PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 18 de junho de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Semi reforça importância das denúncias sobre as queimadas
A Secretaria Municipal de Integração (Semi), por meio de subsecretaria municipal de Meio Ambiente (Sema) está alertando à população quanto a importância e necessidade de denunciar os focos de queimadas em Porto Velho. Em várias partes da cidade já foi identificada a queima de lixo doméstico e em terrenos baldios. Leia mais
TCE e CGU identificam pagamento irregular de auxílio emergencial a servidores em RO
A Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) realizaram o cruzamento de dados das folhas de pagamento do Governo do Estado e dos Municípios de Rondônia com os dados dos beneficiários do auxílio emergencial pago pelo Governo Federal, identificando 1.544 benefícios, que corresponde a R$ 1.044.600,00, pagos indevidamente a servidores públicos de Rondônia em cada parcela do auxílio emergencial. Leia mais
Todos os municípios de Rondônia já receberam medicamentos para tratamento precoce da Covid-19
Seguindo a recomendação do Ministério da Saúde (MS), o governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), encaminhou para os 52 municípios o medicamento de tratamento da Covid-19. A Sesau criou um fluxo de distribuição da Cloroquina 150mg, através das regionais de saúde. A escolha do melhor tratamento para a doença pode variar de acordo com os sinais e sintomas e a fase em que o paciente se encontra. Tanto a Cloroquina como a Azitromicina já eram indicados para casos graves, hospitalizados. Leia mais
CGU, TCU e CNM debatem governança, transparência e integridade para municípios
Evento é gratuito e acontece, ao vivo, pela TV Portal CNM
A Controladoria-Geral da União (CGU) participa, nesta sexta-feira (19), às 10h, do Bate-papo com a CNM sobre o tema “Governança, transparência, mudança de cultura e integridade para os municípios”. A conferência online (webinar) busca levar informação qualificada para gestoras e gestores de todo o Brasil.
O debate conta com a participação da secretária de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC), Cláudia Taya; do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) e embaixador da Rede Governança Brasil, Augusto Nardes; e da consultora jurídica da Confederação Nacional de Municípios, Elena Garrido. Leia mais
Plenário pode votar hoje mudanças no Código de Trânsito
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje, a partir das 13h55, o PL 3267/19, do Poder Executivo, que faz diversas alterações no Código de Trânsito Brasileiro que podem torná-lo menos rigoroso. Em um de seus dispositivos, o projeto dobra a pontuação limite para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O projeto prevê ainda apenas advertência por escrito para quem descumprir a regra que obriga o uso de cadeirinha para crianças com até sete anos e meio, no banco traseiro do veículo. Hoje, não utilizar cadeirinha é considerado infração gravíssima punida com multa. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Orgulho autista é celebrado em 18 de junho, mas caminho para inclusão ainda é longo
O autismo é um transtorno de desenvolvimento que leva a um deficit, em maior ou menor grau, em pelo menos uma das seguintes áreas: interação social, comunicação e comportamento. Não tem causa definida ou conhecida, mas já se sabe que influências genéticas e ambientais, ainda no desenvolvimento do bebê, desde o útero, podem estar ligadas ao diagnóstico.
O Dia Mundial do Orgulho Autista, 18 de junho, foi instituído para esclarecer a sociedade sobre as características únicas das pessoas diagnosticadas com algum grau do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e busca normalizar a neurodiversidade, ou seja, o reconhecimento de que o funcionamento cerebral de algumas pessoas é diferente do que é considerado típico. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Polícia Federal deflagra 71ª fase da Operação Lava Jato
A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (18/6) a OPERAÇÃO SEM LIMITES II - 71ª fase da Operação Lava Jato, que mira área de Trading - compra e venda de petróleo, óleos combustíveis e derivados - de empresa estatal do ramo da exploração, produção, refino, comercialização e transporte de petróleo e derivados.
