PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
(69) 3309 6197 - (69) 3309 6198 - (69) 3309 6199
Porto Velho, 30 de março de 2021
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Cursos de formação inicial e continuada são oferecidos pelo Idep; aulas serão disponibilizadas em abril
Visando qualificar a vida profissional dos cidadãos rondonienses, O Governo de Rondônia, por intermédio do Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional (Idep), está ofertando cerca de seis cursos de Formação Inicial e Continuada (FIC) em vários municípios da região. Gratuitamente, as aulas serão disponibilizadas a partir do mês de abril deste ano, aberto ao público em geral. Leia mais
Ministério das Comunicações autoriza captação de mais de R$ 5,1 bilhões para ampliar acesso à internet no país
O Ministério das Comunicações (MCom) já autorizou, por meio do programa de Debêntures Incentivadas, a captação de mais de R$ 5,1 bilhões para projetos de investimento em infraestrutura de telecomunicações em todos os estados brasileiros. Leia mais
Escola da AGU lança o II Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Advocacia Pública
A Escola da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal (EAGU) divulgará, no dia 30 de março de 2021, o edital do II Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Advocacia Pública. Serão ofertadas 50 vagas, das quais 35 são destinadas para membros das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União; 10 para membros das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal integrantes do FONACE (Fórum Nacional dos Centros de Estudos e Escolas das PGEs e PGDF); e cinco para membros da Advocacia Pública Municipal. Leia mais
Sancionada lei que indeniza profissionais de saúde incapacitados pela Covid
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na sexta-feira (26), a Lei 14.128/21, que concede indenização aos profissionais de saúde tornados incapacitados para o trabalho pela Covid-19. A lei é fruto de um veto derrubado em 17 de março a proposta de lei originada na Câmara dos Deputados. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Grupo de trabalho debate organização da Justiça Eleitoral
O grupo de trabalho criado pela Câmara dos Deputados para propor mudanças na legislação eleitoral promove audiência pública nesta terça-feira (30) para discutir o tema "Competência e Organização da Justiça Eleitoral". Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
CNH deverá registrar tipo sanguíneo e fator Rh do condutor, determina projeto
Pelo texto, que modifica o Código de Trânsito Brasileiro (CTB — Lei 9.503, de 1997), além da fotografia, da identificação (nome completo, filiação, número da carteira de identidade) e do número de cadastro de pessoas físicas (CPF), a CNH deverá registrar o tipo sanguíneo e o fator Rh do motorista. A carteira antiga, sem essa informação, continuará válida até a sua renovação, para evitar corridas para a troca, diz o senador. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Estudo do MPF aponta tendência de alta nos casos de covid-19 em municípios por onde passam rodovias federais
Estudo realizado pelo Ministério Público Federal (MPF) aponta para uma possível tendência de aumento no número de pessoas infectadas pela covid-19 nos municípios ligados às principais rodovias brasileiras. A análise estatística levou em conta o total, a média e a variação de casos confirmados em quatro períodos temporais específicos: o início da pandemia (de 1 a 30 de abril), as eleições municipais (de 1 a 30 de novembro), Natal e Ano Novo (de 15 de dezembro a 15 de janeiro) e carnaval (de 1º de fevereiro a 5 de março). Leia mais
Polícia Federal resgata vítimas do tráfico de pessoas na Bolívia
A Polícia Federal recebeu nesse domingo (28/3), Epitaciolândia/AC, três vítimas do tráfico internacional de pessoas. As brasileiras foram resgatadas pela PF e pela polícia boliviana no dia 24/02/2021, na cidade de La Paz, onde eram exploradas sexualmente. Leia mais
PF prende no Brasil um dos criminosos mais procurados do Paraguai
O preso era líder de organização criminosa paraguaia que tinha fortes conexões com uma facção brasileira que atua no Rio de Janeiro e responsável pelo envio de grandes carregamentos de cocaína para o Brasil. Também era o administrador de um relevante esquema de lavagem de dinheiro em solo paraguaio. Leia mais
Conselho Europeu e OMS defendem Tratado sobre Pandemias como "legado"
O presidente do Conselho Europeu, Charles Michel, e o diretor-geral da Organização Mundial da Saúde (OMS), Tedros Ghebreyesus, defenderam hoje (30) um Tratado Internacional sobre Pandemias como "legado" que os líderes atuais têm o dever de deixar após a experiência da covid-19. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Ministério da Saúde deve decidir se profissionais de segurança pública terão preferência na vacinação
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao Ministério da Saúde que analise e decida acerca da inclusão dos profissionais de segurança pública e salvamento no grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19, na mesma ordem de prioridade dos trabalhadores de saúde, ou, subsidiariamente, da população privada de liberdade e dos funcionários do sistema de privação de liberdade. Leia mais
Feriado da Semana Santa suspende prazos processuais
