PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
(69) 3309 6199
Porto Velho, 15 de março de 2021
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Governo de Rondônia prorroga prazo para pagamento do IPVA como medida de enfrentamento à pandemia
Em mais uma importante decisão em favor da população no enfrentamento à pandemia da Covid-19, o Governo de Rondônia estabeleceu novas medidas, por meio do Decreto nº 25.898, publicado nesta quinta-feira (11), prorrogando os prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), dando oportunidade e condições especiais. Leia mais
Inscrições para concurso de estágio do MPF estão abertas
O Ministério Público Federal (MPF) publicou nesta sexta-feira (12) o edital para seleção de estagiários em cinco áreas: administração, direito, engenharia civil, jornalismo e informática. As inscrições vão de 12 a 31 de março, e a aplicação das provas será em 11 de abril. A bolsa de estágio é de R$ 850 e o auxílio-transporte é de R$ 7 reais por dia de estágio. A carga horária é de quatro horas diárias, de segunda a sexta-feira. As inscrições são gratuitas. Leia mais
Programa oferece cursos on-line de formação profissional
Cursos on-line gratuitos de qualificação profissional serão oferecidos para jovens e adultos. É o Programa Qualifica Mais, Emprega Mais, que foi lançado, esta semana, pelo Ministério da Educação, em parceria com o Ministério da Economia. Além de ofertar cursos, a ação tem como objetivo encaminhar os formandos para vagas de emprego. Leia mais
Congresso promulga PEC Emergencial nesta segunda
O Congresso Nacional promulga nesta segunda-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição 186/19 permite ao governo federal pagar, em 2021, um novo auxílio emergencial aos mais vulneráveis, com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Proposta exige autorização judicial para réu sob fiança sair da comarca
O Projeto de Lei 694/21 determina que o réu posto em liberdade após pagamento de fiança não poderá, sob risco de ser preso, ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Projeto autoriza medidas cautelares imediatas contra violência doméstica
Pode ser votado na terça-feira (16) projeto do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) que, em casos de violência doméstica, autoriza a concessão de medidas cautelares de urgência, como a prisão preventiva, independentemente de manifestação do Ministério Público ou de oitiva das partes. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Projeto muda regras de reconhecimento fotográfico para evitar prisão de inocentes
Novas regras o reconhecimento fotográfico de suspeitos podem ser estabelecidas para impedir a prisão de inocentes. Do senador Marcos do Val (Podemos-ES), tramita no Senado o PL 676/2021, que altera os artigos 226 e 227 do Código de Processo Penal. Fonte: Agência Senado. Leia mais
CNMP recomenda atuação prioritária do Ministério Público contra Covid-19
Projetos para destinação emergencial de recursos aos Fundos de Direitos Difusos, análise dos impactos da movimentação de pacientes entre Estados e as condições de trabalho dos profissionais da saúde de todo o país são exemplos de ações que o Ministério Público brasileiro deve priorizar no enfrentamento da pandemia de COVID-19. A recomendação é da Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público e da Corregedoria Nacional. Leia mais
Portugal: voo com origem ou destino no Brasil fica suspenso até dia 31
Os voos, comerciais ou privados, com origem ou destino no Brasil e no Reino Unido vão manter-se suspensos até dia 31 de março, anunciou hoje (15) o governo de Portugal. Leia mais
Estudo aponta eficácia de uma dose da vacina em quem já teve covid-19
Pesquisadores da Escola de Medicina Icahn em Nova Iorque, nos Estados Unidos, desenvolveram um estudo publicado no periódico acadêmico New England Journal of Medicine apontando a eficácia da aplicação de uma dose das vacinas da Pfizer e da Moderna em pacientes que já tiveram covid-19. Leia mais
Coronavírus: Quatro coisas que ainda não sabemos após um ano de pandemia
Quando o primeiro caso foi detectado na China em dezembro de 2019, os efeitos do vírus Sars-Cov-2 — o novo coronavírus — eram desconhecidos por pacientes, médicos, cientistas e governos.
