Clipping de notícias

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Segunda, 22 Junho 2020 09:54

Clipping de notícias

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Seção de Imprensa e Divulgação tel. 3217 1016

Porto Velho, 22 de junho de 2020

NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS

Ministério Público expede recomendação ao governador e ao prefeito de Porto Velho para que mantenham distanciamento social ampliado

O Ministério Público do Estado de Rondônia expediu recomendação ao governador do Estado de Rondônia e ao prefeito de Porto Velho para que analisem e, se for o caso, viabilizem o retorno do distanciamento social ampliado, com o funcionamento somente das atividades essenciais, realizando-se ações conjuntas de fiscalização, considerando a demora na ampliação de leitos de UTIs e a subida vertiginosa de casos de COVID-19. Leia mais

TCE-RO institui sessões telepresenciais de julgamento e apreciação de processos

Em sessão virtual do Conselho Superior de Administração (CSA), realizada na última segunda-feira (15), foi aprovada a Resolução n. 319/2020/TCE-RO, que, entre outras providências, institui a sessão telepresencial para julgamento e apreciação de processos no TCE-RO, institui a sustentação oral por videoconferência, acrescenta o artigo 87-B ao Regimento Interno, inclui o artigo 12-A e altera a redação do artigo 17 da Resolução n. 298/2019-TCE-RO. Leia mais

CGU cruza bases de dados para identificar pagamentos irregulares do Auxílio Emergencial

Com o objetivo de combater erros e irregularidades no pagamento do Auxílio Emergencial, a Controladoria-Geral da União (CGU) tem cruzado informações da base de dados do benefício com diversas outras bases de dados disponíveis no Governo Federal. O trabalho, que busca dar suporte às ações e decisões do Ministério da Cidadania relacionadas ao pagamento do auxílio, é fruto de um acordo de cooperação técnica firmado entre a CGU e a Cidadania em abril. Leia mais

TCU apresenta ao Congresso Nacional ações de controle em período de pandemia

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro José Mucio Monteiro, participou, nesta quinta-feira (18/6), de audiência pública na comissão mista do Congresso Nacional que acompanha as medidas para o enfrentamento da Covid-19. O objetivo do debate foi discutir a efetividade dos gastos públicos e as condições do TCU de fiscalizar essas despesas, especialmente durante a pandemia no País. Leia mais

Plenário pode votar na terça-feira projeto que reformula o Código de Trânsito

O Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar na terça-feira (23) o Projeto de Lei 3267/19, de autoria do Poder Executivo, que reformula o Código de Trânsito Brasileiro. Entre outras medidas, o projeto aumenta a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e vincula a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais

Negligência contra menor de 16 anos pode tornar-se crime doloso

A senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) propõe alterar o Código Penal de modo a considerar dolosos os crimes se o agente der causa ao resultado por negligência contra vítima menor de 16 anos. Ela menciona condutas “com nítida negligência e também imprudência” a exemplo da morte recente do menino Miguel Otávio Santana da Silva, de cinco anos. Fonte: Agência Senado. Leia mais

Senado aprova suspensão de pagamento de empréstimos consignados por 120 dias

O Plenário do Senado aprovou na quinta-feira (18) a suspensão do pagamento de quatro parcelas do empréstimo consignado (PL 1.328/2020). De autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), o projeto veta a cobrança de juros e a inscrição do cliente em lista de inadimplentes. Os senadores chegaram a aprovar o relatório do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que optou por apenas renegociar as dívidas e não adiar a quitação. Mas, numa nova discussão, o Plenário aprovou a emenda do senador Weverton (PDT-MA), que retomava a proposta original. O projeto segue para votação na Câmara dos Deputados. Fonte: Agência Senado. Leia mais

Receita Federal investiga esquema de fraude na restituição do imposto de renda

A Receita Federal identificou que cerca de 1.200 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física, dos exercícios de 2015 a 2019, de um grupo de aproximadamente 550 contribuintes e que foram transmitidas de um mesmo computador, continham deduções relacionadas à pensão alimentícia e inclusão de dependentes e também de despesas médicas e de instrução referentes a eles, em desacordo com o que prevê a legislação. Leia mais

Tipo sanguíneo e genes estão ligados à covid-19 grave, mostra estudo

O tipo sanguíneo de uma pessoa e outros fatores genéticos podem ter ligação com a gravidade de uma infecção pelo novo coronavírus, de acordo com pesquisadores europeus que buscam mais pistas para explicar por que a covid-19 atinge algumas pessoas tão mais duramente que outras.

