19. Leia mais
O novo cenário educacional diante da Pandemia do novo coronavírus é tema de live com integrante do Conselho Nacional de Educação
Educação Durante e Depois da Pandemia – Um novo Cenário Educacional será o tema de uma live promovida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia no canal oficial da Instituição no Youtube (youtube.com.br/user/mpro.br) no dia 2 de junho, a partir das 14 horas.
Entre os assuntos a ser debatido está o Parecer nº 05/2020 do Conselho Nacional de Educação (CNE), que traz as diretrizes para reorganização da Educação Básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio) com o objetivo de minimizar os prejuízos causados pela Pandemia do Coronavírus, que acarretou a suspensão das aulas presenciais e a implantação do ensino a distância. Leia mais
Proposta aumenta pena de prisão para quem falsifica remédio
O Projeto de Lei 2506/20 dobra a pena prevista para os crimes de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Conforme o texto, a pensa será de reclusão, de 20 a 30 anos, e multa.
O texto em tramitação na Câmara dos Deputados altera dispositivo do Código Penal. Nesses casos - definidos no artigo 273 -, a pena prevista é de reclusão, de 10 a 15 anos, e multa. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Proposta suspende pagamento de acordo trabalhista durante pandemia
O Projeto de Lei 2841/20 determina a suspensão, em situações como a da pandemia causada pelo novo coronavírus, dos débitos trabalhistas e das parcelas de acordos que envolvem as micro e pequenas empresas e os empregadores pessoa física. Em março, o Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública em decorrência da Covid-19.
O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43). A CLT hoje já prevê que, em situações de paralisação temporária ou definitiva do trabalho motivada por lei ou ato oriundo de autoridade, o pagamento da indenização caberá à esfera de governo responsável. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Fraude em licitações durante epidemias poderá se tornar crime hediondo
Um projeto de lei tipifica como crime hediondo a fraude em licitação na compra de equipamentos de combate a epidemias. O PL 2.846/2020 também propõe tipificar como peculato qualificado a apropriação de dinheiro ou bens destinados ao enfrentamento de doenças epidêmicas. Fonte: Agência Senado. Leia mais
CGU divulga balanço das ações do órgão durante pandemia
A Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou, nesta terça-feira (26), balanço das medidas adotadas pelo órgão para acompanhamento da atuação do Governo Federal em função da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. As informações foram apresentadas pelo ministro Wagner Rosário durante entrevista coletiva no Palácio do Planalto, em Brasília (DF).
Todas as ações estão publicadas em seção especial no site da CGU. As iniciativas envolvem as áreas de ouvidoria, transparência, integridade nas relações público-privadas, acordos de cooperação técnica, combate à corrupção, correição e acesso à informação. Leia mais
Compartilhamento de dados entre TCU e Receita Federal
A Corte de Contas e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil terão ação conjunta para operacionalizar o compartilhamento de dados protegidos sob sigilo fiscal
O Tribunal de Contas da União (TCU) fez monitoramento de determinações e recomendações emitidas em auditoria anterior, que avaliou o grau de auditabilidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SEFB). As medidas foram dirigidas também ao Ministério da Economia, no Acórdão 1174/2019 – Plenário. Leia mais
Aneel anuncia bandeira tarifaria verde até dezembro de 2020
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu manter a bandeira verde acionada até o dia 31 de dezembro deste ano. O anúncio foi feito nesta terça-feira (26), em reunião da Diretoria do órgão. Trata-se de mais uma medida emergencial da Agência para aliviar a conta de luz dos consumidores e auxiliar o setor elétrico em meio ao cenário de pandemia da Covid-19. Leia mais
Operação Verde Brasil 2 já aplicou mais de R$ 16 milhões em multas
A Operação Verde Brasil 2 completou pouco mais de duas semanas de atuação contra delitos ambientais na Amazônia Legal com a apreensão de equipamentos, retenção de madeira ilegal, prisões e aplicação de 102 multas, totalizando R$ 16.092.414.
De acordo com o Ministério da Defesa, desde o início da atuação em 11 de maio, já foram apreendidos 47 caminhões, 35 embarcações e 32 maquinas agrícolas, como tratores e escavadeiras. Também foram retidos 6.360 metros cúbicos de madeira ilegal; e realizados 29 autos de prisão em flagrante. A operação também foi além dos crimes ambientais, e apreendeu 206 quilos de pasta base de cocaína e 123 quilos de maconha. Leia mais
Publicada com vetos lei sobre ajuda financeira a estados e municípios
A lei que trata da ajuda financeira a estados, municípios e o Distrito Federal para o combate aos efeitos da pandemia do novo coronavírus foi sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro. A Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28) e garante auxílio financeiro de até R$ 125 bilhões aos entes, em forma de envio direto de recursos, suspensão do pagamento de dívidas e renegociação com bancos e organismos internacionais. Leia mais
Fumante com coronavírus tem 14 vezes mais chances de morrer
As pessoas fumantes, infectadas com o novo coronavírus (covid-19), têm 14 vezes mais chances de morrer do que as não fumantes. O alerta é da Sociedade de Cardiologia do Estado de São Paulo (Socesp), que esta semana lançou em seu site uma campanha voltada à conscientização sobre os perigos de fumar. Leia mais
Rússia adia cúpula do Brics devido ao novo coronavírus
A Rússia informou, nessa quarta-feira (27), que decidiu adiar a cúpula dos países do Brics (bloco formado pelo Brasil, a Rússia, Índia, China e África do Sul). A reunião estava marcada para julho, em São Petersburgo, mas teve de ser adiada em razão da pandemia do novo coronavírus.