Em virtude do feriado da Semana Santa, não haverá expediente na Secretaria do Tribunal nos dias 31 de março a 4 de abril, conforme prevê o artigo 62, inciso II da Lei 5.010/1966, que define os feriados na Justiça Federal e nos tribunais superiores. A determinação foi publicada na Portaria nº 4/2021, editada pela Diretoria-Geral do Supremo Tribunal Federal. Leia mais
Caracterização do crime de exploração sexual de menor não exige a figura do intermediário
A Terceira Seção unificou o entendimento das turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e estabeleceu que a caracterização do crime de exploração sexual de menor de 18 anos e maior de 14 anos – previsto no artigo 218-B, parágrafo 2º, inciso I, do Código Penal – não exige a figura de um terceiro intermediário. Leia mais
Mesmo com fim do impedimento legal, ainda não é possível prisão fechada para devedor de alimentos
Apesar da perda de eficácia do artigo 15 da Lei 14.010/2020 – segundo o qual, até 30 de outubro do ano passado, a prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia deveria ser cumprida exclusivamente na modalidade domiciliar –, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o contexto da pandemia da Covid-19 ainda não permite que o devedor de alimentos seja encarcerado. Leia mais
Covid-19: CNJ recomenda apoio técnico nas decisões judiciais
Em virtude do agravamento dos casos do novo coronavírus (Covid-19) no país, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou recomendação aos tribunais destacando que as decisões judiciais proferidas no contexto da pandemia atentem às consequências práticas diante da escassez de recursos humanos, de instalações, de equipamentos e de insumos. A norma recomenda aos juízes e juízas reconhecerem a relevância do sistema e-NatJus e, sempre que possível, utilizá-lo previamente à decisão judicial, por representar instrumento de auxílio técnico para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde. Leia mais
Curso fortalece papel dos cartórios no combate ao crime financeiro
Em parceria com a Escola Paulista de Magistratura, a Corregedoria Nacional de Justiça lança o curso “COAF – Notários e Registradores no combate ao crime. Aspectos práticos, problemas mais comuns: repensando estratégias”. A proposta é capacitar profissionais do foro extrajudicial que atuam nas atividades de apoio à produção e gestão de informações de inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro. Leia mais
Eleitor no exterior pode ser atendido pelo WhatsApp
Para auxiliar os brasileiros que possuem domicílio eleitoral no exterior, a Justiça Eleitoral, por meio da chamada Zona Eleitoral do Exterior (Zona ZZ) – ligada ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) –, traz uma novidade para os cidadãos residentes fora do país que pretendem tirar o título ou transferir sua inscrição para outras nações por meio do serviço Título Net Exterior. Além de atender por e-mail (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) e pelo telefone (+55 61 3048-1770), a Zona ZZ oferece atendimento via WhatsApp (+66 61 9 9293-9773). Leia mais
Uso de cola à base de cicloexanona não caracteriza atividade como insalubre
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de uma auxiliar de produção de pagamento de adicional de insalubridade em razão do uso de cola contendo cicloexanona, agente químico da família das cetonas. O fundamento foi a ausência de classificação da atividade como insalubre na relação oficial elaborada pelo extinto Ministério do Trabalho (atual Secretaria Especial de Previdência e Trabalho). Leia mais
A comercialização e a fabricação de alimentos que não sejam direcionados a público específico não exige obrigatoriedade da contratação de nutricionista
Empresa do ramo de padaria, confeitaria e mercearia, com atividade básica de comercialização de alimentos, a exemplo de pães e bolos, não é obrigada a contratar nutricionista para supervisionar as etapas de produção ou distribuição. A contratação desse profissional seria exigida se as características nutricionais de um produto fossem direcionadas a um público específico. Esse foi o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que por unanimidade, negou provimento à apelação do Conselho Regional de Nutrição em Minas Gerais (CRN-MG), cujo pedido era obrigar uma empresa a ter registro no conselho. O recurso também pretendia manter um auto de infração aplicado pelo CRN contra a apelada. Leia mais
Empresa de comércio de madeira não precisa contratar profissional químico para desenvolver suas atividades
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso de uma empresa do ramo de indústria e comércio de madeiras, localizada em Santa Tereza do Oeste (PR), e determinou que ela não é obrigada a possuir registro no Conselho Regional de Química da 9ª Região (CRQ/PR) e nem a contratar um profissional técnico químico para manter o funcionamento das suas atividades. A decisão foi proferida de maneira unânime em sessão virtual de julgamento da 3ª Turma da Corte que ocorreu na última semana (24/3). Leia mais
Cumulação de benefícios com fatos geradores idênticos é inadmissível
É inadmissível a cumulação de benefícios quando os fatos geradores são idênticos. Com base nesse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a suspensão do auxílio-acidente de um trabalhador que já recebe aposentadoria por tempo de contribuição. Leia mais