As descobertas, publicadas no periódico científico The New England Journal of Medicine na quarta-feira (17), levam a crer que pessoas com sangue tipo A correm risco maior de desenvolver sintomas mais intensos quando infectadas pelo novo coronavírus. Leia mais

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

Devolução de taxa de matrícula em caso de desistência ou transferência de curso universitário é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão virtual encerrada em 15/6, que é constitucional a devolução de taxa de matrícula em caso de trancamento de curso. Por unanimidade, a Corte julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5951, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), de relatoria da ministra Cármen Lúcia. Leia mais

CNMP tem competência para solucionar conflitos de atribuição entre ramos do Ministério Público

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual finalizada em 15/6, alterou sua jurisprudência e decidiu que cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) solucionar conflitos de atribuições entre os diversos ramos dos Ministérios Públicos. Por maioria de votos, prevaleceu entendimento de que o CNMP é o órgão mais adequado para decidir, em razão da previsão constitucional que lhe atribui o controle da legalidade das ações administrativas dos membros e órgãos dos diversos ramos ministeriais, sem ingressar ou ferir a independência funcional. Leia mais

Juros de mora entre a expedição e pagamento de precatório só incidem após período de graça

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incidem juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento, considerado o "período de graça" previsto na Constituição, que é de 1º de julho até o fim do exercício financeiro seguinte. A questão foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1169289, com repercussão geral (Tema 1037), ao qual a Corte negou provimento na sessão virtual concluída em 15/6. Leia mais

Não se pode declarar extinção da punibilidade quando pendente pagamento da multa criminal

​​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou jurisprudência segundo a qual não se pode declarar a extinção da punibilidade, mesmo que cumprida a pena privativa de liberdade, se não foi paga a pena de multa.

O colegiado manteve decisão do relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que negou o pedido de um condenado para que fosse declarada a extinção da punibilidade. A defesa argumentou que, após a Lei 9.268/1996, a multa passou a ser considerada dívida de valor, ficando impossibilitada a sua conversão em pena privativa de liberdade ou a sua execução no âmbito penal. Leia mais

Princípio do juiz natural, uma garantia de imparcialidade

​​​O princípio do juiz natural – consagrado em todas as constituições brasileiras, exceto na de 1937 – constitui uma garantia de limitação dos poderes do Estado, que não pode instituir juízo ou tribunal de exceção para julgar determinadas matérias nem criar juízo ou tribunal para processar e julgar um caso específico.

A Constituição Federal de 1988 determina em seu artigo 5º que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. E acrescenta: "XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção"; "LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Leia mais

Planos de ação vão fomentar a desjudicialização nos tribunais

Os tribunais de todo o país estão elaborando e debatendo os planos de ação para promover soluções extrajudiciais mais ágeis. A prevenção e a desjudicialização de litígios, tendo como diretriz estratégica a incorporação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), é uma das metas do Poder Judiciário brasileiro. Leia mais

STM iniciará sessão de julgamento por videoconferência

Com a publicação do ato normativo nº 426, o Superior Tribunal Militar (STM) está autorizado a realizar sessões de julgamento por meio de videoconferência.

A medida será necessária em função do prolongamento da epidemia do coronavírus e da impossibilidade de reuniões presenciais em plenário com a presença dos ministros. Leia mais

Presidente do TSE recebe relator de proposta que discute eventual adiamento das Eleições Municipais

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, recebeu, na tarde desta quinta-feira (18), o senador Weverton (PDT-MA), relator no Senado Federal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que discute o eventual adiamento das Eleições Municipais. No encontro, eles trataram sobre possíveis novas datas e prazos previstos na legislação eleitoral, mas a questão será definida pelo Congresso Nacional, por ser tema de deliberação política. Leia mais

Testemunha não é suspeita por mover ação idêntica contra mesma empresa

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a testemunha apresentada por um motorista da Base Indústrias Reunidas Ltda., fabricante dos colchões Biflex, em Aparecida de Goiânia (GO), seja ouvida em juízo em ação por danos morais contra a empresa. Ela havia sido considerada suspeita por já ter ajuizado contra a mesma empresa, mas, segundo o colegiado, a rejeição da testemunha por esse motivo caracteriza cerceamento de defesa. Leia mais

Projeto mesário voluntário ainda está recebendo inscrições

Os eleitores maiores de 18 anos podem se inscrever para atuar nas Eleições 2020 como mesários voluntários. As inscrições podem ser feitas pelo site do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, preenchendo uma ficha ou entrando em contato por telefone com o cartório eleitoral em que o eleitor está inscrito.

O papel do mesário voluntário é fundamental para a democracia e a transparência das eleições, por isso a Justiça Eleitoral em Rondônia destaca a importância desse auxiliar, buscando, assim, aumentar o percentual de eleitores que se dispõe a trabalhar, de forma voluntária, como mesários nas eleições de 2020. Leia mais

Justiça do Trabalho RO/AC disponibiliza serviço virtual para atendimentos e registro de reclamações trabalhistas direto pelo cidadão, através do NAAV - Núcleo de Atendimento e Atermação Virtual

A partir de agora, com poucos cliques, qualquer cidadão nos Estados de Rondônia e Acre que não tenha advogado poderá realizar reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região disponibilizou em seu portal, uma página exclusiva para o atendimento virtual, (acesse aqui), onde consta um formulário para preenchimento, além de contatos de e-mail, WhatsApp e telefone fixo para sanar dúvidas. Leia mais

AMB abre inscrições para o I Concurso de Artigos Científicos do Centro de Pesquisas Judiciais

Com o intuito de promover e incentivar a produção acadêmica e análise crítica de dados de pesquisa por associados, a Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) está com inscrições abertas, até o dia 30 de junho, para o “I Concurso de Artigos Científicos do Centro de Pesquisas Judiciais CPJ/AMB”, em parceria com a revista eletrônica Consultor Jurídico (Conjur). Leia mais

Poder Judiciário de Rondônia

Poder Judiciário do Estado de Rondônia
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(Segunda a Sexta-feira)
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