A reunião dos chefes do Conselho de Estado da Organização de Cooperação de Xangai (SCO, na sigla em inglês) também foi adiada. Os eventos seriam realizados em São Petersburgo, de 21 a 23 de julho. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Relatora entende que aplicativos de mensagens não podem ser obrigados a fornecer dados criptografados
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (27), o julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403, que têm como questão de fundo a possibilidade de decisões judiciais autorizarem o bloqueio de serviços de mensagens pela internet, como o aplicativo WhatsApp. Leia mais
Serviço de atendimento telefônico para informações processuais do STF volta a funcionar das 8h às 20h
O serviço de informações processuais por telefone do Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a funcionar no horário normal, das 8h às 20h, de segunda a sexta-feira, no número (61) 3217-3000. O objetivo é reforçar o suporte aos advogados para acesso aos principais serviços oferecidos pelo Tribunal, especialmente em relação a dúvidas sobre o peticionamento eletrônico. O atendimento telefônico também auxilia os cidadãos em geral com dúvidas sobre as informações processuais. Leia mais
Rede social pagará indenização por divulgação não autorizada de fotos íntimas, mesmo sem exposição do rosto
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um provedor de aplicações de internet a pagar indenização por danos morais de R$ 20 mil a uma mulher que, após o fim de um relacionamento, teve fotos íntimas divulgadas sem autorização em rede social pelo ex-companheiro, em situação conhecida como pornografia de vingança. Leia mais
Caso Marielle: investigação sobre mandantes do crime fica no Rio de Janeiro
Em decisão unânime, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente, nesta quarta-feira (27), o incidente de deslocamento de competência ajuizado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que buscava transferir para a esfera federal a investigação sobre os mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018 no Rio de Janeiro. Leia mais
Superior Tribunal Militar prorroga medidas de combate à pandemia para o dia 14 de junho
O Ato Normativo n° 2980/2020 prorrogou os efeitos dos Atos 2943, 2946, 2960 e 2973. Os mesmos tratam das medidas de prevenção ao Coronavírus no âmbito de atuação.
As ações já haviam sido prorrogadas uma vez no Ato2973/2020 até o dia 31 de maio. Porém, como o Brasil ainda apresenta um crescimento no número de casos da doença, o prazo precisou ser novamente alterado. Leia mais
Glossário Eleitoral explica o que é revisão do eleitorado
Revisão do eleitorado é o procedimento por meio do qual os tribunais regionais eleitorais (TREs) convocam os eleitores inscritos numa zona eleitoral para que compareçam ao cartório eleitoral ou a postos de atendimento criados com essa finalidade para verificar a regularidade de sua inscrição eleitoral, averiguando, assim, o número de eleitores inscritos naquela zona específica. É dessa forma que o Glossário Eleitoral Brasileiro, disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), explica ao cidadão essa importante atribuição da Justiça Eleitoral. Leia mais
Instituto Eleitoral da Cidade do México promove debate sobre a experiência latino-americana nas eleições
O Instituto Eleitoral da Cidade do México (IECM) realiza nesta quinta-feira (28), às 19h no horário de Brasília, um debate sobre o tema “Eleições 2020 a caminho: a experiência latino-americana”. Para assistir ao debate, basta acessar o canal do IECM no YouTube.
Durante o evento, serão analisados os efeitos da crise sanitária ocasionada pelo novo coronavírus (responsável pela Covid-19) e os desafios que alguns países da América Latina terão de enfrentar com a proximidade da organização das eleições. A participação do cidadão nesse processo também é tema do debate. Leia mais
Incabível o pagamento de honorários à DPU na falta de condição financeira do assistido
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a sentença que rejeitou o pedido de pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União (DPU). O órgão requereu o pagamento após atuar em processo cujo resultado foi a absolvição, pela 1ª Vara Federal do Piauí, de um acusado de sonegação fiscal. Leia mais
TJDF - Juíza concede isenção do imposto de renda à professora portadora de doença grave
A juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF concedeu à professora aposentada da Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal o direito de obter isenção ao imposto de renda e à contribuição previdenciária dos segurados inativos, em virtude de ser portadora de doença grave.
A autora narra que é professora aposentada da Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal e que está acometida de Esquizofrenia, que a leva a estado de alienação mental, conforme relatório médico. Leia mais
TJDF - Código de Defesa do Consumidor também é aplicável à pessoa jurídica
A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Telefônica Brasil S.A a indenizar uma empresa por falha na prestação de serviço. A magistrada entendeu que o Código de Defesa do Consumidor - CDC é aplicável à pessoa jurídica que adquire produto ou serviço para satisfazer a necessidade decorrente do próprio negócio. Leia mais