PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 9 de setembro de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Fundo de Reconstituição de Bens Lesados seleciona organização para executar projetos na área de meio ambiente
O Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) publicou o Edital de Chamamento Público SEI Nº 1/2020/FRBL, visando à seleção de Organização da Sociedade Civil que tenha por objeto a execução de projetos destinados à temática Meio Ambiente e Sustentabilidade.
O FRBL é um instrumento criado para ressarcir a sociedade a partir de ações civis públicas, disciplinadas pela Lei Federal 7.347/1985. O Fundo é gerido por um Conselho Gestor Estadual, do qual o Ministério Público do Estado de Rondônia é participante. Leia mais
Abertas inscrições para o XXV Prêmio Tesouro Nacional 2020
Estão abertas as inscrições para o XXV Prêmio Tesouro Nacional 2020 – edição “Jubileu de Prata”, o tradicional concurso de monografias que visa a estimular estudos e pesquisas na área de Finanças Públicas. O Prêmio é uma iniciativa do Tesouro Nacional, realizado pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap), com patrocínio da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Leia mais
Defensoria Pública implanta novo canal de atendimento virtual ao assistido pelo site da instituição
A Defensoria Pública do Estado de Rondônia tem uma novidade para aqueles que procuram pelo atendimento da instituição. Já está disponível, no site da DPE-RO e no messenger da instituição (chat do facebook), um novo canal virtual de informação sobre os serviços oferecidos pela Defensoria. Leia mais
Ausência de comunicação de aborto legal à polícia não deve impedir atendimento à vítima, alerta MPF
Quatorze unidades do Ministério Público Federal (MPF) expediram, nesta quarta-feira (3), recomendação conjunta às Secretarias de Saúde dos seus respectivos estados. A recomendação traz orientações aos profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) que realizam atendimento para interrupção legal da gravidez, após a edição de Portaria pelo Ministério da Saúde (Portaria 2.282 GM/MS). Leia mais
Cartilha traz orientações para sociedade sobre prevenção ao suicídio
Uma cartilha foi lançada nesta terça-feira (8) para orientar a sociedade sobre a prevenção do suicídio. Com o tema “Acolha a vida! Porque a vida vale a pena”, o documento foi elaborado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em celebração ao Setembro Amarelo, mês da campanha de conscientização da prevenção ao suicídio. A cartilha é destinada às famílias, educadores, conselhos tutelares, líderes comunitários, religiosos e à toda sociedade. Leia mais
Mais de 900 serviços públicos já são oferecidos de forma digital ao cidadão
A oferta de serviços públicos ao cidadão, por meio digital, segue avançando. Agora já são 918 digitalizados em 20 meses. Isso representa uma economia de mais de R$ 2 bilhões e a possibilidade de solucionar 88,6 milhões de demandas por ano sem exigir deslocamentos da população. Atualmente, 60% dos 3,7 mil serviços do Governo Federal estão disponíveis na forma digital, tanto em aplicativos das lojas oficiais do governo quanto no portal Gov.br. Leia mais
Conselho de Trânsito aprova mudanças nas regras para fiscalização de velocidade
A partir de agora, a instalação de aparelhos redutores de velocidade de veículos, os chamados radares – fixos ou portáteis –, deve observar critérios técnicos bem definidos. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabeleceu, em reunião virtual realizada na última quarta-feira (2), novas regras para o uso dos radares pelos órgãos de fiscalização. Leia mais
CGU realiza 6º Seminário sobre Análise de Dados na Administração Pública
A Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) realizam, nos dias 29 e 30 de setembro, o 6º Seminário Internacional sobre Análise de Dados na Administração Pública. O objetivo é promover o compartilhamento de experiências e boas práticas relacionadas ao uso de técnicas de análise e mineração de dados, enquanto instrumento para melhoria da gestão e do controle de entidades e políticas públicas. Leia mais
CCOPAB prepara jornalistas para coberturas em áreas de conflito
O Centro Conjunto de Operações de Paz no Brasil (CCOPAB) – Centro Sérgio Vieira de Melo, do Exército Brasileiro, capacitou 28 jornalistas de diferentes unidades da Federação para atuar em ambientes instáveis. O Estágio de Preparação para Jornalistas e Assessores de Imprensa em Áreas de Conflito (EPJAIAC) ocorreu entre 31 de agosto e 04 de setembro, nas instalações do Centro, na Vila Militar, Rio de Janeiro. Leia mais
Dia da Amazônia: Força-Tarefa da AGU obtém bloqueio de mais de R$ 500 mi de grandes desmatadores da floresta
A Força-Tarefa em Defesa da Amazônia, criada pela AGU, completa um ano de atividades acumulando resultados expressivos no combate à atuação de grandes infratores ambientais. Até o momento, já foram ajuizadas 45 ações civis públicas contra desmatadores em estados que fazem parte da Amazônia Legal. Com base nessas ações, a Justiça já determinou o bloqueio de mais de R$ 570 milhões. Leia mais
UFRJ desenvolve produto para investigar crime de violência sexual
Um produto que promete ajudar nas investigações de cenas de crimes de violência sexual está pronto para ser testado por peritos criminais da Secretaria de Estado de Polícia Civil (Sepol) do Rio de Janeiro. A formulação em laboratório da fenolftaleína bifosfato tetrassódio teve sua eficácia comprovada na detecção de sêmen em ambiente controlado. Leia mais
Projeto criminaliza perseguição ou stalking
Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, o ato de perseguir ou importunar de modo frequente outra pessoa, por qualquer meio, direta ou indiretamente, de forma lhe provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade, será punido com detenção de 6 meses a 3 anos, ou multa. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Condenado por violência doméstica pode perder direito a pensão e partilha de bens
O Código Civil poderá estabelecer que o homem ou a mulher condenada por violência doméstica perderá o direito de receber pensão alimentícia ou os frutos da partilha de bens adquiridos durante o casamento ou união estável como consequência de ação de divórcio. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Agência inglesa diz que revisará testes da AstraZeneca para covid-19
A agência reguladora médica do Reino Unido informou nesta quarta-feira (9) que está revisando com urgência as informações disponíveis para determinar se a AstraZeneca pode reiniciar os testes de sua vacina experimental contra o novo coronavírus após uma doença inexplicada em um participante. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
1ª Turma afasta responsabilidade subsidiária da União em obrigações trabalhistas
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (8), aplicou a jurisprudência da Corte de que a inadimplência de obrigações trabalhistas de empresas prestadoras de serviços não transfere automaticamente a responsabilidade à administração pública. Por maioria dos votos, os ministros deram provimento a recursos (agravos regimentais) interpostos pela União em três Reclamações (Rcls 36958, 40652 e 40759) para cassar decisões em que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) não seguiu o entendimento pacificado do STF sobre a matéria. Leia mais
STF lança novo canal de comunicação direta com o cidadão
Nesta terça-feira (8), o Supremo Tribunal Federal (STF) lança mais um canal de comunicação direta entre o cidadão e o Tribunal. Trata-se do STF Cidadão, uma plataforma viabilizada pela Central do Cidadão do STF que tem como objetivo aprimorar o relacionamento do Supremo com a sociedade.
A nova plataforma facilita o acesso dos usuários a formulários eletrônicos para comunicação direta com a sociedade, além de permitir que informações sejam fornecidas de forma mais rápida e objetiva ao jurisdicionado. Leia mais
Averbação de desmembramento de imóvel é pré-requisito da ação de adjudicação compulsória
A averbação do desmembramento de imóvel urbano devidamente aprovado pelo município é formalidade que deve anteceder qualquer registro da área desmembrada. Sem isso – ou seja, sem a existência de um imóvel com matrícula própria, passível de ser registrado –, não pode haver a procedência de ação de adjudicação compulsória da parte desmembrada do terreno. Leia mais
Prazo para cobrar depósitos do FGTS é de 30 anos se ação foi proposta até 13 de novembro de 2019
A o aplicar a modulação dos efeitos do Tema 608 fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, relativamente aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento do STF, se o ajuizamento da ação para receber parcelas vencidas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ocorreu até 13 de novembro de 2019, o trabalhador tem direito à prescrição trintenária. Leia mais
Em 11ª edição, Prêmio Conciliar é Legal recebe inscrições até sexta-feira (11/9)
Os interessados em concorrer ao Prêmio Conciliar É Legal devem se inscrever entre terça-feira (8/9) e sexta-feira (11/9) para participar da seleção. As inscrições de práticas nas categorias Tribunal e Juiz Individual devem ser apresentadas por meio do Portal CNJ de Boas Práticas, também até o dia 11 de setembro. Leia mais
Superior Tribunal Militar completa 212 anos e produz vídeo sobre sua história e funcionamento
O Superior Tribunal Militar (STM) completa 212 anos de história no julgamento de crimes militares previstos em Lei. Para comemorar a data, o Tribunal produziu um vídeo relatando a sua missão e funcionamento. Leia mais
TSE adota cuidados sanitários para eleitores e mesários nas Eleições 2020
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, concedeu entrevista coletiva nesta terça-feira (8) para apresentar à imprensa e à sociedade o Plano de Segurança Sanitária para as Eleições Municipais de 2020, elaborado pela consultoria sanitária gratuita formada por especialistas da Fiocruz e dos hospitais Sírio Libanês e Albert Einstein. A votação ocorrerá no dia 15 de novembro, em primeiro turno, e no dia 29 do mesmo mês, em segundo turno, onde houver. Leia mais
Revista do TST recebe artigos para a última edição do ano
A Comissão de Documentação do Tribunal Superior do Trabalho realizará seleção de artigos para a nova edição da Revista do TST, referente aos meses de outubro a dezembro de 2020. Serão aceitos textos inéditos, originais e que tratem de temas relacionados ao Direito do Trabalho ou a campos correlatos de conhecimento. Leia mais
Auxílio-transporte deve ser pago ainda que locomoção seja feita em veículo próprio
A Justiça Federal da 1ª Região foi acionada por uma servidora pública federal na intenção de receber auxílio-transporte independentemente da apresentação de bilhetes de passagem e da utilização de transporte público.
O caso foi analisado pela 1ª Turma do TRF1 que, com base no entendimento de que o auxílio-transporte tem natureza indenizatória e objetiva compensar o servidor pelos gastos com o deslocamento efetuado para o trabalho, entendeu que o pagamento do benefício independe da utilização de transporte público. Leia mais
Eleitor com deficiência visual poderá ouvir nome do candidato na urna
Nas Eleições 2020, pela primeira vez, os eleitores com deficiência visual poderão ouvir o nome do candidato após digitar o número correspondente na urna eletrônica. Trata-se do recurso de sintetização de voz, tecnologia que transforma texto em som e simula como se a máquina fizesse o papel de uma pessoa lendo o conteúdo de algum documento. Leia mais