PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 22 de março de 2021
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Governo de Rondônia destina madeira, veículos e equipamentos apreendidos em operações à órgãos públicos
Uma norma adotada pelo Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), no âmbito da vem resultando na destinação de madeiras de lei e equipamentos apreendidos no interior de unidades de conservação estaduais ao patrimônio de órgãos públicos estaduais. As 40 unidades de conservação de Rondônia totalizam atualmente 2 milhões de hectares, correspondentes a 10% da extensão estadual, de 237,5 mil quilômetros quadrados. Leia mais
Aquisição de vacinas contra Covid-19 é objeto de nota técnica emitida pela Rede de Controle da Gestão Pública de Rondônia
Com o objetivo permanente de contribuir para o aprimoramento da administração pública, a Rede de Controle da Gestão Pública de Rondônia, estrutura que congrega instituições de controle e de fiscalização nos âmbitos federal, estadual e municipal, elaborou nota técnica com orientações e recomendações aos gestores públicos quanto aos procedimentos necessários à aquisição de vacinas para a imunização a Covid-19 em Rondônia. Leia mais
Instituições vão à Justiça para obrigar quatro hospitais particulares de Porto Velho (RO) a ampliar número de leitos
Em uma ação civil pública protocolada na sexta-feira (19), o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público Estadual (MP/RO) e a Defensoria Pública do Estado (DPE) pediram à Justiça Estadual que obrigue os hospitais particulares a ampliarem imediatamente o número de leitos clínicos e de UTI, através de hospitais de campanha, com incremento de leitos entre 50% e 100% de sua capacidade atual. Os leitos de UTI devem ter respiradores, oxigênio, medicamentos, profissionais e todos os insumos necessários. Leia mais
PF desarticula associação criminosa voltada para a prática de crimes ambientais e agrários em terras da União
Ji-Paraná/RO - A Polícia Federal deflagrou nesta sexta-feira, 19/3, a Operação Coordenação, cumprindo mandados nas cidades de Nova União, Mirante da Serra e Ouro Preto do Oeste, com o objetivo de desarticular uma associação criminosa voltada para a prática de crimes ambientais e agrários em terras da União. Leia mais
Governo Federal envia mais 5 milhões de doses de vacinas contra a Covid-19
O Ministério da Saúde está distribuindo mais 5 milhões de doses de vacina contra a Covid-19. Dessas, 1.051.750 correspondem à primeira remessa de vacinas da AstraZeneca/Oxford, produzida no Brasil pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Outras 3,9 milhões são referentes a mais um lote da vacina produzida pelo Instituto Butantan. A previsão é de que as entregas ocorram até este domingo (21), de forma proporcional e igualitária a todos os estados e Distrito Federal. Leia mais
Lista de contatos do celular poderá ser integrada ao Pix
O Pix tem apenas quatro meses de lançamento, mas as novidades da agenda evolutiva já começaram a entrar em vigor. Acaba de ser aprovada a atualização das regras do Pix, que possibilitará o desenvolvimento de novas soluções para se adequar cada vez mais às necessidades da população brasileira. As instituições poderão oferecer integração dos aplicativos com a lista de contatos dos celulares dos usuários, facilitando a identificação dos que possuem o número do celular como chave Pix, simplificando ainda mais a experiência do pagamento. Leia mais
Projeto fixa prazo de 3 meses para policiais se afastarem do cargo para concorrer em eleição
O Projeto de Lei 5645/20 fixa prazo de seis meses para filiação partidária e prazo de três meses para desincompatibilização eleitoral de policiais civis e militares. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Projeto permite transferência de servidora pública que sofrer violência doméstica
O Projeto de Lei 3475/19, do Senado, permite à Justiça determinar a transferência da servidora pública que sofrer violência doméstica ou familiar, garantido o sigilo. O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Menores cujos pais morreram de covid-19 poderão ter direito a pensão
De acordo com a proposta, o herdeiro menor de idade terá direito à pensão desde que o pai ou a mãe falecidos não tenham sido filiados a regime especial de Previdência Social. A pensão prevista é de R$ 1.100, sendo que esse valor deverá ser pago até a criança ou adolescente completar 18 anos. Em caso de ambos os genitores falecerem em decorrência do coronavírus, o dependente receberá somente uma pensão por morte. Fonte: Agência Senado. Leia mais
OMS diz que câncer de mama já superou o de pulmão e se tornou o mais comum do mundo