Cerca de 40 policiais federais cumprem 14 ordens judiciais, sendo 12 mandados de busca e apreensão e 2 ofícios para obtenção de dados telemáticos. Também foram expedidas ordens para bloqueio de valores até o limite dos prejuízos identificados até o momento - cerca de R$ 17 milhões. Leia mais
Governo simplifica assinatura eletrônica de documentos públicos
O envio de documentos e a comunicação digital entre o cidadão e o poder público foram simplificados com a utilização de novos meios de assinatura eletrônica, de mesmo valor legal que as tradicionais assinaturas em papel. É o que dispõe a Medida Provisória (MP) nº 983, publicada nesta quarta-feira (17) no Diário Oficial da União. Leia mais
Justiça Eleitoral terá expediente normal no dia 18 de junho
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia cancelou o feriado do dia 18 de junho – dia do evangélico, da Lei Estadual n.1.026 de 20 de dezembro de 2001, do calendário do TRE-RO.
A medida vai ao encontro da decisão do Supremo Tribunal Federal, que no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, nº 3940, na sessão do dia 19 de março do corrente ano, declarou inconstitucional, por unanimidade, a lei estadual que criava a data comemorativa. Leia mais
Governo edita decreto regulamentando legislação de telecomunicações
O governo federal editou decreto regulamentando o novo modelo regulatório de telecomunicações, alterado pela Lei 13.879 de 2019. A alteração permitiu a migração de concessões de telefonia fixa para um outro instrumento jurídico, a autorização, e estabelece as regras para as empresas que decidirem fazer essa transição. Leia mais
ONU: número de pessoas em deslocamento forçado bate recorde em 2019
O número de pessoas no mundo em deslocamento forçado – causado por guerras, conflitos e perseguições – atingiu um patamar sem precedentes no final de 2019: 79,5 milhões ou cerca de 1% da população mundial. Em 2010, esse número era 41 milhões. Os dados, divulgados hoje (18), estão no relatório Tendências Globais, da Agência da Organização das Nações Unidas para Refugiados (Acnur). Leia mais
Conselho de Segurança da ONU elege quatro membros não permanentes
Índia, Irlanda, Noruega e México são os novos membros não permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas. A disputa entre os dois candidatos da África, Djibuti e Quênia, será decidida nesta quinta (18), já que nenhum dos dois países conseguiu maioria de dois terços dos votos.
A eleição aconteceu nesta quarta (17), na sede da ONU (Organização das Nações Unidas) em Nova York. Os escolhidos iniciam seus dois anos no órgão em janeiro de 2021. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Terceirização de trabalho temporário de atividade-fim é constitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a Lei da Terceirização (Lei 13.429/2017), que permitiu a terceirização de atividades-fim das empresas urbanas. Por maioria de votos, foram julgadas improcedentes cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5685, 5686, 5687, 5695 e 5735) que questionavam as mudanças nas regras de terceirização de trabalho temporário introduzidas pela lei. O julgamento foi realizado na sessão virtual encerrada no dias 15/6. Leia mais
Valor de empréstimo consignado é penhorável, salvo se destinado à subsistência do trabalhador
Os valores de empréstimo consignado em folha de pagamento, depositados na conta bancária do devedor, só recebem a proteção de impenhorabilidade atribuída a salários, proventos e pensões, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, quando forem comprovadamente destinados à manutenção da pessoa ou de sua família. Fora dessa situação, o crédito consignado pode ser normalmente penhorado por ordem do juiz. Leia mais
Curto intervalo entre acordo e acidente e falta de ciência dos danos totais permitem ação para complementar indenização
O desconhecimento da vítima sobre a extensão dos prejuízos provocados por acidente de trânsito – especialmente em razão da proximidade entre a data do fato e o acordo celebrado com o causador do dano – permite afastar a regra segundo a qual a quitação plena impede o ajuizamento de ação para ampliar o valor da indenização. Leia mais
Ação pioneira em pesquisas judiciárias revela a Justiça brasileira