Mas, desde então, a ciência reuniu um volume enormes evidências sobre o novo coronavírus e descobriu como ele é transmitido e se reproduz no corpo e a maneira mais eficaz de nos prevenir e tratar quem fica doente. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a constitucionalidade de regra que impede a fusão ou a incorporação de partidos políticos criados há menos de cinco anos. Por unanimidade, na sessão virtual finalizada em 5/3, a Corte manteve a validade da limitação temporal introduzida pela Lei 13.107/2015 na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995). Leia mais
STF vai decidir se é possível penhorar bem de família de fiador de imóvel comercial
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional a penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1307334, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual (Tema 1127). Leia mais
PGR questiona omissão do Congresso sobre ajuda do Estado a dependentes de vítimas de crime doloso
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 62, em que pede seja declarada a omissão inconstitucional do Congresso Nacional em editar uma lei que disponha sobre as hipóteses e as condições em que o Poder Público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso. A medida está prevista no artigo 245 da Constituição Federal. Leia mais
Segunda Seção discutirá se atraso na baixa do gravame após quitação de veículo gera dano moral presumido
Os ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetaram dois recursos especiais para definir, no rito dos recursos repetitivos, se há dano moral presumido (in re ipsa) quando a instituição financeira atrasa a comunicação de baixa, no sistema do Detran, referente à quitação do financiamento de veículos. Leia mais
Ausência de violação aos interesses ou prerrogativas da advocacia impossibilita atuação da OAB como assistente de defesa em processo
A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a ordem em mandado de segurança impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil –Seccional do Mato Grosso (OAB- MT) contra decisão que indeferiu seu ingresso para atuar em um processo na condição de assistente de defesa. O pedido da OAB foi no sentido de auxiliar uma advogada inscrita nos quadros da entidade, que figurava como ré em processo por suposta infração ao artigo 168 do Código Penal (apropriação indébita), praticada nos autos de reclamação trabalhista. Leia mais
Governo federal e CNJ lançam campanha de combate à violência contra a mulher
O amor não causa dor, não causa medo, não deixa trauma ou dívidas. São mensagens assim que estão em campanha do governo federal, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), lançada no último domingo (7/3) para promover o combate à violência contra a mulher em todo o país. Leia mais
Observatório usa diálogo e tecnologia na solução de ações complexas
Para responder às demandas com a urgência exigida pelo momento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) centralizou as ações relativas à pandemia no Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade, Grande Impacto e Repercussão. Iniciativa criada em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Observatório recorre ao diálogo interinstitucional e ao uso de tecnologia para identificação e gestão de informações processuais para solução – com transparência e rapidez – de casos de grande repercussão social e alta complexidade. Leia mais
Novos presidente e vice-presidente do STM tomam posse no próximo dia 17 de março
Toma posse como novo presidente do Superior Tribunal Militar (STM), no próximo dia 17 de março, o ministro Luis Carlos Gomes Mattos. Na mesma solenidade, toma posse como vice-presidente do STM o ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz. Leia mais
Termina hoje (15) prazo para envio de artigos para a próxima edição da revista da EJE
Termina nesta segunda-feira (15) o prazo para o envio de artigos para a primeira edição deste ano da revista eletrônica Estudos Eleitorais, da Escola Judiciária do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE).
Divulgada semestralmente, a revista é composta por artigos, estudos e propostas apresentadas por juristas e estudiosos da área. A intenção da EJE com a publicação é promover a formação e a atualização de magistrados e demais interessados em Direito Eleitoral, bem como incentivar a discussão e a divulgação sobre o tema. Leia mais
Justiça Eleitoral em Rondônia divulga relatório de gestão 2020 da Ouvidoria do TRE-RO
O trabalho realizado pela Ouvidoria do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia é um dos maiores meios de aproximação da Justiça Eleitoral no estado com a sociedade. Com a chegada da pandemia do novo coronavírus em março de 2020, o serviço realizado por esse setor se tornou ainda mais importante devido as normas de distanciamento social e a adesão do trabalho de forma virtual por meio do home office. Leia mais
TRT18 - Anulada arrematação de imóvel em leilão feita após a remição de dívida trabalhista
A 1ª Turma do TRT de Goiás anulou a arrematação de um bem imóvel em leilão pelo fato de a remição da execução ter ocorrido antes da lavratura do auto de arrematação. Remição é a possibilidade de o executado resgatar os bens apreendidos judicialmente ao pagar o valor devido na execução trabalhista. Leia mais
STJ estabelece critérios para validade de citação por aplicativo em ações penais
Como ocorre no processo civil, é possível admitir, na esfera penal, a utilização de aplicativo de mensagens como o WhatsApp para o ato de citação, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário. Essa autenticação deve ocorrer por três meios principais: o número do telefone, a confirmação escrita e a foto do citando. Leia mais