O número de novos casos de câncer de mama em 2020 representou 11,7% do total de todos os diagnósticos da doença no ano e superou o câncer de pulmão, que até então afetava o maior número de pessoas. No entanto, o câncer de pulmão continua a ser maior causa de mortes. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Transexuais e travestis com identificação com gênero feminino poderão optar por cumprir pena em presídio feminino ou masculino, decide Barroso
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (19) que presas transexuais e travestis com identidade de gênero feminino possam optar por cumprir penas em estabelecimento prisional feminino ou masculino. Nesse último caso, elas devem ser mantidas em área reservada, como garantia de segurança. Leia mais
STF discutirá titularidade do IRRF sobre valores pagos por municípios a pessoas físicas e jurídicas
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional discutida no Recurso Extraordinário (RE 1293453), que trata da titularidade das receitas arrecadadas a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre valores pagos pelos municípios, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços (artigo 158, inciso I, da Constituição Federal). O caso, que envolve o Município de Sapiranga (RS), foi julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), mecanismo previsto no novo Código de Processo Civil, e é a primeira vez em que o Plenário admite recurso contra decisão proferida dentro dessa sistemática. Leia mais
Majorante sobressalente pode entrar na primeira ou segunda fase da dosimetria, decide Terceira Seção
Em julgamento que pacificou a interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, a Terceira Seção concluiu ser possível o deslocamento de majorante sobejante (aquela ainda não considerada) para a primeira ou segunda fases da dosimetria da pena. Para o colegiado, além de não contrariar o sistema trifásico da dosimetria, a movimentação da majorante sobressalente é a medida que melhor se compatibiliza com o princípio da individualização da pena. Leia mais
Sexta Turma não admite retroação do acordo de não persecução penal se a denúncia já foi recebida
Por maioria, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal – introduzido pelo Pacote Anticrime –, desde que a denúncia não tenha sido recebida. Para o colegiado, uma vez iniciada a persecução penal em juízo, não há como retroceder no andamento processual. Leia mais
Tribunais aderem a ações do CNJ em prol da igualdade racial
Prevista no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.228/2010), a adoção de programas de ação afirmativa pelo poder público repercute no Judiciário, que se dedica a implementar medidas para atendimento do dispositivo legal. Recém-contratada pelo Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul (TJMRS), a aluna do 7º período do curso de políticas públicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) Luany Barros e Xavier relata que a disponibilização de cotas para estudantes negros foi um fator que a estimulou a participar do processo seletivo. Leia mais
Conheça as etapas para criação e registro de partido político
Atualmente, o Brasil tem 77 partidos políticos em processo de formação e 33 aptos a lançar candidatos para disputar as Eleições de 2022. Contudo, para que as futuras legendas obtenham o registro dos estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e possam funcionar efetivamente como agremiações partidárias, elas devem cumprir uma série de requisitos elencados na Resolução TSE nº 23.571/2018 e na Lei nº 9.096/1995, conhecida como Lei dos Partidos Políticos. Leia mais
Veja como é distribuído o Fundo Partidário
Criado há 56 anos como uma das formas de financiamento dos partidos políticos brasileiros, o Fundo Partidário é depositado mensalmente na conta de cada legenda pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e esse processo pode ser acompanhado por todos os cidadãos. Leia mais
Parte dos bens pertencentes à esposa não pode ser bloqueada para pagamento de multa do marido em ação de improbidade administrativa
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amapá que, em ação de improbidade administrativa, indeferiu o pedido formulado pelo Ministério Público Federal (MPF) para bloquear valores relativos à meação (metade os bens do casal), depositados na conta corrente de seu cônjuge, esposa do acusado. Leia mais
TJDF - Ofensas recíprocas entre vizinhos não geram reparação por danos morais
A 3ª Turma Recursal do TJDFT acatou parcialmente recurso de condômina para condenar vizinhos que arremessaram pedra contra sua janela, a ressarcirem os danos causados. No entanto, o colegiado negou o pedido de indenização por danos morais, pois entendeu que os fatos envolveram ofensas recíprocas. Leia mais