Um trabalho inédito de realização de pesquisas judiciárias na Justiça brasileira marca os primeiros 15 anos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em ação pioneira de coleta, padronização e uso de estatísticas, o órgão de cúpula do Poder Judiciário tem atuado decisivamente no aprimoramento das políticas públicas judiciárias e na ampliação do atendimento aos direitos dos cidadãos. Leia mais
Tribunal trabalhista identifica beneficiários de mais R$ 22 mi em contas judiciais
Uma equipe de aproximadamente 170 magistrados e servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região localizou, durante o mês de maio, os beneficiários de mais R$ 22.203.140,15 remanescentes em contas judiciais. Batizada de Projeto Garimpo, a busca pelos donos dos saldos de processos com decisão definitiva já contabiliza R$ 55.331.566,70 em dois meses de trabalho. Outros R$ 33.128.426,55 foram identificados em abril pelas equipes da Secretaria da Corregedoria, do Núcleo de Pesquisa Patrimonial e das Varas do Trabalho do TRT-15. Leia mais
Covid-19: Justiça eleitoral em Rondônia continua atendendo de forma remota
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia não para! Desde o início da pandemia do novo coronavírus e da suspensão temporária do atendimento presencial ao público externo no dia 20 de março, o TRE-RO continua atuando de forma remota para atender a população com os diversos serviços oferecidos pela Justiça Eleitoral. Leia mais
Divulgada nova tabela com a divisão dos recursos do Fundo Eleitoral para 2020
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou, na noite desta quarta-feira (17), a tabela atualizada com a divisão dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) destinado aos partidos políticos para as Eleições Municipais de 2020. O recálculo da distribuição foi feito com base na decisão unânime da Corte ocorrida no julgamento de um processo administrativo na sessão plenária desta terça-feira (16). Leia mais
Revista do TST receberá novos artigos para a próxima edição
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fará uma nova seleção de artigos para publicação na Revista TST, volume 86, número 3, período de julho a setembro de 2020. Serão aceitos textos inéditos, originais e que tratem de temas relacionados ao Direito do Trabalho. Leia mais
É válida a exclusão de candidato de concurso público com base em análise estatística e de probabilidade
Com o objetivo de ser nomeada e empossada na Controladoria-Geral da União (CGU), uma candidata eliminada de concurso público, devido à suposta fraude, apelou ao TRF 1ª Região objetivando a anulação da determinação que a excluiu do certame.
De acordo com os autos, o processo administrativo que levou à exclusão da concorrente teve origem em denúncia anônima sobre o parentesco entre duas candidatas e outro indivíduo conhecido por fraudes em vestibulares. A partir de então, houve investigação constatando elevado índice de coincidência entre as respostas das provas de vários candidatos, inclusive no exame da autora. Leia mais
Justiça Federal pagará mais de R$ 31 bilhões em precatórios da União em 2020
O Conselho da Justiça Federal (CJF) divulgou o cronograma de liberação financeira aos Tribunais Regionais Federais (TRFs), para pagamento dos precatórios federais em 2020, atendendo às diretrizes estabelecidas em conjunto com a Secretaria do Tesouro Nacional, no valor total estimado de R$ 31.768.742.706,00.
Os precatórios serão pagos seguindo a classificação prevista no art. 100 da Constituição Federal: natureza alimentar e natureza comum (não alimentares), os quais deverão ser depositados pelos tribunais até o último dia útil do mês de junho. Leia mais
TJMS - Medidas do ECA podem ser aplicadas até infrator completar 21 anos
Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal deram provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público contra a sentença que julgou extinta ação pelo fato de o infrator ter alcançado a maioridade, o que tornou inviável a aplicação de medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).
Na apelação, o MP defendeu que o fato de o infrator ter atingido a maioridade penal não impede a aplicação de medida socioeducativa compatível ao caso, já que o ato infracional cometido pelo adolescente, na época com 17 anos de idade, é equiparado ao delito tipificado pelo art. 155, §§ 1º e 4º, I, do Código Penal – furto qualificado. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso. Leia mais